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19 de Maio de 2021

TJMG autoriza interrupção de gravidez, em razão de feto acometido pela síndrome de body stalk

CONHEÇA O CASO:

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por um homem e uma mulher, em face de decisão proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Dr. Ibrahim Fleury de C. Madeira Filho, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por eles formulado, nos autos da ação de autorização judicial para interrupção seletiva de gestação, proposta pelo casal agravante.

O casal autor pleiteou autorização para interromper a gravidez da autora, em razão de recomendação médica, que indicava a urgência e o necessário procedimento de interrupção da gravidez, diante do perigo iminente de ocorrência de efeitos gravíssimos para a gestante, além do grave estado psicológico pelo qual já atravessa referida pessoa.

Noticiaram que, o feto está acometido da síndrome de body stalk, onde lhe falta o cordão umbilical, estando com o abdômen aberto e “colado” na placenta da gestante, além de má formação em diversos órgãos, sem qualquer possibilidade de sobrevivência ao nascimento, caso este ocorra, tratando-se de situação análoga à anencefalia.

Em primeiro grau, a tutela de urgência foi indeferida, sob os seguintes fundamentos:

É certo que se tem admitido a mitigação desse preceito constitucional nos moldes do art. 128 do Código Penal, abrangendo o que decidiu o e. STF ao julgar a ADPF n.54, dia 24.04.2012. Salvo essas especialíssimas hipóteses, é inviolável o direito à vida, inclusive do nascituro.

O Código Civil, art. , segunda parte, estabelece que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A vida é o direito humano por excelência.

Sigo as orientações doutrinárias constantes das obras seguintes: DINIZ, Maria Helena, O estado atual do Biodireito, São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2007, p.24- 100, e MARTINS, Ives Gandra da Silva, coordenador, Direito Fundamental à Vida, São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005 (BRASIL, 2021)

O magistrado de origem ponderou sobre “a necessidade de harmonizar o direito à saúde da gestante e o direito à vida do nascituro” e frisou que o “direito à vida do nascituro, malgrado exista estatística que, talvez, venha a morrer pouco tempo após sair do útero materno, é muito maior que o bem estar psicológico da mãe e outras precauções que esta precise ter durante a gravidez. No caso, não se faz presente nenhuma dessas hipóteses legais para a prática do aborto” (BRASIL, 2021).

Declarou, por fim, inexistir nos autos prova que Síndrome de Body Stalk, da qual estaria acometido o nascituro, esteja a caracterizar risco de morte à gestante. Em outras palavras, o aborto não é necessário para preservar a vida da gestante.

Inconformado, o casal interpôs recurso de agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara Cível do TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV - 13ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE (S) D.N.T.

AGRAVANTE (S) P.G.D.N.

DECISÃO

Vistos, etc...

Versa o presente embate sobre recurso de agravo de instrumento interposto por D.N.T. e P.G.D.N., em face de decisão proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Dr. Ibrahim Fleury de C. Madeira Filho, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por eles formulado, nos autos da ação de autorização judicial para interrupção seletiva de gestação, proposta pelo casal agravante.

Sustentam os agravantes, que a decisão deve ser reformada, em razão de ir ao encontro com diversos precedentes dos Tribunais, em especial com o precedente do STF, assentado na ADPF 54, e também do STJ no REsp 1.467.888, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Sustentam ainda, que o pleito formulado está assentado em diversos laudos médicos, recomendando a urgência e necessária interrupção da gravidez, diante do perigo iminente de ocorrência de efeitos gravíssimos para a gestante, além do grave estado psicológico pelo qual já atravessa referida pessoa. Noticiam que, o feto está acometido da síndrome de body stalk, onde lhe falta o cordão umbilical, estando com o abdômen aberto e “colado” na placenta da gestante, além de má formação em diversos órgãos, sem qualquer possibilidade de sobrevivência ao nascimento, caso este ocorra, tratando-se de situação análoga à anencefalia.

