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24 de Julho de 2021

Os valores dos pedidos apontados na petição inicial da reclamatória trabalhista não podem limitar o valor da condenação, diz o TST

ARR-1000987-73.2018.5.02.0271

A "limitação dos valores da condenação aos pedidos líquidos da reclamatória trabalhista" é uma nova tese firmada em alguns Tribunais Regionais do Trabalho que precisa ser combatida pela comunidade jurídica.

O trabalhador antes de ingressar com uma reclamatória trabalhista terá que contratar um calculista, sob pena de ter o seu direito restrito por teses que cerceiam o seu direito?

Não... tal tese não se sustenta, senão vejamos:

O Art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispõe sobre as regras de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, vale transcrever o dispositivo, in verbis:

"A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" (BRASIL, 1943).

Diante das dúvidas que rondavam o referido dispositivo e visando esclarecer o jurisdicionado, concedendo a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, que preconiza:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.
§ 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017.
§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.
§ 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original).

Como se observa, o art. 840, § 1º, da CLT, não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas apenas a indicação de seu valor, ainda que por estimativa.

Afinal, o trabalhador quando ingressa com a ação trabalhista não está de posse de toda a documentação e a prova necessária, de modo a tornar os pedidos quantitativamente determinados.

Nos termos do art. 840 da CLT, os valores indicados na exordial trabalhista são apenas estimativos mínimos, devendo o real valor ser calculado na fase de liquidação, com base nos documentos e nos parâmetros fixados na decisão condenatória.

Portanto, os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial não podem limitar o montante a ser auferido em eventual condenação trabalhista.


Não obstante o exposto, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no dia 19/07/2021, ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, uniformizou a jurisprudência do tribunal, quanto à vinculação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob argumento de que a tese fixada é relevante fator de estímulo para uma litigância trabalhista responsável, capaz de reduzir o número de ações trabalhistas infundadas e de permitir aos empregadores réus saberem, com exatidão, o risco econômico máximo de cada uma das ações contra si propostas e, portanto, defenderem-se de forma estratégica e consciente. 0000323-49.2020.5.12.0000

Não se pode concordar com tais argumentos, na medida em que há norma trabalhista específica regulando a matéria.

Como se trata de controvérsia importante, o TST enfrentou a tese ao admitir o Recurso de Revista apenas relacionado ao tópico "limitação da condenação aos valores líquidos expressos na inicial".

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Para a Turma, o valor da causa atribuído na petição inicial é apenas uma estimativa (Processo nº ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, DJe de 16/10/2020).

Segue o inteiro teor:

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/cp/psc/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, em que é Agravante e Recorrida BRONZEARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Agravado e Recorrente EMERSON PATRICK INHAIA BARBOSA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 366-373 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, bem como ao recurso do reclamante no tocante ao tema "limitação dos valores da condenação aos pedidos líquidos".

Embargos declaratórios da reclamada às fls. 392-395, e do reclamante às fls. 396-398, aos quais se negou provimento às fls. 399-401.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 414-424, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A reclamada também interpôs recurso de revista às fls. 425-439, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso do reclamante foi admitido parcialmente, e o apelo da reclamada obstaculizado, conforme decisão de fls. 512-515.

A reclamada também interpôs agravo de instrumento às fls. 526-535.

Contrarrazões ao recurso de revista do reclamante foram apresentadas pela reclamada às fls. 538-544.

Contraminuta e contrarrazões aos apelos da reclamada foram apresentadas pelo reclamante às fls. 545-551.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 11/03/2019, fl. 4, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 425-439.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por meio da decisão de fls. 512-515, nos seguintes termos:

"Recurso de: BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/08/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/09/2019 - id. 0e64639).

Regular a representação processual, id. 670cf30.

Satisfeito o preparo (id (s). 96402c0, 4508828 e 1ab6823).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Assim não procedendo, pois o exame da preliminar revela que o mesmo não atendeu integralmente o requisito legal, pois não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal, motivo pelo qual o apelo revela-se inapto para seguimento quanto à presente arguição.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 514).

A reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 526-535, no qual se insurge quanto à arguição de "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional".

A decisão regional foi publicada em 11/03/2019, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

In casu, não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo, pois, ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST.

Em vista do exposto, prejudicado o exame da transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e não conheço do agravo de instrumento.

II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos; custas pela reclamada.

Conhecimento

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 11/03/2019, fl. 4, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei.

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando à fl. 420 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 292, § 1º, do CPC, 324, § 1º, II e III, do CPC, 840, § 1º, da CLT, 5º, XXXV e LXXIV, da CF (fls. 421, 423). Traz arestos para o cotejo (fls. 423-424).

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

(...)

3. LIMITAÇÃO DE VALORES

O recorrente se insurge contra a decisão de origem que limitou a condenação aos valores assinalados na petição inicial.

Não lhe assiste razão.

Foram apresentados pedidos líquidos e, dessa forma, a condenação há de ser limitada aos valores apresentados quando do ajuizamento da ação, havendo que se atentar, inclusive, para o disposto no art. 141 do CPC.

Registre-se, apenas, para evitarem-se discussões inúteis na execução que a limitação não alcança, obviamente, juros de mora e correção monetária.

Mantenho" (fl. 370).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 414-424, arguindo "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", bem como controvérsia acerca da "limitação da condenação aos valores líquidos expressos na inicial".

O recurso de revista foi admitido apenas no tocante ao tópico "limitação da condenação aos valores líquidos expressos na inicial", conforme decisão de fls. 512-515, sendo que não foi interposto agravo de instrumento.

É de se considerar que, nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que a limitação da condenação aos valores expressos na inicial de cada tema não se justifica, haja vista que o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores. Defende que os pedidos da exordial, sem a documentação e a prova necessária, não podem tornar-se quantitativamente determinados, pois indicam valores estimativos mínimos, sendo que o real valor deve ser calculado na fase de liquidação, com base nos documentos e nos parâmetros fixados na decisão condenatória. Sustenta que, na impossibilidade de calcular-se com exatidão o seu pedido, a estimativa mínima foi a forma de bom senso encontrada pelo autor para a indicação do valor de alçada. Argumenta que o art. 840, § 1º, da CLT, não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor, ainda que por estimativa. Aponta ofensa aos artigos 292, § 1º, do CPC, 324, § 1º, II e III, do CPC, 840, § 1º, da CLT, 5º, XXXV e LXXIV, da CF (fls. 421, 423), e traz arestos para o cotejo (fls. 423-424).

Fixadas as premissas gerais da transcendência, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017.

À análise.

Inicialmente, registre-se que a petição inicial foi apresentada em 1º/07/2018, fl. 2, ou seja, já na vigência da Lei 13.467/2017.

A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis:

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional."

Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

§ 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017.

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

§ 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original).

A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada.

Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017.

Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte.

A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.

Reconheço a transcendência jurídica do recurso de revista e conheço do apelo por violação do art. 840, § 1º, a CLT.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos não sejam limitados aos valores atribuídos na inicial, mas conforme apurados em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios da transcendência e não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II) reconhecer a transcendência jurídica e conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos não sejam limitados aos valores atribuídos na inicial, mas conforme apurados em liquidação de sentença.

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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