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20 de Outubro de 2019

Direito Civil: estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (arts. 436 à 438 do NCC)

1. Definição: Acordo de vontades pelo qual um das partes se compromete a cumprir uma obrigação em favor de alguém que não participa do ato negocial. (Paulo Nader, 2015, p.94)

A estipulação é considerada negócio peculiar, pois, em vez de resultarem dos contratos obrigações recíprocas entre os contraentes, apenas um deles assume o encargo de realizar a prestação em favor de terceiro.

2. Natureza jurídica: Contratual.

3. Vocábulos: Estipulante, promitente e beneficiário.

O estipulante é o que contrata com o promitente (devedor) certa vantagem em favor de terceiro (beneficiário); já o promitente é aquele que promete o cumprimento de certa vantagem patrimonial a terceiro; e o beneficiário, por sua vez, é o indivíduo que não participa do contrato, estranho a sua formação, mas recebe a vantagem.

Pode-se perceber, portanto, que apesar da figura de três participantes interessados, a convenção se confirma e se aperfeiçoa pela conjunção de duas vontades: a do estipulante e a do promitente -devedor. O beneficiário não participa do acordo, deixando a avença de caráter estritamente bilateral.

4. Vínculo Obrigacional: Forma-se com o consentimento do estipulante e do promitente, sendo necessário apenas que o terceiro (beneficiário) seja determinável (inclusive pessoa futura).

5. Objeto: Benefício em favor do terceiro, sem que haja uma contraprestação do mesmo.

A atribuição patrimonial é gratuita, elemento necessário para que a estipulação em favor de terceiro ocorra, o benefício deve ser recebido sem qualquer contraprestação e representar vantagem suscetível de atribuição pecuniária. Não vale a estipulação que imponha contraprestação, pois, a estipulação não pode ser feita contra o terceiro, e sim, a seu favor.

6. Requisitos essenciais à estipulação em favor de terceiros:

a) estipulante capaz, principalmente, para alienar os próprios bens, que agindo em seu próprio nome faça a estipulação. É o caso do segurado, no seguro de vida;

b) promitente capaz, que se obriga perante o estipulante a realizar prestação em favor do terceiro. É o caso da seguradora, que pagará a indenização do seguro à pessoa indicada pelo segurado;

c) terceiro determinado ou determinável, capaz ou incapaz.

A estipulação deve ser inequívoca, não sendo, porém, direito absoluto, vez que pode ser revogada antes da aceitação do terceiro.

7. Características:

· O terceiro torna-se credor do promitente;

· O direito subjetivo do terceiro nasce com o contrato, mas pode estar sob termo, condição ou encargo;

· O terceiro pode recusar-se a receber (exoneração do promitente);

· O promitente pode opor as exceções que tiver contra o beneficiário e aquelas fundadas no contrato;

8. Exemplo: Seguro de vida

9. Aceitação: Como o beneficiário é parte estranha ao contrato, torna-se necessário a sua aceitação do benefício para que o negócio jurídico avençado tenha eficácia. Se assim desejar, negando aceitação, o efeito do contrato não se realiza.

Porém, a validade do contrato não depende de sua vontade, mesmo porque o terceiro é parte estranha a este, mas, a eficácia sim ficará nesta pendência. Manifestado seu consentimento por parte do beneficiário, o direito considera-se adquirido desde o momento em que o contrato se tornou perfeito e acabado.

10. Casuística:

1. Se o estipulante falece antes de indicar o beneficiário: negócio jurídico inexistente;

2. Se o beneficiário falece antes de tomar ciência: sucessão causa mortis;

3. Se o beneficiário não detém legitimidade: negócio nulo (art. 104 do CC/2002).

11. Relações:

11.1. Entre estipulante e promitente:

· O contrato se aperfeiçoa com o consentimento do estipulante e do promitente;

· O estipulante contrai obrigação em benefício de terceiro;

· O estipulante pode exigir o cumprimento da obrigação;

· O estipulante pode trocar o beneficiário (ato inter vivos ou causa mortis);

· Exonerar o promitente, salvo se reservou o direto do beneficiário de reclamar a prestação. Neste caso a obrigação deve ser cumprida em favor do estipulante

11.2. Entre promitente e beneficiário:

· O beneficiário é credor do promitente;

· Não gera direito, apenas expectativa se houver termo ou condição;

· O beneficiário tem direito de exigir o cumprimento da obrigação

· O promitente pode opor as exceções que tenha contra o beneficiário.

11.3. Entre estipulante e beneficiário:

· Faculdade de criar direito subjetivo para o terceiro;

· Beneficiário pode rejeitar sem qualquer justificativa;

· Se houver encargo, o estipulante pode exigir seu cumprimento.

12. Comentários importantes. César Fiúza: O direito do terceiro beneficiário nasce imediatamente, ou com o advento do termo, ou com o implemento da condição.

Se A compra um carro para ser entregue a B, o direito de B nasce imediatamente.

Se A faz seguro de vida em favor de B, o direito de B nasce com o advento do termo, ou seja, com o vencimento do prazo. Em outras palavras, com a morte, apesar de o termo, neste caso, ser incerto.

Se A faz seguro contra roubo para o carro de B, o direito de B nasce com o implemento da condição, isto é, no momento em que seu carro for roubado.

Nascendo o direito, o beneficiário aceita-o ou não. Aceitando, torna-se credor do promitente que deverá efetuar o pagamento, sob pena de execução forçada.