O pleito de tutela de urgência foi indeferido em primeira instância, sob os seguintes fundamentos:

“É certo que se tem admitido a mitigação desse preceito constitucional nos moldes do art. 128 do Código Penal, abrangendo o que decidiu o e. STF ao julgar a ADPF n.54, dia 24.04.2012. Salvo essas especialíssimas hipóteses, é inviolável o direito à vida, inclusive do nascituro.
O Código Civil, art. , segunda parte, estabelece que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A vida é o direito humano por excelência.
Sigo as orientações doutrinárias constantes das obras seguintes: DINIZ, Maria Helena, O estado atual do Biodireito, São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2007, p.24- 100, e MARTINS, Ives Gandra da Silva, coordenador, Direito Fundamental à Vida, São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005.
Observo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos:
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO PORTADOR DE SÍNDROME DE EDWARDS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMINENTE À GESTANTE. GESTAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A interrupção da gravidez é tipificada no Código Penal, que estabelece, todavia, duas exceções, o aborto terapêutico ou necessário, quando há sério e grave perigo para a vida da gestante e o aborto humanitário, quando a gravidez resulta de estupro. - O aborto terapêutico somente tem cabimento quando necessário para salvar a vida da gestante, não sendo suficiente, para tanto, a existência de gravidez de risco. - Afastada a hipótese de aborto necessário, ilegítimo o seu consentimento com base na tese do aborto eugenésico, porquanto o direito à vida é garantido constitucionalmente, não havendo permissivo legal para a interrupção da gestação, em caso de má formação de nascituro. - De acordo com a orientação médica, o aborto provocado só é recomendável até 18 semanas de gestação, o que não ocorre no presente caso. (Apelação Cível n.1.0459.16.000396-6/001. Relator Des. LUIZ ARTUR HILÁRIO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17.05.2016. Data da publicação da súmula: 17.06.2016).
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO - MÁ FORMAÇÃO DO FETO – AUSÊNCIA DE COMPROVADO RISCO DE MORTE DA GENITORA - NÃO-CABIMENTO - ARTIGO 128, I, DO CP - ABORTO EUGENÉSICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO - Em que pese incontroversa, diante dos laudos médicos acostados aos autos, a inexistência de vida pós-parto do feto, que apresenta "alterações morfológicas graves com características de Síndrome de Patau (Trissomia do 13)" (f. 22), o fato é que disso não advém, comprovadamente, perigo iminente de morte da mãe, ou seja, que o aborto é o único meio de salvar sua vida, conforme preceitua o artigo 128, I, do Código Penal. Nesse caso, por óbice legal, não tem cabimento a autorização judicial para a interrupção da gravidez.Afastada a hipótese de aborto necessário, ilegítimo o seu consentimento com base na tese do aborto eugenésico, porquanto o direito à vida é garantido constitucionalmente, não havendo permissivo legal para a interrupção de gestação no caso de má formação do nascituro. (Apelação Cível n.1.0166.05.008655-1/001. Relator Des.BATISTA DE ABREU. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 14.09.2005. Data da publicação da súmula: 30.09.2005).
    Pondero sobre a necessidade de harmonizar o direito à saúde da gestante e o direito à vida do nascituro.
    O direito à vida do nascituro, malgrado exista estatística que, talvez, venha a morrer pouco tempo após sair do útero materno, é muito maior que o bem estar psicológico da mãe e outras precauções que esta precise ter durante a gravidez.
    No caso, não se faz presente nenhuma dessas hipóteses legais para a prática do aborto.
    Inexiste nos autos prova que Síndrome de Body Stalk, da qual estaria acometido o nascituro, esteja a caracterizar risco de morte à gestante. Em outras palavras, o aborto não é necessário para preservar a vida da gestante.
    Nenhum dos documentos médicos apresentados (ids. 2067834801 a 2067834805) indica que o aborto seja o único meio de salvar a vida da requerente, conforme exige o inciso I do art. 128 do Código Penal.
    Quando muito, serão necessários alguns cuidados maiores com a saúde da gestante. Mas, o ordenamento jurídico pátrio, a partir da Constituição Federal, não contém exceção ao direito à vida para situações como essa narrada na inicial – dificuldades para a saúde da gestante.
    Cuidados extras com a saúde da gestante estão disponíveis de forma ampla numa cidade como Uberlândia, inclusive junto à rede pública.
    Ademais, com fundamento no art. 375 do CPC, pondero ser de conhecimento médio para os leigos em medicina ou psicologia que a prática do aborto também pode gerar indeléveis danos psicológicos ou mesmo sérios riscos à saúde da gestante, que também precisaria ser anestesiada para tal procedimento médico. Entretanto, nenhum dos documentos apresentados considera tais efeitos colaterais.
    O Poder Judiciário não pode criar exceção ao direito do nascituro de continuar vivendo conforme a natureza lhe permitir.”

