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28 de Outubro de 2021

Divórcio post-mortem

A ação de divórcio já ajuizada não deverá ser extinta sem resolução de mérito, em caso do falecimento de uma das partes

DIVÓRCIO DECRETADO APÓS A MORTE:

AUTORAS:

Carolina Gontijo Alves[1]

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[2]

Maria Clara Souza Alencar[3]

RESUMO: O presente artigo aborda a temática da autonomia privada no âmbito do divórcio iniciado, porém não finalizado, seguido de falecimento de um dos (ex) cônjuges. Considerando que a autonomia privada deve ser soberana na seara do direito das famílias – resguardado, evidentemente, a proteção aos vulneráveis -, compreende-se que se deve observar as escolhas feitas pelos cônjuges, quando em vida, no sentido de finalizar a sociedade conjugal e, com isso, romper laços existenciais e, consequentemente, patrimoniais. No que tange ao direito sucessório, não se compreende que o consorte sobrevivente deva configurar como herdeiro legítimo e necessário, inclusive com direito concorrencial, como seria caso ainda estivesse no casamento. Pretende-se, pois, fazer apontamentos acerca da proteção às escolhas de autodeterminação da vida privada do autor da herança, no sentido de aplicar e interpretar normas que traduzem direitos aos indivíduos, prestigiando máxima efetividade, permitindo que produzam os efeitos a que se propõem. Concomitantemente, pretende-se que a intervenção estatal no contexto das autorregulações familiares seja mínima, protegendo, ao máximo, a autonomia privada, a dignidade da pessoa humana, o livre planejamento familiar e o protagonismo das partes em suas próprias vidas. Objetiva-se, portanto, ampliar as noções sobre as questões de ordem sucessória e do divórcio, demonstrando o entrelaçamento entre elas, porém sempre como o liame da autonomia privada em regência.

PALAVRAS-CHAVE: Divórcio; partilha; inventário; direito sucessório; autonomia privada.

ABSTRACT: This article addresses the theme of private autonomy in the context of the divorce initiated, but not finalized, followed by the death of one of the (ex) spouses. Considering that private autonomy must be sovereign in the area of the right - protection of the vulnerable, it is understood that one must observe the choices made by the spouses, when in life, in order to terminate the conjugal society and, with this, to break existential and, consequently, property ties. With regard to inheritance law, it is not understood that the surviving consort should be constituted as a legitimate and necessary heir, including with competition law, as it would be if he were still in the marriage. It is intended, therefore, to make notes about the protection of the choices of self-determination of the author's private life, in order to apply and interpret norms that ranslate rights to individuals, honoring maximum effectiveness, allowing them to produce the effects to which they propose. At the same time, it is intended that state intervention in the context of family self-regulations is minimal, protecting, to the maximum, private autonomy, the dignity of the human person, the free family planning and the protagonism of the parties in their own lives. The objective is, therefore, to expand the notions about the issues of succession and divorce, demonstrating the intertwining between them, but always as the liame of private autonomy in regency.

KEYWORDS: Divorce; sharing; inventory; inheritance law; private autonomy.

SUMÁRIO 1 Considerações Iniciais 2 A autonomia privada no âmbito do Direto das Famílias 2.1 Princípios do direito civil-constitucional aplicáveis às situações de divórcio- o divórcio como expressão da autonomia privada dos cônjuges 3 Divórcio não finalizado e morte seguida de um dos cônjuges – a importância de se observar o rumo natural das escolhas autônomas das partes 3.1 Da finalização do processo de divórcio pré-partilha de bens do inventário 4 Considerações Finais. Referências Bibliográficas

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O respeito à autonomia privada é um dos principais pilares para a efetivação da dignidade da pessoa humana, por permitir que o indivíduo tenha liberdade na autorregulação dos atos de sua vida civil.

