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24 de Agosto de 2019

10ª Turma do TRT da 3ª Região mantém condenação de beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência

A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que condenou uma trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. A trabalhadora teve parte dos pedidos rejeitados e, como ajuizou a ação após a entrada em vigor da reforma trabalhista (11/11/2017), a Turma entendeu por aplicar, ao caso, a nova lei, que determina o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, aplicável a qualquer das partes do processo, inclusive ao trabalhador beneficiário da justiça gratuita.

A desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, relatora do recurso da trabalhadora, ressaltou que, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, a verba honorária, no processo do trabalho, era regulada pela Lei 5.584/70, que previa apenas o pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, nos casos em que o empregado fosse beneficiário da justiça gratuita e estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Entretanto, com a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo.

Veja a decisão na íntegra

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010264-57.2018.5.03.0060 (RO)

RECORRENTES: 1) CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CALIFÓRNIA LTDA.

2) ELOIZA DE FÁTIMA GONÇALVES LOPES RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nas ações propostas após a vigência da Reforma Trabalhista, está superado o entendimento até então consolidado de que, exceto se atendidos requisitos específicos, não seriam devidos honorários advocatícios nas demandas trabalhistas. Agora, ficou expressamente consignado, como regra geral, serem devidos honorários advocatícios de sucumbência, inclusive em relação aos empregados beneficiados pela justiça gratuita, como se observa do novel art. 791-A, § 4º, da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, em que figuram: como recorrentes, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CALIFÓRNIA LTDA. e ELOIZA DE

FÁTIMA GONÇALVES LOPES e, como recorridos, OS MESMOS.

O d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, pela sentença de id. c9c20c0, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarou vínculo de emprego entre as partes, no período de 07/12/2017 a 06/03/2018, e condenou o reclamado a pagar-lhe: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; 1/12 do 13º salário de 2017; 3/12 do 13º salário de 2018; 4/12 de férias mais 1/3 do período aquisitivo 2017/2018; b) FGTS de todo o pacto laboral e multa de 40% a incidir sobre a totalidade do FGTS; c) multa do artigo 477 da CLT; d) diferenças salariais durante o segundo pacto laboral; e) horas extras além da 44ª semanal, em ambos os contratos de trabalho, com reflexos. Condenou, ainda, o reclamado, na obrigação de entregar as guias CD/SD, bem como de proceder à anotação da CTPS da autora diante do reconhecimento do vínculo empregatício.

Foram apresentados embargos de declaração pelo reclamado (id. 2ddf90f), julgados improcedentes (id. 4a29f36).

Inconformado, o reclamado interpõe recurso ordinário de id. 3dbdd69, versando sobre reconhecimento do vínculo de emprego, anotação na CPTS e horas extras.

A autora, por sua vez, também interpõe recurso ordinário (id. 3dbdd69), insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Embora devidamente intimadas as partes (id. 16f0213 e c81d9c2), foram apresentadas contrarrazões apenas pela reclamante (id. 40342de).

Tudo visto e examinado.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos interpostos, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Não conheço, contudo, dos documentos de id. 70c1c72, 6ced41b,

589a789.

No Processo do Trabalho, consoante o disposto na Súmula nº 08 do TST e no art. 435 do CPC, só é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, quando tratar-se de documento novo que não tenha sido produzido em tempo hábil, referente a fato posterior à decisão, ou quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação.

Na assentada de id. 2cc46b5, realizada em 23/07/2018, o d. Juízo de origem, após a apresentação da defesa escrita, designou a data de 06/08/2018 para a realização de instrução.

Na referida data, alterou a data de encerramento da instrução para 21/08/2018, dispensando as partes do comparecimento, sem oposição das partes.

Foram juntadas com as razões recursais, a CCT 2017/2019, assinada em 03/04/2018, cuja vigência é de 01/04/2017 a 31/03/2019, não se enquadrando no conceito de documento novo, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 08 do C. TST, pelo que não cabe a sua apresentação na fase recursal. Nota-se que referido documento tem data anterior à da sentença, proferida em 03/09/2018.

6ced41b), uma vez que, no citado documento, consta que o reclamado é optante do simples desde 01/07/2007, e aos recibos de id. 589a789, com datas de janeiro e de dezembro de 2017, também anteriores à da sentença.

Deste modo, não há falar em aplicação do art. 435 do CPC, que autoriza a juntada de documentos novos, a qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.

