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26 de Setembro de 2021

TST decide que a exigência de exame de gravidez no ato da dispensa é permitido

Recurso de Revista n° TST-RR-61-04.2017.5.11.0010

No dia 16/06/2021, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria absoluta, rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.

A legislação trabalhista garante a estabilidade provisória da gestante até cinco meses após o parto. Se nem a empresa nem a empregada souberem da gravidez, e se ela confirmar que estava grávida durante o contrato ou no prazo do aviso prévio, a empresa deve reintegrá-la espontaneamente ou indenizá-la pelo período correspondente. Ou seja, o fato de a empregada não informar o empregador da sua gestação não é obstáculo para a estabilidade provisória.

Por sua vez, o artigo da Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego. Desde setembro de 2016, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6074/2016, a fim de permitir a exigência de teste ou exame de gravidez por ocasião da demissão, de forma a garantir o exercício do direito à estabilidade de emprego à gestante.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) indeferiram a indenização. Segundo o TRT, o pedido de exame não foi feito nem na admissão nem durante o contrato, o que a legislação proíbe. O juízo observou que não estava concordando com a conduta da empresa nem a estimulando. “Só não há previsão legal”, registrou.

Prevaleceu, no julgamento do recurso de revista da empregada, o voto do ministro Agra Belmonte, que afastou a caracterização de ato discriminatório ou violador da intimidade. “A conduta visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho e acaba representando elemento a favor da trabalhadora”, afirmou. “Caso ela esteja grávida – circunstância muitas vezes que ela própria desconhece – o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderá mantê-la no emprego sem que ela necessite recorrer ao Judiciário”.

Voto vencido: Maurício Godinho

Em voto vencido, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, considerou a conduta da empresa uma intervenção no âmbito da personalidade da mulher. Segundo ele, o empregador pode ter tido a melhor das intenções, mas invadiu a intimidade da trabalhadora. “Esse tema é superior à vontade do empregador”, afirmou.

Conheça o acórdão na íntegra:

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ATO DE DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Em face de possível violação do art. , X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ATO DE DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A lide versa sobre o pleito de indenização por danos morais decorrentes da exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa da trabalhadora. A exigência do exame de gravidez é vedada pela legislação, a fim de inibir qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvados, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente (art. , XXXIII, CF; art. 1º, Lei 9.029/95), sendo tipificada como crime "a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez" (art. 2º, Lei 9.029). A CLT também proíbe a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez na admissão ou para permanência no emprego (art. 373-A, IV). Assim, a CLT como a Lei 9.029/95 vedam a prática de ato discriminatório para efeito de admissão ou manutenção no emprego. A finalidade é impedir que o empregador, tendo conhecimento prévio do estado gravídico, deixe de admitir a candidata ao emprego, praticando, dessa forma, ato discriminatório. A exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa não pode ser considerada um ato discriminatório, tampouco violador da intimidade da trabalhadora. Pelo contrário, visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, na medida em que, caso a trabalhadora esteja em estado gestacional, circunstância que muitas vezes ela própria desconhece, o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la de antemão, sem que esta necessite recorrer ao judiciário. O que se resguarda, no caso, é o direito da empregada gestante ao emprego (art. 10, II, b, do ADCT), bem como do usufruto da licença previdenciária. Por outro lado, não é somente o direito da gestante que se visa resguardar com a estabilidade provisória decorrente. O nascituro também é objeto dessa proteção, tanto que o direito do nascituro também está implícito do art. 10, II, b, do ADCT.

Assim, não há que se falar em eventual violação ao direito a intimidade quando também existem direitos de terceiros envolvidos, devendo ser realizada uma ponderação dos valores. Ademais, o ato de verificação de eventual estado gravídico da trabalhadora por ocasião da sua dispensa está abarcado pelo dever de cautela que deve fazer parte da conduta do empregador. Assim, como cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários no desempenho das atividades laborativas, também a observância do cumprimento da legislação, sobretudo a que resguarda a estabilidade da gestante, obrigações legais que estão abarcadas pelo dever de cautela do empregador. Com isso, não pode a exigência de comprovação do estado gravídico por parte do empregador, único meio para o conhecimento gestacional, ser considerada uma conduta ofensiva ao direito à intimidade. Não houve discriminação, tampouco violação do direito à intimidade da trabalhadora ao lhe ser exigido o exame de gravidez por ocasião da sua dispensa, e em consequência, a configuração do alegado dano moral passível de indenização, na medida em que se visou garantir o fiel cumprimento da lei. Intacto, portanto, o art. , X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Conclusão: agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-61-04.2017.5.11.0010, em que é Recorrente MARIA AUGUSTA OLIVEIRA MARTINS e Recorrida AM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP..