Antes do nascimento do direito do beneficiário, o estipulante poderá revogar a estipulação ou substituir o beneficiário, à sua vontade.

O beneficiário nada pode exigir antes do momento em que nasça seu crédito.

A situação do promitente é bastante simples. Sua obrigação inicia-se com o contrato, regulando-se normalmente pelas regras de Direito Contratual. Poderá ser acionado para realizar sua prestação tanto pelo estipulante como pelo beneficiário.

13. Entendimento do STJ

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina.

II – Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro.

III – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor.

(RESP 401718/PR – Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - QUARTA TURMA - DJ 24.03.2003 p. 228) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ART. 1.098, CC. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.

I – A legitimidade para exercer o direito de ação decorre da lei e depende, em regra, da titularidade de um direito, do interesse juridicamente protegido, conforme a relação jurídica de direito material existente entre as partes celebrantes.

II – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina.

III – Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro.

IV – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor.

V – Tendo falecido no acidente o terceiro beneficiário, legitimados ativos ad causam, no caso, os seus pais, em face da ordem da vocação hereditária. (RESP 257880/RJ Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA QUARTA TURMA DJ 07.10.2002 p. 261 RSTJ vol. 168 p.

Promessa de fato de terceiro

1. Conceito: negócio jurídico celebrado entre duas partes capazes, cujo objeto delimita uma prestação a ser realizada por terceiro estranho ao contrato.

Uma pessoa contrata com alguém dispondo que um terceiro realizará a prestação.

Por exemplo, um empresário promete trazer um artista para cantar no dia do Baile de Formatura. Se o artista não vier, o empresário será responsabilizado (Art. 439). Diferente da estipulação em favor de terceiro, vista acima, o empresário não vai beneficiar o artista, vai sim se responsabilizar pela sua apresentação.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

2. Efeitos da promessa de fato de terceiro:

· Se o terceiro não anuir em cumprir o contrato – o promitente arcará com as perdas e danos – Art. 439, CC

· Se o terceiro for o cônjuge do promitente – não haverá perdas e danos – Art. 439, parágrafo único. – boa-fé objetiva protege o cônjuge que não anuiu.

· O terceiro se obriga apenas quando se vincular a promessa de fato – se o terceiro anuiu – apenas ele responde - Art. 440, CC.

Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Não se trata de representação, ou seja, o promitente, não está representando o terceiro. Se o caso fosse de representação, o promitente não teria, em princípio, qualquer responsabilidade, caso o terceiro não prestasse o serviço.

Fato é que, celebrado o contrato, se o terceiro não aceitar a execução fato prometido, o promitente responderá por perdas e danos junto ao contratante. Mas se o terceiro aceitar a incumbência e não a realizar, o promitente não se responsabilizará. A responsabilidade passa a ser do terceiro

Se o terceiro for o cônjuge do promitente e o ato depender de sua anuência, que pelo regime de bens do casamento, a indenização venha a recair sobre seus bens, não haverá qualquer responsabilidade por parte do promitente.

Exemplo. Marcos e Júlia são casados pelo regime da comunhão universal de bens. Segundo este regime, os bens do casal respondem pelas dívidas que cada um contrair, e, qualquer um dos cônjuges necessita da autorização do outro para vender um bem imóvel. Suponhamos que Frederico celebre contrato de promessa de compra e venda com Leandro, comprometendo-se a conseguir a autorização de Karla. Caso ela não venha a consentir, Frederico nada deverá a Leandro, a não ser que tenha recebido algum sinal, hipótese em que o devolverá. Isto porque a venda de imóveis depende de autorização do cônjuge, e a indenização poderá recair sobre o patrimônio comum.

Contrato com pessoa a declarar

1. Conceito: negócio jurídico que se estabelece entre duas partes, sendo que uma delas se reserva o direito de oportunamente indicar um terceiro para que assuma todos os direitos e obrigações dele decorrentes.

Ex: João pretende adquirir um terreno ao lado de sua casa. Contudo, o dono do terreno, André sabendo do interesse de João cobra um preço exorbitante.

João recorre a Francisco, seu amigo, para que negocie com André, porém, ele inserirá uma cláusula de que indicará oportunamente um terceiro, que assumirá todos os direitos e obrigações daquele contrato.

2. Fundamento: Tal negócio é permitido por lei para evitar a especulação e promover a livre circulação de riqueza.

3. Cláusula pro amico eligendo: a cláusula que permite a uma das partes indicar o terceiro que assumirá os direitos e obrigações.

4. Prazo de indicação do terceiro: Art. 468, CC – O prazo de indicação do terceiro estará no contrato. Contrato omisso – prazo de 5 dias.

5. Efeitos da aceitação do terceiro: ex tunc” – retroage em relação ao terceiro desde o dia que o contrato foi celebrado.

6. Efeitos em relação ao promitente:

a) Caso não indique, no prazo determinado, ou em 5 dias, o terceiro – Art. 470, I CC;

b) Caso haja a indicação e o terceiro não aceite – Art. 470, I, CC;

c) Caso haja indicação de pessoa insolvente - Art. 470, I CC;

d) Caso haja indicação de pessoa incapaz de contratar - Art. 470, I CC;



[1] Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Brasil - Faculdade de Belo Horizonte. Professora de Direito da Puc Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Servidora Pública Federal do TRT MG. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Puc Minas. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br

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