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18 de Maio de 2021

O Carnaval é feriado nacional?

O carnaval é considerado um período controverso. Certo é que em função da festa tradicional, os Brasileiros se aglomeram e comemoram no sábado, domingo, segunda, terça e quarta-feira de cinzas.

Diante desse contexto, fica a indagação:

O Carnaval é considerado feriado nacional?

A resposta é categórica: não. O carnaval não se encontra descrito na lei federal que determina a lista taxativa de feriados nacionais do Brasil.

Portanto, há legislação própria que trata da normatização de feriados no país, vamos revisitá-las:

A Lei Federal 9.093/1995 dispõe que são feriados civis “os declarados em Lei Federal” – Lei 10.607/2020, bem como “a data magna do Estado fixada em lei estadual” e “os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal” (BRASIL, 1995)

Nessa perspectiva, posteriormente, a Lei federal 10.607/2002 estabeleceu no seu art. que: "são feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (BRASIL 2002).

Dessa forma, a referida lei esgota o rol de feriados nacionais especificando as seguintes datas:

  • 1º de janeiro → (Confraternização Universal - Ano Novo);
  • Sexta-feira da Paixão → Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95)
  • 21 de abril → (Tiradentes);
  • 1º de maio → (Dia do Trabalho);
  • 7 de setembro → (Independência do Brasil);
  • 12 de outubro → (Nossa Senhora Aparecida);
  • 2 de novembro → (Finados);
  • 15 de novembro → (Proclamação da República);
  • 25 de dezembro → (Natal)

Como se observa, o período do Carnaval não faz parte do rol de feriados nacionais descritos na Lei10.6077/2002.

No entanto, não se pode olvidar que a Lei Federal 9.093/1995 outorgou aos Estados e Municípios o poder de criar feriados locais, contudo, impôs a limitação de criação de, no máximo, 04 (quatro) feriados no ano.

Nessa perspectiva, recorrentemente, são determinados por lei estadual e municipal, observando-se o limite de 04 por ano, os seguintes feriados, os quais variam dependendo dos respectivos costumes ou tradições de cada região:

  • Corpus Christi → Data móvel
  • Aniversário da Cidade → Data determinada pelo município
  • Carnaval → Data móvel
  • Padroeiro (a) da Cidade → Data determinada pelo município
  • Outros → Data determinada pelo município

Portanto, os dias de festas de Carnaval não estão previstos na legislação federal - Lei 10.607/2002 - como feriados, logo, o período do Carnaval não é considerado feriado nacional.

Desse modo, considerando apenas o disposto em lei federal, caso o empregador exija a prestação de serviços no período de Carnaval e o empregado não compareça, poderá ter o desconto dos dias como falta, sendo certo que se faltar na segunda-feira de Carnaval, também, será descontado o valor do DSR – descanso semanal remunerado.

Todavia, como já explicado, o Carnaval pode ser feriado declarado por lei municipal ou estadual.

Assim, para que o empregado verifique a legalidade do desconto das faltas no período do Carnaval, deverá consultar a legislação de seu estado ou município, a fim de aferir se há norma legal declarando o período de Carnaval como feriado, hipótese em que não será cabível o desconto pela ausência ao trabalho o respectivo período.

A propósito, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 5243 de 2008 instituiu a Terça-feira de Carnaval como feriado estadual, nesse caso, se o empresário, empregador, optar por paralisar as atividades durante um ou mais dias do período do Carnaval poderá adotar um dos seguintes procedimentos:

a) liberar os empregados da obrigação de prestar serviços no período do Carnaval, sem prejuízo do salário ou compensação pelos dias não trabalhados; ou

b) dispensar os empregados do trabalho, mediante simples acordo por escrito, que estabeleça a compensação dos dias não trabalhados em outros dias da semana.

Em suma, se o Carnaval não for considerado feriado declarado por lei estadual ou municipal, será dia normal de trabalho e a ausência injustificada do trabalhador pode gerar o desconto do período em sua remuneração mensal.

Lado outro, nas localidades em que o Carnaval for declarado como feriado, a imposição de prestação de serviço no período gera o direito do empregado ao recebimento de horas extras ou compensação por meio de folgas posteriores.

O empregado que trabalhar no dia do feriado deverá ser remunerado em dobro por este dia. A empresa estará dispensada de remunerar o feriado em dobro, se conceder ao empregado outro dia de folga dentro da mesma semana.

Por fim, verifica-se também a possibilidade de adoção de ponto facultativo pelo Governo Federal, nessa hipótese, o Ministério da Economia é o responsável pela divulgação dos feriados e pontos facultativos para cada ano calendário e estabeleceu ponto facultativo para os órgãos públicos nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, situação em que fica facultado aos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estabelecer o Carnaval como dias de descanso. Claro que tal prerrogativa não afeta o âmbito das empresas da iniciativa privada.

Em 2021, em função da pandemia gerada pelo Covid-19, cada governo decidiu como bem entendeu em relação ao período do Carnaval.

O Governo de Minas Gerais, por exemplo, decidiu não conceder ponto facultativo nos dias do Carnaval de 2021, ou seja, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 haverá expediente regular.

A medida alcança todo o estado de Minas Gerais, no entanto, cada município tem autonomia para definir se vai aderir ou não. A orientação objetiva desestimular viagens e a ocorrência de eventos que possam gerar aglomeração e provocar o aumento de infecções pelo coronavírus.

Portanto, cuidem-se e bom Carnaval a todas e todos, trabalhando ou descansando, mas sem aglomeração.

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