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25 de Junho de 2021

Considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva

O Princípio da Boa-fé Objetiva:

O princípio da boa-fé é um princípio diretivo básico que orienta o intérprete na realização do direito. “É um princípio normativo que se exprime por meio de cláusulas gerais, cuja importância crescente traduz a superação do positivismo legalista, com o seu modelo de sistema fechado, em favor da eticização das relações jurídicas” (AMARAL, 2008, p. 83).

Primeiramente, cabe destacar que há controvérsia se a boa-fé encontra sua origem no Direito Romano ou no Canônico, no entanto, “seu conteúdo de dever de lealdade constitui-se sobre a base lingüística e conceitual da fides romana”. Especialmente após o período de expansão do Império Romano, verificou-se uma expansão de seu conteúdo, em decorrência das influências filosóficas recebidas pelos juristas romanos, e em conformidade com a mutação de seus diversos institutos jurídicos (GOMES, 2004, p. 117).

Judith Martins-Costa (1998, p. 381) afirma: “a boa-fé objetiva é uma constante no direito ocidental, tendo sido acolhida nos seguintes diplomas: Código Civil francês, arts. 1134 e 1135; B.G.B. par.242; Código Civil italiano, arts. 1.137, 1366, 1.375; Código Civil português”. Ainda pode ser encontrado no Código Civil espanhol nos arts. 7 e 1.258; e, no Código Civil Argentino no art. 1.198.

O princípio da boa-fé possui dois sentidos diferentes: uma concepção subjetiva e outra objetiva. A concepção subjetiva corresponde ao estado psicológico da pessoa, ou seja, sua intenção ou seu convencimento de estar agindo de forma a não prejudicar ninguém. Já a concepção objetiva significa uma regra de conduta de acordo com os ideais de honestidade, probidade e lealdade, ou seja, as partes contratuais devem agir sempre respeitando a confiança e os interesses do outro.

A boa-fé subjetiva é também conhecida como boa-fé crença, na medida em que diz respeito a substâncias psicológicas internas do agente. Geralmente, o estado subjetivo, deriva da ignorância do sujeito, a respeito de determinada situação, ocorre, por exemplo, na hipótese do possuidor da boa-fé subjetiva, que desconhece o vício que macula a sua posse. Normalmente, tem aplicabilidade no direito possessório; nos casos de usucapião; na revogação de mandato; na cessão de crédito; no pagamento indevido; no direito de família, caso do casamento putativo; no direito sucessório, caso do herdeiro aparente, dentre outros.

Tereza Negreiros diferencia a boa-fé subjetiva da objetiva:

[...] a boa-fé objetiva distancia-se da noção subjetiva, pois consiste num dever de conduta contratual ativo, e não de um estado psicológico experimentado pela pessoa do contratante; obriga a um certo comportamento, ao invés de outro; obriga à colaboração, não se satisfazendo com a mera abstenção, tampouco se limitando à função de justificar o gozo de benefícios que, em princípio, não se destinariam àquela pessoa. No âmbito do contrato, portanto, o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca cooperação, com consideração dos interesses um do outro, em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a existência jurídica do contrato celebrado (NEGREIROS, 2006, p. 122-123).

Importa salientar que o princípio da boa-fé sempre fez parte da teoria clássica dos contratos, mais precisamente dos princípios fundamentais, juntamente com os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo (em que o acordo de vontades era suficiente para a perfeição dos contratos), da força obrigatória dos pactos (princípio da intangibilidade contratual), além do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos (efeitos que vinculam apenas as partes). “Mas a ausência de uma regra específica sobre a boa-fé serviu, infelizmente, de justificativa para a sua inaplicabilidade, embora esse argumento seja infundado”. (DONNINI, 2004, p. 75).

O Código Civil de 1916 não previu a cláusula geral de boa-fé expressamente, embora tenha constado em vários dispositivos, como por exemplo, nos arts. 112 (fraude contra redores), 221 (casamento nulo e anulável), 255, parágrafo único (direitos e deveres da mulher), 490, 491, 514, 516 (posse), 549 (construções e plantações), 551 (usucapião ordinário), 612 (especificação), 622 (tradição), 935 (pagamento), 968 (pagamento indevido), 1272 (depósito), 1318 (extinção de mandato), 1382 (contrato de sociedade), 1404 (dissolução da sociedade), 1443 (contrato de seguro), 1477 (dívidas de jogo) e 1507 (títulos ao portador).

Relevante destacar que, no Brasil, a boa-fé subjetiva já estava presente no Código Civil de 1916, porém a objetiva, surgiu positivada pela primeira vez no Código de Defesa do Consumidor em 1990[1] e logo depois no Código Civil de 2002 - prevista nos artigos 113[2], art. 187[3] e art. 422[4] - que estabelece um padrão de comportamento externo, impondo um padrão de conduta inerente ao homem leal, honesto, correto (BIERWAGEN, 2003, p. 52).

Para Francisco Amaral (2008) o Código Civil de 2002 aborda a boa-fé objetiva sob duas acepções. Na primeira, como regra de comportamento, é considerada uma norma interpretativo-integrativa, o art. 113 do Código Civil, impõe que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Nessa acepção, reconhecem-se na boa-fé objetiva três funções a limitadora de direitos subjetivos, principalmente no campo da autonomia privada; a interpretativa e a integrativa.

A primeira função é limitadora do exercício abusivo dos direitos subjetivos, esta reduz a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais, seja libertando o devedor em face da não razoabilidade da outra conduta.

A segunda função é interpretativa, define o melhor caminho na interpretação de um contrato, trata-se de um critério para se estabelecer o sentido e alcance da norma.

