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26 de Setembro de 2021

Negado vínculo de emprego a pastor que alegou receber salário da Igreja Universal do Reino de Deus

Conforme registro do TRT-SP, o repasse financeiro não pode ser confundido com salário.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um pastor contra decisão que lhe negou o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Universal do Reino de Deus, além de indenização por danos morais e materiais por ter sido obrigado a fazer vasectomia ao se casar. Segundo o colegiado, é impossível verificar, na decisão, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST sobre a matéria.

Emprego

Na reclamação trabalhista, o pastor alegou que prestou serviços para a igreja de 2008 a 2016, na Argentina e na Colômbia. Apesar de ter sido admitido para ministrar cultos, a realidade, segundo ele, era outra, pois as práticas religiosas visariam arrecadar valores provenientes de ofertas e bens de doações dos fiéis.

Entre outros aspectos apontados para caracterizar a relação de emprego estavam a pessoalidade (por não poder se fazer substituir por outro), a exclusividade, a reiteração de serviço, o recebimento de salário e a subordinação. Ele disse que tinha de realizar o culto da forma previamente estabelecida por seus superiores hierárquicos, cumprir horário de trabalho e registrar sua jornada num documento denominado "boleta”.

Ordem eclesiástica

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego e acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em relação à pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada coação para realização de cirurgia de vasectomia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a sentença, por entender que a obediência à hierarquia da igreja e o cumprimento das regras de ordem eclesiástica e litúrgica não caracterizam subordinação jurídica. Segundo o TRT, o pastor admitiu sua vocação para pregar o evangelho e, mesmo após deixar a Universal, ainda o faz na igreja que criou.

Ainda de acordo com o TRT, o repasse financeiro não pode ser confundido com salário, retribuição por trabalho, “mas sim como aporte necessário para o desenvolvimento da atividade". Concluiu, então, que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.

Sem transcendência

Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo com o qual o pastor pretendia rediscutir o caso no TST, o quadro fático delineado pelo TRT não permite chegar à conclusão pretendida por ele. Foi afastada, assim, a transcendência política, porque não foi identificada contrariedade à jurisprudência uniforme do TST ou do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas em discussão.

Da mesma forma, segundo a relatora, não foi verificada nenhuma discussão inédita acerca da legislação trabalhista ou ofensa à garantia social mínima assegurada na Constituição nem foram constatados reflexos gerais de natureza econômica, resultando na ausência de transcendência jurídica, social e econômica.

A decisão foi unânime.

Notícia retirada do site do TST: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/27437976/pop_up?_com_life...

Segue inteiro teor do acórdão do Processo: AIRR-1002283-72.2016.5.02.0701

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1002283-72.2016.5.02.0701

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Falt/Rac/Dmc/cb/jn

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Conforme destacado na decisão agravada, em relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento de defesa, foi verificado que o recurso sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Por fim, quanto ao vínculo de emprego, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não demonstrou a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1002283-72.2016.5.02.0701

TST-Ag-AIRR-1002283-72.2016.5.02.0701, em que é Agravante MARCELO SILVA FERREIRA e Agravada IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.

Trata-se de agravo interno (fls. 3.534/3.555) interposto por Marcelo Silva Ferreira à decisão monocrática de fls. 3.530/3.532, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa.

Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 3.559. Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

  1. - CONHECIMENTO

Em que pese a redação do § 5º do artigo 896-A da CLT prever a irrecorribilidade da “decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria”, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão extraordinária telepresencial realizada no dia 6/11/2020, concluiu o julgamento do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarando a inconstitucionalidade do aludido preceito, “a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa”, consoante certidão de julgamento disponibilizada em 9/11/2020.

Assim, por disciplina judiciária e na forma do § 2º do artigo 896-A da CLT c/c os artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, conheço do agravo, pois estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal.

– MÉRITO

Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1004234DDB1BE253BE.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1002283-72.2016.5.02.0701

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Conforme relatado, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com espeque no artigo 896-A da CLT, ante a ausência de transcendência da causa em relação aos tópicos em referência, mediante os seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO SILVA FERREIRA à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "CERCEAMENTO DE DEFESA" e "VÍNCULO EMPREGATÍCIO".

