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26 de Setembro de 2021

Segundo TST, o reconhecimento da estabilidade gestante, no âmbito do contrato de experiência, não gera a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado

Revista n° TST-RR-100038-38.2016.5.01.0056,Relator Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento de 28/04/2021

Estabilidade Gestante em contrato por prazo determinado

A empregada gestante, admitida mediante contrato por prazo determinado, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, B, do ADCT e Súmula 244, III, do TST, in verbis:

“A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.

Nos termos do § 1º do art. 443, da CLT, são considerados contratos por prazo determinado aqueles cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

São exemplos de contratos por prazo determinado os de safra, de atletas profissionais, de técnico engenheiro, de obra certa, de artistas, e de aprendizagem, apenas para citar alguns.

As espécies mais comuns de contratos por prazo determinado são o contratos de experiência – até 90 dias; e contrato por prazo determinado – até 02 anos

Nesses casos de contrato determinado, descumprido o prazo estabelecido, o contrato passa a ser por prazo indeterminado, havendo, portanto, a expectativa de continuidade contratual.

Diante de tal realidade, ficava dúvida:

Em caso de confirmação da gravidez no contrato de experiência e o consequente reconhecimento da estabilidade provisória gestante da trabalhadora, o contrato teria se indeterminado automaticamente?

Segundo o TST, não, pois, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 244/TST, o reconhecimento da estabilidade provisória não enseja, por si só, a alteração da modalidade do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado.

Assim, mesmo havendo a reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestante não haverá prorrogação do pacto laboral e, por consequência, não ocorrerá a transmudação do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado. Entendimento contido na Súmula 244, II, do Colendo TST, pelo qual a gravidez, no curso do contrato de experiência, garante à trabalhadora o direito à percepção de salários e vantagens do período estabilitário. (Revista nº TST-RR-100038-38.2016.5.01.0056, Relator Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento de 28/04/2021)

Veja o inteiro teor do Revista nº TST-RR-100038-38.2016.5.01.0056:

Poder Judiciário Justiça do Trabalho- Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST RR 10003838.2016.5.01.0056

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/MFD/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, foi noticiado pelo Tribunal Regional que a Autora, admitida mediante contrato de experiência, laborou, em face de sua gravidez, no período correspondente à respectiva estabilidade provisória, estendendo- se o contrato, por tal razão, por período posterior à data prevista para o término do ajuste de experiência. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que houve a prorrogação do pacto laboral e, por consequência, a transmudação do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado. Nada obstante, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, B, do ADCT (Súmula 244, II, do TST), inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado (julgados do TST). Demonstrada possível contrariedade à Súmula 244/TST e divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido.

  1. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se, no caso, se o contrato de experiência firmado pelas partes transmuda-se em contrato por prazo indeterminado, em razão da continuidade do labor prestado pela empregada gestante no período correspondente à respectiva estabilidade provisória. O Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia, concluiu que, “sendo incontroverso que a obreira laborou no período de sua gestação e em consonância com o princípio da continuidade que rege as relações empregatícias, após o decurso do prazo do ajuste experimental, o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado; prestigiando-se a modalidade dominante de regulação das relações trabalhistas”. 3. Nada obstante, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, B, do ADCT (Súmula 244, II, do TST), inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado (julgados do TST). Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado, contrariou a Súmula 244, II e III, do TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-100038-38.2016.5.01.0056, em que é Recorrente e Recorrida .

A Reclamada interpõe agravo de instrumento, em face da decisão às fls. 233/234, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Não houve apresentação de contraminuta, conforme certidão à fl. 248.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental.

O recurso de revista foi interposto em face de decisão

publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada

pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores

da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

  1. - econômica, o elevado valor da causa;
  2. - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
  3. - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
  4. - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio

legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política

estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.

CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os

pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO


ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.

Eis o teor da decisão agravada:

(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2018 - fls.

05dd174; recurso interposto em 26/02/2018 - fls. 60dbdc1).

Regular a representação processual (Id. 86c624d). Satisfeito o preparo (fls. 6c046d9 e 39df72c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante.

Alegação (ões):

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 233/234).

A Reclamada sustenta que “conforme contrato de trabalho adunado aos autos, a ora agravada foi admitida em 10.11.14, para exercer a função de Ajudante de Serviços de Acessórios, onde permaneceu até a extinção do seu contrato por prazo determinado”(fl. 240).