E, nos termos dos artigos 336 e 434 do CPC e do art. 845 da CLT, constitui ônus do reclamado instruir a sua contestação com todos os documentos da defesa, que eram destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial.

Deixo, pois, de conhecer dos documentos de id. 70c1c72, 6ced41b, 589a789, juntados pelo réu com as razões recursais, por preclusão.

Conheço também das contrarrazões, regularmente processadas.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

  1. Reconhecimento do vínculo de emprego - Anotação na CTPS

O reclamado alega que, com intuito de cumprir as determinações contidas na sentença, tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego no período de dezembro/2017 a março/2018, solicitou ao setor contábil que procedesse com a devida anotação da carteira da recorrida, mas foi informado de que, no período supracitado, a autora recebeu seguro desemprego de agosto/2017 a janeiro/2018, tendo em vista que o primeiro contrato firmado com a autora vigorou de 03/03/2015 a 12/07/2017. Alega que está impossibilitado, assim, o reconhecimento do vínculo nesse segundo período. Acrescenta que, em relação ao segundo contrato, quando a autora o procurou para prestar serviços, omitiu a informação de que estava recebendo seguro desemprego e que não se negou a proceder à assinatura da carteira da reclamante, tendo a reclamante se negado a apresentar a CTPS, motivando a sua dispensa.

Pois bem.

A autora, na inicial, declarou que foi admitida aos quadros funcionais do reclamado para exercer a função de "instrutora", de março/2015 a agosto/2017, considerando a projeção do aviso prévio, sendo que foi "readmitida pelo reclamado em data de 07/12/2017, para exercer as

mesmas funções, não sendo anotada a sua CTPS, sendo injustamente dispensada em 06/03/2018" (id. c6638e4, págs. 2 e 3). Com esses argumentos, pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes em relação ao segundo período, bem como a anotação do período em sua CTPS.

Em defesa, o réu sustentou que "a reclamante procurou a empresa em dezembro de 2017, e propôs aos sócios proprietários ministrar aulas como instrutora na cidade de Ipoema/MG, pois tinha captado alguns alunos na referida cidade, a título de experiência com a intenção de abrir uma filial na cidade futuramente". Prosseguiu, dizendo que "firmaram um contrato verbal de Freelancer, a título de experiência, visto que a empresa nunca trabalhou com funcionários sem a devida anotação na carteira, que se iniciou em janeiro de 2018 e findou-se em fevereiro de 2018, onde ficou pactuado que ela receberia por aula e, se desse certo, a mesma seria recontratada e teria sua CTPS anotada". Informou, ainda, que "solicitou apresentação da carteira, no final de fevereiro de 2018, pois não pretendia mais continuar com a reclamante naquela situação, a mesma disse que não tinha a intenção de continuar trabalhando para a empresa, e se negou a apresentar a carteira", não lhe restando outra alternativa a não ser dispensar a autora (id. 302d1cb, pág. 2).

O d. Juízo de origem, por sua vez, declarou vínculo de emprego entre as partes, no período de 07/12/2017 a 06/03/2018 (id. c9c20c0, págs. 2/3), bem condenou o reclamado a anotar a CTPS obreira fazendo constar a admissão em 07/12/2017 e a saída em 06/04/2018, já computada a projeção do aviso prévio.

Inconformado, o reclamado opôs embargos de declaração (id. 2ddf90f), sustentando que a sentença não poderia ser cumprida, haja vista que, no período em que houve o reconhecimento de vínculo empregatício, a autora estava percebendo seguro-desemprego, sendo que tal fato somente veio à tona quando do cumprimento da sentença, já que a obreira omitiu tal informação.

O d. Juízo sentenciante, no julgamento dos embargos de declaração, assim

se manifestou, verbis:

[...]

Não há que se falar em reparo na decisão proferida, visto que a mesma foi prolatada com base em todo o aparato probatório, cabendo ressaltar que a própria embargante novamente confessa a existência de efetivo vínculo empregatício, tanto que "em momento nenhum negou a proceder com a assinatura da carteira da ex funcionária".

Desse modo, se a embargante entende que este magistrado decidiu contrariamente a seus interesses ou que analisou incorretamente a prova, que interponha recurso apropriado.