No direito das famílias, seguindo a ótica não-intervencionista, a autonomia privada deve ser soberana – evidentemente, resguardando os direitos e a proteção aos vulneráveis. Outrossim, deve-se resguardar que os atos de vontade dentro das relações familiares sejam respeitados, ainda que ocorra evento futuro não esperado, como a morte.

Pretende-se abordar, pois, a problemática concernente às situações de divórcio já iniciado – judicial ou por escritura pública -, porém não finalizado. Nesse sentido, analisa-se especialmente tal situação seguida de falecimento de um dos cônjuges.

Objetiva-se promover uma reflexão acerca da difícil situação posta: como ainda não houve a sentença de divórcio, deve esse ex cônjuge configurar, na verdade, como o cônjuge e, assim, como herdeiro legítimo e necessário, com direito de concorrência? Ou deve-se respeitar a vontade do autor da herança, que ainda em vida já havia manifestado o desinteresse em prosseguir com a relação jurídica conjugal com o consorte?

Ainda que seja matéria de difícil apreço, com nuances na esfera existencial e também patrimonial, compreende-se que a autonomia privada deve ser levada em consideração na situação exposta. Como se verá adiante, o desrespeito a tais escolhas pode gerar extrema insegurança jurídica no âmbito das opções familiares. Ora, por se tratar de divórcio já iniciado não dever-se-iam haver dúvidas quanto às intenções do de cujus na participação do antigo cônjuge na herança de seu patrimônio.

Destarte, ainda que de maneira breve, pretende-se promover tal provocação ao leitor, visando o entendimento de que a autonomia privada e a vontade do autor da herança devem ser salvaguardadas.

2 A autonomia privada no âmbito do Direto das Famílias

A autonomia remete aos ideais de liberdade, de autocontrole e de protagonismo na condução da vida. Em um sentido jurídico, a autonomia é a viabilidade atribuída a uma pessoa, física ou jurídica, de gerir os interesses de sua vida. Um espaço livre para autodeterminação do indivíduo.

Nesse artigo pretende-se usar o conceito da autonomia em sua forma exteriorizada, ou seja, na perspectiva extrínseca do sujeito, na qual já se foi, inclusive, corroborado pelo Estado tal situação autônoma. É por isso que, aqui, utiliza-se do termo “autonomia privada”.

Nesse sentido:

Em suma, a autonomia da vontade particulariza a extensa liberdade nos contratos, delegando às partes a prerrogativa de delinear, elas mesmas, todas as estipulações e entendimentos, dimensão e teor de seus tratos, isolando a interferência estatal. À medida que a autonomia privada configura a preservação da liberdade nos contratos, porém essa liberdade é delimitada pelo estabelecido pela legislação, o que visa resguardar os fins sociais e econômicos.[4]

Na ordem constitucional após 1988, o direito das famílias está compreendido não só no ramo do direito civil, mas sim no chamado direito civil-constitucional. Com isso, compreende-se que o direito das famílias se elevou à esfera de direitos e garantias fundamentais constitucionais, o que se encontra de forma acertada, uma vez que a sensibilidade dos assuntos tratados no ramo das famílias é de extrema relevância constitucional. Sobre o assunto, Tepedino compreende que

O mesmo fenômeno verifica-se no direito de família. O fato de os princípios de ordem pública permearem todas as relações familiares não significa ter o direito de família migrado para o direito público; devendo-se, ao reverso, submeter a convivência familiar, no âmbito do próprio direito civil, aos princípios constitucionais, de tal maneira que a família deixe de ser valorada como instituição, por si só merecedora de tutela privilegiada, como quisera o Código Civil de 1916, em favor de uma proteção funcionalizada à realização da personalidade e da dignidade dos seus integrantes, como quer o texto constitucional. [5]

Nesse tom, percebe-se que a autonomia privada, no direito das famílias, por perpassar temas de foro íntimo e profunda privacidade – como arranjos familiares, definição de regime de bens, planejamento de filhos, dentre outros temas familiares – deve ser tida como suprema (observando, evidentemente, o direito dos vulneráveis, resguardando-os).

