jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

De quem é o ônus da prova do reconhecimento do vínculo empregatício?

Ônus da prova do reconhecimento do vínculo empregatício

Para falar de ônus da prova do reconhecimento do vínculo empregatício, faz-se necessário, inicialmente, realizar algumas considerações sobre a diferença das relações de trabalho e de emprego.


1. Relações de Trabalho:

São todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em uma prestação de serviço humana, em troca de um valor pecuniário. Ex: relação de emprego; trabalho autônomo; eventual; avulso, cooperado, voluntário, etc.

Para Carlos Henrique Bezerra Leite:

“Relação de trabalho diz respeito, repise-se, a toda e qualquer atividade humana em que haja prestação de trabalho, podendo a lei fixar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos dela emergentes (CF, art. 114), bem como estender alguns direitos trabalhistas próprios dos empregados aos sujeitos figurantes deste tipo de relação jurídica, tal como ocorre na hipótese do trabalhador avulso (CF, art. , XXXIV)” (LEITE, 2020, p. 289).

2. Relação de Emprego:

Trata-se de espécie de relação de trabalho, firmada entre empregado e empregador, por meio de contrato de emprego, compondo-se pelos elementos fático-jurídicos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade.

Carlos Henrique Bezerra Leite define:

“A Relação de emprego ocupa-se de um tipo específico da atividade humana: o trabalho subordinado, prestado por um tipo especial de trabalhador, que é o empregado. Aqui,o que importa é a relação jurídica existente entre o empregado e o empregador (mesmo quando este seja pessoa de direito público interno ou externo), para efeito de aplicação do direito do trabalho.

O termo relação de emprego também consta expressamente da Constituição Federal (art. 7º, I). Daí a importância da distinção não apenas para o direito do trabalho, como também para o próprio direito constitucional (LEITE, 2020, p. 290).

Esta imagem no pode ser adicionada

Portanto, para o reconhecimento da relação de emprego é necessária a presença conjunta de todos os elementos essenciais, quais sejam: o trabalho deve ser prestado pessoalmente por pessoa física; de modo não eventual, mediante pagamento de salário e sob a subordinação do empregador.

Esta imagem no pode ser adicionada

A ausência de pelo menos um dos elementos essenciais descaracteriza a relação empregatícia.

3. Empregador e Empregado:

O Direito Individual do Trabalho apresenta por objeto de estudo as relações individuais de trabalho subordinado mantidas entre empregado e empregador, regulando os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho subordinado.

a) Empregador

Art. da CLT “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” (BRASIL, 1943).

Esta imagem no pode ser adicionada

b) Empregado

Art. da CLT: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (BRASIL, 1943).

4. O reconhecimento do vínculo de emprego

A relação de emprego decorre de um contrato de trabalho subordinado.

Segundo o art. 442 da CLT dispor que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (BRASIL, 1942).

São características do contrato individual de emprego:

Esta imagem no pode ser adicionada

Contudo, quando não há contrato, o empregado deverá comprovar o reconhecimento do vínculo empregatício fático no Judiciário Trabalhista. A dificuldade encontrada é que a sociedade contemporânea cria todos os dias relações jurídicas diferentes visando a descaracterizar o vínculo de emprego.

Além disso, não pode ser desconsiderado que o princípio da proteção ao hipossuficiente foi afetado pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, a qual amplia a autonomia individual do trabalhador, permitindo e considerando válida a negociação direta entre este e o empregador sobre vários aspectos, por exemplo, as regras do teletrabalho (art. 75-C, CLT), a rescisão do contrato de trabalho sem necessidade de homologação (art. 477, CLT), extinção do contrato de trabalho por comum acordo entre as partes – o distrato bilateral (art. 484-A, CLT), dentre outras possibilidades.

E quando não há contrato, mas efetivamente ocorreu a prestação de serviços pessoal, subordinada, onerosa e não eventual, quem detém o ônus de prova a relação de emprego, o empregado ou o empregador?

4.1 O Ônus da prova da relação de emprego

A Lei 13.467/2017, intitulada de reforma trabalhista, alterou a redação do artigo 818 da CLT dispondo, in verbis:

“Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”(BRASIL, 1943).

Diante do dispositivo consolidado, havendo controvérsia sobre a existência ou não de vínculo de emprego, ou seja, negada a prestação de serviços pela reclamada, o ônus da prova é do reclamante, que deverá demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818 c/ 373,I, CPC de 2015.

À reclamada caberia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado.

Dessa forma, se a prova produzida pelo Reclamante não se mostrar robusta para demonstrar a prestação de serviços pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, o pedido inicial deverá ser julgado improcedente pelo Magistrado Trabalhista.

A pessoalidade se relaciona ao empregado, um trabalhador, uma pessoa física que presta serviços pessoalmente, ou seja, não pode fazer-se substituir por terceiros (art. 2º, caput), salvo se, excepcionalmente, o empregador concordar.

O trabalho prestado na relação de emprego, portanto, tem caráter personalíssimo, infungível, devendo ser executado pessoalmente pelo contratado, não podendo ele se fazer substituir por outra pessoa, salvo mediante autorização do empregador.