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência, pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

No tocante aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e

"CERCEAMENTO DE DEFESA", o recurso não ultrapassa o crivo da admissibilidade, como bem delineado na decisão denegatória da revista. Em relação ao primeiro tópico, não foi observado o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois o recorrente deixou de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração, na forma exigida pelo referido preceito, o que inviabiliza a análise da apregoada nulidade. Já em relação ao cerceamento de defesa, é patente a inobservância do art. 896, § 1º- A, I, da CLT, tendo em vista o trecho transcrito às fls. 3.420/3.421 não abarca a totalidade dos fundamentos adotados pelo Regional acerca do tema e que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada. Esses óbices processuais aventados na decisão agravada, de caráter formal e insanável, por si sós, impossibilitam a incursão no exame do mérito das matérias em destaque, resultando na conclusão lógica e natural da inexistência de transcendência política, social ou jurídica da causa.

Em relação ao tema "VÍNCULO EMPREGATÍCIO", o Tribunal de origem assentou que "A obediência à hierarquia da Igreja não se confunde com subordinação jurídica. O mesmo se diga em relação ao cumprimento das regras de ordem eclesiástica e litúrgica da reclamada." e que, "No presente caso, o reclamante admitiu que se tornou pastor em razão de sua vocação para pregar o evangelho e que, mesmo após deixar a reclamada, ainda o faz na igreja que criou. Além disso, a testemunha do próprio reclamante afirmou que este atuava acreditando na pregação realizada."Asseverou, ainda, que "O repasse financeiro não pode ser confundido com salário, retribuição por trabalho, mas sim como aporte necessário para o desenvolvimento da atividade."Nesse contexto, o Regional concluiu:"Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, não há vínculo a ser reconhecido."Ora, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não permite chegar à conclusão pretendida pela parte, pois não evidenciados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Acresça-se que a matéria não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinentes tais alegações recursais. Assim, é impossível divisar contrariedade à jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, de modo que a questão trazida não ostenta transcendência política.

Da mesma forma, não se constata transcendência social ou jurídica, uma vez que a questão debatida não é nova nem gira em torno de direito social assegurado na Carta Magna.

Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica, uma vez que o valor atribuído à causa na inicial (R$70.000,00, à fl. 45), mantido na sentença (fl. 3.277) não possui elevada expressão econômica.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 3530/3531)

Na minuta do agravo, às fls. 3.534/3.555, o agravante insiste que o recurso atende ao requisito do artigo 896-A da CLT, porquanto as matérias impugnadas oferecem transcendência em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica e econômica.

Ao exame.

Consoante se verifica da decisão agravada, no tocante no tocante ao tópico “NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”,

foi constatado que o recurso sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi observado o comando do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, já que a parte não cuidou de indicar os trechos do acórdão de embargos de declaração, de modo que esse óbice processual inviabiliza a incursão no mérito da questão debatida, resultando na conclusão lógica da inexistência de transcendência da causa. Já em relação ao tema “CERCEAMENTO DE DEFESA”, também se verifica que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto constatada a inobservância ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que o trecho transcrito às fls. 3.420/3.421 não abarca a totalidade dos fundamentos adotados pelo Regional acerca do tema e que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada. Por fim, no tópico “VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, consoante se verifica da decisão agravada, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não permite chegar à conclusão pretendida pela parte, pois não evidenciados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Nesse contexto, restou expressamente refutada a transcendência política, porque não foi identificada no acórdão regional nenhuma contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas impugnados.

De igual modo, não restou verificada nenhuma discussão inédita acerca da legislação trabalhista ou ofensa à garantia social mínima assegurada no Texto Constitucional quanto aos aludidos tópicos recursais, tampouco foram constatados reflexos gerais de natureza econômica, resultando na conclusão de ausência de transcendência em seus aspectos de natureza jurídica, social e econômica.

Logo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto não foi constatada a transcendência da causa, em nenhum dos seus reflexos, seja de natureza econômica, política, social ou jurídica, no tocante aos temas em referência (“NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CERCEAMENTO DE DEFESA” e “VÍNCULO EMPREGATÍCIO”), restando inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896-A da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Relatora

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