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24 de Agosto de 2019

Apostila de Direito das Sucessões

APOSTILA DE DIREITO CIVIL: SUCESSÕES

Prof. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

Belo Horizonte - 2019

  1. INTRODUÇÃO
    • a) Noções conceituais

O termo sucessão provém do latim, sucedere, ou seja, transmissão -"uns depois dos outros" (sub + cedere). Sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens, direitos e obrigações.

O vocábulo sucessão apresenta um sentido amplo, aplicando-se a todos os modos derivados de aquisição de domínio operados pela transmissão, de forma que alguém sucede a outrem, investindo-se, no todo ou em parte, nos direitos que lhe pertenciam.

Pode ocorrer uma sucessão em sentido amplo - inter vivos, pelo qual o comprador sucede ao vendedor, o donatário ao doador, tomando-se uns o lugar dos outros em relação ao bem vendido ou doado, bem como, em sentido estrito, a qual designa a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. Trata-se da sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, vem a ser o direito em virtude do qual a herança é devolvida a alguém, ou, por outras palavras, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança. No conceito objetivo, todavia, indica a universalidade dos bens[2] do de cujus - encargos e direitos. (DINIZ, 2018).

Para Euclides de Oliveira, sucessão causa mortis é o ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra; força que transmite o patrimônio aos herdeiros. (OLIVEIRA, 2013)

O direito à sucessão é uma garantia constitucional, sendo o ato de suceder um direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança.

Em suma, Direito das sucessões é o complexo de normas e princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de alguém que morreu a seus sucessores.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL: Direito à herança – art. , XXX e XXXI da CR/88; Direito de propriedade e a sua função social – art. , XXII e XXIII, art. 170, II e III da CR/88; Princípio da dignidade da pessoa humana – art. 170, II e III da CR/88; Construção de uma sociedade justa, livre e fraterna – art. , I, da CR/1988.

PREVISÃO LEGAL: O Direito das Sucessões está previsto nos artigos 1.784 a 2.027, do Livro V, da Parte Especial do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-01-2002), portanto, em sua última parte.

  • Arts. 1.784 a 1.828, CC/2002 (Título I – Da Sucessão em geral, Capítulo I – Disposições gerais);
  • Arts. 1.829 a 1.844, CC/2002 (Título II – Sucessão legítima, Capítulo I – Da Ordem da vocação hereditária);
  • Arts. 1.845 a 1.856, CC/2002 (Capítulo II – Dos Herdeiros necessários).
  • Arts. 1.857 a 1.990, CC/2002 (Título III – Da Sucessão Testamentária).
  • Arts. 1.991 a 2.027, CC/2002 (Título IV – Do Inventário e da Partilha).

Inventário e Partilha – Os procedimentos normativos encontram-se nos artigos 610 a 667, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015).

Testamento e Codicilo – art. 735 a 737, CPC.

Da Herança Jacente – art. 738 a 745, CPC.

Dos bens do ausente – art. 744/745, CPC.

b) Conceito de Direito das Sucessões:

Cuida-se do direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplina a transferência das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa ao herdeiro em virtude de seu falecimento.

Em outras palavras, são disposições reguladoras da transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. O herdeiro insere-se na titularidade de uma relação jurídica advinda do falecido, assumindo direitos e obrigações do antigo titular.

c) Objeto do Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões se ocupa da transmissão mortis causa.

No entanto, nem tudo é transmitido, com a morte. As relações personalíssimas se extinguem no ato da morte da pessoa, transmitindo-se, apenas, as relações jurídicas patrimoniais. Nesse passo, o conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança.

O direito à sucessão aberta, nos termos do art. 80 do CC/02, é bem imóvel para efeitos legais, sendo indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis. O legislador optou por atribuir natureza de imóveis ao direito à sucessão aberta, sobretudo, para criar maiores formalidades para a sua circulação, concedendo segurança jurídica às partes.

Aberta a sucessão, portanto, aplica-se o princípio de saisine, transmitindo-se, imediatamente, os bens do de cujus aos herdeiros e legatários, formando-se, assim, um condomínio forçado ou necessário, que será dissolvido por meio da sentença de partilha.

Contudo, nada impede que os herdeiros mantenham o condomínio após a sentença de partilha, passando a ser voluntário e não legal.

Deve ser levado em conta, a possibilidade de cessão de direitos hereditários, antes da partilha, mas, nesse caso, o herdeiro que deseja alienar a sua cota parte, deve, necessariamente, respeitar o direito de preferência dos demais.

Exceção à regra da transmissão de direitos personalíssimos é o direito autoral. Trata-se do único direito da personalidade que se transmite, pois se perfaz de uma dualidade de direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais não se transmitem, todavia, a porção patrimonial é transmitida através de um sistema sucessório próprio, que não segue a regra do Código Civil Brasileiro.

Assim, aberta a sucessão, transmite-se aos herdeiros os direitos autorais patrimoniais pelo prazo de 70, a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao da morte do autor. Findo esse prazo, a obra cai em domínio público.

d) Terminologias fundamentais para o Direito das Sucessões

Importante destacar as terminologias fundamentais e peculiares do Direito das Sucessões, senão vejamos:

  • Ab Intestato: alguém falece sem deixar testamento.
  • Adjudicação: ato pelo qual os herdeiros (ou legatários) incorporam ao seu patrimônio os bens que representam seu quinhão na herança. Decorre da partilha e se dá quando há mais de um herdeiro; havendo herdeiro único, basta o auto de adjudicação.
  • Alvará: autorização para se fazer ou praticar algum ato. Em inventário, pode-se requerer alvará nos próprios autos, em apenso, ou em procedimento autônomo.
  • Aquestos: bens adquiridos na constância do casamento, podendo ou não comunicar-se ao cônjuge, conforme o regime patrimonial adotado e a natureza dos bens.
  • Arrolamento Sumário: é a forma simplificada de bens inventários, abreviada de inventário-partilha, nos casos de concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, não importando o valor dos bens. Independe do consenso entre os herdeiros.
  • Arrolamento: é a forma simplificada de inventário de bens de pequeno valor, ou seja, até o limite de 1000 (hum mil) salários-mínimos, art. 1.036 CC.
  • Ascendente: pessoa de quem outra procede, em linha redá; os ancestrais: pais, avós, bisavós; são chamados à sucessão na falta de descendentes do autor da herança. AUSENTE: é a pessoa que desaparece do seu domicílio sem deixar
  • Autor da herança: É o falecido. De quem a sucessão se trata.
  • Colação: ato de restituir à massa da herança os bens recebidos pelos herdeiros com antecipação em vida do de cujus, para que se obtenha igualdade nas partilhas.
  • Comoriência: é o caso de mortes simultâneas, em que não se pode verificar a ordem cronológica dos falecimentos A comoriência representa o falecimento de duas ou mais pessoas herdeiras entre si, ao mesmo tempo, sem se poder identificar quem morreu primeiro.
  • Direito de Saisine ou Princípio de Saisine: A existência da pessoa natural extingue-se com a morte, dando-se a sucessão hereditária com o falecimento do titular dos homens. Abertura A sucessão, transmitem-se, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos do artigo 1.784 do CC/02.
  • De cujus: é abreviatura da frase“de cujus sucessione”,que significa aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata.
  • Disponível: porção livre do patrimônio de uma pessoa, que pode ser objeto de testamento.
  • Espólio: é a representação patrimonial da herança, representado pelo inventariante ou administrador provisório; patrimônio deixado por uma pessoa falecida, acervo hereditário, massa de bens por inventariar.
  • Falecido é o autor da herança ou de cujus. Esta expressão latina é a abreviatura da frase “de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur” – aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata
  • Herança: Espólio = Monte Mor = Acervo Hereditário = Massa = Patrimônio Inventariado: universalidade das relações jurídicas deixadas pelo falecido enquanto não promovida a partilha aos sucessores (ou adjudicação ao herdeiro único). É o patrimônio do defunto; conjunto patrimonial transmitido causa mortis; herança é sempre individual; é “a viga mestra do direito das sucessões.” Equivale a bem imóvel (art. 80, II); conjunto de direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro; ou monte; traduz a universalidade de coisas até que a sua individualização pela partilha determine os quinhões ou pagamentos dos herdeiros. Os bens que se transferem ao sucessor em virtude da morte de alguém dá-se o nome de herança, isto é, patrimônio que se herda, acervo hereditário ou espólio.
  • Herança Jacente: Ocorre quando não há herdeiro certo e determinado, ou não se sabe da existência dele, ou quando a herança é repudiada. É um estado provisório do patrimônio inventariado, quando ignorado herdeiro que a reclame, no qual se promove a preservação dos bens acompanhada da investigação sobre a existência de outros sucessores para, na falta destes, promover-se a destinação do acervo patrimonial ao Poder Público.
  • Herança Vacante: é aquela que não foi disputada, com êxito, por qualquer herdeiro e que, juridicamente, foi proclamada de ninguém.” O pronunciamento judicial da vacância é uma sentença que encerra a herança jacente e transfere a titularidade do patrimônio do falecido ao Poder Público.
  • Herdeiro legítimo: Contemplado na ordem de vocação hereditária. Podem ser necessários ou facultativos.
  • Herdeiro testamentário: Contemplado em testamento.
  • Inventário: Processo judicial tendente a promover a divisão do patrimônio dividido entre os sucessores. Pode ser substituído por arrolamento.
  • Legado: bem, ou conjunto de bens individuados que integram a herança, e que o testador deixa em benefício de alguém; uma pessoa pode instituir em testamento herdeiros (deixando coisa indeterminada, ex.: 1/3 do patrimônio disponível) ou legatários (deixando coisa determinada; ex.: carro marca tal, placa tal etc.).
  • Legatário: aquele em cujo favor o testador dispõe de valores ou de objetos determinados, ou de certa parte deles; quem recebe, por força do testamento, valores ou objetos determinados, ou certa parte deles; aquele a quem o testador deixa uma coisa ou quantia, certa, determinada, individuada, a título de legado.
  • Legítima: parte do patrimônio de uma pessoa reservada para os descendentes, cônjuge e ascendentes, ou seja, metade que cabe aos herdeiros necessários.
  • Meação: propriedade do cônjuge, do patrimônio da sociedade conjugal (sempre condomínio); metade dos bens deixados pelo autor da herança, devida ao cônjuge supérstite (casamento no regime da comunhão) ou a companheiro, sobre os bens havidos onerosamente durante a convivência.
  • Monte Partível ou Partilhável: é o monte-mor menos a meação do cônjuge sobrevivente e as dívidas e passivos deixados pelo de cujus, ou seja, é o líquido partilhável.
  • Ordem de Vocação Hereditária: é a seqüência de pessoas ligadas ao falecido, por laços de parentesco ou familiar que, uns na falta dos outros, com exclusividade ou em conjunto quando da mesma classe, são indicados como herdeiros – art. 1.829 do CC.
  • Pacto Sucessório = Pacta Corvina: contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva; expressamente vedado pelo CC - art. 1.089 do CC.
  • Partilha: A partilha se constitui em complemento necessário e lógico do inventário, especialmente se há sucessores incapazes ou ausentes. É o inventário o procedimento judicial que tem por fim, em regra geral, chegar-se à partilha dos bens do falecido, com exceções, ex: arrolamento. Consiste em relacionar os bens do de cujus e descrevê-los. A partilha se constitui na complementação do inventário, quando os bens são distribuídos entre os sucessores do falecido, adjudicando-se a cada um sua cota na herança.
  • Petição de Herança: é o requerimento judicial formulado pelo interessado objetivando o reconhecimento de sua qualidade de herdeiro e a defesa dos seus direitos sucessórios.
  • Premoriência: ocorre quando há precedência da morte.
  • Quinhão hereditário ou quota-parte: é a parcela destinada a cada um dos sucessores legítimos ou testamentários.
  • Renúncia Abdicativa: Trata-se a renúncia abdicativa do efetivo abandono de um direito em favor do monte ou dos demais herdeiros, feita de forma unilateral, o que vem a caracterizar a renúncia propriamente disposta no Código Civil.
  • Renúncia Translativa: é figura de alienação, alheia, portanto, ao campo da renúncia – Reveste-se ela dos mesmos requisitos que se exige para uma transmissão a título gratuito ou oneroso, exigindo-se, inclusive duas declarações de vontade, uma de quem transmite algum
  • Sucessores: Aqueles que são chamados para continuar as relações jurídicas do falecido. Podem ser a título universal (herdeiro), que concorrem no todo, ou a título singular (legatário), que recebe bem certo e determinado.
  • e) Conteúdo do Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões compreende:

  • Sucessão em geral: Regras aplicáveis a todas as espécies de sucessões.
  • Legítima: Sucessão de acordo com a ordem legal de vocação hereditária.
  • Testamentária: Sucessão de acordo com a vontade do autor da herança.
  • Inventário e partilha.

