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25 de Junho de 2021
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    Grupo Econômico para fins trabalhistas

    GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE

    O Direito do Trabalho regulamenta o grupo econômico objetivando proteger os haveres dos empregados, ampliando a responsabilidade daqueles que se beneficiaram do serviço prestado pelo trabalhador.

    Assim, havendo a condenação de verbas trabalhistas, caso o empregador direto não reúna condições financeiras para pagar o que é devido ao seu ex-empregado, a configuração de grupo econômico pode ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, em função de sua natureza alimentar, determinando-se, então, a solidariedade passiva de todos os entes integrantes do grupo, em função da unicidade de empregadores.

    A temática é interessante e sofreu alteração legislativa em 2017. A caracterização do grupo econômico para fins de imputação de responsabilidade solidária, em relação às verbas do trabalhador, alterou-se, consideravelmente, com o advento da Lei 13.467/2017, a famigerada Reforma Trabalhista.

    Antes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, para que fosse reconhecido um grupo econômico, seria necessário demonstrar apenas a identidade dos sócios e a relação de coordenação entre as empresas, não se exigindo a comprovação de ingerência de uma empresa sobre as demais.

    Segundo o § 2º do art. da CLT, antes da Lei 13.467/2017:

    Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada umas das subordinadas (BRASIL , 1943).

    O § 2º da Lei 5.889/1973, por sua vez, define o grupo econômico ou financeiro rural nos seguintes termos:

    Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. (BRASIL, 1973).

    Nesse contexto, a jurisprudência anterior, em face do princípio protetor do Direito do Trabalho, reconhecia a configuração do grupo econômico independentemente da existência de relação hierárquica ou de identidade total entre os sócios, bastando que haja uma mera coordenação entre as empresas componentes, com a verificação de comunhão de interesses econômicos.

    Com isso, nos termos da antiga redação do art. , § 2º, da CLT, bastava à existência de um nexo de coordenação entre as integrantes do polo passivo da lide para que a garantia dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante seja ampliada.

    Mas essa realidade se alterou.

    A reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 2º, da CLT, bem como inseriu o § 3º, no artigo da CLT, pelos quais manteve a responsabilidade solidária para fins trabalhistas em caso de grupo econômico por subordinação ou hierarquizado (vertical) ou grupo econômico por coordenação ou não hierarquizado (horizontal).

    Vale conferir o novo texto, senão vejamos:

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

    § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

    § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (BRASIL, 1943).

    Diante da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, para a configuração formal do grupo econômico serão necessários os seguintes requisitos: a pluralidade de empresas; a autonomia de cada uma delas (personalidades jurídicas próprias); a relação entre elas de dominação (direção, controle ou administração) da empresa-mãe sobre as demais participantes (grupo econômico vertical) ou relação de coordenação quando as empresas guardarem autonomia (grupo econômico horizontal); a atividade necessariamente econômica; a solidariedade entre todas elas (consequência jurídica para o direito do trabalho).

    A relação de dominação caracteriza a verticalidade entre as empresas do grupo, que se opera por meio do controle, em regra, materializada pela preponderância acionária; a direção, exteriorização do poder de subordinar/coordenar pessoas e coisas à realização dos objetivos do grupo; a administração, que concerne à ideia de organização visando a um fim imposto ou disciplinado pela empresa administradora.

    Nota-se que a natureza da atividade desenvolvida pelo grupo deve ser sempre econômica, isto é, não há se falar em formação de grupo para fins de existência de empregador único nos casos dos profissionais liberais, de instituições de beneficência, de associações recreativas e de outras entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, como as cooperativas, as associações de moradores de bairro, as associações sindicais etc. previstos no § 1º do art. da CLT.

    Além disso, para haver a responsabilidade solidária de outras empresas do grupo econômico, deverá ser comprovada em juízo "o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (BRASIL, 1943).

    A alteração legislativa teve o intuito de extirpar decisões judiciais que determinavam a existência de grupo econômico de uma forma extremamente ampla, criando até a modalidade de "grupo econômico de fato", bastando apenas que as empresas funcionassem no mesmo local.

    Segundo Bezerra Leite, a mens legislatoris pretendeu “blindar os grupos econômicos horizontais da responsabilidade justrabalhista nos casos em que a relação entre as empresas é apenas de coordenação ou de gestão, mantendo-se a independência administrativa entre elas, tal como ocorre com as franquias ou quando existir uma administração comum a todas as empresas, especialmente os grupos familiares onde se verifica a troca de empregados, que passam a ser utilizados indistintamente por todas ou algumas empresas do grupo, bem como a utilização comum de materiais, equipamentos, tecnologia etc” (LEITE, 2020 p.467).