Por outro lado, embora permaneçam as obrigações constantes da decisão proferida sob id. c9c20c0, restou demonstrado pela embargante por meio do documento de id. 075e08a que a obreira realmente se furtou da verdade, situação que não é estranha a este juízo já que são recorrentes ações em que o empregado inicia a prestação de serviços para o seu empregador, solicitando que não seja procedido ao registro porquanto encontra-se em recebimento do seguro-desemprego, ou mesmo ocultando do novo empregador tal

Por esta razão, mesmo diante da improcedência dos embargos declaratórios, resolvo determinar a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e Polícia Federal, com cópia da sentença e desta decisão que a integra, para a apuração de eventual crime de estelionato, tendo vista a comprovação, por meio de documento novo, que a obreira estava recebendo o benefício do seguro-desemprego nos primeiros meses do pacto laboral

.

Expeça também ofício, para o Ministério Público do Trabalho e para Agência Local do Ministério do Trabalho e Emprego, também com cópia da sentença e da presente decisão, pra fins de apuração de irregularidades cometidas pela parte, registro do recebimento indevido do benefício de seguro-desemprego por parte da reclamante, e demais providências que entenderem cabíveis. (id. 4a29f36 - grifou-se).

Inicialmente, esclareça-se que o réu se insurge contra o reconhecimento do vínculo com a única alegação de impossibilidade de cumprimento da sentença.

E, quanto a tal argumento, de fato, verifica-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração, o reclamado juntou aos autos o resultado da consulta de habilitação do seguro-desemprego, no qual consta que foram pagas 5 parcelas do citado benefício, sendo que a primeira parcela ficou disponível em 08/09/2017 e a última em 17/01/2018.

Por outro lado, como já analisado, foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 07/12/2017 a 06/03/2018.

Verifica-se, assim, que, em parte do período em que se reconheceu o vínculo de emprego, a reclamante também estava percebendo o seguro-desemprego.

Contudo, ao contrário do que alega o réu, ainda que a autora tenha omitido o fato de estar percebendo o seguro-desemprego quando pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego em relação ao mesmo período, não há qualquer impossibilidade de seu reconhecimento e, consequentemente, de anotação na CTPS da autora.

Isso porque, uma vez presentes os elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, e provocada esta Justiça para dirimir a questão acerca da natureza empregatícia do vínculo, compete-lhe declarar a relação jurídica e, mera consequência, determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado. De outra sorte, se porventura for revelado que o empregado, de forma irregular, recebeu, no período de vigência do vínculo empregatício, o benefício do seguro-desemprego, a questão tem repercussão perante o órgão previdenciário e também de cunho penal, não impedindo, contudo, que seja proferida decisão de natureza declaratória acerca do contrato de emprego nem o cumprimento da condenação decorrente.

Assim, ainda que a autora não tenha revelado ser beneficiária do seguro-desemprego, ocultando tal situação do empregador e também nos autos, tal irregularidade deve ser apurada pelos órgãos cabíveis, como bem entendeu o d Juízo de origem, ao determinar a expedição de

ofícios ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para apuração de eventual crime de estelionato, na medida em que a obreira estava recebendo o benefício do seguro-desemprego nos primeiros meses do pacto laboral; bem como ao determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e à Agência Local do Ministério do Trabalho e Emprego para registro do recebimento indevido do benefício de seguro-desemprego por parte da reclamante e demais providências que entenderem cabíveis.

Conclui-se, portanto, que o fato de a reclamante ter recebido parcelas do seguro-desemprego naquele interregno não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo no período respectivo, não obstante as implicações nas esferas administrativa e criminal já tratadas na decisão de embargos de declaração.

Por fim, quanto ao argumento de que, em relação ao mês de dezembro, não foi levada em consideração a exclusividade na prestação de serviço, sendo "inviável uma pessoa prestar serviços de instrutora, com uma jornada de 07h às 20h, em duas empresas, nota-se que o reclamado, na contestação não alegou qualquer identidade de carga horária com outra empresa, não tendo sido a questão suscitada na peça de defesa, tratando-se, portanto, de inovação recursal.

Nada a modificar.

Horas extras

Insurge-se o réu contra a condenação ao pagamento de horas extras por dia de efetivo labor, como tempo à disposição do empregador, em razão da concessão de intervalo intrajornada de 5 horas, excedente do máximo legal permitido, de 2 horas. Alega a existência de instrumento normativo autorizando intervalo intrajornada superior a 2 duas horas. Acrescenta, ainda, que houve julgamento extra petita, já que, considerando os dois contratos de trabalho, a reclamante prestou serviços por mais de 2 anos e jamais questionou os horários, nem em sua reclamatória trabalhista pleiteia tal direito. Sustenta que não há prova de que permanecia nas dependências da empresa e tampouco ficava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens.