É fato que adultos capazes possuem o direito de se autodeterminar e de direcionar as decisões conforme lhes aprouver, e esta liberdade é protegida pela autonomia privada e acaba por expressar a relação do indivíduo não somente em sua esfera pessoal, mas, também, na consciência dos limites da atuação de suas liberdades em relação aos demais.

Sá e Moureira indicam que:

O que a democracia está a exigir do Direito Civil, na atualidade, é que as reflexões sobre a autonomia privada perpassem, tanto na ação do indivíduo na determinação daquilo que é individual (construção da pessoalidade), quanto a legitimidade do ordenamento normativo, decorrente do reconhecimento e da efetivação da liberdade na convivência com os outros. Essa exigência nos faz compreender o Direito Civil como um conjunto de regras e princípios ordenadores de liberdade e de não-liberdades individuais, através de processo dialógico caracterizado pela busca por reconhecimento[6].

Compreende-se que a “Autonomia é uma expressão da dignidade e do respeito às decisões que o indivíduo toma segundo a construção do que julgar ser o melhor modo de viver[7]” e, nesta toada, os arranjos e decisões familiares são evidente prática do princípio da autonomia privada.

2.1 Princípios do direito civil-constitucional aplicáveis às situações de divórcio - o divórcio como expressão da autonomia privada dos cônjuges

Conforme supra exposto, o direito das famílias está inserido sob uma ótica constitucional, sendo, pois, regido por vários princípios dessa tal magnitude.

Evidentemente, inicia-se ressaltando o princípio da autonomia privada que, agora, relaciona-se com o princípio da não-intervenção ou princípio da liberdade. Acerca da relação entre os conceitos, Tartuce verifica que

Prevê o art. 1.513 do Código Civil em vigor que "É defeso a qualquer pessoa de direito público ou direito privado interferir na comunhão de vida instituída pela família". Trata-se da consagração do princípio da liberdade ou da não-intervenção na ótica do Direito de Família.

Por certo que o princípio em questão mantém relação direta com o princípio da autonomia privada, que também deve existir no âmbito do Direito de Família. A autonomia privada é muito bem conceituada por Daniel Sarmento como o poder que a pessoa tem de auto-regulamentar os próprios interesses.

A autonomia privada não existe apenas em sede contratual ou obrigacional, mas também em sede familiar. Quando escolhemos, na escalada do afeto, com quem ficar, com quem namorar, com quem ter uma união estável ou com quem casar, estamos falando em autonomia privada, obviamente[8].

No caso do divórcio, modalidade de término da sociedade conjugal[9], é nítida a aplicabilidade do princípio da liberdade e, por consequência, da autonomia privada. Afinal, é ato de pura e simples vontade dos cônjuges, não podendo o Estado ou qualquer outro órgão, pessoa, entidade, resolver acerca do estado civil alheio.

O divórcio é, inclusive, um direito potestativo, uma vez que é o exercício de um direito que interfere na situação jurídica do outro, sem que esta pessoa nada possa fazer, sendo assim, logicamente, uma das maiores expressões da autonomia privada da pessoa.

Em geral, quando da decisão de iniciar um procedimento de divórcio, o Código de Processo Civil (CPC/15) indica que este pode ser feito, inclusive, de maneira extrajudicial, demonstrando extrema autonomia das partes, não sendo necessário acionar o Poder Judiciário[10].

É importante salientar que, quando da celebração do casamento, há a escolha do regime de bens pelos nubentes. Em casos de não realização de pacto antenupcial, o regime de bens será automaticamente o da comunhão parcial de bens. No momento do divórcio, é completamente relevante compreender esse regime de bens escolhido quando do casamento, uma vez que é o regime que irá delinear os contornos da partilha dos bens do casal no divórcio.