    Na análise da fundamentação do Magistrado, destaco que, o tópico central reside na afirmação de que, os laudos médicos apresentados não demonstram que a gestante estaria a correr risco de morte e que, o direito à vida pelo nascituro é muito maior que o estado psicológico da gestante.

    Determinei a intimação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a propósito do pedido de antecipação da tutela recursal, que, pelo parecer constante do evento 50 opina pelo deferimento da tutela, fazendo as seguintes considerações:

    A interrupção da gravidez é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, que estabelece, apenas duas exceções: o aborto terapêutico ou necessário, quando há sério e grave perigo à vida da gestante, e o aborto humanitário ou sentimental, quando a gravidez resultou de estupro. Alicerça-se o primeiro na prevalência dada pelo ordenamento jurídico à vida da mãe quando colocada em risco pela continuidade da gestação. A segunda exceção encontra embasamento na dignidade da pessoa humana, que restaria violada diante da obrigatoriedade de manutenção de uma gravidez proveniente de violência.
    A questão posta nos autos perpassa a titularidade de direitos pelo nascituro e, sobretudo, do direito à vida. No direito brasileiro, identificam-se, tradicionalmente, três correntes que tratam da personalidade jurídica do nascituro. Para a primeira, denominada natalista, a personalidade jurídica adquire-se a partir do nascimento com vida. Para a segunda, concepcionista, a personalidade jurídica é atributo de todo ser humano, verificando-se desde a concepção. Finalmente, para a teoria da personalidade condicional, a personalidade é reconhecida desde a concepção, mas é condicionada ao nascimento com vida.
    A despeito da ausência de consenso quanto ao momento em que se inicia a personalidade jurídica, o Código Civil de 2002, no art. , dispôs que a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas colocou a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Desse modo, embora, a princípio, parece ter o legislador optado pela teoria natalista, o texto da lei evidencia que são resguardados, desde a concepção, os direitos do nascituro.
    Ora, se a lei estabelece que o nascituro é titular de direitos desde a concepção, de acordo com Barbosa Moreira, uma de duas conclusões é necessária: ou o intérprete aceita a possibilidade de ser titular de direitos um ser sem personalidade jurídica ou reconhece que o dispositivo do Código Civil apresenta contradição insolúvel, conclusão que não pode ser admitida na interpretação.1 Desse modo, não se pode negar, sem ignorar a legislação civil, que o ordenamento jurídico resguarda direitos à pessoa humana desde a concepção.
    Entre os direitos que são reconhecidos ao nascituro, destaca-se, como o primeiro e mais fundamental, o direito à vida, que é o pressuposto para o exercício de todos os demais direitos. Ressalte-se que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, ao dispor sobre a inviolabilidade do direito à vida, não estabelece restrições. Se a vida humana existe desde a concepção, conforme nos ensina a medicina, ela é inviolável desde então. Todavia, por opção feita pelo legislador, após um processo legislativo constitucional e democrático, a interrupção da gravidez, com prejuízo à vida do nascituro, é cabível nas hipóteses em que há colisão entre os bens jurídicos vida da mãe e vida do feto. Privilegia-se, pois, a vida da gestante quando comprometida pela permanência da gestação.
    Na situação dos autos, os laudos médicos apresentados evidenciam a existência de risco para a vida da gestante. De certo nota-se que o Relatório Médico e Ultrassonografia realizados em 24.01.2021 apontaram a presença de hematoma retrocoriônico, sendo a provável causa do sangramento da agravante.
    A médica responsável ainda afirmou que “o prolongamento dessa gestação, cujo óbito fetal é inevitável, acarreta em aumento de risco de saúde física e emocional para a paciente”.
    Ademais, nota-se que os recorrentes anexaram aos autos relatórios médicos emitidos por 4 profissionais diferentes, sendo que todos eles apontam pela necessidade de realização do procedimento abortivo, como forma de preservação da vida da gestante.
    1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O direito do nascituro à vida. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva.
    Direito fundamental à vida. São Paulo: Quartier Latin, 2005. Observa-se que a gestação conta já com 15 (quinze) semanas.
    Portanto, a urgência na realização do procedimento é clara, vez que o prolongamento da gravidez, além de colocar em risco a saúde da recorrente, requereria a realização de procedimentos cirúrgicos mais invasivos.
    A situação narrada nos autos é sensível e toca questões que extrapolam os ditames legais. É certo que o feto tem direito à vida, independentemente da probabilidade de vida após o nascimento. Ressalte-se que a dignidade da pessoa humana, consagrada, no texto constitucional, como fundamento da República Federativa do Brasil, impõe que todo ser humano seja tratado com igual respeito e proteção, independentemente de suas características físicas ou psíquicas. Essa implicação reflete-se no caso dos autos, eis que o nascituro é também digno de proteção. A gravidade da síndrome que o acomete e a pequena probabilidade de vida após o nascimento não têm o condão de retirar dele o direito à vida, pois não é a saúde ou a probabilidade de vida futura que garante a proteção a direitos, mas sim a condição de ser humano, de que compartilham todos, independentemente da presença de deficiência.
    Contudo, conforme explicitado, a avanço da gestação atual colocaria em risco a vida da gestante, que se encontra com sangramentos vaginais por mais de 20 dias. Portanto, cinge-se a análise no conflito entre a integridade física da gestante e a integridade física do feto.
    Sob essa perspectiva, parece-me que, diante das específicas circunstâncias do caso, deve-se privilegiar a integridade física da gestante.
    Registram os relatórios médicos contidos nos autos o incremento do risco de uma gestação levada a termo, inclusive com risco à vida da gestante. Os riscos à integridade física dela estão suficientemente demonstrados nos autos.
    Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários à tutela pleiteada, vez que restou comprovada a urgência do procedimento médico requerido, tendo em vista o risco à saúde da gestante, além da probabilidade do direito invocado.