Aduz que “No caso em tela, a ora agravada havia sido contratada para trabalhar por um período de experiência a começar em

10.11.14 e a terminar em 07.02.15” (fl. 240).

Afirma que “na verdade o contrato de experiência da ora agravada, não foi prorrogado, e sim, esta na verdade foi reintegrada por força de sua estabilidade, sendo certo, que após o término desta, extinguiu a ora agravante o referido contrato, o que deve ser observado”. (fl. 240).

PROCESSO Nº TST-RR-100038-38.2016.5.01.0056

Alega que após o término da estabilidade gestante, conforme o disposto na Súmula 244/TST, o contrato de trabalho por prazo determinado foi extinto, nos termos do art. 451 da CLT.

Indica violação do art. 451 da CLT e má-aplicação da Súmula 244/TST.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 221); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico.

No caso presente, foi noticiado pelo Tribunal Regional

que a Autora, admitida mediante contrato de experiência, laborou, em face de sua gravidez, no período correspondente à respectiva estabilidade provisória, estendendo-se o contrato, por tal razão, por período posterior à data prevista para o término do ajuste de experiência.

Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que houve

a prorrogação do pacto laboral e, por consequência, a transmudação do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado.

No entanto, é entendimento desta Corte que o reconhecimento da estabilidade provisória da trabalhadora, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 244/TST, não enseja, por si só, a alteração da modalidade do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado.

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, por entender tratar-se de contrato por prazo indeterminado, parece contrariar a Súmula 244, II e III, do TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto.

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, 256 e 257 c/c art. 122 do RITST, proceder-se-á ao julgamento do recurso de revista na Sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

RECURSO DE REVISTA

  1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.

O TRT negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada sob os seguintes fundamentos:

(...) A sentença de 1º grau entendeu que o contrato da Autora passou a ter vigência por prazo indeterminado, tendo em vista que, durante o período de gravidez, a obreira continuou laborando para a Ré; extrapolando o prazo do contrato de experiência.

Correto o julgado.

Conforme já pacificado pelo entendimento contido na Súmula 244, II, do Colendo TST, a gravidez, no curso do contrato de experiência, garante à trabalhadora o direito à percepção de salários e vantagens do período estabilitário.

No caso em análise, a ora Recorrida manteve-se laborando no curso de sua gestação, tendo sido dispensada pela Acionada no final do período estabilitário.

Ora, em consonância com o princípio da continuidade que rege as relações empregatícias, após o decurso do prazo do ajuste experimental, o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado; prestigiando-se a modalidade dominante de regulação das relações trabalhistas.

Assim sendo, concluímos que andou bem a sentença alvejada que entendeu que houve, após o período inicial da contratação por experiência, a prorrogação do pacto laboral por prazo indeterminado, pelo que não merece qualquer reparo a decisão.

Nego provimento. (...) (fls. 200/202).

assim decidiu:

Opostos embargos de declaração, a Corte de origem

(...) DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO opõe embargos de declaração no Id 0a7246c alegando a existência de omissão no acórdão quanto ao contrato por prazo determinado firmado entre as partes.

Pois bem.

Inicialmente cumpre lembrar que os embargos declaratórios não se prestam a nova análise das matérias apreciadas, ao reexame da prova e tampouco ao debate acerca dos fundamentos do julgado.

O referido remédio processual constitui o meio cabível para sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na sentença ou no acórdão, a teor do art. 1.022, do CPC, sendo certo que também é medida cabível na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos exatos termos do art. 897-A da CLT; sendo certo que as situações abordadas nos embargos não configuram hipótese de omissão.

O acórdão foi devidamente fundamentado, tendo sido expostos, de forma claríssima, os motivos ensejadores da decisão prolatada, tendo sido apreciadas todas as questões suscitadas no apelo da Ré, em contraste com as provas produzidas nos autos, cabendo destacar que o art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015, não determina que a sentença analise todos os fundamentos apontados na defesa, mas apenas aqueles "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"; o que não se ajusta aos argumentos apresentados pela Embargante.

Resta claro, portanto, que a pretensão da Embargante, na realidade, cinge-se à revisão do julgado.

sentença:

A via declaratória, contudo, não serve para corrigir pretenso erro de julgamento ou para o reexame da prova, porque aqui não se reexamina o acerto ou não do mérito da decisão.