A partilha de bens é extremamente importante para que não haja confusão patrimonial, fraude contra terceiros, evasão fiscal, simulação, dentre outros problemas jurídicos que podem decorrer de um patrimônio irregular. É por isso que, por exemplo, trata-se de causa suspensiva do casamento o divórcio sem partilha: Art. 1.523. Não devem se casar: III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal[11]. Isso se deve à proteção dada ao patrimônio das partes envolvidas – tanto relativo aos bens do casal que se divorciou, quanto aos bens do casal que quer se casar, para não haver mistura entre patrimônio de pessoas que sequer têm uma relação jurídica entre elas[12].

Todavia, de acordo com o códex privado, “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens[13]”. Isso se deve a vários motivos, como por exemplo, a necessidade de separação de corpos por violência doméstica. Ademais, nem sempre há celeridade nos processos de divórcio – ainda que extrajudiciais -, sendo morosa a sentença que define ou homologa a partilha de bens.

Diante do breve exposto, imagine: o que fazer quando, já iniciado o processo de divórcio, mas ainda sem a partilha dos bens, um dos cônjuges falece? Como deve prosseguir a partilha? Deve-se incluir o cônjuge (no caso, ex cônjuge) como herdeiro no processo de inventário uma vez que a sentença de divórcio ainda não fora proferida, figurando, assim, como cônjuge e consequentemente como herdeiro necessário? Ou deve-se observar a autonomia privada do autor da herança, que já havia iniciado o processo de divórcio e, assim, demonstrando que não havia mais intenção de manter um vínculo jurídico com aquele cônjuge?

Compreende-se, no presente artigo, que a autonomia privada deve sim ser soberana, pelos motivos que se vê infra.

3 Divórcio não finalizado e morte seguida de um dos cônjuges – a importância de se observar o rumo natural das escolhas autônomas das partes

A configuração do núcleo familiar vem sendo objeto de inúmeras transformações, que se coadunam com a evolução da sociedade e com a consequente alteração da sua visão sobre os papéis dos membros da família.

Hodiernamente, ao adentrarem ao casamento, é comum que os indivíduos já possuam bens e patrimônio estabelecido, bem como que já tenham estabelecido vínculo conjugal com outras pessoas em momento anterior – principalmente considerando o cenário cada vez mais contemporâneo de famílias recompostas ou mosaico -, o que os tornam adeptos à necessidade de escolher o regime de bens que melhor irá reger a sua atual relação, considerando as diversas variáveis que poderão surgir no decorrer do casamento.[14]

A escolha do regime de bens pode proceder-se pelo pacto antenupcial, instrumento de realização da autonomia privada, em que os nubentes, por escritura pública[15], decidem de forma consensual o regime de bens que irá se instalar no vínculo conjugal a ser por eles firmado. Revela-se, nesse sentido, a ampla liberdade que o indivíduo possui de decidir sobre o destino de seu patrimônio, devendo tal convenção ser prestigiada por todos os ramos do direito.

Nesse contexto, o divórcio - e todas as suas consequências patrimoniais - refletirá as escolhas feitas pelos cônjuges ao optarem pelo regime de bens do casamento, contendo uma previsibilidade quanto ao destino do patrimônio de ambos.

É certo que o divórcio, como aferido alhures, é expressão da autonomia privada, uma vez que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, passou a configurar como verdadeiro direito potestativo. Assim, ao requerer o divórcio, o indivíduo está exercendo um direito que lhe foi conferido em esfera constitucional[16], pautado na liberdade e na autonomia existencial e patrimonial.

Afere-se, nesse sentido, que no momento em que um dos cônjuges pleiteia o divórcio, está manifestando sua vontade de romper com o vínculo conjugal e, consequentemente, manifesta também a vontade da ocorrência de todos os efeitos – inclusive os patrimoniais - que decorrem de tal ato.