Determinados institutos fogem à regra geral do direito sucessório, possuindo regras sucessórias próprias, são eles:

Direito autoral

Bens do estrangeiro: quando situados no Brasil, a sucessão se dá de acordo com a lei mais favorável aos herdeiros brasileiros, conforme determina o art. 10, § 2o, LICC e o art. 5o, XXXI, CF.

Enfiteuse: O bem enfitêutico (terreno foreiro) possui sucessão diferenciada. É transmitido livremente. Pode legar, em testamento. Se não houver herdeiros, nem legatários, extingue-se a enfiteuse e a propriedade consolida-se na mão do senhorio.

SUCESSÃO EM GERAL

A Sucessão em geral se constitui nas regras gerais sucessórias, que se aplicam a toda e qualquer sucessão, são regras universais, aplicáveis tanto à sucessão legal ou legítima quanto à sucessão testamentária (art. 1.784 a 1.828, CC).

a) Momento de transmissão

O princípio da “saisine” é um instituto do Direito das Sucessões, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a posse do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido.

Art. 1784 do CC: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (BRASIL, 2002).

Instituído na França desde o século XIII, o droit de saisene determina que, no momento da morte do autor da herança, transmitem-se, automaticamente, o domínio e a posse dos seus bens aos herdeiros, independentemente de quaisquer formalidades, formando-se um condomínio forçado ou necessário da herança do de cujus.

A morte, então, é pressuposto para a transmissão da herança. A lei, por ficção jurídica, torna-as coincidentes em termos cronológicos, presumindo que o próprio falecido investiu seus herdeiros no domínio e na posse indireta de seu patrimônio. Tal circunstância se justifica na máxima de que não direito subjetivo sem titular, logo, não pode haver patrimônio sem dono.

É também, no momento da morte, que é fixada a lei que rege a sucessão, bem como a capacidade sucessória (capacidade para suceder), na oportunidade, serão identificados os herdeiros como sendo aqueles existentes na data de abertura da sucessão, com algumas exceções:

  • o nascituro
  • pessoa jurídica constituída com o patrimônio
  • prole eventual.

O nascituro é o ente concebido no útero materno. Prole eventual é o filho que alguém vai ter. Se, no testamento, o autor da herança não estabelece o prazo de espera, o juiz pode determinar.

Assim, no instante em que falece o hereditando, o patrimônio se transmite, automaticamente, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, àqueles que, no referido momento, tenham legitimação para suceder conforme a lei em vigor.

A abertura da sucessão, ainda, dita a alíquota do imposto a ser pago pela transmissão causa mortis. Nesse aspecto, a Súmula 112, do STF estabelece que "o imposto de transmissão"causa mortis"é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão".

Consequências da aplicação de droit de saisine:

* Fixação da norma legal que disciplinará a sucessão. A legitimação para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.787, CC). Direito intertemporal.

Ex. morte antes da CR/1988 - o filho adotado nada herdava se concorre com filhos consanguíneos do adotante, mesmo que o inventário seja feito após a CR/1988.

* Verificação da capacidade para suceder.

* O herdeiro que sobrevive ao de cujus, mesmo que por um instante, herda os bens deixados e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida.

* É na ocasião da transmissão da herança, ou seja, no momento da morte, que se deve verificar o valor dos bens que compõem o acervo hereditário, de forma a determinar o monte partilhável e o valor do imposto de transmissão causa mortis.

* Cálculo da legítima.

* Súmula 112 (STF): O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. (DJE de 13.12.1963).

Ver artigos:

* CC, art. 1.784 – Para a sucessão aplica-se a Lei do tempo da morte do autor da herança.

*CC, art. 1.206 e 1.207 – Transmissão da posse aos herdeiros legítimos, testamentários e legatários.

*Art. 613, CPC de 2015 – “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”.

*Administrador provisório e Inventariante = posse direta; Herdeiros = posse indireta (art. 1.197, CC).

*Art. 10, da Lei nº 4.657/1942 (LINDB).

b) Delação sucessória (ou devolução) e aquisição da herança (ou adição)

O art. 1.784 do CC/02 cuida da transmissão da herança, o que normalmente pressupõe a simultaneidade de três momentos do fenômeno sucessório: a abertura da sucessão, a devolução sucessória (ou delação) e a aquisição da herança (ou adição).

Aberta a sucessão, devolve-se a herança, ou melhor, defere-se o acervo hereditário a este ou àquele herdeiro. Tal abertura é denominada declaração ou devolução sucessória.

Devolve-se a herança aos herdeiros necessários; aos testamentários defere-se. Não se confundem “abertura” com “delação” da sucessão. Com a abertura, pela morte do de cujus, nasce o direito de herdar, não importa para que herdeiro. A delação ou deferimento da herança, no entanto, pode não coincidir com a abertura da sucessão, como nos casos, por exemplo, em que a instituição de herdeiro depende de condição ou de termo, ou quando a delação se faz muito tempo depois da morte do autor da herança.

Quando aos legatários, a situação é diferente: adquirem a propriedade dos bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a dos fungíveis, porém, só pela partilha. A posse, em ambos os casos, deve ser requerida aos herdeiros, que só estão obrigados a entregá-la por ocasião da partilha e depois de comprovada a solvência do espolio (BARRADO, 2019)

Como foi dito, para que haja sucessão é necessário que o herdeiro sobreviva ao hereditando. Há nos casos, no entanto, em que ambos falecem em condições que impossibilitam precisar qual deles morreu primeiro e se ocorreu ou não a sobrevivência do herdeiro.

Segundo Guilherme Calmon Nogueira da Gama, a morte da pessoa é o fato jurídico que origina o direito de suceder, fazendo com que ocorra simultaneamente a abertura da sucessão, ou seja, "o momento em que nasce o direto hereditário, o 'prius' necessário à substituição que se encerra no fenômeno sucessório”.

Extinta a personalidade civil do falecido, não há mais como reconhecer direitos e deveres relativamente à pessoa que deixou de existir, fazendo com que o conjunto de bens jurídicos (patrimoniais e extrapatrimoniais) transmissíveis seja destacado do autor da sucessão para integrar a esfera da personalidade (patrimonial ou não) de seus sucessores a título universal ou a título singular.

Ao contrário do que se verifica no procedimento da ausência, que pressupõe a passagem por três etapas (curadoria dos bens, sucessão provisória e sucessão definitiva) para se permitir a transmissão do patrimônio deixado, a morte é causa instantânea da abertura da sucessão, daí a preocupação do legislador em estabelecer os efeitos jurídicos decorrentes do evento.

Assim, mostra-se de fundamental importância precisar o momento exato da abertura da sucessão, porquanto tal determinação repercute diretamente em vários aspectos relacionados ao Direito das Sucessões, inclusive, quanto à verificação a respeito das pessoas que efetivamente receberam a devolução sucessória (ou delação) e, desse modo, tiveram oportunidade de manifestar aceitação ou renúncia da herança.

Para se falar em sucessão, necessário se faz uma revisão em relação ao conteúdo de extinção da pessoa física e seus efeitos jurídicos.

c) Extinção da pessoa física

Tradicionalmente, a extinção da pessoa física ou natural opera-se em virtude da parada total do aparelho cardiorrespiratório. No entanto, a comunidade científica mundial, assim como o Conselho Federal de Medicina (☺Resolução 1.480/97), tem afirmado que o marco mais seguro para se aferir a extinção da pessoa física é a morte encefálica, que é irreversível (a parada cardiorrespiratória é reversível).

A morte, portanto, deve ser declarada por profissional da medicina, admitindo-se, na ausência deste, nos termos da Lei 6.015/73 (LRP), que a declaração de óbito possa ser feita por duas testemunhas.

É a partir do Registro da declaração da morte no Cartório de Registro de Pessoa Natural que se tem a Certidão de Óbito. O mais comum é a ocorrência da morte real, no entanto, há ainda hipóteses de morte presumida que pode decorrer da ausência ou das situações previstas no art. , CC.

Art. 6 – Espécies de Morte:

  • Morte Real: é aquela em que há um corpo, cujas funções vitais cessaram. Existe prova da materialidade. Para fins de doação de órgãos, basta que se cesse uma função vital: cerebral. Lei 9434/97.
  • Morte civil ou fictícia: significa tratar uma pessoa que está viva como se ela estivesse morta. Atualmente, no nosso ordenamento, não existe a morte civil ou fictícia, pois ela afronta a dignidade da pessoa humana. Porém, existem resquícios da morte civil no nosso ordenamento: direitos sucessórios: exclusão do herdeiro por indignidade e na deserdação.
  • Morte presumida: ocorre quando não há um corpo. Não há prova da materialidade do fato. Decorre de uma declaração judicial

Art. 7, CC/02 e ausência - Pode ser declarada a morte presumida com ou sem decretação de ausência.

Morte presumida não é sinônimo de ausência.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. REQUISITO OBRIGATÓRIO

IMPORTANTE: Casos que importam em justo motivo para declarar morte presumida:

a) A lei presume a morte de quem estava ausente, após a declaração da sucessão definitiva;

b) Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Calamidade pública ou catástrofe.

c) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

No caso de morte presumida é feito o inventário e a partilha definitiva. Caso o indivíduo retorne receberá os bens no estado em que se encontrem.

COMORIÊNCIA

Conceito: É a simultaneidade de óbitos, ou seja, ocorre o falecimento de duas ou mais pessoas herdeiras entre si ao mesmo tempo. É a morte simultânea de pessoas reciprocamente herdeiras e não se sabe quem faleceu primeiro. Ex: Parentes mortos em acidente de avião, a morte em acidente de automóvel.

No Direito Sucessório vige o Princípio da Saisine, segundo o qual a sucessão se dá no momento da morte. Portanto, se não for possível identificar quem morreu primeiro através da medicina ou de testemunhas, presume-se que eles morreram simultaneamente e não haverá sucessão entre eles.

Assim, no Brasil, alinhando-se ao Direito Argentino e Chileno, caso não haja indicação da ordem cronológica das mortes, nos termos do art. , CC, considera-se ter havido morte simultânea, de maneira que um comoriente não herda do outro, abrindo-se cadeias sucessórias autônomas e distintas. A rigor não há a exigência de que as mortes ocorram no mesmo lugar para que se configure a comoriência, mas esta seria uma hipótese muito difícil de ocorrer.

  • Fundamento da Comoriência: Sucessão ou herança - só é importante se os mortos forem herdeiros recíprocos.
  • Efeito da Comoriência: A comoriência é um obstáculo à sucessão, pois os comorientes não herdam entre si.
  • Premoriência: ocorre quando uma pessoa morre primeiro e outra depois, ou seja, herdeiros entre si que são atingidas por um evento e não morrem ao mesmo tempo. Há transmissão de patrimônio, isto é, os premorientes herdam entre si.

MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

AUSENTE – É aquele que desapareceu sem justo motivo aparente. Não se pode concluir pela probabilidade da morte. Deve-se aguardar um tempo para que a pessoa apareça. A ausência ocorre quando alguém desaparece, sendo que, ninguém sabe se ela está viva ou morta.

  • Informa-se ao juiz que aquele indivíduo está desaparecido. Daí, o juiz nomeia um Curador para cuidar dos bens do ausente.
  • Haverá publicação de seis editais, com interstício de dois em dois meses, convocando o ausente a aparecer e tomar conta dos seus bens.
  • Após um ano, caso o ausente não apareça, inicia-se a sucessão provisória. Nos primeiros dez anos os herdeiros ficam com os bens em condição provisória. Se o ausente aparecer, os herdeiros devem devolver os bens conforme receberam, inclusive com os frutos.
  • Após 10 anos pode ser declarada a morte presumida.
  • Se a pessoa aparecer até 10 anos poderá receber os bens no estado em que se encontrem,

Resumo:

- Morte Presumida: Partilha definitiva – Retorno do ausente: devolução dos bens do estado em que se encontrem

- Ausente: Primeiro ano: nomeia-se um curador

- Após 1 ano, se o ausente não tiver deixado representante ou após 03 anos, com representante: Partilha provisória – Retorno do ausente: devolução dos bens conforme receberam.

- Após 10 anos: declara-se a morte presumida e faz-se a partilha definitiva – Devolução dos bens do estado em que se encontrem

- Caso herdeiro novo apareça antes de completar 10 anos será feita a re-partilha.

- Após 10 anos será feita a partilha atual dos bens, ou seja, dos bens que existirem na época.

- Habilitação de novo herdeiro: Herdeiro em geral tem um prazo de 20 anos para requerer seus direitos.