Em razão da pessoalidade, a morte do empregado implica necessariamente na extinção da relação de emprego e as obrigações a ela inerentes não se transmitem aos herdeiros e sucessores.

O empregado é um trabalhador que presta serviços não-eventuais, continuamente, ou seja, a prestação de serviço é habitual e rotineira. As obrigações das partes se prolongam no tempo, com efeitos contínuos. O trabalho deve, portanto, ser não eventual, o que significa dizer que o empregado se obriga a prestar serviços com continuidade, da mesma forma que as obrigações do empregador em relação aos benefícios trabalhistas assegurados ao empregado permanecem enquanto durar a relação de emprego.

A Subordinação é a sujeição do empregado às ordens do empregador, isto é, é o estado de dependência do trabalhador em relação ao seu empregador, aquele que detém o poder de direção sobre o seu trabalho.

A subordinação é jurídica, aquela que torna o prestador de serviço hierarquicamente dependente de quem o contrata – gerando o poder de mando sobre o empregado.

A subordinação também pode ser estrutural, levando em conta a inserção do trabalhador na dinâmica e organização da atividade econômica do tomador de seus serviços, ou seja, na sua estrutura organizacional, independentemente de receber dele ordens diretas, como uma forma de caracterização da relação empregatícia.

A onerosidade ou a remuneração também é um elemento essencial da relação de emprego, que não é gratuita ou voluntária, ao contrário, haverá necessariamente uma prestação serviços e uma contraprestação, a remuneração. A onerosidade se caracteriza pelo ajuste da troca de trabalho por salário.

Conforme exposto, sempre que uma pessoa física prestar serviços a outrem com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, haverá relação de emprego.

Vale esclarecer que o fato de o empregador deixar de pagar o salário não afasta a existência de onerosidade, não descaracterizando, então, o contrato de trabalho, pois a obrigação de pagar o salário existe, apenas não está sendo cumprida.

Por fim, ressalta-se que não são elementos da relação de emprego: a exclusividade, o local da prestação de serviços e a alteridade, sendo esta última um elemento característico da relação de emprego, pelo qual o empregador assume os riscos pelo empreendimento e pela prática da atividade econômica empresarial.

Esta imagem no pode ser adicionada

E se a Reclamada se defender alegando prestação de serviços de natureza diversa da relação de emprego?

Nesse caso, ao alegar prestação de serviços de natureza diversa da empregatícia, a empresa Reclamada atrairá para si o ônus da prova de suas alegações, na medida em que apresentou um fato modificativo e extintivo em relação à alegação do autor.

Assim, caso a prova produzida nos autos pela reclamada seja frágil e não demonstre a relação diversa do contrato de emprego, deverá o juízo sentenciante acolher o pedido exordial de vínculo de emprego.

Isso porque havendo prestação de serviços por uma pessoa física a outrem, presume-se a existência de contrato individual de trabalho, salvo prova em contrário.

VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada admite a prestação de serviços embora não reconheça liame empregatício. Não se trata de prova de fato negativo, a ausência de vínculo de emprego, mas a demonstração da existência de outra forma contratual diversa desse vínculo. In casu, os elementos de convicção dos autos confirmaram a relação jurídica exclusivamente com a primeira reclamada, tal como alegaram os réus. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular. (TRT2. 1001139-60.2019.5.02.0086 SP. Órgão Julgador: 1ª Turma – Cadeira 2. Publicação: 26/11/2020. Relator: Ricardo Apostolico Silva).

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NEGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA. A relação de emprego trata-se de fato constitutivo, cuja prova pertence ao reclamante, conforme disposto no artigo 818, I, da CLT. Todavia, admitindo a empresa a prestação de serviços, passa a ser dela o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos caracterizadores do contrato de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica), à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Desvencilhando-se a demandada satisfatoriamente de seu ônus, impõe-se a manutenção da decisão singular, por via da qual se negou o reconhecimento do vínculo de emprego almejado na preambular. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT7. RO 0001305-87.2019.5.07.0016 CE. Órgão Julgador: 1ª Turma. Publicação: 10/12/2020. Julgamento: 10/12/2020. Relator: Durval César de Vasconcelos Maia).

Por fim, registra-se que segundo o disposto no art. 818, § 1º, da CLT, é possível que o juiz inverta o ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>; Acesso em: 14 jul. 2021.

BRASIL. Legislação. Regime Geral de Previdência Social: Consolidação da Legislação. Ministério da Previdência e Assistência Social, Brasília: MPAS; SPS, 2002.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª Edição. São Paulo: LTR, 2014.

PORTAL BRASIL. Evolução das relações trabalhistas. 2014. Portal Brasil. Disponível em < http://www.brasil.gov.br/economiaeemprego/2011/04/evolucao-das-relacoes-trabalhistas/#acontent>. Acesso em: 15 jul. 2021.

SARAIVA, Renato; LINHARES, Aryanna; SOUTO, Rafael Tonassi (Org.). CLT: Consolidação das leis do trabalho. 20ª Edição. Rio de Janeiro: Forense.São Paulo: Método, 2017.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)