    É o relatório.

    Decido:

    O pedido de antecipação da tutela recursal exige a presença dos mesmos requisitos para a tutela de urgência postulada em primeira instância, previstos na disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
    (...)
    § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No meu sentir, a probabilidade do direito postulado pelos ora agravantes está bem demonstrado, não obstante a tormentosa questão que gravita em torno da matéria posta a desate, uma verdadeira “escolha de Sofia”, pois não vejo como possa ser satisfatória qualquer solução que se dê ao caso. O dilema moral de escolha entre proteger a vida da gestante ou o direito à vida do nascituro, decerto, é o maior desafio que se impõe a um Magistrado, mas é seu dever ter a coragem de decidir, para além das suas crenças e convicções pessoais, com apoio nas melhores doutrina e jurisprudência, que já se ocuparam de debater o tema.

    Com efeito, a situação que se revela da leitura da prova carreada aos autos, é indicativa de que, a situação posta a desate se assemelha, em um dos seus fundamentos, àquela que foi amplamente debatida, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 54, resultando no reconhecimento de inexistência de antijuricidade da interrupção da gravidez, na situação em que há inviabilidade de vida fora do útero. E tal inviabilidade está afirmada por três médicas, como se pode ver:

    Imagem de laudo médico colacionado indicando que o caso era grave.