  • Assim, quando uma pessoa desaparece sem deixar o seu paradeiro, deve-se fazer um processo judicial o qual o juiz declarará a ausência por sentença. Quem pode pedir são os herdeiros, interessados, credores e o MP.
  • Se o ausente era incapaz, seu representante legal será o responsável. Se não era incapaz, mas havia alguém o representando, será o procurador. No caso de não existir ninguém, o juiz terá que nomear alguém para cuidar dos interesses.
  • O juiz mandará publicar na imprensa oficial uma nota convocando o ausente a cada dois meses durante um ano. Após isso, os herdeiros requerem a abertura provisória do ausente. É provisória porque vale pelo período de 10 anos, caso o mesmo reapareça poderá requerer todos os bens de herdeiros e credores.
  • Ao receber provisoriamente, os herdeiros têm que prestar caução, exceto os credores, ascendentes, descendentes e cônjuges.
  • Após 10 anos, abre-se a sucessão definitiva. A sucessão pode ser definitiva também caso encontre a pessoa morta ou tenha mais de 80 anos e tenha desaparecido há 5 anos.
  • Os herdeiros esquecidos têm até 20 anos para requererem a herança, mas se aparecerem, depois de 10 anos, só herdarão as coisas no estado em que se encontrarem. Se for antes, poderão ter direito ao quinhão correto.

Antecipação da Morte Presumida prevista no CC/02:

Ausente com mais 80 anos e 5 anos dele sem notícias - devem-se conjugar os dois requisitos. Caso a pessoa desapareça aos 79 anos, com 80 anos abre-se a sucessão provisória, após 4 anos pode ser aberta a sucessão definitiva.

A ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

  • A indivisibilidade e unidade da herança

Falecendo a pessoa, por força do princípio de Saisine, são transmitidos, desde logo, o conjunto de seus direitos e obrigações aos seus herdeiros e legatários - a herança - um todo unitário, independentemente da manifestação de aceitação do novo titular.

  • O que se transmite a partir da morte de alguém?

Transmitem-se os bens e as dívidas do falecido.

Transmite-se também a obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694 do CC/02. Tal obrigação não era transmitida aos herdeiros do devedor no Código Civil anterior, conforme o art. 402.

Atualmente, trata do assunto o art. 1.700 do CC. Tem ele de ser interpretado à vista do disposto nos artigos 1.697 e 1.997 do mencionado diploma legal. São obrigados a prestar alimentos, em determinadas circunstâncias, os parentes (ascendentes, descendentes e irmãos), além do cônjuge e companheiro.

Assim sendo, a aludida pensão alimentícia perdurará com o falecimento do devedor, mas os herdeiros deste serão obrigados ao pagamento da pensão até o valor da herança que lhes couber.

  • O que não se transmite?

Não se transmitem na sucessão:

a) os direitos personalíssimos como a tutela e os direitos políticos;

b) os direitos de família puros ou sem cunho patrimonial (o poder familiar, o direito de reconhecer filho etc.;

c) algumas relações jurídicas patrimoniais ligadas à pessoa, tais como: o usufruto (art. 1.410, I); o uso (arts. 1.412 e 1.413); a habitação (arts. 1.414 a 1.416); o mandato (art. 682, n. II)

d) a pensão alimentícia destinada ao filho do falecido devedor.

  • A quem cabe administrar o conjunto de bens?

A titularidade da herança é de todos os herdeiros, que recebem um direito indivisível, em regime de condomínio. Nessa senda, será atribuída a responsabilidade pela direção do patrimônio, até a sua final individualização por cada um dos herdeiros, com base no art. 1.797 do CC/02, in verbis:

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I — ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II — ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III — ao testamenteiro;

IV — a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, (BRASIL, 2002).

Para fins processuais, o patrimônio do falecido, considerado uma massa patrimonial indivisível, de titularidade conjunta de todos os herdeiros, passa a ser chamado de espólio, ente despersonalizado, a quem a lei concedeu capacidade postulatória, na forma do art. 75 do CPC/2015.

Desta feita, o espólio, por meio do inventariante, pode propor ação em juízo, bem como ser réu.

A nomeação do inventariante se dá após a abertura do inventário, cabendo a ele a obrigação de administrar o patrimônio do falecido, proteger e promover atos de defesa do espólio, sob pena de responsabilidade civil subjetiva.

  • Diferença entre meação e herança

Vale lembrar que os institutos da meação e da sucessão se diferenciam.

MEAÇÃO – A meação decorre do Direito de Família e se refere à divisão dos bens comuns, dependendo do regime de bens adotado no casamento.

HERANÇA – Por outro lado, a sucessão ocorre sobre os bens deixados pelo falecido, sendo deferida a transmissão causa mortis. Assim, excluída a meação há o patrimônio do falecido, que é a herança a ser dividida legalmente entre os herdeiros.

Custas processuais e o imposto (ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) devem ser calculados sobre a herança e não da meação.

Exclui-se a meação, para depois se calcular custas e tributo sobre a herança.

  • Espécies de Sucessores:

Quanto à espécie os herdeiros podem ser:

a) Herdeiro legítimo – é o herdeiro indicado pela lei em ordem preferencial (art. 1829, CC): descendente, ascendente, cônjuge, companheiro e parentes colaterais até o 4º grau.

b) Herdeiro Testamentário (ou instituído) – é o beneficiado pelo testador em ato de última vontade, com uma parte ideal do acervo hereditário, sem individuação de bens.

c) Herdeiro Necessário (legitimário ou reservatário) – é o descendente ou ascendente sucessível (são os parentes em linha reta não excluídos da sucessão) e o cônjuge (art. 1.845, CC).

d) Herdeiro Universal – herdeiro único. Recebe a totalidade de herança. Recebe os bens mediante auto de adjudicação lavrado no Inventário.

e) Legatário – sucessor contemplado em ato de última vontade do de cujus (por meio de testamento ou codicilo) com bem certo e determinado. Recebe a título singular.

CAPACIDADE SUCESSÓRIA - arts. 1.787 e 1.798, CC

  • Capacidade: aptidão da pessoa em adquirir direitos e contrair obrigações.
  • Capacidade ou Legitimação Sucessória: aptidão específica para receber os bens deixados pelo de cujus.

LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER - art. 1798 e 1799 CC

  • Pessoas nascidas;
  • Pessoas já concebidas – nascituro (observar: natimorto e neomorto - testamento)
  • Prole eventual
  • Pessoas jurídicas (testamento);
  • Pessoas de direito público e privado;
  • Fundação (testamento)

PROLE EVENTUAL - art. 1.799, I, CC

    • Futuros filhos de pessoas indicadas pelo testador.
    • Nomeação de curador: art. 1.800, CC
    • concepção natural; inseminação artificial; Adoção
    • Prazo: até 2 anos após abertura da sucessão (art. 1.800, § 4º, CC)
    • Defere-se frutos e rendimentos a partir da morte

Há direito sucessório de pessoa concebida por inseminação artificial post mortem?

  • Sim, se houver consentimento do pai ou da mãe
  • ou se a prole nascer em até 02 anos da abertura da sucessão.

Textos recomendados:

http://revista.esmesc.org.br/re/article/download/48/49

http://www.mpce.mp.br/esmp/biblioteca/monografias/dir.família/analise.juridica.sobre.direitos.sucessorios.decorrentes.da.inseminacao.artificial.pdf

INCAPACIDADE SUCESSÓRIA

ILEGITIMIDADE PARA SUCEDER

  • Não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias, na sucessão testamentária - art. 1801 CC
  • Pessoas que escreveu o testamento, seu cônjuge, ascendentes e descendente
  • As testemunhas do testamento;
  • O concubino do testador;
  • O tabelião e o escrivão;
  • os animais
  • As coisas;
  • A Pessoa jurídica de Direito Público Externo (em face da proteção da soberania nacional).

A incapacidade sucessória obsta o direito à herança.

NÃO LEGITIMADOS A SUCEDER:

  • Herdeiro indigno ou deserdado
  • Art. 1.801: pessoas excluídas da sucessão testamentária, por serem consideradas suspeitas. Poderiam abusar da confiança do testador e alterar sua vontade para obter algum benefício para si ou para seus parentes, cônjuge ou companheiro. Poderiam até interferir na liberdade do testador.
  • Art. 1.802, CC: nulas as disposições em favor de pessoas não legitimadas a suceder
  • Presume-se a interposição de pessoas quando são beneficiados os previstos no parágrafo único do art. 1.802, CC.
  • Art. 1.803, CC: inconstitucional, em face da aplicação do princípio da igualdade constitucional entre todos os filhos.

“É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador”.

EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

  • INDIGNIDADE: arts. 1.814/1.818, CC

A indignidade é uma sanção civil dirigida a qualquer herdeiro ou legatário, aplicável somente após a abertura da sucessão do titular da herança. A efetividade do instituto pressupõe a propositura de ação de indignidade, pela qual será excluído da sucessão, por meio de sentença, o herdeiro e legatário, que se envolver em situações taxativamente descritas no art. 1814 do CC/02, in verbis:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade (BRASIL, 2002).

    • Art. 1.814, CC: são excluídos da sucessão Rol exaustivo:

I) Atos contra a vida:

  • Prática ou tentativa de homicídio doloso contra o autor da herança ou seu núcleo familiar. Por se tratar de uma sanção, não se pode fazer interpretação extensiva para incluir a possibilidade de instigação ou auxílio ao suicídio ou homicídio culposo.
  • É necessária a condenação criminal para ser declarada a Indignidade?

Não há necessidade de sentença condenatória transitada em julgado, bastando a prova do homicídio no juízo cível.

Entretanto, se o acusado for absolvido na esfera criminal, por inexistência do fato ilícito ou de sua autoria, a sentença faz coisa julgada em relação à esfera cível e, nesse caso, fica afastada a indignidade.

Em caso de decisões contraditórias no cível e no criminal, pode haver modificação, se ainda estiver no prazo da rescisória.

II) Atos contra a honra;

  • Calúnia: somente reconhecida em juízo. Fora dele, qualquer crime contra a honra pode ensejar a indignidade.

Punem-se duas modalidades de conduta: quando o sucessor for condenado por prática de crimes contra a honra do autor da herança, seu cônjuge ou companheiro; ou quando ficar evidenciado o crime de calúnia em juízo contra o autor da herança. Na primeira conduta, é necessária a sentença condenatória do sucessor pela prática de Calúnia, Injúria ou Difamação.

Outrossim, referindo-se à pratica de calúnia em juízo, exige a lei civil que a imputação do crime tenha sido proferida em juízo, e esta, por si só, gera a exclusão da herança, não havendo necessidade de ação condenatória.

III) Atos contra a liberdade de testar;

  • Violência ou fraude utilizada para inibir ou obstar a livre disposição dos bens, pelo autor da herança.
  • Por fim, a lei traz as hipóteses de atos contra a liberdade de testar, que podem dar ensejo à exclusão da sucessão, ou seja, quando o sucessor inibir ou obstar, por violência ou fraude, que o autor da herança decida livremente como irá dispor de seus bens, como ato de última vontade.

Esse rol é taxativo.

    • Efeitos da indignidade:

Indignidade, portanto, é a sanção civil fundamentada na repugnância jurídico-social, pela qual se priva alguém do seu direito de suceder.

A partir do trânsito em julgado da Ação declaratória de Indignidade, dispõe o art. 1.816 do CC/02 que:

a) São pessoais os efeitos da indignidade, assim, os descendentes do excluído da herança o sucedem, como se o indigno estivesse morto na data da abertura da sucessão. Tal efeito se relaciona ao princípio de que a pena não passa do condenado, logo, os herdeiros não podem ser punidos pela Indignidade do excluído.

  • A exclusão por indignidade é pessoal. E o descendente do indigno?

Nos casos de indignidade e deserdação, o sucessor, embora possua esta qualidade, será privado do efetivo recebimento pessoal da herança. Contudo, alguém pode fazê-lo em seu lugar, é o chamado direito de representação.

Segundo o art. 1816 do CC, os descendentes do excluído (deserdado ou indigno) são chamados a suceder, como se este morto fosse, à época da abertura da sucessão (BRASIL, 2002).

A situação do Indigno equipara-se a do pré-morto, assim os bens este deixa de herdar são transferidos a seus descendentes, devido ao caráter personalíssimo da pena que deve atingir somente o Indigno.

b) Os efeitos da indignidade retroagem à data da propositura da ação - ex tunc, ou seja, o excluído da sucessão deverá restituir os frutos percebidos no momento em que estava na posse dos bens do acervo hereditário.

Com efeito, equipara-se o Indigno ao possuidor de má-fé e, como consequência, o excluído é obrigado a restituir os frutos e rendimentos obtidos com a posse que não que lhe é indevida. No entanto, tem direito a receber indenização das benfeitorias feitas para assegurar a conservação do bem.

c) Indigno perde o direito ao usufruto e à Administração dos bens herdados por seus sucessores em razão da sua indignidade.