Já a terceira função é integrativa, “no sentido de que se constitui em princípio normativo a que se recorre para preencher eventuais lacunas” (AMARAL, 2008, p. 84). Ademais a função integrativa também é chamada de fonte criadora de deveres anexos ou laterais de conduta (ALPA, 2006, p. 352). Dentre vários deveres anexos Judith Martins-Costa cita os seguintes:

1) Os deveres de cuidado, previdência e segurança; 2) os deveres de aviso e esclarecimento; 3) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, 14, 18, 20, 30 e 31), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; 4) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; 5) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, em não dificultar o pagamento por parte do devedor; 6) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio do contraparte; 7) os deveres de omissão e de segredo, como dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociações preliminares (MARTINS-COSTA, 1998, p. 439).

O não cumprimento desses deveres anexos pode ser considerado uma inexecução contratual positiva, haja vista que o devedor deixa de fazer algo que deveria ter feito. (MENEZES CORDEIRO, 2007, p. 594).

Cumpre informar que um desses deveres anexos ou laterais que vem crescendo na Itália - que, inclusive será tratado nos próximos capítulos dessa dissertação – é a chamada obrigação de renegociar o contrato[5], em caso de superveniente onerosidade excessiva. No âmbito dos contratos internacionais, esse dever recebe o nome de cláusula hardship ou cláusula de renegociação. Em um contrato que conste tal cláusula, não podem as partes procurar o Judiciário requerendo a resolução ou revisão, sem antes tentar uma renegociação amigável visando reequilibrar o contrato. Seria uma verdadeira “condição da açao”.

A segunda acepção da boa-fé objetiva do Código Civil de 2002 relaciona-se com o art. 422, em que os contratantes são obrigados a respeitar os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão, quanto na execução do contrato.

Francisco Amaral declara que o princípio da boa-fé objetiva trata-se de um:

Valor ético que se exprime em um dever de lealdade e correção no surgimento e desenvolvimento de uma relação contratual. É regra de comportamento que se funda na honestidade, na retidão, na lealdade, e que impõe um dever de conduta não abusiva e razoável das partes contratantes em relação ao conteúdo das respectivas prestações. (AMARAL, 2008, p. 85).

Tereza Negreiros aborda essa questão da boa-fé como cláusula geral com fundamentação constitucional:

A fundamentação constitucional do princípio da boa-fé assenta na cláusula geral de tutela da pessoa humana, em consonância ao ditame constitucional, que determina como objetivo fundamental da República a construção de uma sociedade solidária, na qual o respeito ao ser humano é fundamental a toda e qualquer relação jurídica. Há, pois, uma valorização da dignidade da pessoa humana em substituição à autonomia do indivíduo, na medida em que as relações obrigacionais passam a constituir-se num espaço à concretização da cooperação e solidariedade entre as partes e, sobretudo, de desenvolvimento da personalidade humana (NEGREIROS, 2006, p. 117-118).

Os princípios da boa-fé, da justiça contratual e da autonomia privada, inegavelmente, se relacionam e, aliados à função social, se completam, ou seja, guardam entre si, uma relação de complementação e de necessária harmonização (e não de limitação). A liberdade contratual necessita de justiça contratual, como corretivo, tanto quanto a justiça contratual pressupõe a liberdade contratual.

De fato, pode ser uma dificuldade determinar com absoluta exatidão o que vem a ser um comportamento leal, honesto, correto, cabendo ao intérprete estabelecer o seu sentido e conteúdo, mas o que vale é verificar o padrão objetivo da conduta, em determinado momento histórico e meio social. E, é exatamente por isso, que a boa-fé objetiva é considerada uma cláusula geral - preceito genérico e aberto – eis que a lei não define um padrão de conduta ou determina o que seja a boa-fé. O seu conteúdo haverá de ser completado e definido casuisticamente pelo juiz, exigindo-lhe um trabalho a ser cumprido por meio da hermenêutica, da interpretação.

Neste contexto, o princípio da boa-fé tem um papel importante na efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois impõe às partes um padrão de conduta, que determina e assegura o equilíbrio de suas prestações.


[1] Nalin nos informa que: “Na verdade, o princípio da boa-fé objetiva não surge com o Código de Defesa do Consumidor, mas surge com a nova ordem constitucional. Faz parte, pois, do programa contratual-constitucional, inserido no pensamento sistemático”. (NALIN, 2006, p. 129-130).

[2] Art. 113 – “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme e boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (BRASIL, 2002).

[3] Art. 187- “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (BRASIL, 2002).

[4] Art. 422- “Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”(BRASIL, 2002).

[5] Sobre o tema falam: Francesco Macário (2004, p. 224-233); Vicenzo Roppo (2001, p. 1.046-1047); Guido Alpa (1991, p.353); Lollini em La buona fede ausiliaria del programma contratuale. Disponível em: < www. Jus.unitn.it/cardozo/Review/2007/somma.pdf>, p. 23-24. Acesso em 20 ago 2011.

Referências:

AMARAL, Francisco. A eqüidade no Código Civil. In: ARRUDA ALVIM, José Manuel de; CÉSAR, Joaquim Pontes de Cerqueira; ROSAS, Roberto (Coords.). Aspectos controvertidos do novo Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 197-208.

____________. Direito Civil: Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado – sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 1999.

____________. A teoria da imprevisão e a incidência dos planos econômicos governamentais na relação contratual. Revista dos tribunais. São Paulo; Revista dos Tribunais, v. 670, p. 41-48, ago. 1991.

____________. Comentários ao Código Civil, v. V, t. I.: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

____________. Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002.


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