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26 de Setembro de 2021

Negado o pedido de revogação de paternidade socioafetiva após o divórcio

Mero arrependimento não é suficiente para revogação de vínculo de filiação socioafetiva

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de 1º grau e negou pedido de homem que solicitou a revogação de paternidade socioafetiva.

Entenda o caso

Verifica-se dos autos que o autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, declarando vínculo socioafetivo, passando a menina a utilizar o seu sobrenome.

Cinco meses após o casamento, no entanto, o relacionamento terminou por meio de divórcio litigioso e o requerente alegou que efetuou a adoção apenas para agradar a futura esposa e, por isso, solicitou a revogação do ato, de forma a excluir o patronímico e o seu nome como pai, bem como dos avós paternos, do registro de nascimento da menina.

O Julgamento

O desembargador A. C. Mathias Coltro, relator do recurso, afirmou que, de acordo com o Código Civil, o reconhecimento é irrevogável, não sendo o mero arrependimento motivo válido para a desistência ou revogação. “Para que tal ato seja desfeito, imprescindível a ocorrência de vício a macular a vontade, ou a constatação de fraude ou simulação”, esclareceu.

O magistrado frisou que não é o caso de se analisar provas sobre a efetiva constituição do vínculo, já que o reconhecimento da paternidade socioafetiva foi realizado voluntariamente e, sendo assim, “a livre manifestação de vontade do pai, quando do ato, a elas se sobrepõe”. “Em suma, inexistente prova de vícios na manifestação da vontade do autor ou de erro registrário, o pedido é manifestamente improcedente”, concluiu.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Erickson Gavazza Marques e J. L. Mônaco da Silva.

Texto da Comunicação Social TJSP – DM (adaptado) imprensatj@tjsp.jus.br

Comentários:

Segundo o artigo 1.604 do Código Civil, “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”, sendo irrevogável a declaração de reconhecimento dos filhos, consoante o disposto no artigo 1.609 do mesmo diploma legal (BRASIL, 2002).

Dessa forma, para a anulação ou revogação do registro civil de nascimento é imprescindível que haja prova cabal da presença de erro de consentimento, o que não ocorreu nos autos, não há provas de que o requerente foi induzido a erro pela genitora da menor.

Ao contrário, ficou evidente que, embora ciente de que não era o pai biológico da criança, o recorrente realizou o registro por sua vontade, incluindo, inclusive, o seu patronímico no nome da menina.

A paternidade socioafetiva, portanto, está plenamente configurada, uma vez que o apelante reconheceu, por livre e espontânea vontade, a paternidade da menor, possuindo plena capacidade e discernimento do ato que praticara e dos efeitos jurídicos que isso lhe acarretaria.

Ante a inexistência de qualquer vício de vontade apto a macular a paternidade reconhecida espontaneamente, a questão suplanta a mera falta de vínculo biológico como fundamento para a desconstituição da paternidade antes declarada.

O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando comprovada a presença de vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento é necessária prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi, por exemplo, induzido a erro.

Assim, se o “pai registral”, mesmo ciente de que não possuía vínculo biológico, realiza o registro de nascimento do menor em cartório, inviável se mostra o pedido de desconstituição da paternidade, mantendo-se incólume a relação de parentesco declarada anteriormente.

Segundo Rodrigo da Cunha, "é comum o pai se arrepender de ter feito o registro, especialmente quando termina o relacionamento com a mãe da criança. Mas, o princípio da responsabilidade é o norte que deve dar a orientação para casos como este".

Por outro lado, o art. 1.614 do Código Civil permite que “o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.”

Desse modo, a menina terá um prazo de 04 anos, a partir da maioridade ou emancipação, para impugnar o reconhecimento de paternidade realizado pelo homem.



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