Devido ao fato de o Indigno ser considerado morto na data da sucessão, esse não terá direito ao Usufruto e à Administração dos bens herdados por seus sucessores, isso é uma exceção à regra de que os pais titulares do poder familiar são por lei usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores.

Este efeito tem a pretensão de que o herdeiro excluído da sucessão não tire proveito mesmo que indiretamente dos bens do Hereditando, já que cometeu ato de indignidade e, por isso, não tem direito a se beneficiar da herança.

    • Legitimação para requerer a indignidade:

Atualmente, depois do advento da Lei 13.582/2017, que alterou o art. 1814, § 2º, do CC/02, além dos interessados na sucessão, o Ministério Público também está legitimado a propor a ação de indignidade, contudo, apenas no caso em que o herdeiro ou legatário tenha sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso (consumado ou tentado) praticado contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

    • Prazo para requerer a indignidade:

O prazo prescricional é de 4 anos, a partir da abertura da sucessão. É vedado o reconhecimento incidental de indignidade no inventário.

    • Reabilitação do Indigno:

Nos termos do art. 1.818 do CC/02:

Art. 818 do CC/02: Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária (BRASIL, 2002).

O perdão é ato solene, sendo válido se for feito por meio de testamento ou ato autêntico, ou seja, qualquer declaração, por instrumento particular ou público, não havendo a necessidade de o ato ser lavrado somente para a reabilitação, podendo ser feita em ata de casamento, por exemplo, ou mesmo sendo o ato autentico com objetivos diversos, como doação e pacto antenupcial, podendo o autor da herança inserir ali o seu perdão.

Trata-se de ato personalíssimo do autor da herança, ou seja, apenas o titular da herança detém o direito ao perdão. Contudo, o perdão tácito tem sido admitido, sendo válido apenas pela via testamentária, quando o autor da herança após ter o conhecimento do ato de indignidade, incluí o indigno no testamento. Ressalta-se que se o testamento for revogado, o perdão é revogado junto com ele.

Assim, concedido o perdão ou havendo sentença que devolve ao excluído seus poderes sucessores, o excluído, tem direito a sua herança originária, se essa não mais existir tem o direito de receber seu valor atualizado.

DESERDAÇÃO - ART. 1.814 CC/02

Deserdação é o ato pelo qual o testador da herança exclui da sucessão ascendentes ou descendentes, que praticaram atos expressamente previstos no Código Civil Brasileiro. As causas são as mesmas da indignidade (art. 1814), acrescidas dos arts. 1962 e 1963 do CC/02, in verbis:

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes :

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade (BRASIL, 2002).

Há de se observar que o Código Civil apenas se refere às causas de deserdação entre ascendentes e descendentes, não menciona as causas de deserdação do cônjuge ou companheiro e, por se tratar de sanção, exige interpretação restritiva.

Portanto, o cônjuge ou o companheiro não pode ser deserdado.

Embora tenham o condão de produzir efeitos de excluir a pessoa da ordem de vocação hereditária, a deserdação e a indignidade são institutos distintos. Ambas são sanções civis impostas ao sucessor que se comportou de forma repugnante em relação ao autor da herança, possuindo, portanto, finalidade punitiva.

No entanto, diferentemente da indignidade que pode atingir qualquer herdeiro ou legatário, a deserdação só alcança os herdeiros necessários, sendo praticada antes da abertura da sucessão, em disposição de última vontade.

    • Efeitos da deserdação:

Os efeitos do reconhecimento da deserdação são os mesmos da indignidade, ou seja, priva-se o herdeiro de receber a herança, todavia, seus descendentes herdam como se o indigno fosse morto, por meio do direito de representação.

A causa da deserdação deve ser confirmada em juízo, no inventário, pelos demais interessados.

    • Perdão:

A deserdação é irretratável. Há, contudo, hipóteses de perdão, denominadas de reabilitação (art. 1818), também aplicáveis à indignidade.

Determina o artigo 1.818 do Código Civil que “aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico” (BRASIL, 2002).

DISTINÇÕES ENTRE ILEGITIMIDADE PARA SUCEDER, INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO:

ILEGITIMIDADE PARA SUCEDER

INDIGNIDADE

DESERDAÇÃO

Inaptidão de alguém para receber a herança por motivos de ordem geral, independentemente de seu mérito ou demérito.

Perda da aptidão para suceder por culpa do beneficiado.

Exclusão de herdeiro necessário por ato do testador, com base em uma das causas previstas em lei.

Impede o nascimento do direito à sucessão.

Obsta a conservação da herança.

Obsta a conservação da herança.

Também chamada incapacidade sucessória.

Decorre da lei e pode atingir todos os sucessores (legítimos ou testamentários e legatários)

Só ocorre na sucessão

testamentária e serve para afastar os herdeiros necessários. Para excluir

os colaterais, basta que o testador não os contemple em testamento.

O incapaz sucessório não

adquire a herança em momento algum.

O indigno adquire a herança na abertura da sucessão e a

perde com o trânsito em julgado da sentença que o exclui da sucessão.

O deserdado adquire a herança na abertura da sucessão e a perde

na sentença da ação ordinária que comprova a causa da deserdação – art. 1.965, CC

A incapacidade decorre da lei, que determina quem e legitimado a suceder.

A vontade do de cujus de excluir o ingrato; presumida (decorre da lei).

A vontade do de cujus de excluir e expressa (no testamento).

Art. 1.798 a 1.803, CC.

Hipóteses expressamente previstas no art. 1.814, CC.

Hipóteses de deserdação: todas as da indignidade, além das previstas no art. 1.962 e 1.963, CC.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Conforme já dito, pela aplicação do Princípio da Saisine, a partir da abertura da sucessão decorrente da morte da pessoa, a herança é transmitida, imediatamente, para os herdeiros legítimos e testamentários.

Seguindo essa linha, a aceitação apresenta natureza jurídica confirmatória, trata-se da confirmação da aquisição ocorrida a partir da transmissão automática, produzindo, portanto, efeitos retroativos.

Ninguém é obrigado a aceitar a herança, sendo possível renunciá-la.

A aceitação deve ser integral, não podendo se submeter a termo ou condição. O Direito Civil brasileiro, em regra, não admite a aceitação parcial. Contudo, se o herdeiro for, a um só tempo, necessário e legatário, pode escolher o título pelo qual sucederá.

    • Características da aceitação:
  • Ato jurídico unilateral: aperfeiçoa-se com uma única manifestação de vontade;
  • Natureza não receptícia: não depende de ser comunicado a outrem para que produza efeitos;
  • Indivisível e incondicional – não se pode aceitar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808, CC).
  • Irretratabilidade da aceitação (art. 1812 CC/02)

A herança deve ser aceita sempre na sua totalidade. O herdeiro não pode aceitar apenas uma parte ou fração do quinhão que lhe cabe na herança, nem pode aceitar determinados bens e outros não, ou ainda, desde certo tempo ou ate certo tempo.

    • O ato de aceitação pode ser praticado:
  • Pelo próprio herdeiro ou legatário;
  • Por representante ou assistente do herdeiro;
  • Pelo cônjuge ou companheiro do herdeiro;
  • Pelos herdeiros do herdeiro;
  • Pelo credor do herdeiro, caso em que se limitará ao valor do crédito. O remanescente retorna à massa hereditária.
  • Formas de aceitação:
  • Expressa: É a mais incomum. Dá-se, por meio de manifestação de vontade, escrito público ou particular. A teor do art. 1.805 (1ª parte), do CC/2002, a declaração meramente verbal não terá eficácia jurídica.
  • Tácita: Atos positivos ou negativos que indicam que o herdeiro está aceitando, comporta-se, nesse sentido, (art. 1.805, 2ª parte), habilitando-se, por exemplo, no procedimento de inventário ou de arrolamento. Ressalva-se a prática de atos meramente oficiosos, que não induzem à aceitação da herança, como funeral, atos de conservação dos bens etc.
  • Presumida: é aquela que resulta de uma situação fática de omissão. Após 20 dias da abertura da sucessão, sem que o herdeiro tenha manifestado sua aceitação, o interessado pleiteia ao juiz que assinale um prazo de 30 dias para que o herdeiro afirme se aceita ou não. Se o herdeiro quedar-se inerte, trata-se de aceitação presumida.

É o que dispõe o art. 1.807 do CC: “o interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior que trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita”

A aceitação é ato jurídico estrito senso irrevogável e eventual renúncia posterior produz efeitos ex nunc.

Nesse sentido, o art. 1.804 do CC/2002 explicita que:"aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança”.

O ato de aceitação traz implicações tributárias. É, também, anulável, se houver vício.

Falecendo o herdeiro antes de aceitar a herança, o poder de aceitar passa aos seus sucessores, a menos que se trate de uma condição suspensiva, ainda não verificada, a teor do art. 1.809 do Código Civil de 2002.

Para haver transmissibilidade do direito de aceitar, o herdeiro precisava estar vivo ao tempo da morte do autor da herança, falecendo logo após, sem que tivesse tido tempo de aceitar. Tal circunstância não se confunde com o direito de representação, que pressupõe que o herdeiro seja pré-morto em relação ao autor da herança, caso em que os seus sucessores o representarão como se vivo estivesse, para evitar injustiças na divisão patrimonial.

RENÚNCIA DA HERANÇA

Renúncia da herança é o ato jurídico[3] de repúdio ao patrimônio hereditário, que exclui o sujeito da cadeia sucessória como se herdeiro nunca houvesse sido. Abdica-se do direito hereditário, com efeitos retroativos, ou seja, ao renunciar a uma herança, o sucessor é banido do panorama sucessório, por manifestação da sua própria vontade, fazendo com que o bem ou quinhão a si transferido retorne ao monte-mor (partilhável).

Assim, renúncia é o negócio jurídico unilateral formal, solene, pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança que faz jus. A teor do art. 1.806 CC/02, só pode ser expressa e escrita, materializando-se por escritura pública ou termo judicial lavrado nos próprios autos do inventário. Sendo a forma substância do ato, sua inobservância importa nulidade, não tendo, portanto, validade jurídica a renúncia feita em mero instrumento particular.

A renúncia produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da abertura da sucessão, contudo, NÃO pode ser feita antes da abertura da sucessão, pois tal ação implicaria em pacto sucessório legalmente proibido. Afinal, não há herança de pessoa viva, no Brasil.

Não se exige homologação judicial da renúncia. O herdeiro deve possuir capacidade geral para os atos da vida civil e específica, negocial, de alienar bens. Diante disso, os incapazes são impedidos de manifestar sua renúncia, exceto por meio de seu representante legal, sendo precedida por autorização judicial. O mandatário só poderá renunciar para o mandante se detiver poderes especiais e expressos para fazê-lo, nos termos do § 1º do artigo 661 do CC.

A renúncia é ato unilateral, que obsta a qualidade de herdeiro. Assim, os herdeiros do herdeiro não são chamados em seu lugar, isto é, se renuncio à herança do meu pai, o meu filho não poderá pretender se habilita no inventário do avô, por direito de representação. Enfim, na renúncia, não há direito de representação, os descendentes do renunciante não herdam por representação na sucessão legítima. Na renúncia pelo herdeiro testamentário, há que se verificar a vontade do testador. Se nomeado substituto, este será chamado a aceitar a deixa. Na falta de disposição testamentária, a parte que caberia ao renunciante segue a ordem de vocação legítima, acrescendo-se ao monte-mor.

  • A renúncia não pode se constituir fraude contra credores:

A renúncia não pode caracterizar fraude contra credores (art. 1.813 do CC/02), de modo que podem os credores aceitar a herança renunciada pelo devedor-herdeiro. Tal aceitação é feita com autorização do juiz, em nome do herdeiro, até a quantia suficiente para cobrir o débito. Como não houve aceitação por parte do herdeiro e sim renúncia, o montante remanescente ao débito não ficará com renunciante, pois será devolvido ao monte para partilha entre os demais herdeiros.

  • Espécies de renúncia:

A renúncia pura ou abdicativa é o repúdio simples, unilateral, ocorre quando o declarante, de maneira simples, manifesta a não aceitação da herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário, objetivando estabelecer a partilha entre os herdeiros legítimos. Frise-se que o quinhão hereditário do renunciante, em sede de sucessão legítima, será transmitido, de pleno direito aos outros herdeiros da mesma classe, tendo para si o direito de acrescer. Nesta modalidade, o renunciante beneficiário do direito sucessório fica excluído da responsabilidade sobre o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) incidente sobre o objeto da herança, não sendo sujeito passivo nem responsável na obrigação tributária.