O e. TRT da 11ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrente da exigência de exame de gravidez por ocasião de sua dispensa.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista que teve de negado seu seguimento, em face da qual interpôs agravo de instrumento.

Esta c. 3ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento da reclamante, para determinar o exame do recurso de revista.

O relator originário do presente recurso de revista, Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, restou vencido quanto ao conhecimento do recurso de revista, em face do colegiado que compõe esta 3ª Turma, razão pela qual fiquei designado relator do processo.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Adoto integralmente os fundamentos do relator originário, de seguinte teor:

"I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ATO DE DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Nas razões do recurso de revista, a Parte requer a reforma da decisão. Aponta violação do art. , X, da CF.

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , X, da CF.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista."

II – RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos.

1.1 - EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

No seu recurso de revista, a reclamante sustenta que a exigência de exame de gravidez por ocasião de sua dispensa é vedada pela legislação, além de representar flagrante discriminação, passível de indenização por danos morais.

Indica violação do art. , X, da Constituição Federal.

A Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais decorrentes da exigência de atestado de gravidez por ocasião da dispensa, conforme os seguintes fundamentos:

c) Dano Moral - Exame de Gravidez.

Quanto a este ponto, a reclamante pugna pela reforma da sentença originário, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenizações por discriminação no trabalho. Em síntese, sustenta que a reclamada ao exigir teste de gravidez na dispensa praticou um ato hediondo, ofendendo a dignidade da empregada.

Por sua vez, o magistrado de primeiro grau decidiu da seguinte forma:

"Desta forma, por falta de previsão legal, comungo do entendimento de que o empregador pode solicitar o teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais, bem como de atender aos anseios da própria trabalhadora gestante e do nascituro, com garantia de emprego e salário e posterior licença maternidade. Sendo assim, não vislumbro qualquer conduta ilícita da reclamada a fim de ensejar o pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual indefiro."

Aprecio.

No contexto da responsabilidade civil, a expressão dano moral tem significado técnico próprio, consistindo em dano pessoal não econômico, ou seja, extrapatrimonial, que atinge não só os bens patrimoniais propriamente ditos de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua família ou à sua pessoa.

O ilustre doutrinador Wilson Melo da Silva assim define o dano moral:

"dano moral é aquele que causa lesão não-patrimonial a pessoa, física ou jurídica, como, v.g., os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, as crenças internas, a liberdade, a vida, a integridade corporal ou a paz interior" (O dano moral e sua reparação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 1).

Define-se, portanto, o dano moral como aquele que incide sobre bens de ordem extrapatrimonial, os quais se violados são passíveis de causar sofrimento, humilhação, e constrangimento perante toda a comunidade em que vive, sendo passíveis de reparação.

O instituto encontra o seu fundamento nos incisos V e X do artigo da Constituição Federal, bem como do art. 927, do Código Civil. Assim, ficando comprovada a existência do fato ilícito que desencadeou o dano, tal reparação será devida, em face da presunção de que tal fato, de acordo com as regras de experiência e critério da normalidade, causaria um dano moral ao homem médio.

Em outras palavras, restando comprovadas a ação e o nexo de causalidade, o dano sofrido é presumido. No caso dos autos, afirma a reclamante que faz jus a indenização por danos morais em decorrência da empresa ter exigido em seu exame demissional teste de gravidez.

Nesse sentido, a conduta patronal de exigir teste de gravidez no momento da extinção do vínculo trabalhistas não encontra óbice no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude de que a doutrina e jurisprudência têm entendido que não é possível interpretar extensivamente os disposto normativos da Lei 9.029/95, conforme seguem em sua literalidade:

(...)