Logo, se o seu objetivo é a modificação do julgado por entender equivocadas as premissas nele sustentadas, deve, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado, que não os presentes embargos de declaração. (...) (fls. 213/214).

Transcrevo, por oportuno, a fundamentação da r.

(...) As partes firmaram contrato de experiência. Ocorre que, no curso do prazo acordado, a reclamante deu notícia do seu estado gravídico (ID ad5b8e4).

Dessa forma, nos termos da súmula nº 244, II, do C. TST, a reclamante continuou laborando na ré durante todo o período da estabilidade provisória. E, em 12/12/2015, decorrido o referido prazo, a reclamada dispensou a autora, considerando o contrato por prazo determinado.

Diante da lide proposta, cabe ressaltar que, no âmbito do direito do trabalho, a regra é o contrato por prazo indeterminado, em homenagem ao princípio da continuidade da relação de emprego. Sendo assim, as modalidades de contrato por prazo determinado, dentre as quais se insere o contrato de experiência, configuram uma excepcionalidade legal.

Nesse sentido, seguindo o posicionamento já consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, a gravidez no curso do contrato de trabalho por prazo determinado, garante à reclamante os salários e vantagens do período estabilitário.

A interpretação restrita desse entendimento, possibilitaria à reclamada, simplesmente, o pagamento da indenização pelo período de garantia de emprego. E, optando a empresa pela manutenção do vínculo, por certo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.

Nâo se pode desconsiderar as disposições legais acerca do contrato de trabalho por prazo determinado, especialmente do art. 451 da CLT. Assim, em havendo mais de uma prorrogação, o contrato por prazo determinado se transforma em contrato por prazo indeterminado. Com base no mesmo dispositivo, é razoável a interpretação no sentido de que, sobrevindo uma prorrogação que ultrapasse o prazo contratual inicialmente previsto, o contrato passa a vigor sem determinação de prazo.

Nesse sentido, a existência ou não de cláusula de recíproca rescisão não tem grande importância, visto que a transformação da modalidade contratual ocorreu em razão de circunstâncias fáticas, qual seja, o estado gravídico da empregada, que acabou elastecendo a duração do contrato original.

Sendo assim, a gravidez da reclamante no curso do contrato de experiência, o transmudou para contrato de prazo indeterminado. Reforça essa posição o fato de que, conforme os controles de frequência anexados, a reclamante efetivamente laborou durante todo o período, à exceção, por óbvio, do período em que se encontrava em licença maternidade.

Nesse sentido, diante da lacuna existente nas normas trabalhistas, com fulcro na súmula nº 244 do C. TST c/c art. 451 da CLT e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, onde se estabelece que o contrato a prazo indeterminado é a regra, reconhece-se, pelas razões expostas acima, que contrato passou a vigorar como de prazo indeterminado, restando devidas, as parcelas decorrentes da dispensa imotivada, nos limites dos pedidos formulados e considerando o último salário da autora (R$ 1.021,24) Deferem-se: - aviso prévio de 30 dias; - décimo terceiro salário proporcional de 2015 (1/12); - férias integrais de 2014/2015, acrescidas do terço constitucional, a serem quitadas na forma simples, posto que o término contratual se deu ainda no período concessivo; - férias proporcionais (1/12);

- indenização compensatória.

Indevidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, vez que a reclamada efetuou o pagamento dos valores que entendia devidos no prazo legal, em 14/12/2015, conforme comprovante bancário anexado aos autos sob o ID 1a11d22, tendo sido o TRCT homologado pela entidade sindical competente, sendo controvertidas as parcelas ora deferidas. (...) (fls.

177/179).

Insurge-se a Reclamada, alegando, em síntese, que “o contrato de experiência da ora recorrida, não foi prorrogado, e sim, esta na verdade foi reintegrada por força de sua estabilidade, sendo certo, que após o término desta, extinguiu a ora recorrida o referido contrato, o que deve ser observado” (fl. 222).

Afirma que “o nascimento da filha da ora recorrida ocorreu em 11.07.15, e em função da aludida estabilidade, o termo de seu contrato de experiência foi elastecido até 11.12.15, tendo sido extinto no dia seguinte após completar 5 (cinco) meses do parto, ou seja, encerrou-se no dia 12.12.15.” (fl. 222).