A renúncia tardia é feita após a aceitação tácita, em favor do monte mor, ou seja, possui natureza jurídica de cessão gratuita de direito hereditário (por exemplo, a renunciante beneficiando genericamente suas irmãs, herdeiras da mesma classe, todas filhas da mesma mãe, única ascendente e autora da herança). Desta feita, uma vez implementado o fato gerador da "transmissão causa mortis", nasce para o herdeiro renunciante a obrigação tributária sobre o recolhimento do ITCMD. E, por conta da cessão gratuita, nasce a segunda obrigação tributária resultante da doação.

Por sua vez, a renúncia imprópria ou translativa é aquela em que o herdeiro aceita a herança e promove a sua transferência à pessoa certa. Entende-se que essa espécie não é renúncia, mas sim uma cessão gratuita de direitos hereditários, pois necessita da aceitação do beneficiado para se aperfeiçoar. Sobre ela incidem dois tributos, ou seja, por conta da "transmissão causa mortis", nasce para o herdeiro a obrigação tributária sobre o recolhimento do ITCMD. Na sequência, enseja a cessão gratuita outra obrigação tributária, oriunda da doação - ITCMD (cite-se como exemplo o filho renunciante que pretende beneficiar o pai, sendo a mãe a autora da herança).

Diferencia-se a renuncia tardia da translativa, no ponto de favorecimento, a tardia favorece o monte mor, enquanto a translativa beneficia certa e determinada pessoa.

Logo, revestem-se dos mesmos requisitos que se exige para uma transmissão contratual de direitos, exigindo-se, inclusive duas declarações de vontade, uma de quem transmite algum direito, e a outra de quem o recebe. É o instituto que mais conhecemos como cessão de direitos.

  • A renúncia depende de outorga uxória ou marital?

A renúncia translativa depende de autorização do cônjuge, se o renunciante for casado, exceto no regime de separação absoluta - convencional (art. 1.647, I, CC/02).

O inciso I dispõe que a alienação de bens imóveis exige, como regra, a autorização conjugal (a outorga uxória ou a autorização marital). Considerando-se que o direito à sucessão aberta (direito à herança) tem, por força de lei (art. 80, II, do CC), natureza real imobiliária, a cessão do referido direito também exigiria, se casado fosse o cedente, a autorização do seu cônjuge.

No caso da renúncia abdicativa, entende-se ser dispensável tal exigência, porquanto, dado o seu efeito retroativo, o renunciante é considerado como se herdeiro nunca houvesse sido. Contudo, no caso da cessão de direitos — ou “renúncia translativa”, como o cedente aceita a sua quota, e, em seguida, transmite-a a terceiro, além da capacidade jurídica, exige-se, para a validade do ato, a autorização do cônjuge do cedente, sob o argumento de que se trata de situação semelhante à da alienação de direito imobiliário, para a qual a lei exige outorga uxória ou autorização marital.

Em se tratando da sucessão testamentária, a renúncia do herdeiro acarreta a caducidade da disposição de última vontade que o beneficie, exceto se o testador indicar, em sua cédula testamentária, substituto para o renunciante, como bem pontua o artigo 1.947 do CC, ou haja, ainda, direito de acrescer. Assim, na sucessão testamentária, a renúncia caduca o testamento.

A renúncia é irretratável, irrevogável e definitiva. Contudo, é possível a anulação. A ação anulatória submete-se ao prazo decadencial de 4 anos.

  • Características da renúncia:
  • Negócio jurídico unilateral formal, solene, escrito;
  • Escritura pública ou termo judicial lavrado nos próprios autos do inventário
  • Capacidade geral e negocial do renunciante;
  • Incapaz só pode renunciar por meio de seu representante, com autorização judicial;
  • Efeito ex tunc, retroage à data da abertura da sucessão;
  • NÃO pode ser feita antes da abertura da sucessão - inválido pacto sucessório;
  • Inadmissível a renúncia do herdeiro acompanhada de condições ou encargo;
  • É necessária a outorga conjugal; se o renunciante for casado, exceto no regime de separação absoluta (art. 1.647, I, CC/02).
  • A renúncia é irretratável, irrevogável e definitiva.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

A herança é uma universalidade indivisível, é um todo unitário, até a partilha dos bens, ou seja, direito indivisível regulado pelas regras de condomínio, nos termos do art. 1791, CC.

A despeito da indivisibilidade legal da herança, o art. 1.793 do Código Civil dispõe que: "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (BRASIL, 2002).

O herdeiro, então, pode vender seu direito hereditário sobre uma coisa indivisível. Ex: 3 herdeiros, cada um tem 1/3 da herança - o herdeiro poderá vender seu quinhão.

Nos termos do Art. 1.793, § 1º, do CC, o herdeiro não poderá individualizar os direitos hereditários que cede, a herança deve ser considerada singularmente, sendo ineficaz essa disposição sem prévia autorização do juiz do inventário - art 1.793, § 3º, do CC.

Desse modo, se o de cujus tiver deixado três casas iguais para cada um dos três filhos, de modo que cada filho receba uma casa, ainda assim, o herdeiro não pode especificar que vende a casa, pois seu direito não é sobre a casa, ainda é sobre 1/3 da herança. O herdeiro é o cedente e quem compra é o cessionário.

Na herança, os herdeiros são condôminos de partes ideais de uma coisa indivisível, até final partilha. Por se tratar de indivisibilidade, há um condomínio entre os herdeiros. Assim, se o cessionário adquirir todos os direitos hereditários, requererá o inventário sozinho; se for cessionário de parte ideal, normalmente, esperará que os outros herdeiros a requeiram. Requerido o inventário, o cessionário se habilita como cessionário de direitos hereditários e sua parte será reservada. Na partilha, será individualizada.

Para os herdeiros venderem sua parte ideal devem dar preferência aos outros herdeiros. Se não for dada essa preferência, qualquer um dos herdeiros poderá anular a cessão em 180 dias e haver para si o quinhão hereditário que foi cedido para um estranho.

O art. 1.794 do CC reza que: "O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto".

Ao co-herdeiro a que não se der conhecimento da cessão caberá a possibilidade de depositar o preço e pegar para si o quinhão, se o requerer até 180 dias após a cessão (art. 1.795 do CC).

"Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

A cessão de direitos hereditários pressupõe instrumento público registrado em cartório de imóveis, pois a herança é bem imóvel, a teor do art. 80 do CC/02. Se o cessionário for casado, requer a outorga do cônjuge, a menos que o regime seja a separação convencional de bens (não a separação obrigatória).

O direito á sucessão aberta pode ser cedido, mediante negócio jurídico translativo inter vivos.

  • São características da cessão de direitos hereditários:
  • Capacidade civil e específica;
  • Sucessão aberta;
  • Anterior ao trânsito em julgado da sentença de partilha;
  • Tem por objeto uma universalidade de bens. Não pode ser um bem específico, salvo se houver expressa anuência de todos os herdeiros. Se um deles for incapaz, deve haver autorização judicial, ouvido o Ministério Público;
  • Respeito ao direito de preferência (art. 1794).
  • Escritura pública;
  • Outorga uxória;
  • Gratuita – doação
  • Onerosa – compra e venda
  • Necessária autorização do juiz
  • Cessionário assume os riscos (evicção) (Art. 1793, CC)

Pelo exposto, a cessão de direitos hereditários constitui-se em negócio jurídico oneroso e aleatório, pois o cessionário pode vir a nada receber. Não é possível alegar os riscos da evicção, tampouco vícios redibitórios.

LUGAR QUE SE ABRE A SUCESSÃO:

  • último domicílio do falecido (art. 1785 CC)
  • Foro competente para abertura do Inventário:

Foro do domicílio do autor da herança (art. 48 CPC)

Foro da situação do imóvel, se inexistir domicílio certo (art. 49, parágrafo único, I, CPC)

Incompetência relativa

Deve ser arguida em preliminar de primeiras declarações (art. 64)

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

O art. 1.798 do Código Civil de 2002 consagra a regra geral sucessória, aplicável à Sucessão Legítima e Testamentária, segundo a qual têm legitimidade para suceder “as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.

LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER

(art. 1798 e 1799 CC)

  • Pessoas nascidas;
  • Pessoas já concebidas – nascituro
  • (observar: natimorto e neomorto - testamento)
  • Prole eventual
  • Pessoas jurídicas (testamento);
  • Pessoas de direito público e privado;
  • Fundação (testamento)

Na legitimação sucessória, vigora o princípio de que todas as pessoas tem legitimidade para suceder, exceto aquelas expressamente excluídas. Constitui um direito eventual à sucessão, seja por lei ou por testamento.

  • Regra = legitimidade passiva para suceder.
  • Exceção = ilegitimidade para suceder.
  • Noções fundamentais sobre sucessão hereditária legítima

A sucessão hereditária – causa mortis, como já dito, pode ser: legítima, testamentária e legatária.

A sucessão legítima ou ab intestato ocorre em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos. O testamento deve ser realizado em conformidade com a previsão legal da sucessão legítima (CC, art. 1.845 e 1.846; 1.857, § 1º). São herdeiros legítimos: os descendentes, os ascendentes, o cônjuge, o companheiro (a) e os parentes colaterais até o 4º grau.

A ordem de vocação hereditária constitui uma relação preferencial, decorrente de lei, das pessoas que são chamadas a suceder o falecido. Em outras palavras, é a distribuição dos herdeiros em classes preferenciais, fundada em relações de família. O chamamento dos herdeiros para a sucessão na herança deixada pelo falecido é feito por classes, sendo que a mais próxima exclui a mais remota. Por isso, diz-se que tal ordem é preferencial (art. 1.836, § 1º, CC).

Os herdeiros podem ser legítimos, testamentários, legatários, ou por codicilo.

  • Os herdeiros legítimos (art. 1.829, CC/2002), aqueles previstos em lei, abrangem:
  • os herdeiros necessários (art. 1.845, CC/2002): descendentes (filhos, netos, bisnetos...), ascendentes (pai/mãe, avô/avó, bisavô/bisavó...) e o cônjuge;

Obs.: A reserva da metade da herança em caso de doação ou testamento feito pelo titular do patrimônio, somente existe para os herdeiros legítimos necessários (art. 1.845 e art. 1.789, ambos do CC/2002). Portanto, a metade (50%) da herança constitui a legítima, isto é, a parte reservada, de pleno direito, aos herdeiros necessários do de cujus.

  • os colaterais (até o 4º Grau, conforme art. 1.592, CC/2002);
  • a companheira ou o companheiro (art. 1.790, CC/2002). Atualmente, é herdeiro necessário?

Rol das pessoas nascidas legitimadas a suceder, segundo a ordem da vocação hereditária (art. 1.798 c/c art. 1.829, CC). É um rol taxativo e preferencial. Os primeiros afastam os demais. O novo Código alterou a ordem:

I – Descendentes;

II – Ascendentes;

III – Cônjuge sobrevivente ou companheiro

IV – Colaterais até o quarto grau.

A Fazenda Pública não está mais na ordem de vocação. Recebe os bens, na ausência de herdeiros, mas não é herdeira. Quem recebe é a Fazenda Municipal, do domicílio do autor da herança ou de onde estiverem os seus bens.

    • Sucessão do descendente

Aberta a sucessão, a classe dos descendentes é a primeira a ser chamada à sucessão. A lei privilegia a classe dos descendentes colocando-os, em primeiro plano, no rol dos herdeiros sucessíveis. O fundamento é a continuidade da vida humana e a vontade presumida do autor da herança.

Em geral, contemplam-se todos os descendentes (filhos, netos, bisnetos), porém, os de grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo os chamados a suceder por direito de representação (art. 1.833, CC). Por exemplo, com o falecimento do pai, os filhos são seus herdeiros (herdam por cabeça). Mas, se houver um filho pré-morto ao pai falecido, os filhos dele (netos) herdarão por representação (por estirpe).

Assim, em primeiro lugar são chamados os filhos do falecido (sucedem por cabeça e por direito próprio), recebendo cada um uma quota (quinhão) igual da herança, porque se acham à mesma distância do pai como parentes em linha reta.

A sucessão dos descendentes se dá, portanto, de forma eqüitativa. Pouco importa a origem da descendência. A partilha é realizada em partes iguais.

Os descendentes podem suceder:

  • Por cabeça: Por direito próprio.
  • Por estirpe: Por representação, nos casos de indignidade, deserdação ou pré-morte.
    • Descendentes do falecido pré-mortos: os filhos do pré-morto (netos) recebem por representação (art. 1.835 e 1.832, CC)

Aquele que recebe por representação, por ser filho do herdeiro falecido, pré-morto ao autor da herança, diz-se que herda por estirpe, e não por cabeça (direito próprio). Exemplo: João tem dois filhos. Ronaldo, que tem dois filhos e Mariana, que possui um filho. Quando João faleceu, o seu primeiro filho, Ronaldo, já havia falecido (pré-morto). Os filhos de Ronaldo recebem a herança de João (avô) representando o pai falecido antes do titular da herança. Desta forma, Mariana recebe 50% da herança, e os filhos de Ronaldo recebem 25% cada, correspondentes aos 50% do pai já falecido (Ronaldo).

