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29 de Março de 2020

Estudo do parentesco por afinidade:

a legalidade da nomeação de esposa do sobrinho de Magistrado para o exercício de cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos Órgãos do Poder Judiciário

Pretende-se analisar a legalidade da nomeação da esposa do sobrinho de Magistrado do Poder Judiciário Federal. Para tanto, parte-se do estudo do parentesco por afinidade.

O parentesco por afinidade é o liame jurídico existente entre a pessoa casada ou que vive em união estável, com os ascendentes, os descendentes ou irmãos de seu cônjuge ou companheiro, ou seja, são os parentes originários do vínculo matrimonial ou da união estável, o (a) sogro (a), a nora, o enteado, o padrasto, a madrasta e o (a) cunhado (a)[1].

O Código Civil Brasileiro define as regras do parentesco por afinidade, no art. 1.595 e parágrafos, nos seguintes termos:

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável (BRASIL, 2002).

Assim, da mesma forma que o parentesco comum (natural ou civil), a afinidade também ocorrerá em linha reta ou em linha colateral.

Os parentes comuns em linha reta de um dos cônjuges serão parentes por afinidade em linha reta do outro cônjuge: o sogro, o genro, a nora, o enteado, o padrasto e a madrasta - parentesco que jamais se extingue, ainda que tenha se dissolvido o casamento. Não há ex-sogro ou ex-sogra.

Relativamente à linha colateral, prescreve Carlos Roberto Gonçalves que "são parentes em linha colateral, transversal ou oblíqua as pessoas que provêm de um tronco comum, ‘sem descenderem uma da outra’. É o caso de irmãos, tios, sobrinhos e primos." [2].

No tocante ao parentesco por afinidade, Carlos Roberto Gonçalves define:

O Código Civil considera que “cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade” (caput do artigo 1.595), no entanto, o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. (§ 1o do artigo 1.595). Ou seja, não ultrapassa o 2º grau (vai somente até o (a) cunhado (a). Portanto, concunhado (a) (casado (a) com o (a) cunhado (a) não têm qualquer vínculo de parentesco nem vínculo de afinidade[3].

Conforme bem explica Carlos Roberto Gonçalves, por força da limitação imposta pelo artigo 1.595, § 1º do Código Civil, “o parentesco por afinidade não ultrapassa aos parentes em segundo grau do cônjuge ou companheiro” (BRASIL, 2002). Ou seja, na linha colateral, a afinidade se restringe ao cunhado (a).

Com efeito, algumas regras básicas são imprescindíveis para identificação da proximidade da relação por afinidade, isto é, utiliza-se a simetria com o parentesco consangüíneo, nas suas linhas, graus e espécies[4].

Todavia, na linha colateral, com base na previsão taxativa do art. 1.595, § 1º do Código Civil, o cunhado é o último parente colateral por afinidade existente no ordenamento jurídico brasileiro, extinguindo-se a afinidade ao 2º grau de colateralidade [5].

Veja as representações gráficas do parentesco em linha reta natural, linha colateral e por afinidade:

Grau de parentesco

Fonte da figura: https://www.significados.com.br/grau-parentesco/

Fonte da segunda figura: https://www.aspectojuridico.com/2018/07/grau-de-parentesco.html?m=0

Como se observa da representação gráfica, assim como acontece no parentesco sanguíneo, o parentesco por afinidade também é subdividido em linha reta e linha colateral.

  • Linha reta: sogros, genros ou noras e enteados (1º grau).
  • Linha colateral: cunhados (2º grau). Lembrando que, nos termos do artigo 1.595, § 1º do Código Civil, na linha colateral, a afinidade se restringe ao cunhado (a).

Feita tais considerações, analisa-se a legalidade da nomeação da esposa do sobrinho da autoridade do Poder Judiciário Federal.

Para fins de nepotismo, há regras que disciplinam o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento. Cuida-se da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, que dispõe no seu art. 2º, inciso III, in verbis:

Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

[...]

III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento (BRASIL, 2005).

Como se observa, a resolução do CNJ proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, disposição que não impede a nomeação de esposa do sobrinho da autoridade do Poder Judiciário Federal, pela simples inexistência de parentesco entre eles, nos termos do art. 1.595, § 1º do Código Civil.

Pelo exposto, pode-se concluir que a esposa do sobrinho de autoridade do Poder Judiciário jamais poderá ser considerada parente do Tio Magistrado, sobretudo, por inexistir legalmente o parentesco por afinidade em linha colateral em terceiro grau.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. Editora Saraiva. 23º edição. 2008.

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008

GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume VI. Direito de Família. Editora Saraiva. 3º edição revista e atualizada. 2007.

VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil. Volume VI. Direito de Família. Editora Atlas. 5º edição. 2005.


[1] FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 463.

[2] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume VI. Direito de Família. Editora Saraiva. 3º edição revista e atualizada. 2007, p. 270/271.

[3] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume VI. Direito de Família. Editora Saraiva. 3º edição revista e atualizada. 2007, p. 270/271

[4] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume VI. Direito de Família. Editora Saraiva. 3º edição revista e atualizada. 2007.

[5] FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 464.

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1 Comentário

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Boa tarde Prof. Dra.! Inspirador seu texto ao me fazer buscar com renovado interesse os estudos das relações com os afins, contagem de grau de parentesco, etc. Obrigado pelas lições do artigo, abraço! continuar lendo