    Então, sob o prisma da dignidade humana, a situação posta no presente caso não se distingue daquela que foi tratada no julgamento acima colacionado, diante do que também está afirmado pela psicóloga que acompanha a gestante:

    Documentos estão sendo mostrados na decisão: laudo da psicóloga.

    Muito além do aspecto psicológico e da garantia que é de se dar à dignidade humana da gestante, a prova carreada aos autos é indicativa de que, a principal tutela buscada na ação é de proteção à vida, pois a agravante P.G.D.N. está sofrendo sangramentos há vinte dias e as médicas que a assistem são categóricas ao afirmar que há risco de morte, caso a gestão avance mais que vinte semanas. Faço a transcrição do que consta, a tal propósito, nos seguintes médicos que instruem a inicial:

    (...)

    Faço aqui um parêntese para registrar, desde logo, outro requisito da tutela de urgência, diante da sinalização feita pelas médicas que assistem a gestante de que, o seu quadro de saúde pode se agravar caso a gestação passe das vinte semanas. Na verdade, a recomendação é de que a interrupção terapêutica da gravidez, sendo autorizada, deve ocorrer antes da vigésima semana de gestação, para que não coloque ainda mais em risco a vida da gestante.

    De volta à verificação do requisito da probabilidade do direito, que, em vista à patente irreversibilidade da tutela pleiteada é de se exigir que corresponda a um juízo definitivo, no que diz respeito ao Julgador que a concede, para corroborar o entendimento que já externei, reconhecendo a presença de tal requisito, faço a colação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, que bem se adequam ao entendimento que estou aqui professando:

    ALVARÁ JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO - FETO COM ANOMALIA CONGÊNITA INCOMPATÍVEL COM A VIDA - DISPLASIA TANATOFÓRICA - EXAMES MÉDICOS COMPROBATÓRIOS - PONDERAÇÃO DE VALORES - CONCESSÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A constatação segura do desenvolvimento de gravidez de feto com anomalia congênita incompatível com a vida põe em confronto muitos valores consagrados por nossa Constituição Federal, sendo a vida o bem mais precioso, seguido da liberdade, autonomia da vontade e dignidade humana. Tendo poucas probabilidades de sobrevivência ao nascimento, atestado pelo médico que assiste a requerente, bem assim, corroborado com parecer do perito médico judicial, assiste a requerente o direito de exercer a liberdade e autonomia de vontade, realizando o aborto e abreviando os sérios problemas clínicos e emocionais que a estão acometendo, ao pai e a todos os familiares. Diante da certeza médica de que o feto será natimorto, protegendo-se a liberdade, a autonomia de vontade e a dignidade da gestante, deve a ela ser permitida a interrupção da gravidez. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.08.157422-3/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2008, publicação da sumula em 15/08/2008)

    Na verdade, em caso bem semelhante já me posicionei no sentido de autorizar a interrupção terapêutica da gravidez diante da ausência de perspectiva de vida do nascituro, quando do julgamento, por esta 13ª Câmara Cível, do Recurso de Apelação relatado pelo eminente Desembargador ALBERTO HENRIQUE, que está assim ementado:

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. INVIABILIDADE DA VIDA EXTRA UTERINA. MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ. DEMASIADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.
    Considerando que a gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, a antecipação do parto é medida que se impõe, já que a morte desse feto é inevitável, em decorrência da aludida patologia.
    A sentença de morte proferida por ocasião da constatação da anencefalia já fulminou todas as expectativas e planos daqueles que aguardavam o nascimento daquele filho, de modo que não se mostra razoável e proporcional infligir à gestante o martírio de levar às últimas consequências uma gravidez sem serventia, o que somente lhe acarretará amargura e demasiado sofrimento psicológico, o que viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , III, da CF, do qual deflui, como consectários naturais, o respeito à integridade física e psíquica das pessoas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.150360-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2010, publicação da sumula em 29/06/2010)

    Naquela assentada, proferi voto em que abordo a mesma questão tormentosa que aqui volto a encontrar, fazendo as seguintes considerações para o acompanhamento do voto condutor:

    Ao contrário do conceituado colega, Des. Alberto Henrique, entendo que o caso não é dessa singeleza ímpar que ele assevera. Embora respeite muito a sua opinião, a questão é deveras tormentosa e, por que não dizer, invade a seara religiosa, científica e médica, invade a seara social e é um caso, como bem disse V.Exa., até de repercussão mundial.
    Aprendemos, desde o limiar da graduação, que a lei sempre, a hermenêutica, deve sempre ser analisada pelo seu lado humano, cristão e social. E, assim o fazendo, se formos aqui divagar sobre religiosidade, sobre termos científicos, médicos, faríamos aqui verdadeiros tratados.
    Atento ao voto do conceituado Relator, reiterando que o caso não é tão simples como aparenta, trouxe voto escrito, após análise detalhada, com acuidade e zelo necessários que o caso requer diante da prova contida nos autos.
    A antecipação terapêutica do parto quando diagnosticada a anencefalia fetal é tema tormentoso, porque contrapõe princípios constitucionais de proteção ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana.
    Verifico que nos autos está bem comprovado o diagnóstico de anencefalia do feto, através de laudos médicos confirmados por parecer técnico produzido pelo Centro Operacional das promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, com conclusão no sentido de que "o produto da concepção não apresenta, embasado na ultrassonografia, nenhuma perspectiva de sustentação de funções vitais após o nascimento".
    Diante da absoluta ausência de perspectiva de vida do nascituro, não vejo como negar o pedido de autorização para a prática terapêutica recomendada
    pelos médicos que acompanham a gestante, diante dos riscos indicados, que tanto são de ordem física como psicológica.
    Conforme já assinalou o Ministro JOAQUIM BARBOSA (STF, HC 84.025-6), "não se pode impor à gestante o insuportável fardo de, ao longo de meses, prosseguir na gravidez fadada ao insucesso".
    Nos dizeres do Ministro CARLOS AYRES BRITO (STF, ADPF 54/DF):
    "Se o produto da concepção não se traduzir em um ser a meio caminho do humano, mas, isto sim, em um ser que de alguma forma parou a meio ciclo do humano. Incontornavelmente empacado ou" sem qualquer possibilidade de sobrevida "(ainda uma vez, locução tomada de empréstimo à mesmíssima resolução do CFM), por lhe faltar as características todas da espécie. Uma crisálida que jamais, em tempo algum, chegará ao estágio de borboleta. O que já importa proclamar que se a gravidez" é destinada ao nada "-- a figuração é do ministro Sepúlveda Pertence -, sua voluntária interrupção é penalmente atípica. Já não corresponde ao fatotipo legal, pois a conduta abortiva sobre a qual desaba a censura legal pressupõe o intuito de frustrar um destino em perspectiva ou uma vida humana in fieri. Donde a imperiosidade de um conclusivo raciocínio: se a criminalização do aborto se dá como política legislativa de proteção à vida de um ser humano em potencial, faltando essa potencialidade vital aquela vedação penal já não tem como permanecer."
    Evidencio em tal situação, que antevejo atipicidade na prática da antecipação terapêutica do parto, por ausência de lesividade. Como a morte do feto logo após o parto já está prognosticada, não dispondo a Medicina de meios para salvá-lo, toda preocupação deve ser voltada ao casal, que de forma corajosa, destemida e exemplar bate às portas do Poder Judiciário em busca de uma solução jurídica, para pacificar a questão.
    Com estas singelas e modestas considerações, também DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos exatos termos do judicioso voto do douto, sábio e operoso Relator.

    Tal entendimento acabou sendo referendado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 54, acima já lembrada.