Portanto, depreende-se que a legislação considera estritamente discriminatória a exigência de teste de gravidez em dois momentos: primeiro, na ocasião admissional, em que a exigência de tal exame poderia levar a uma discriminação nas contratações das mulheres gestantes; e no segundo momento, ao longo do contrato de trabalho, pois presumir-se-ia que a demissão guardaria uma natureza de flagrante discriminação e ofensa a dignidade, valor constitucional protegido pela Magna Carta de 1988.

Desse modo, por falta de previsão legal, entendo ser incabível a condenação da reclamada ao pagamento de reparação moral, consoante acima exposto e fundamentado. Ademias, não restou demonstrado nos autos qualquer conduta cometida por parte da empresa que venha implicar na condenação da empresa em indenização extrapatrimonial.

Ressalto, ainda que tal fato de forma isolada não atenta contra o direito de personalidade da empregada. Deve ser pontuado que este Juízo não está concordando com a conduta da reclamada, tampouco está estimulando. Cuida-se, de forma ponderada, da aplicação dos princípios que regem as obrigações de indenizar, para que não ocorra a sua banalização.

Neste sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2º Ed, São Paulo, Malheiros, 1999, pág. 78:

(...)

Além da ausência de disposição em lei vedando tal conduta, vislumbro que ao transladar a doutrina acima ao caso em exame, entende este juízo que a simples exigência de realização de exame demissional de gravidez não é suficiente para deflagrar o alegado dano.

Diante do exposto, rejeito as razões da reclamante, de modo que mantenho inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. (pás. 325/327)

Ao exame.

A lide versa sobre o pleito de indenização por danos morais decorrentes da exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa da trabalhadora.

A Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais decorrentes da exigência de atestado de gravidez por ocasião da dispensa, ao fundamento de que não existe disposição em lei vedando tal conduta, além de que, a simples exigência de realização de exame de gravidez não é suficiente para deflagrar o dano moral.

A exigência do exame de gravidez é vedada pela legislação, a fim de inibir qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvados, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente (art. , XXXIII, CF; art. 1º, Lei 9.029/95), sendo tipificada como crime "a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez" (art. 2º, Lei 9.029).

A CLT também proíbe a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez na admissão ou para permanência no emprego (art. 373-A, IV).

Assim, a CLT como a Lei 9.029/95 vedam a prática de ato discriminatório para efeito de admissão ou manutenção no emprego. A finalidade é impedir que o empregador, tendo conhecimento prévio do estado gravídico, deixe de admitir a candidata ao emprego, praticando, dessa forma, ato discriminatório.

A exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa não pode ser considerada um ato discriminatório, tampouco violador da intimidade da trabalhadora. Pelo contrário, visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, na medida em que, caso esteja em estado gestacional, circunstância que muitas vezes ela própria desconhece, o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la de antemão, sem que esta necessite recorrer ao judiciário. O que se resguarda, no caso, é o direito da empregada gestante ao emprego (art. 10, II, b, do ADCT), bem como do usufruto da licença previdenciária.

Por outro lado, não é somente o direito da gestante que se visa resguardar com a estabilidade provisória decorrente. O nascituro também é objeto dessa proteção, tanto que o direito do nascituro também está implícito do art. 10, II, b, do ADCT.

Assim, não há que se falar em eventual violação ao direito a intimidade quando também existem direitos de terceiros envolvidos, devendo ser realizada uma ponderação dos valores envolvidos.

Ademais, o ato de verificação de eventual estado gravídico da trabalhadora por ocasião da sua dispensa está abarcado pelo dever de cautela que deve fazer parte da conduta do empregador. Assim, como cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários no desempenho das atividades laborativas, também a observância do cumprimento da legislação, sobretudo a que resguarda a estabilidade da gestante, obrigações legais que estão abarcadas pelo dever de cautela do empregador. Com isso, não pode a exigência de comprovação do estado gravídico por parte do empregador, único meio para o conhecimento gestacional, ser considerada uma conduta ofensiva ao direito à intimidade.

Com estes fundamentos, entendo que não houve discriminação, tampouco violação do direito à intimidade da trabalhadora ao lhe ser exigido o exame de gravidez por ocasião da sua dispensa, e em consequência, a configuração do alegado dano moral passível de indenização, na medida em que se visou garantir o fiel cumprimento da lei.

Intacto, portanto, o art. , X, da Constituição Federal.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o exame do recurso de revista. Por maioria, não conhecer do recurso de revista, vencido o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, relator originário.

Brasília, 17 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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