Examina-se.

O d. Juízo de origem fixou a jornada de trabalho da reclamante, das 07h às 11h e das 16h às 20h, de segunda à sexta, e das 07h às 11h, aos sábados, conforme alegado na defesa. Desse modo, concluiu que, embora não tenha havido supressão do intervalo intrajornada, a jornada praticada ofende o disposto no caputdo artigo 71 da CLT, visto que o intervalo máximo admitido é de

duas horas entre uma pegada e outra e a ausência de norma coletiva tratando da matéria, deferiu à autora o pagamento de horas extras além da 44ª semanal, em ambos os contratos de trabalho, considerada a jornada fixada e duas horas de intervalo de segunda a sexta-feira (id. c9c20c0, págs. 5 e 6).

Em primeiro lugar, esclareça-se que o reclamado não se insurge quanto à jornada de trabalho fixada, até porque esta foi fixada nos termos da defesa, conforme conjunto probatório produzido.

Em segundo lugar, o réu, embora alegue previsão em norma coletiva de intervalo intrajornada superior a duas horas, nota-se que nenhum instrumento normativo foi juntado aos autos até a data da prolação da sentença.

Apenas quando da oposição dos embargos de declaração é que o réu juntou aos autos a CCT 2017/2019 (id. 253b0f8), mesma CCT juntada nestas razões recursais, documento que, inclusive, não foi conhecido, conforme já analisado.

E, no julgamento dos embargos de declaração, o MM. Juiz esclareceu que"não há que se falar em omissão quanto às horas extras deferidas, visto que nenhuma norma coletiva foi juntada pelo reclamado quando da instrução, não podendo agora vir a juízo pretendendo modificar a decisão com base em tal documento"(id. 4a29f36, pág. 2 - grifou-se).

Por outro lado, o art. 71, caput, da CLT permite que o intervalo

intrajornada seja maior que as duas horas de limite máximo previsto, desde que negociado em acordo escrito entre as partes ou contrato coletivo de trabalho.

Contudo, além de o reclamado não ter juntado aos autos, oportunamente, instrumentos normativos prevendo tal possibilidade, como já analisado, também não apresentou qualquer acordo escrito nesse sentido.

E as jornadas de trabalho fixadas na origem, das 07h às 11h e das 16h às 20h, de segunda a sexta, e das 07h00min às 11h00min, aos sábados, ultrapassam o limite diário de 8 horas, bem como o limite semanal de 44 horas.

Assim, se o ordenamento jurídico não permite intervalo superior a 2 horas (art. 71/CLT), o tempo que extrapolou de 2 horas deve ser integrado na jornada, como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 118 do C. TST, verbis:

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário,

Nesse sentido, inclusive, cita-se a jurisprudência do C. TST, verbis:

[...]. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. REGIME DE" DUPLA PEGADA ". AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos

termos do art. 71, caput, da CLT,"em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". 2. A Corte regional entendeu que" não caracteriza tempo à disposição da empregadora o período entre os turnos, no sistema de ' dupla pegada', porque embora realizado dois turnos no mesmo dia, o autor passa a dispor desse tempo para repouso e até mesmo lazer, principalmente quando não comprovado que ele permanecia ali aguardando ou executando ordens ". 3. Ausente notícia de acordo escrito ou negociação coletiva autorizando a referida dilação, o intervalo entre turnos que ultrapassa o limite máximo legal de duas horas representa tempo à disposição do empregador, nos moldes do entendimento contido na Súmula 118/TST. Precedentes. (...). Recurso integralmente conhecido e provido. [...]. (RR-70000-82.2005.5.09.0322, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 27/10/2017 - grifou-se)

Ausente, pois, a autorização para a prorrogação do intervalo, impõe-se o pagamento do período superior ao limite de duas horas considerado à disposição da empresa, conforme decidido na origem.

Por fim, não há falar que o d. Juízo de origem, ao deferir à autora as horas extras, extrapolou os limites da lide, pois, conforme já transcrito, a reclamante pleiteou o pagamento das horas extras de forma ampla, sendo certo que, no pedido de pagamento de horas extras, se inclui o tempo à disposição usufruído em intervalo superior ao legal, justamente porque tal tempo, como demonstrado, integra a jornada de trabalho.

Nada a prover.