    Também é de relevo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão equiparando a síndrome de body stalk com a anencefalia, por serem ambas incompatíveis com a vida extrauterina, quando do julgamento do REsp 1467888/GO, que está assim ementado (grifei):

    Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de tutela de urgência.
    Diploma legal aplicável à espécie: Código Civil - arts. 186, 187, 188 e 927.
    Inconteste a existência de dano aos recorrentes, na espécie, porquanto a interrupção da gestação do feto com síndrome de Body Stalk, que era uma decisão pensada e avalizada por médicos e pelo Poder Judiciário, e ainda assim, de impactos emocionais incalculáveis, foi sustada pela atuação do recorrido. Necessidade de perquirir sobre a ilicitude do ato praticado pelo recorrido, buscando, na existência ou não - de amparo legal ao procedimento de interrupção de gestação, na hipótese de ocorrência da síndrome de body stalk e na possibilidade de responsabilização, do recorrido, pelo exercício do direito de ação - dizer da existência do ilícito compensável; Reproduzidas, salvo pela patologia em si, todos efeitos deletérios da anencefalia, hipótese para qual o STF, no julgamento da ADPF 54, afastou a possibilidade de criminalização da interrupção da gestação, também na síndrome de body-stalk, impõe-se dizer que a interrupção da gravidez, nas circunstâncias que experimentou a recorrente, era direito próprio, do qual poderia fazer uso, sem risco de persecução penal posterior e, principalmente, sem possibilidade de interferências de terceiros, porquanto, ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Onde existe a mesma razão, deve haver a mesma regra de Direito) Nessa linha, e sob a égide da laicidade do Estado, aquele que se arrosta contra o direito à liberdade, à intimidade e a disposição do próprio corpo por parte de gestante, que busca a interrupção da gravidez de feto sem viabilidade de vida extrauterina, brandindo a garantia constitucional ao próprio direito de ação e à defesa da vida humana, mesmo que ainda em estágio fetal e mesmo com um diagnóstico de síndrome incompatível com a vida extrauterina, exercita, abusivamente, seu direito de ação.
    A sôfrega e imprudente busca por um direito, em tese, legítimo, que, no entanto, faz perecer no caminho, direito de outrem, ou mesmo uma toldada percepção do próprio direito, que impele alguém a avançar sobre direito alheio, são considerados abuso de direito, porque o exercício regular do direito, não pode se subverter, ele mesmo, em uma transgressão à lei, na modalidade abuso do direito, desvirtuando um interesse aparentemente legítimo, pelo excesso.
    A base axiológica de quem defende uma tese comportamental qualquer, só tem terreno fértil, dentro de um Estado de Direito laico, no campo das próprias ideias ou nos Órgãos legislativos competentes, podendo neles defender todo e qualquer conceito que reproduza seus postulados de fé, ou do seu imo, havendo aí, não apenas liberdade, mas garantia estatal de que poderá propagar o que entende por correto, não possibilitando contudo, essa faculdade, o ingresso no círculo íntimo de terceiro para lhe ditar, ou tentar ditar, seus conceitos ou preconceitos.
    Esse tipo de ação faz medrar, em seara imprópria, o corpo de valores que defende - e isso caracteriza o abuso de direito - pois a busca, mesmo que por via estatal, da imposição de particulares conceitos a terceiros, tem por escopo retirar de outrem, a mesma liberdade de ação que vigorosamente defende para si.
    Dessa forma, assentado que foi, anteriormente, que a interrupção da gestação da recorrente, no cenário apresentado, era lídimo, sendo opção do casal - notadamente da gestante - assumir ou descontinuar a gestação de feto sem viabilidade de vida extrauterina, há uma vinculada remissão à proteção constitucional aos valores da intimidade, da vida privada, da honra e da própria imagem dos recorrentes (art. , X, da CF), fato que impõe, para aquele que invade esse círculo íntimo e inviolável, responsabilidade pelos danos daí decorrentes.
    Recurso especial conhecido e provido.
    (REsp 1467888/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016)

    Diante de tal cenário, respaldado pela minha convicção jurídica sobre a presença da certeza do direito postulado, em confiança dos laudos médicos apresentados, que estão sujeitos ao escrutínio técnico e jurídico de quem eventualmente tenha sobre eles qualquer desconfiança (e que aqui estão sendo acatados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no judicioso parecer acima transcrito), bem como, apoiado em precedente desta 13ª Câmara Cível e de outras Câmaras, especialmente o que acima colacionei, além da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, que acima indiquei, cravo pela presença de mais este requisito para o deferimento da tutela de urgência, em antecipação da tutela recursal postulada.