    Portanto, atualmente, adota-se o conceito específico de grupo econômico, reconhecendo-o ainda que as empresas integrantes mantenham sua autonomia, nos moldes da lei do trabalho rural.

    Desse modo, se duas ou mais empresas forem reconhecidas como integrantes de grupo econômico, muito embora o empregado tenha prestado serviço apenas para uma delas, todas as demais responderão solidariamente pelas verbas decorrentes da relação de emprego, notadamente, aquelas deferidas em processos judiciais.

    Na prática, mesmo as pessoas jurídicas tenham cada uma seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podem compor um mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, não sendo necessário que haja uma relação de hierarquia entre as pessoas jurídicas.

    Vale frisar que o grupo econômico previsto no § 2º do art. da CLT é restrito ao Direito do Trabalho, não tendo qualquer efeito de caráter comercial, civil ou tributário. Exatamente por isso, no âmbito trabalhista não são exigidas as formalidades previstas por outros ramos do Direito para sua tipificação, como, por exemplo, o disposto nos arts. 265 a 277 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anonimas) que, entre outras coisas, preveem a necessidade de elaboração de uma convenção previamente aprovada pelas sociedades integrantes do grupo, devendo referida convenção ser arquivada na Junta Comercial da sede da sociedade de comando.

    Não se exige, portanto, prova da constituição formal do grupo, podendo ser acolhida sua existência sempre que exista evidência probatória de uma integração interempresarial da qual decorre um controle, uma administração ou uma direção única de empresas.

    Tem-se, pois, que o art. da CLT admite a possibilidade de existência de grupos econômicos por coordenação ou subordinação, desde que haja demonstração de interesses integrados, comunhão e atuação conjunta das empresas. Note-se a necessidade de as empresas estarem sob a mesma direção, controle ou administração, não sendo relevante para a configuração a mera identidade de sócios.

    Oportuno esclarecer que segundo o Enunciado n. 05 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, será ônus do empregador a demonstração de ausência de interesses integrados, da comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas, ou seja, compete ao empregado apenas demonstrar a identidade de sócios:

    GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA I. A LEI 13.467/2017 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FIGURA DO GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA POR COORDENAÇÃO (ART. 2º, § 2º) E ESTABELECEU REQUISITOS SUBJETIVOS (INTERESSE INTEGRADO E COMUM) E OBJETIVOS (ATUAÇÃO CONJUNTA) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO, A SEREM VERIFICADOS NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO (ART. 2º, § 3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO DA CLT, A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES, EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUI INDÍCIO QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818 § 1º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. INCUMBE ENTÃO AO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSES INTEGRADOS, DA COMUNHÃO DE INTERESSES E/OU DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL).

    No entanto, fica a indagação, quando o trabalhador pode requerer a caracterização do grupo econômico?

    O trabalhador pode requerer o reconhecimento do grupo econômico na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, ou seja, na petição inicial, momento em que serão incluídas no polo passivo todas as pessoas jurídicas pertencentes ao grupo, requerendo-se a condenação solidária de todas elas.

    Também é possível inserir a discussão de grupo econômico na fase executória. Isso porque foi cancelado pela Resolução 121/2003 do TST o antigo Enunciado 205 do TST (cancelado) previa que “o responsável solidário, integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

    Exigia​-se, portanto, a formação do litisconsórcio passivo para que fosse reconhecido o grupo econômico.

    No entanto, com o cancelamento do referido Enunciado, passou a ser possível a verificação da existência de grupo econômico apenas na fase de execução, não sendo mais necessário que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em face de todas as empresas integrantes do grupo econômico para que respondam pelo crédito trabalhista.

    Afinal, é comum que o processo judicial trâmite somente contra a empregadora e, após o trânsito em julgado, oportunidade em que não são encontrados bens ou valores no patrimônio da devedora, em sede de execução, o trabalhador poderá requerer a caracterização do grupo econômico como forma de receber o crédito trabalhista.

    Para tanto, nesta fase do processo judicial, o credor terá que demonstrar a presença dos requisitos legais previstos no art. , da CLT, o que se dará, essencialmente, por meio de documentos

    Referências

    LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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