Para tanto, ele deve acionar o poder judiciário ou proceder de forma extrajudicial (nos casos permitidos em lei), hipóteses que não possibilitam a imediata e pronta satisfação do seu direito. Por essa razão, abre-se a possibilidade de que, antes do divórcio ser finalizado, um dos consortes venha a óbito, evento que gera importantes consequências no âmbito do direito sucessório. Surge, assim, a questão cerne deste trabalho: se é devido ou não incluir o (ex) cônjuge como herdeiro necessário do de cujus, ou valorizar sua autonomia privada exercida através do divórcio em andamento, de forma a finalizá-lo antes da partilha dos bens do inventário.

O direito sucessório brasileiro, apesar de revelar características pautadas na autonomia da vontade, como a própria capacidade testamentária do indivíduo que possibilita a decisão em vida do destino de seu patrimônio, também apresenta regras que evidenciam a interferência estatal, como a instituição da legítima, em que o legislador prevê que: Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança[17]. Sendo assim, torna-se necessário

[...] discutir a valorização da autonomia privada, no que tange à liberdade de deixar o próprio patrimônio após a morte da forma como o falecido realmente desejou em vida e qual seria o limite razoável da intervenção estatal na disposição de bens para depois da morte.[18]

Os interesses do indivíduo, claramente manifestados quando do pedido de divórcio, não podem ser preteridos pela aplicação estrita da lei, que deve ser interpretada de forma a prestigiar a real situação das partes. Ademais, a interferência do Poder Público nas relações familiares deve se ater às hipóteses elencadas no ordenamento jurídico, que já são severamente criticadas pela doutrina:

A restrição ao exercício constitucional de propriedade privada, para obrigar a transmissão compulsória de bens a pessoas maiores e capazes pelo simples fato de pertencerem a uma mesma família, constitui uma intervenção indevida e ilegítima do Estado em uma relação privada[19].

Assim, não é compatível com o atual contexto social a desconsideração da autonomia privada, especialmente quando esta for ostensivamente declarada. Se a própria EC 66/2010 foi promulgada com o objetivo de conferir autonomia e liberdade para os cidadãos no âmbito do contexto familiar e pessoal, são esses valores que deverão ser prestigiados no caso ora tratado.

3.1 Da finalização do processo de divórcio pré partilha de bens do inventário

É de suma relevância apontar que o Código Civil em vigor, em seu artigo 1.581, dispõe que “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”[20] Como aponta Flávio Tarturce,

A ideia é que o vínculo matrimonial seja desfeito (direito existencial), deixando-se as questões patrimoniais para posterior momento. A partilha posterior dos bens pode ser efetivada por três caminhos: a) nos próprios autos da ação de divórcio, o que é melhor sob a perspectiva da economia processual; b) em ação autônoma de partilha de bens, que corre na Vara da Família; c) por meio de escritura pública de partilha extrajudicial, nos termos do art. 39 da Resolução 35/2007 do CNJ[21]

É evidente que esse dispositivo legal prestigia a autonomia privada do indivíduo, visto que tende a acelerar o processo de divórcio, possibilitando que as partes satisfaçam suas pretensões e rompam o vínculo conjugal, postergando, inclusive, demais questões patrimoniais. Afere-se, assim, a relevância dada pela legislação

Nesse sentido, é certo que, uma vez pleiteado o divórcio - ausente a desistência de ambas as partes - a extinção do vínculo conjugal irá certamente ocorrer. Não seria justo que a fatalidade de um dos consortes vir a óbito macule a sua pretensão inicial de se divorciar, pretensão esta que seria acatada, dada a característica de direito potestativo do divórcio.

É de suma relevância pontuar que o Código Civil prevê que o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente só será reconhecido se, ao tempo do óbito, o casal não estivesse separado de fato ou judicialmente há mais de dois anos[22]. Dessa maneira, torna-se evidente o intuito do legislador de prestigiar a real situação das partes no momento da abertura da sucessão, só tornando possível o tratamento do consorte como herdeiro necessário do de cujus se o vínculo conjugal e o desejo de conservá-lo estiverem efetivamente presentes.