ISTO POSTO, nego provimento ao apelo do reclamado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

Honorários advocatícios de sucumbência

Insurge-se a autora contra sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, argumentando que, nos termos do CPC, quando uma das partes sucumbir em uma parte mínima do pedido, a outra parte será a responsável por inteiro pelas despesas e honorários. Afirma que está sob o pálio da gratuidade e que o contrato de trabalho foi celebrado anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista. Sucessivamente, requer sejam reduzidos os honorários para um patamar não superior a 5%.

Ao exame.

O d. Juízo

a quo

fixou a condenação aos honorários advocatícios de

sucumbência com base nos seguintes fundamentos:

Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro ao advogado da autora os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo do (a) reclamado (a).

Sucumbente a reclamante em relação aos pedidos formulados nos itens e, h, j e k, arcará com os honorários do advogado do reclamado sobre esses pedidos, também no importe de 15% do valor a eles atribuído.

Além disso, tendo em vista que o intervalo interjornada possui natureza jurídica distinta das horas extras, já que se trata de indenização face a uma supressão no período de descanso do empregado, e face à sucumbência da reclamante também em relação a tal pedido, arcará a autora com os honorários do advogado do reclamado também no importe de 15% sobre o valor do pedido, conforme se apurar em liquidação.

Acaso os créditos da reclamante não forem suficientes para arcar com a integralidade dos honorários sucumbencias, ficará suspensa a exigibilidade do valor remanescente, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. (id. c9c20c0, pág. 9).

Com efeito, com o advento da Lei nº 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/17, o ordenamento justrabalhista passou a prever o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, imputável a qualquer das partes do processo.

E, na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 03/07/2018, ou seja, após a entrada em vigor da nova lei trabalhista, pelo que se aplica ao presente caso.

Assim dispõe o artigo 791-A da CLT, verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifou-se).

In casu, foram deferidas à autora verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, horas extras e diferenças salariais, tendo sido sucumbente quanto aos pedidos de adicional por acúmulo de função, integração de valor pago" por fora ", indenização

substitutiva pelo não fornecimento de vale-transporte e salário família.

Nesse contexto, a sucumbência foi recíproca, pelo que deve ser mantida a sentença em que se arbitrou os honorários de sucumbência em favor do patrono de cada parte.

No entanto, entendo que os honorários foram fixados em patamar que não se mostra compatível com os elementos a serem observados, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Deste modo, reduzo o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela autora aos patronos do reclamado para 5% do valor dos pedidos.

Ressalta-se, por fim, que, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, a verba honorária, na seara trabalhista, era disciplinada pelas disposições da Lei nº 5.584/70, que previa tão somente os honorários advocatícios assistenciais, nos casos em que o empregado fosse beneficiário da justiça gratuita e estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

Contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o fato de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários de sucumbência. Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tal condição apenas possibilita a suspensão da exigibilidade dos honorários, se o crédito da autora não for capaz de suportar a despesa.

Não subsiste, ainda, o argumento da autora de aplicação do artigo 86 do CPC, no sentido de que quando uma das partes sucumbir em uma parte mínima do pedido, a outra parte será a responsável por inteiro das despesas e honorários, pois, no caso, não houve sucumbência em uma parte mínimo do pedido, conforme já demonstrado.

Por fim, o fato de o primeiro contrato de trabalho ter sido extinto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 também não afasta a responsabilidade da reclamante, pois a nova norma somente incide em se tratando de ações ajuizadas após a vigência da citada Lei.

Nesse sentido, inclusive, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41 do C.

TST prevê:

Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. (grifou-se).

Por fim, não se cogita, ao menos por ora, da declaração de inconstitucionalidade dessa norma, que, longe de obstar o acesso à Justiça (art. , XXXV, da CR), apenas

assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Assim, como houve sucumbência recíproca, ambas as partes pagarão honorários advocatícios, conforme determinado na sentença.

Diante do exposto, provejo em parte o apelo, neste particular, para reduzir o patamar dos honorários de sucumbência a serem pagos pela autora para 5%.

ISTO POSTO, provejo em parte o recurso da reclamante para reduzir o patamar dos honorários de sucumbência a serem pagos pela autora para 5%.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; não conheceu dos documentos de id. 70c1c72, 6ced41b, 589a789, por preclusão; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamado e deu provimento parcial ao apelo da autora para reduzir o patamar dos honorários de sucumbência a serem pagos aos patronos do reclamado para 5%. Mantido o valor da condenação.

Tomaram parte no julgamento, as Exmas.: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria (Relatora), Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires (Presidente).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Sônia Toledo Gonçalves.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2018.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Relatora

/an

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