    • Descendentes de uma classe pré-mortos ao falecido: os da classe seguinte herdam por cabeça (direito próprio), e não por representação

Ver arts. 1.840 (renúncia da herança) e 1.811, ambos do CC/2002.

Exemplo: João têm 3 filhos (F1, F2 e F3): Carlos Eduardo, João Vitor e Marielle. Carlos Eduardo tem dois filhos (N1 e N2); João Vitor tem 1 filho (N3); e Marielle tem três filhos (N4, N5 e N6). Quando João morreu, titular do patrimônio, seus três filhos eram pré-mortos. Neste caso, os filhos de seus filhos, isto é, seus netos (N1, N2, N3, N4, N5 e N6), herdarão por cabeça, e não por representação. Cada herdeiro receberá 1/6 do patrimônio do falecido.

    • Sucessão do ascendente

Na ausência de descendente de qualquer grau, são os ascendentes chamados a suceder. Dos avós em diante, são separados por linhas de ascendência.

    • Concorrência do cônjuge com os ascendentes (art. 1.929, II, CC)

a) Não havendo descendentes, herdam os ascendentes, em concorrência com o cônjuge.

ATENÇÃO: Para esta hipótese, independentemente do regime de bens, sempre haverá concorrência do cônjuge com os herdeiros. Ver os seguintes artigos: art. 1.837, CC; art. 1.836, § 1º, CC.

É importante ressaltar, que o chamamento para a sucessão segue uma ordem preferencial e é feito por classes, sendo que a mais próxima exclui a mais remota (art. 1.836, § 1º, CC). Por isto, se houver pais vivos, excluem da sucessão os avós do falecido. Caso os pais do falecido já estejam mortos, quando da sua morte, herdarão os seus avós. Se os avós também já forem mortos, herdarão os seus bisavós.

Exemplo 1: João e Maria são casados há dez anos, mas não tem filhos. Somente o pai de João é vivo. Sua mãe já falecera há seis anos. Com a morte de João, Maria, cônjuge sobrevivente, receberá 50% dos bens, sua meação, mais 25% da herança deixada pelo esposo falecido, concorrendo com o ascendente de João, seu pai, que receberá 25% da herança.

Exemplo 2: João e Maria são casados há dez anos, mas não tem filhos. Os pais de João são vivos. Com o falecimento de João, Maria, cônjuge sobrevivente, receberá a sua meação (50%), mais 1/3 da herança deixada pelo esposo falecido, concorrendo com os ascendentes de João. Os pais de João receberá 1/3 cada. Receberão, portanto, da seguinte forma: Maria receberá 50% (meação) + 1/3 da herança; Pai de João receberá 1/3; e a mãe 1/3.

b) Hipótese do art. 1.836, § 2º, CC – inexistindo ascendentes em 1º grau (pais), são convocados os avós (2º grau). Neste caso, a herança será dividia metade para a linha paterna e metade para a linha materna.

Exemplo 1: João faleceu e não tinha filhos. Seus pais também eram falecidos. Seus avós paternos e seus avós maternos receberão ¼ cada um, do montante da herança.

Exemplo 2: João faleceu e não tinha filhos. Seus pais também eram falecidos. Seus avós paternos estavam vivos. Na linha materna, somente sua avó estava viva. Portanto, seu avô e sua avó da linha paterna, receberão ¼ cada um; e sua avó materna receberá 50% da herança. Pois, nesta hipótese, os ascendentes da linha paterna recebem 50%, e os da materna 50%.

    • Sucessão do cônjuge sobrevivente

O cônjuge sobrevivente herda, independentemente da existência de ascendentes e descendentes. É herdeiro necessário e permanente, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato, há mais de dois anos.

Pode concorrer com os ascendentes ou com os descendentes.

No caso de concorrer com os descendentes, observa-se a forma do art. 1832, combinado com o 1829, I. Não há concorrência, nos casos em que o cônjuge é meeiro, ou seja, se o cônjuge for casado com o falecido no regime de comunhão universal, ou separação obrigatória, ou, se no regime de comunhão parcial, não deixar bens particulares. Em havendo, sua quota será igual à de cada um dos descendentes, no podendo ser menor que a quarta parte da herança.

Observe-se que, no art. 1.829, I, CC/2002, o legislador não fez menção aos regimes de separação total de bens convencional e o da participação final nos aquestos, por isso, se não foram incluídos nas exceções, nestes regimes o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes.

Portanto, nos regimes de separação total de bens convencional, aquele escolhido livremente pelos nubentes, e no regime da participação final nos aquestos, há concorrência do cônjuge sobrevivente com os herdeiros descendentes, isto é, com os filhos do casal.

No caso de concorrer com ascendentes, não há vedação de regime. Deve observar, apenas, o disposto no art. 1837 do CC/02. Se concorrer com ascendentes de primeiro grau, cabe-lhe 1/3 da herança. Caberá a metade, se apenas um desses ascendentes for vivo. De igual forma, cabe a metade, se concorrer com ascendentes de grau maior.

Além disso, o direito real de habitação, qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel que tenha servido de residência da família, será vitalício (art. 1831).

    • Cônjuge como único sucessor (art. 1.829, III, c/c art. 1.838, CC)

Inexistindo herdeiros descendentes e ascendentes, “será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente” (art. 1.838, CC).

O cônjuge participa da ordem da vocação hereditária em 3º lugar (1.829, III, CC). Como é herdeiro necessário, tem garantida a legítima (CC, art. 1.845). Se inexistirem herdeiros descendentes e ascendentes, recebe a herança por direito próprio.

O cônjuge tem direito real de habitação (art. 1.831, CC).

    • Sucessão do companheiro sobrevivente

Observa os mesmos parâmetros da sucessão do cônjuge, em face da aplicação do princípio da igualdade. Isso porque o STF decidiu, nos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, ambos em regime de repercussão geral, equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, um do outro, inclusive em uniões homoafetivas.

Tal decisão rompe um paradigma importante e reflete, diretamente, nas questões patrimoniais decorrentes da sucessão, ao considerar inconstitucional o art. 1790 do CC, que estabelecia condições menos favoráveis ao companheiro e a companheira, na sucessão de um ou de outro, equiparando-os, todos, às condições de sucessão aplicáveis aos cônjuges em geral (art. 1.829 do CC).

Para o STF, não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo CC, independente da orientação sexual. Em função disso, a partir de agora quem vive em união estável inclusive decorrente de relação homoafetiva vai participar da sucessão do outro, com base nas mesmas regras aplicáveis aos cônjuges.

Na redação do art. 1790 do CC, declarada inconstitucional pelo STF, a companheira ou companheiro participava da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, segundo concorresse, ou não, com filhos comuns ou descendentes apenas do autor da herança. Disputando com filhos comuns, o (a) companheiro (a) herdava, por força da referida norma, uma quota equivalente àquela atribuída ao filho comum. Se competisse com filhos descendentes só do autor da herança, tocava ao parceiro (a) apenas metade do que cabia a cada um daqueles filhos. E se concorresse com outros parentes sucessíveis, tocar-lhe-ia apenas um terço da herança.

A partir de agora, com essa decisão do STF, a sucessão, inclusive em relação homoafetiva, se dará conforme as mesmas regras previstas no art. 1.829 do CC, para a sucessão legítima, isto é, primeiramente aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro (a) - a depender do regime de bens do casamento ou união, em segundo lugar aos ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro (a), em terceiro lugar exclusivamente ao cônjuge ou companheiro (a) - se não existirem nem ascendentes nem descendentes. Não existindo nenhum destes (nem descendentes, nem ascendentes, nem cônjuge, companheiro ou companheira), a sucessão legítima se defere aos colaterais.

O companheiro tem direito real de habitação que vai até a morte, ou a constituição de nova entidade familiar.

    • Sucessão dos colaterais (art. 1.839 a 1.843, CC)

A sucessão dos colaterais vai até o quarto grau. O colateral mais próximo afasta o mais remoto. Essa regra não conflita com o direito de representação.

Concorrendo irmãos bilaterais e unilaterais, aqueles herdam o dobro destes. Isto não é inconstitucional, pois não é uma regra que discrimine filhos legítimos de ilegítimos. Pode beneficiar os que, em tese, seriam “ilegítimos”. Se concorrerem, na mesma herança, filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilaterais, cabe àqueles o dobro do que couber a estes.

Os parentes colaterais, sejam eles naturais ou civis, dispõem-se da seguinte forma:

2º grau = irmãos;

3º grau = sobrinhos e tios;

4º grau = sobrinhos-netos, tios-avós, e primos.

Regras para sucessão de colaterais:

1ª) A condição para que colateral seja herdeiro é a inexistência de descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido.

2ª) Entre os colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo direito de representação concedido exclusivamente aos filhos de irmãos (sobrinhos), já falecidos (pré-morto) (art. 1.840, CC).

  • Em outros termos, na sucessão por parente colateral, só há uma hipótese de representação. Diz respeito à de irmão do falecido pelo respectivo filho (CC, art. 1.840, in fine, e art. 1.853, CC).
  • Assim, se o morto tinha dois irmãos, mas apenas um deles ainda estava vivo na abertura da sucessão, o outro será representado por sua descendência, isto é, pelos sobrinhos do autor da herança.
  • Nos demais casos, todos os colaterais herdam exercendo direito próprio, isto é, por cabeça e não por estirpe. Por exemplo, se os herdeiros do falecido são um primo e dois sobrinhos-netos, cada um deles terá direito a um terço da herança, independentemente das linhas a que pertencem, ou de quem sejam seus pais ou avós.

3ª) Figuram em quarto lugar na ordem da vocação hereditária. Serão chamados a suceder se não houver cônjuge sobrevivente (CC, art. 1.839).

4ª) Se houver companheiro, concorrerão com ele, cabendo àquele um terço da herança (CC, art. 1.790, III).

5ª) São herdeiros legítimos, mas não são necessários (art. 1.829, IV, CC). Por isso, a eles não é reservada parte da herança.

Concorrência dos irmãos enquanto herdeiros colaterais. Observar as regras dos arts. 1.841 e 1.842, CC:

  • Concorrendo apenas irmãos bilaterais, estes receberão em partes iguais.
  • Concorrendo irmãos bilaterais e irmãos colaterais, os colaterais receberão a metade do que aqueles receberem.
  • Concorrendo somente irmãos colaterais receberão partes iguais.

Concorrência dos sobrinhos. Os sobrinhos serão herdeiros se morrer alguém sem cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos. Ver CC, art. 1.843:

  • Se os pais deles eram todos irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido, a cada sobrinho será destinada uma porção igual da herança.
  • Mas se, entre os pais dos herdeiros, havia irmãos bilaterais e unilaterais do falecido, os sobrinhos filhos dos unilaterais herdarão a metade da quota atribuída aos sobrinhos descendentes dos bilaterais (CC, art. 1.843, §§ 1º a ).

Os tios do falecido só são chamados a sucedê-lo quando não houver sobrinhos (CC, art. 1.843, in fine).

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

    • O testamento – noções conceituais

È negócio jurídico personalíssimo e causa mortis, pelo qual se dispõe do patrimônio para depois da morte e se faz disposições de última vontade. Ex: reconhecimento de filhos, nomeação de tutor etc. Se revogado, nulo, ou anulável, somente a parte patrimonial estará comprometida, mantendo-se íntegras as demais disposições de vontade.

O “Poder de testar” está fundamentado na autonomia privada e no exercício do direito de propriedade, pois, se o testador poderia dispor dos bens em vida, por que não autorizar, atendendo à sua vontade, o seu direcionamento post mortem?

    • São características do testamento:
  • É negócio jurídico unilateral.
  • É solene.
  • É revogável.
  • É personalíssimo. Não se admite testamento por procuração.
  • É negócio jurídico gratuito.
  • O menor relativamente incapaz pode testar, independente de assistência.
  • É vedado o testamento conjuntivo (simultâneo ou recíproco), ou co-respectivo.

Ao contrário da capacidade sucessória, a capacidade testamentária ativa infere-se no momento da elaboração do testamento, consistindo em uma exceção ao droit de saisine.

A capacidade testamentária ativa está nos arts. 1860 e 1861. Já a passiva encontra-se regulada pelos arts. 1801 e 1802.

    • Formas testamentárias (espécies)

Os testamentos podem ser comuns ou especiais, em razão das circunstâncias em que foram elaborados.

Formas de testamento comuns:

  • Público;
  • Cerrado;
  • Particular.

