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26 de Setembro de 2021

CNJ atualiza regras que permitem o registro de crianças que nascem com o sexo indefinido (os intersexos)

O Provimento CNJ 122/2021 atualiza as regras que permitem o registro de crianças que nascem com o sexo indefinido, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), também chamadas de intersexos.

Elas poderão ser registradas com o sexo ignorado, mas isso só é possível se o campo sexo for preenchido dessa forma na Declaração de Nascido Vivo (DNV).

O provimento também prevê que é possível realizar, a qualquer tempo, a opção de designação de sexo em qualquer Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de autorização judicial, de comprovação de cirurgia sexual ou apresentação de laudo médico ou psicológico. As novas regras passam a valer a partir do dia 12 de setembro.

Vale lembrar que o ato trata apenas da designação do sexo nos casos de nascimento com a anomalia e não da redesignação ou mudança de gênero de crianças ou adolescentes, que segue dependendo de autorização judicial.

Até a publicação do provimento, os Cartórios de Registro Civil não podiam expedir a certidão de nascimento sem a definição do sexo, o que impedia a criança de ter acesso a direitos fundamentais.

Saiba mais: https://lnkd.in/evCgkHWw

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Fonte: CNJ

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