    Ao contrário do julgador primevo, entendo demonstrado o risco à vida da gestante que decorre da manutenção da gestação, bem como demonstrada a probabilidade do direito à luz da equiparação da situação da gravidez de feto que padece da síndrome de body stalk com aquela do feto anencéfalo, o que me leva a concluir, desde logo, que o agravo de instrumento deverá ser provido. Daí a presença do requisito para a antecipação da tutela recursal, já que o risco é o mesmo já analisado para o efeito de decidir sobre a tutela de urgência.

    Por fim, devo registrar, que a despeito da literal disposição do § 3º do artigo 300, do Código de Processo Civil, a sua interpretação deve ser feita de forma a se harmonizar com a garantia constitucional do direito de ação, pois não faz sentido excluir a tutela judicial nas hipóteses, como no caso, em que o deferimento da tutela de urgência esgota a própria pretensão. Como muito lembraram os agravantes, o Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, em seu Enunciado 419, afirma que “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis”

    E no mesmo sentido também está a recomendação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados –ENFAM, que no Enunciado 25 pontifica:

    A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB)

    Da doutrina de Didier Jr, que confirma a vedação legal de concessão de tutelas de urgência irreversíveis, por força do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do CPC, colho a seguinte ressalva:

    "Mas essa exigência legal deve ser lida com temperamentos, pois, se levada às últimas consequências, pode conduzir à inutilização da tutela provisória satisfativa (antecipada). Deve ser abrandada, de forma a que se preserve o instituto.
    Isso porque, em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa - ex: cirurgia em paciente terminal, despoluição de águas fluviais etc. -, o seu deferimento é essencial para que se evite um" mal maior "para a parte/requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, o perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. Não conceder a tutela provisória satisfativa (antecipada) para a efetivação do direito à saúde pode, por exemplo, muitas vezes, implicar a consequência irreversível da morte do demandante." (Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus. Podivm, 2015. Vol. 2. p. 600-601)

    A jurisprudência deste Tribunal apontada no mesmo sentido, como se pode ver:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO. MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE.
    IRREVERSSIBILIDADE. 1- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2- Segundo jurisprudência do STJ, "somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente" (REsp 1.053.810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/03/2010). 3- A possibilidade da irreversibilidade da medida antecipatória não afasta aplicação do art. 300 do CPC, quando for igualmente irreversível a lesão a ser suportada pela parte autora, mormente em casos que envolvam questões tão graves, como a saúde. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.000060-2/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/0020, publicação da sumula em 28/05/2020)

    É justamente o caso dos autos, pois o indeferimento da tutela de urgência em razão de sua irreversibilidade importaria em igual irreversibilidade em relação ao direito postulado, não fazendo qualquer sentido que se aguarde o resultado final do processo, quando já transcorrido o prazo da gravidez que se almeja interromper por recomendação médica.

    Portanto, todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes.

    Diante do exposto, trazendo a trilho tudo que restou acima narrado, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e

    REFORMO a decisão agravada para CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA INICIAL, determinando a expedição de alvará judicial, autorizando a interrupção terapêutica da gravidez da agravante P.G.D.N., no prazo recomendado pelas Médicas que a assistem.

    DETERMINO ao Cartório que expeça o competente alvará, em caráter de urgência, entregando-o ao Procurador dos agravantes.

    Adotada a medida urgente ora determinada, voltem os autos conclusos, para que o recurso possa ser apreciado em julgamento perante o Colegiado.

    Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

    Belo Horizonte, 02 de Fevereiro de 2021

    DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

    Relator

    Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

    Signatário: Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Certificado: 19B304761558C63C2FEFAA0CE7DC5E25, Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2021 às 21:30:02.

    Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br - nº verificador: 10000210101309001202194047

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

    TJMG – Agravo de Instrumento Nº 1.0000.21.010130-9/001 - UBERLÂNDIA, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da sumula em 05/02/2021.

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