As formas comuns ou ordinárias de testamento, então, são aquelas elaboradas em uma conjuntura de normalidade, de acordo com a preferência do testador.

Formas especiais de testamento:

  • Marítimo;
  • Aeronáutico;
  • Militar.

As modalidades especiais ou extraordinárias de testamento são aquelas realizada em função de circunstâncias peculiares ou de dificuldades fáticas da vida do testador.

O Testamento público é aquele que possui conteúdo público. Qualquer pessoa pode ter acesso. É elaborado de viva voz pelo autor da herança perante o tabelião, ou quem exerça função notarial. Estarão presentes o testador, a autoridade e duas testemunhas, que podem ser maiores de 16 anos. É a única modalidade de testamento admitida ao cego e ao analfabeto. Nesses casos, haverá mais uma pessoa: aquela que assina a rogo. Hoje não há mais a necessidade de ser manuscrito. Pode ser mecanicamente reprografado. Deve ser escrito e em vernáculo.

Obs: É nulo o testamento público através de perguntas e respostas.

Testamento cerrado é aquele elaborado pelo testador, na presença de duas testemunhas. Ninguém terá ciência de seu conteúdo. As testemunhas apenas presenciam a entrega do testamento ao tabelião. São, portanto, testemunhas instrumentais e não substanciais. O tabelião lacra o testamento com selos oficiais. A violação desses selos gera caducidade. Só é aberto pelo juiz das sucessões.

Há uma possibilidade excepcional de assinatura a rogo – aquele que sabe ler, mas não sabe ou não pode escrever. O testamento cerrado pode ser escrito em língua estrangeira.

O testamento particular é elaborado pelo testador, da forma que quiser e onde estiver. Lê para, pelo menos três testemunhas. Se for por processo mecânico, não pode ter rasura, nem espaço em branco. Se for em língua estrangeira, as testemunhas devem entendê-la. O próprio testador guarda o testamento onde quiser. Necessita, posteriormente, de confirmação judicial. O CPC traz um procedimento específico para a confirmação. O art. 1879 possibilita, em circunstâncias excepcionais, a dispensa de testemunhas.

O testamento marítimo e o aeronáutico são celebrados a bordo de aeronaves e navios que estejam no espaço aéreo ou em alto mar. Não pode ser em embarcações atracadas ou em aeronave no pátio. Há necessidade de duas testemunhas. Assume a forma pública ou cerrada. Quem registra é o comandante do navio ou da aeronave.

O testamento militar serve tanto aos militares, como aos civis à disposição das forças armadas, em tempo de guerra, em praça sitiada, ou sem comunicação. Necessita de duas testemunhas. Assume a forma pública ou cerrada. Quem registra é o comandante, em livro próprio, autenticando.

Os testamentos especiais necessitam de confirmação judicial. Segundo os arts. 1891 e 1895, estes testamentos caducam se o testador não falecer na viagem ou nos 90 dias subseqüentes, no caso do marítimo ou aeronáutico, ou não falecer em até 90 dias após a cessação da situação de emergência, no caso do militar. Esse prazo pressupõe condições de confirmação. Ex: se a pessoa desembarca em coma, a regra só vale se sair do coma antes desse prazo.

Há, ainda, o testamento nuncupativo, que é exclusivo do militar, que, em combate, é atingido mortalmente. Diz de viva voz a outros dois militares, que estão submetidos a impedimentos. Necessita de confirmação judicial.

Obs: os testamentos podem ser revogados, independentemente da forma em que foram celebrados. A revogação não precisa obedecer a mesma forma.

    • Capacidade de testar

Sendo um negócio jurídico unilateral e solene, a realização de um testamento pressupõe uma capacidade jurídica ativa, estabelecida no art. 1.860 do CC: “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos” (BRASIL, 2002).

O relativamente capaz tem plena capacidade de testar. Trata-se, pois, de uma capacidade mais ampla do que a capacidade geral.

A capacidade será aferida no momento da realização do negócio jurídico testamentário, não importando a situação fática anterior ou posterior, uma vez que a “incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade”, conforme prevê o art. 1.861 do CC.

    • Cláusulas testamentárias

São as atribuições de bens feitas por meio do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo.

Se houver cláusula condicional, a termo ou modal, aplicam-se as regras relativas a condição, termo e encargo:

  • Condição: Impede a aquisição e o exercício.
  • Termo: Impede apenas o exercício, não a aquisição.
  • Modo: Não impede a aquisição nem o exercício, salvo se o encargo vier expresso sob forma de condição.

Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retirem do testador o direito de revogar o testamento.

É possível impor, nas cláusulas testamentárias, restrições relativas a incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, apenas na porção disponível. Essas cláusulas duram apenas uma geração.

Embora sem previsão legal, vem se admitindo cláusula de administração e de comércio. Pode o autor da herança indicar quem administrará o bem e se este se destinará ao comércio.

O prazo decadencial para a declaração de nulidade ou anulabilidade das cláusulas testamentárias, em razão de vícios de consentimento, é o mesmo de qualquer negócio jurídico, ou seja, 4 anos.

As disposições testamentárias devem beneficiar pessoa certa e determinada. Pode, contudo, ser indicado o herdeiro dentro de uma coletividade.

    • Prazo das ações de invalidade de testamento

O descumprimento de qualquer dos requisitos de validade do testamento gera, por consequência, a possibilidade de sua impugnação judicial. O art. 1.859 do CC dispõe que: “Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro” (BRASIL, 2002).

    • Redução e direito de acrescer

Há redução de cláusula testamentária quando o legado ou a herança são instituídos acima da parte disponível. Há direito de acrescer quando herdeiro instituído não quiser ou não puder herdar.

No caso de redução, não há privilégio entre os herdeiros. É feita eqüitativamente. É proporcional à cota de cada um.

Só atinge o legado quando não houver mais herança.

Quanto ao direito de acrescer, em se tratando de disposições conjuntivas, este se dá entre os herdeiros testamentários. Em se tratando de disposições não conjuntivas, em que se especifica o quinhão de cada um dos herdeiros, a parte que cabia ao herdeiro indigno, incapaz de suceder, renunciante ou pré-morto, volta para o monte.

    • Substituição testamentária

É a possibilidade de indicar o substituto do herdeiro testamentário ou legatário. Existem quatro tipos:

  • Simples: Também chamada de vulgar. Não possui limtes.
  • Recíproca: No caso de mais de um herdeiro ou legatário. Também ilimitada.
  • Fideicomissária: Quando há cláusula submetendo a condição ou termo.
  • Compendiosa: Substituição de um dos integrantes do fideicomisso.
    • Revogação dos testamentos

O testamento é revogável. É nula a cláusula que imponha a irrevogabilidade. Há uma exceção: o reconhecimento de filhos, no testamento, é irrevogável.

Independente da forma como foi feito, o testamento pode vir a ser revogado por qualquer outra forma válida.

A revogação pode ser total ou parcial, expressa, tácita ou presumida.

CODICILO

Codicilo é o negócio jurídico unilateral de última vontade, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro e valores de pequena monta.

Materializa-se, portanto, em um texto escrito, datado e assinado por alguém, que não se presta para qualquer finalidade de disposição patrimonial póstuma.

    • Objeto do codicilo:

Dispõe o art. 1.881 do Código Civil:

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal” (BRASIL, 2002).

A finalidade do codicilo é uma disposição patrimonial post mortem de menor monta, seja referente ao próprio passamento de seu autor (por exemplo, se pretende ser sepultado ou cremado, bem como se pretende seguir algum ritual religioso específico), seja para dispor de bens (dinheiro, móveis, roupas ou joias) de pouco valor.

Assim, o objeto do codicilo limita-se, normalmente, a uma despesa de menor potencial econômico.

    • Forma do codicilo:

O codicilo se constitui de forma simplificada, basta que o seu autor detenha capacidade de testar e redija um escrito particular, datando-o e assinando-o, sem necessidade expressa de testemunhas ou de qualquer outra formalidade.

Frise-se que a data e a assinatura são imprescindíveis. Normalmente, são hológrafos, ou seja, redigido de próprio punho.

4. INVENTÁRIO E PARTILHA

    • Noções conceituais

O inventário é procedimento judicial obrigatório. Serve para proceder ao levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros.

Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará.

A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte.

A lei permite a simplificação da primeira etapa, quando o inventário é substituído por um arrolamento.

    • Prazo de abertura

O art. 1.796, do Código Civil, prevê que o Inventário deverá ser instaurado no prazo de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, ou seja, do dia da morte do autor da herança.

No entanto, a partir de 18 de março de 2016, passou a vigorar a novo Código de Processo Civil de 2015, o qual alterou esse prazo para 2 meses, a contar da abertura da sucessão, senão vejamos:

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (CPC/2015).

O art. 983 do CPC de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.441/2007 previa o prazo de 60 dias para abertura do inventario, e que o mesmo deveria ser finalizado nos 12 meses subsequentes, com prorrogação desse prazo pelo juiz, ato a ser praticado de ofício ou a requerimento das partes. Nestes aspectos não houve alteração, somente quanto ao prazo, que a contagem passou a ser de 2 (dois) meses.

O desatendimento do prazo poderá acarretará a imposição de multa por lei estadual e, por conseqüência, onerará os herdeiros."Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário."(Súmula 542 do STF).

O inventário deve ser requerido no prazo de 02 meses, a contar do falecimento do de cujus, e ser encerrado nos doze meses subseqüentes, sendo que tal prazo pode ser dilatado, pelo juiz, se houver motivo justo. Se nenhum dos legitimados requerer a abertura do inventário no prazo, o juiz pode determinar que se inicie de ofício. O Estado pode instituir uma multa pela não observância deste prazo.

    • Legitimidade

Prioritariamente, cabe a quem estiver na posse e administração do espólio, o requerimento de inventário, nos termos do art. 615 do CPC:"o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança"(BRASIL, 2002).

É administrador provisório o encarregado pela herança até a nomeação do inventariante.

Possuem, ainda, legitimidade concorrente para requerer o inventário, o cônjuge ou companheiro supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou legatário, o credor destes ou do autor da herança, o administrador judicial da falência do herdeiro ou do legatário, bem como do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite, o Ministério Público, havendo incapazes e a Fazenda Pública, quando tiver interesse (art. 616 do CPC).

Vale lembrar que o juiz pode, inclusive, determinar o início do inventário mesmo que nenhum interessado o requeira.

    • Documentos necessários:

Para o processamento do inventário são necessários as seguintes certidões: de óbito do autor da herança; de casamento, se for o caso; de nascimento dos filhos; as negativas de débitos, das esferas federal, estadual e municipal, além do recolhimento do ITCMD (imposto), procuração, e os comprovantes de propriedade dos bens etc.

    • Valor da causa

É o valor dos bens transmitidos, incluindo a meação, pois esta será fixada e dividida no próprio inventário. Não entra para efeito de cálculo de tributo de transmissão.

    • Foro Competente

Como a sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido, é nesse domicílio que deve ser ajuizado o inventário. Contudo, se o falecido, o morto, o autor da herança teve mais de um domicílio, será competente o último, segundo a lei.

Se o falecido não tinha domicílio certo, será competente o do lugar da situação dos bens e, se não possuía domicilio certo, mas bens em lugares diferentes, competente será o juízo do lugar em que o óbito se deu.

Ressalte-se, outrossim, que as partes (herdeiros ou interessados) não podem escolher outro foro.

Todos os bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança tenha morrido ou domiciliado no estrangeiro, devem ser inventariados e partilhados no Brasil. A norma também rege o inventário e partilha de bens de estrangeiros, quando situados no Brasil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I – o foro de situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

O pedido de inventário e partilha dos bens deve ser apresentado ao juiz do lugar da última residência do falecido, via petição inicial, dentro de até 60 dias depois do seu falecimento, sob pena de multa pela demora.

Quem deve requerer a abertura do inventário e a partilha é a pessoa que estiver na posse e administração dos bens que o falecido deixou.

    • Questões de alta indagação

Dentro do inventário se admitem todas as discussões, exceto as de alta indagação. Alta indagação no campo dos fatos, e não do direito. São aquelas que requerem prova e contraprova.

    • O inventariante
      1. a) Noções gerais

Não é um herdeiro qualificado. É alguém que exerce o munus público de representar, ativa e passivamente, o espólio, em juízo e fora dele. Assume a obrigação de impulsionar o inventário e levá-lo à partilha. Esse ônus é mitigado se o inventariante for dativo ou judicial.

O espólio consiste nas relações patrimoniais do falecido. Quando a ação disser respeito ao patrimônio, quem responde é o inventariante. Se for direito da personalidade, serão os herdeiros quem responderão.