Todo o ordenamento jurídico atual é voltado para que a parte que deseje se divorciar tenha sua pretensão atendida, e da forma mais célere possível. Dessa maneira, caso faleça durante o trâmite do divórcio, em respeito ao princípio da autonomia privada e à liberdade conferida aos cidadãos para planejar suas relações familiares[23], tal processo deve ser finalizado antes da partilha dos bens do inventário do de cujus, de modo a prestigiar seu desejo de não mais ser casado e conferir, consequentemente, todos os efeitos patrimoniais que decorrem de tal decisão.

Nesse sentido,

[...] vislumbra-se à premente necessidade de constante releitura dos institutos e conceitos clássicos do Direito das Famílias, para que se possa dar efetividade aos direitos fundamentais, garantindo a todos aqueles que integram um núcleo familiar um direito vivo, dinâmico, multifacetado, que regulamente a vida, promovendo, materialmente, a liberdade, a igualdade e a solidariedade.[24]

Deve-se, ao aplicar e interpretar normas que traduzem direitos aos indivíduos, prestigiar sua máxima efetividade, permitindo que produzam os efeitos a que se propõem. Assim, é garantida a segurança jurídica e preservada a expectativa que o cidadão possui ao exercer atos da vida civil, especialmente na esfera de sua autonomia privada. Posicionamento contrário abre espaço para interferências injustificadas do Estado em esferas protegidas pela autodeterminação do particular – poder que é fruto de conquistas históricas e graduais da sociedade.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A intervenção estatal na esfera particular do indivíduo se mostra cada vez mais inadequada, devendo configurar como procedimento excepcional, em prol da efetivação da autonomia privada, considerada pilar da dignidade da pessoa humana.

No caso em questão, a vontade do indivíduo em se divorciar, livre e desimpedida, deve prevalecer diante da omissão legal sobre o assunto, como forma de garantia e prestígio à sua autonomia privada.

A família passou a ser percebida, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, sob a perspectiva eudemônica, sendo um espaço onde seus membros possam se realizar e alcançar a felicidade, o que só será possível se respeitadas suas decisões e sua liberdade, ainda que no momento da extinção do vínculo conjugal, através do divórcio.

De nada valeria o poder conferido pelo ordenamento jurídico aos nubentes para determinarem o regime de bens que irá reger o casamento e a ampla liberdade gerada pelo advento da EC 66/2010 para que os consortes, caso desejem, se divorciem, se tais decisões não forem respeitadas ao se aplicarem tais normas nos casos concretos.

O legislador não consegue prever todas as situações que podem surgir ao elaborar uma norma, cabendo ao aplicador do direito possibilitar que os princípios e valores intrínsecos a essas normas sejam preservados e conferidos aos casos levados à sua apreciação.

Assim, é imperioso concluir que a autonomia privada do indivíduo, consubstanciada no desejo do divórcio, deve prevalecer e ser respeitada caso venha a óbito durante o trâmite processual ou extrajudicial ao qual é obrigado a se submeter para que tenha seu direito efetivado.

Dessa forma, preserva-se a segurança jurídica e a autodeterminação das partes ao utilizarem dos institutos de direito privado à sua disposição, conferindo-lhes os efeitos esperados aos atos que praticarem.

REFERÊNCIAS

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Autoras

Carolina Gontijo Alves[1]

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[2]

Maria Clara Souza Alencar[3]

  1. Especialista em Direito de Família Aplicado pelo IEC. Advogada. E-mail: carolgonti@hotmail.com.

  2. Coordenadora do Curso de Direito DO Centro Universitário Una Contagem. Professora de Direito do Centro Universitário Una, da pós-graduação de Família e Sucessões da PUC MINAS, da Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. e-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

  3. Mestranda em Direito Privado pela PUC-MG. Especialista em Direito de Família Aplicado pelo IEC. Pesquisadora e autora na área do Direito Privado. Consultora jurídica. E-mail: mariaclarasalencar@gmail.com.