Indica violação do art. 451 da CLT e contrariedade à Súmula 244/TST.

Ao exame.

Discute-se, no caso, se o contrato de experiência firmado pelas partes transmuda-se em contrato por prazo indeterminado, em razão da continuidade do labor prestado pela empregada detentora da estabilidade à gestante.

Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que, “sendo incontroverso que a obreira laborou no período de sua gestação e em consonância com o princípio da continuidade que rege as relações empregatícias, após o decurso do prazo do ajuste experimental, o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado; prestigiando-se a modalidade dominante de regulação das relações trabalhistas”.

De fato, nos termos dos artigos , XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar.

Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que os dispositivos que a asseguram - artigos , XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT - estabelecem como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada.

Ora, não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo.

Basta, portanto, que a concepção tenha ocorrido durante o contrato de trabalho.

A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST, que orienta:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III

alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

Nada obstante, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT (Súmula 244, II, do TST), inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado (julgados do TST).

Anoto que, sobre o debate proposto, esta Corte vem decidindo que o reconhecimento da estabilidade provisória da trabalhadora, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 244/TST, não enseja, por si só, a alteração da modalidade do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado.

Cito os julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO - PRÉVIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO - DESEMPREGO INDEVIDOS. Trata-se de caso em que, diante do reconhecimento do direito à estabilidade ao emprego da gestante durante o curso do contrato de experiência, entende a reclamante que faz jus ao pagamento do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego, uma vez que, nesse caso, ultrapassados os 90 dias, o contrato de trabalho por tempo determinado se transformaria automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência da gravidez no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Contudo, conforme item II da Súmula 244 do TST, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, pelo que não se há falar em transmudação automática do contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado, sendo correta a decisão regional que manteve a improcedência do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento "(AIRR-852-27.2014.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2018).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EFEITOS. Mesmo reconhecido o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por prazo determinado, é certo que o efeito daí decorrente é a mera prorrogação do termo final do ajuste, e não a sua conversão em contrato por prazo indeterminado. Indevido, portanto, o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre os depósitos de FGTS, parcelas próprias dos contratos firmados sem determinação de prazo.

Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-792-74.2012.5.15.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/08/2017).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -

GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - EFEITOS - AVISO PRÉVIO -

FGTS - OCORRÊNCIA. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes.

No caso dos autos, constata-se que, efetivamente, quando da condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória reconhecida da reclamante que encontrava-se gestante, em decorrência do rompimento de contrato por prazo determinado, esta Turma excluiu apenas a condenação ao pagamento de indenização de 40% do FGTS, deixando de se manifestar acerca do aviso-prévio. Nesse passo, considerando que o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por prazo determinado não conduz à conversão em pacto por prazo indeterminado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que seja excluída da condenação o pagamento do aviso prévio, além da indenização de 40% do FGTS. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, com concessão de efeito modificativo ao julgado." (ED-RR - 685-11.2015.5.02.0063, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EFEITOS - AVISO PRÉVIO

INDENIZADO. O reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT e o correlato deferimento de indenização substitutiva não implicam a conversão do contrato por prazo determinado em indeterminado. Assim, não há falar em pagamento de aviso-prévio, tampouco em sua integração ao tempo de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(ARR - 414-69.2010.5.04.0241 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 15/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

"(...) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

EFEITOS. Mesmo reconhecido o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por prazo determinado, é certo que o efeito daí decorrente é a mera prorrogação do termo final do ajuste, e não a sua conversão em contrato por prazo indeterminado. Precedente desta Turma. Indevido o pagamento do aviso-prévio indenizado e da indenização sobre os depósitos de FGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR - 601-65.2011.5.04.0751, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/04/2015, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/04/2015 ).

Dessa forma, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, por entender tratar-se de contrato por prazo indeterminado, contrariou a Súmula 244, II, do TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, II e III do TST.

MÉRITO

    1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.

Em face do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, II e III, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o reconhecimento da existência de contrato por prazo indeterminado e, de consequência, julgar improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na Sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); e II conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da existência de contrato por prazo indeterminado e, de consequência, julgar improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas a cargo da Reclamante no importe de R$ 720,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$36.000,00), das quais fica isenta em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora se defere, com base no pedido e declaração à fl. 6.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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