      1. b) Nomeação

O art. 617 do CPC indica, em rol taxativo e preferencial, aqueles que podem ser nomeados inventariantes, senão vejamos:

Art. 617/CPC: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;

V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII – o inventariante judicial, se houver;

VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (BRASIL, 2015).

Contudo, pode o juiz, fundamentadamente, inverter essa ordem. Feita a nomeação, deve o inventariante, nos cinco dias subseqüentes, prestar compromisso.

O companheiro sobrevivente, para ser nomeado, necessita de prova da união estável. O incapaz, assistido ou representado, pode ser inventariante, segundo a maior parte da doutrina.

Na hipótese de inventário conjunto, deve ser nomeado, preferencialmente, herdeiro comum.

c) atribuições do inventariante:

O que o inventariante pode ou não fazer está descrito nos arts. 618 e 619 do NCPC. Sendo que as atribuições do art. 618 são denominadas de atribuições comuns, ou seja, podem ser praticadas de ofício pelo inventariante. Entre elas, estão: representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem, prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio, entre outros.

Já as constantes do art. 619 são denominadas atribuições especiais, que dependem de anuência dos demais herdeiros e de autorização judicial. São exemplos: alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio, entre outras.

O inventariante tem responsabilidade sobre os bens, tendo o dever de prestar contas em juízo por eles e não tem direito a qualquer remuneração por isso, salvo se for inventariante dativo.

O inventariante tem a obrigação de prestar as primeiras declarações judicialmente, podendo fazê-lo na pessoa de procurador com poderes especiais, que deverão ser apresentadas pelo inventariante no prazo de 20 dias, contados da data de seu compromisso. Assim, dispõe o Código de Processo Civil/15:

Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

O Artigo 620 ainda dispõe sobre a declaração sobre os bens:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;

d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

§ 1º O juiz determinará que se proceda:

I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

II – à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

O juiz, o Ministério Público e os interessados podem, a qualquer tempo, exigir que o inventariante apresente os documentos relativos ao espólio. Sua omissão em cumprir este dever pode eventualmente caracterizar causa de remoção de inventariante.

      1. d) Remoção e destituição

Havendo descumprimento das obrigações, por parte do inventariante, pode ser requerida a remoção ou destituição da inventariança. A remoção é uma punição, ao passo que a destituição diz respeito a fato externo.

A remoção é um incidente, autuado em apenso. O prazo para defesa é de quinze dias. Removido, o inventariante entrega ao novo nomeado a posse dos bens, pena de busca e apreensão ou imissão na posse.

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II -se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III – se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V – se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio

    • Procedimento

O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação.

O inventário deve ser requerido no prazo de 02 meses, a contar do falecimento do de cujus, e ser encerrado nos doze meses subseqüentes, sendo que tal prazo pode ser dilatado, pelo juiz, se houver motivo justo.

Para iniciar o processo de inventário, o interessado deverá contratar um advogado ou procurar um defensor público, pois, nesse caso, as partes não poderão agir em juízo sem a assistência de um profissional legalmente habilitado.

Apesar da simplicidade do procedimento, deve-se observar os requisitos contidos nos arts. 319 e 320 do CPC, pelos quais serão necessários vários documentos, dentre eles, as seguintes certidões: de óbito do autor da herança; de casamento, se for o caso; de nascimento dos filhos; as negativas de débitos, das esferas federal, estadual e municipal, além do recolhimento do ITCMD (imposto), procuração, e os comprovantes de propriedade dos bens etc.

O preparo, ou pagamento das custas judiciais respectivas, deve levar em consideração o valor real do monte principal com a aplicação da correção monetária. A base de cálculo das custas do preparo, em inventário, há de ser efetivamente, o valor dos bens incluídos no montante principal.

O inventariante prestará as primeiras declarações judicialmente, podendo fazê-lo na pessoa de seu procurador com poderes especiais, no prazo de 20 dias, contados da data de seu compromisso, nos termos do art. 620 CPC, in verbis:

Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;

d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

§ 1º O juiz determinará que se proceda:

I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

II – à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará (BRASIL, 2015).

Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar: o cônjuge ou companheiro, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público - se houver testamento ou herdeiro incapaz - e o testamenteiro - se o falecido tiver deixado testamento, nos termos do art. 626 do CPC/2015.

A citação é pessoal, se as pessoas forem residentes na comarca. As demais são citadas por edital, com o prazo de 20 a 60 dias. Há julgados, contudo, no sentido de que, mesmo estes devem ser citados pessoalmente.

Em seguida, as partes, os herdeiros ou interessados poderão se manifestar sobre as primeiras declarações apresentadas pelo inventariante. Se alguma informação estiver equivocada ou se o inventariante omitir dados que devam constar do inventário, será oportuno que o interessado formule sua impugnação e decline os motivos e provas que corroborem com a sua assertiva. è o que dispõe o art. 627 do CPC, in verbis:

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação do inventariante;

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido (BRASIL, 2015).

Nesse caso, o juiz apreciará a impugnação e poderá, inclusive, nomear novo inventariante, observada a ordem legal.

Outro aspecto importante é a avaliação dos bens. A avaliação é o parâmetro que deverá ser utilizado para o pagamento dos impostos e também para proceder a partilha entre os herdeiros quando não houver acordo.

As avaliações, previstas nos arts. 872 a 873 do CPC, servem para garantir a incidência correta do tributo e a igualdade dos quinhões. O art. 872 do CPC dispõe que a avaliação será realizada pelo oficial de justiça, devendo constar no laudo de vistoria: a) os bens com as suas características, e o estado em que se encontram, bem como o valor dos bens.

Feito o laudo de avaliação, o juiz ordenará que sobre o laudo se manifestem as partes no lapso de quinze dias que correrá em cartório. Houve majoração temporal, pois, anteriormente o prazo era de dez dias, conforme o caput do art. 1.009 do CPC/1973.

Havendo impugnação quanto ao valor atribuído aos bens, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos (art. 635, § 1º, do CPC/2015 e art. 1.009, § 1.º, do CPC/1973).

Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão (art. 635, § 2º, do CPC/2015 art. 1.009, § 2.º, do CPC/1973). Em tais diplomas, também não houve qualquer mudança.

Sendo aceito o laudo pelas partes, ou sendo resolvidas as impugnações suscitadas, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

A partir da oitiva das partes sobre as últimas declarações, no prazo comum de quinze dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, que varia de acordo com a legislação específica de cada Estado-membro (art. 637 do CPC/2015). Vale lembrar que a teor da Súmula 112 do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, da morte do inventariado, disposição que decorre da aplicação do princípio droit de saisine, regra pela qual, a partir da a abertura da sucessão, transmitem-se, desde logo, os bens para os herdeiros do falecido.

Feito o cálculo, sobre este serão ouvidas todas as partes no prazo comum de cinco dias, que ocorrerá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, conforme o artigo 638 do CPC/2015. Se houver a impugnação julgada proceente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contabilista ou contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.

Oportuno salientar que se dispensa as avaliações quando todas as partes forem maiores, capazes e não houver discordância quanto ao valor e a Fazenda concordar, ou quando os herdeiros resolvem instituir condomínio voluntário com igualdade de quinhões e a Fazenda vier a anuir.

Se houver herdeiro incapaz, a avaliação judicial é obrigatória. Será feita pelo procedimento do processo de execução.

    • Colações e sonegados

Colação é o ato pelo qual o herdeiro traz para o inventário o bem já recebido em vida, antecipado pelo autor da herança. É instituto de direito material, pelo qual o descendente pode trazer à partilha discussão sobre doações feitas em vida pelo ascendente comum a outro descendente, nos termos do artigo 2.002 do Código Civil:"Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação"(BRASIL, 2002).

Nesse sentido, o pedido de colação deve ser acompanhado de prova da doação feita pelo falecido ao descendente, de sorte que o valor comprovado será somado na parte indisponível da herança para igualar a legítima entre os irmãos. Tem por finalidade igualar os quinhões.

O valor do bem é computado na data da abertura da sucessão. Preferencialmente, deve ser colacionado o bem. Se este não mais existir, deve ser colacionado o seu valor. Até mesmo os que sucedem por representação devem colacionar os bens, recebidos pelos herdeiros, assim como o renunciante.

Dispensa-se, contudo, a colação, se, no ato de doação, o doador expressamente consignar que o bem sai de sua parte disponível, nos termos do art. 2005 do CC/02 Se exceder, deve ser levado à colação.

A sonegação, por sua vez, importa em sanção civil ao herdeiro que deveria ter colacionado os bens e não o fez, recusando-se a restituir o bem da herança etc. Priva-se o herdeiro do direito sobre o bem sonegado. Destina-se a punir o descendente beneficiado pela doação que - instado à colação - resistir ou agir de má-fé a fim de se beneficiar na partilha.

Nesse perspectiva, o beneficiário da doação poderá sofrer pena de sonegação, se por ato de resistência ou má-fé dificultar a colação, perdendo o direito sucessório relativo ao valor do bem, nos termos do art. 1.992 do Código Civil:"o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia"(BRASIL, 2002).

Note-se que a pena de sonegação é financeira e que para haver tal pena deve haver a procedência do pedido de colação.

    • Pagamento de dívidas

Os credores podem cobrar em ação autônoma o seu crédito e pedir ao juiz que bloqueie aquele valor, ou se habilitar no inventário. Se o credor for a Fazenda, é obrigatória a execução fiscal, que não deve ultrapassar as forças da herança.

    • Partilha

Será amigável ou judicial, no caso de incapazes ou conflito de interesses. A amigável pode ser inter vivos ou causa mortis. No primeiro caso, não pode prejudicar a legítima, mas, ainda assim, haverá arrolamento. Há emenda da partilha quando o juiz corrige inexatidões ou erros materiais. Há sobrepartilha quando é descoberto novo bem depois da partilha, ou bem que antes estava em litígio. Se a decisão for homologatória, não cabe rescisória, e sim, anulatória.

REFERÊNCIAS

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DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

DINIZ, Maria Helena, Curso de direito civil brasileiro, v.6: direito das sucessões, 18 ed, São Paulo: SARAIVA, 2004,.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

FACHIN, Luiz Edson. Repensando fundamentos do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

FARIAS, Cristiano Chaves; RONSENVALD Nelson. Direito das Famílias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil- Direito de Família: As famílias em perspectiva constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITE, Eduardo de Oliveira. Estudos de Direito de Família e pareceres de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil. 4º edição, 2013, p. 79

  1. Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Brasil - Faculdade de Belo Horizonte. Professora de Direito da PUC Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Corregedor. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

  2. A universalidade de direito significa a reunião de vários bens ou relações jurídicas pertencentes a uma pessoa são reunidas formando um todo, mas o que diferencia uma da outra é que a universalidade de direito é determinada pela lei, ordem jurídica.

    O Art. 90 do CC: “constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que , pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária” (BRASIL, 2002)

  3. Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho,"não se trata de mero ato jurídico em sentido estrito, aquele que traduz um simples comportamento humano, com efeitos jurídicos impostos ou determinados pelo próprio ordenamento jurídico.

    Diferentemente da simples aceitação da herança, vista no tópico anterior, que, ao ser emitida, apenas confirma o efeito jurídico da transmissibilidade já conferido por força do Princípio da Saisine — o que facilitaria o seu enquadramento na categoria que se quer afastar —, a renúncia da herança é impregnada de autonomia privada, na medida em que, por ser fruto da livre manifestação de vontade, afasta do seu titular um direito patrimonial que tem, como já vimos, índole constitucional.

    Por isso, preferimos reconhecer, no ato de renúncia, natureza negocial, na medida em que, como sabemos, os atos portadores de tais características têm por principal marca a liberdade de escolha dos efeitos produzidos.

    E, no ato de renúncia, existe, indiscutivelmente, esse traço, exatamente por não poder ser imposta ao titular do direito, que, como vimos, tem magnitude constitucional.

    Conforme já dito em outra oportunidade, a renúncia “se caracteriza por ser um negócio jurídico unilateral, que somente terá eficácia, em se tratando de bens imóveis, se observada a forma ou a solenidade estabelecida por lei” (STOLZE; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 1380/1381).

4 Comentários

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Parabéns, Doutora!
Pelo conteúdo, extensão e objetividade! continuar lendo

Olá Paulo,
Bom dia!
Fico feliz por ter gostado!
Abraços,
Cláudia continuar lendo

Muito bom e esclarecedor o texto. Principalmente pra quem está começando na advocacia. Parabéns Dra. Cláudia pela colaboração. continuar lendo

Professora Dra. Cláudia, parabéns pelo excelente trabalho que tem desenvolvido para nós estudantes do direito brasileiro, pois sem esses as coisas tornariam um tanto mais dificultoso, aja visto que Direito Civil e Processual Civil são disciplinas muito extensas, assim sendo ajudas são sempre bem vindas.

Parabéns ! continuar lendo