  4. RIBEIRO. Marcus Vinicius Magalhães Cecílio; AYLON. Lislene Ledier. O princípio da autonomia privada e seus contornos hodiernos. Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Franca. V. 14,.N.1, jun.2019, p. 368.

  5. TEPEDINO. Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. RDE Revista de Direito do Estado. Ano 1 nº 2: 37/53 abr/jun 2006, p. 52.

  6. MOUREIRA, Diogo Luna; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Autonomia privada e vulnerabilidade: o direito civil e a diversidade democrática, p. 1-10, in Autonomia e Vulnerabilidade / [Organizado por] Taísa Maria Macena de Lima, Maria de Fátima Freire de Sá [e] Diogo Luna Moureira. Belo Horizonte: Arraes Editora, 2017.

  7. NAVES, Bruno Torquato de Oliveira ; GOIATÁ, Sarah Rêgo . O pendular da autonomia e da vulnerabilidade do idoso diante da terminalidade da vida. In: LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de; MOUREIRA, Diogo Luna. (Org.). Autonomia e vulnerabilidade. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2017, v. 1, p. 260.

  8. TARTUCE. Flávio. Novos princípios do Direito de Família Brasileiro, in Instituto Brasileiro de Direito de Família, disponível em <http://www.ibdfam.org.br/artigos/308/Novos+princ%C3%ADpios+do+Direito+de+Fam%C3%ADlia+Brasileiro+%281%29>, acesso em maio de 2020

  9. Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: IV - pelo divórcio. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  10. Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 . BRASIL. Lei 13105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de março de 2015.

  11. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  12. Imagine, pois, a confusão patrimonial se o casamento fosse feito anteriormente à partilha de bens do divórcio do casamento anterior: dependendo do regime de bens adotado pelo novo casamento, o novo cônjuge que nada tinha a ver com o cônjuge antigo do parceiro, poderia ter seu patrimônio acrescido por uma parte dos bens daquele que se divorciou.

  13. Art. 1.581 do Código Civil. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  14. RIOS, Andressa Silmara Alves Carvalho. Autonomia e Pacto Antenupcial in Direito de Família e das Sucessões: reflexões, críticas e desafios/ [coordenado por] Calânico Sobrinho Rios Gabriela Mascarenhas Lasmar [e] Walsir Edson Rodrigues Júnior. - Belo Horizonte: Conhecimento Livraria e Distribuidora, 2020, p. 100-101.

  15. Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  16. Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília: Senado, 1988.

  17. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  18. LASMAR. Gabriela. Análise Crítica Sobre O Instituto Da Legítima No Brasil in Relações familiares e o direito sucessório/ [coordenado por] Calânico Sobrinho Rios Gabriela Mascarenhas Lasmar [e] Walsir Edson Rodrigues Júnior. - Belo Horizonte: Conhecimento Livraria e Distribuidora, 2019, p. 24.

  19. LASMAR. Gabriela. Análise Crítica Sobre O Instituto Da Legítima No Brasil in Relações familiares e o direito sucessório/ [coordenado por] Calânico Sobrinho Rios Gabriela Mascarenhas Lasmar [e] Walsir Edson Rodrigues Júnior. - Belo Horizonte: Conhecimento Livraria e Distribuidora, 2019, p. 24.

  20. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  21. TARTUCE, Flávio. Mnaual de Direito Civil: volume único [recurso eletrônico] – 8ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

  22. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  23. Art. 1.565, § 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de jan. 2002.

  24. RIOS, Andressa Silmara Alves Carvalho. Autonomia e Pacto Antenupcial in Direito de Família e das Sucessões: reflexões, críticas e desafios/ [coordenado por] Calânico Sobrinho Rios Gabriela Mascarenhas Lasmar [e] Walsir Edson Rodrigues Júnior. - Belo Horizonte: Conhecimento Livraria e Distribuidora, 2020, p. 97

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