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24 de Agosto de 2019

Doação de bens de pai/mãe para filho(a) e suas consequências jurídicas

doação válida, adiantamento de legítima e doação inoficiosa

Não é incomum entre as famílias, que haja uma afetividade diferenciada entre seus membros, há filhos (as) mais ligados aos pais, consequentemente, surge a vontade de beneficiar uns em detrimento dos outros.

Diante desse contexto, nascem as seguintes indagações:

- O ascendente (pai ou mãe) pode doar parte do patrimônio em vida para evitar que os bens sejam repartidos igualmente no ato de sua morte, privilegiando um dos filhos na herança?

- Se eu doar um imóvel para um filho (a), sou obrigada a doar para o outro?

- Se eu doar bens para um filho (a), o outro pode requerer parte do bem doado, após o meu falecimento?

Suponha que numa família composta de quatro irmãos, cujo pai é falecido e apenas um dos filhos continuou cuidando da empresa da família, enquanto os outros três mantiveram suas profissões. Caso fosse de sua vontade, a mãe poderia doar a maior parte da herança para este filho que se dedicou ao interesse da empresa familiar?

Pois bem.

Nos termos do art. 496, CC, a doação feita entre ascendente e descendente é válida e não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda.

No entanto, a doação de um pai ou uma mãe para o filho (a) pode gerar os seguintes efeitos jurídicos:

· Ser considerada uma antecipação de legítima, hipótese em que o (a) filho (a) deverá trazer a doação à colação, por ocasião do óbito do ascendente, para igualar o seu quinhão com aquele dos outros descendentes, ou

· Ser considerada uma doação dispensada de colação e, nesse caso, deverá ser uma doação da parte disponível dos bens do doador, ou seja, limitada a cinquenta por cento de seus bens à época da liberalidade.

· Ser considerada uma doação inoficiosa, portanto, nula, por ultrapassar a cinquenta por cento do patrimônio do ascendente.

Como se observa, não é preciso haver motivos específicos para um pai ou uma mãe destine a parte maior dos seus bens para um dos filhos, desde não ultrapasse cinquenta por cento da parte disponível do patrimônio.

Isso porque aqueles que têm herdeiros necessários - descendentes, ascendentes e cônjuge - estão limitados a doar no máximo 50% de todo o seu patrimônio em vida, podendo dispor deste montante como bem entenderem.

Por outro lado, qualquer quantia que ultrapasse esse percentual é passível de invalidade, sendo considerada uma doação inoficiosa nula de pleno direito, nos termos do art. 549 do Código Civil.

A teor do art. 2.002 do Código Civil: "os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação" (BRASIL, 2002).

Desse modo, a lei presume que as doações e vantagens feitas em vida pelo ascendente aos seus herdeiros necessários são antecipações das respectivas quotas hereditárias, verdadeiro adiantamento da legítima que deve se reverter ao acervo, por meio do procedimento da colação - veja o artigo sobre o colação, no ato do inventário - veja o artigo sobre inventário e partilha.

Assim, o (a) ascendente pode doar metade de seus bens para um dos seus genitores, sem que este montante seja objeto de colação, desde que cumpra a obrigatoriedade de reservar os outros 50% para os herdeiros necessários. Tal limite será apurado por ocasião da doação.

A propósito, para se determinar ainda em vida como será repartido o patrimônio, o interessado pode se utilizar de dois instrumentos jurídicos: o Testamento Público ou a Escritura de Doação de Bens, ambos podem ser feitos em Cartório de Notas.

Frise-se que para que tal liberalidade não seja objeto de colação, no ato de doação deve constar, claramente, que o objeto doado não ultrapassa o montante equivalente à parte disponível do seu patrimônio, isto é, os 50% dos seus bens que são livres para serem transferidos para quem ele quiser.

No entanto, como é no momento do óbito que se apura herança e, consequentemente, a legítima dos herdeiros necessários, há controvérsia sobre o fato de o pai ter doado em vida parte de seu patrimônio para um dos filhos, dentro do limite de 50%, dispensando-o da colação, e ter empobrecido, posteriormente, passando a possuir poucos recursos para dividir entre os demais filhos não contemplados com a doação por ocasião de seu falecimento.

De fato, é uma situação que pode ocorrer e, nesse caso, teremos grande embate jurídico.

Veja a análise de uma jurisprudência recente, que trata de doação de pai para filho.

Apelação Cível . TJ-MG - AC: 10000170090153003 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/12/0018, Data de Publicação: 21/01/2019.1000170090153003 – Comarca de Contagem/MG.

Assunto: Doação de ascendente para descendente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS - VÍCIO ULTRA PETITA - DOAÇÃO INOFICIOSA PARCIALMENTE CONFIGURADA. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que ultrapassou o pedido. A doação dos pais a um filho é válida, independentemente da concordância de todos os demais, motivo pelo qual não há falar em nulidade da primeira doação pelo fato de o Autor não ter participado do negócio jurídico, devendo-se apenas considerar que ela importa em adiantamento da legítima. Comprovado nos autos que a segunda doação ultrapassou o valor correspondente à legítima, resta configurada a doação inoficiosa. Para configuração da doação inoficiosa, basta que haja o excesso quanto ao que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. Primeiro recurso desprovido. Preliminar arguida no segundo recurso acolhida e mérito recursal desprovido[1]

O Caso (O Fato):

Trata-se de apelação cível interposta nos autos da ação anulatória de doação inoficiosa, ou seja, o apelante questiona a regularidade de duas doações realizadas em vida pela avó do recorrente, que receberia a herança por representação.

No caso, Silveira de Sales e Maria da Conceição Sales tiveram quatro filhos: Elza Aparecida Sales, Silveira Sales Filho, Hélio Maria Sales e Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho, sendo que, em 19/12/2001, faleceu Silveira Sales Filho - pai do Autor da demanda.

A celeuma se deu, porque, em 20/01/2003, os referidos avós doaram o imóvel constituído pelo lote 18, quadra 12, do bairro Novo Eldorado, matrícula 8.451, avaliado para fins fiscais em R$35.154,12, para Hélio Maria Sales e Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho tendo como interveniente anuente, Elza Aparecida de Sales.

Posteriormente, em 05/01/2010, o casal doou a outra metade de seus bens, qual seja, imóvel constituído pelo lote de terreno nº 05, quadra 24, matricula 26.989, com frente para a Rua Mojoara, bairro Novo Eldorado, avaliado para fins fiscais em R$ 42.822,00, para a Elza Aparecida Sales, tendo como intervenientes anuentes Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho, Francisco Soares Coutinho e Hélio Maria Sales, com reserva de usufruto.

Em 22/04/2011, Maria da Conceição Sales faleceu e, em 19/12/2011, faleceu Silveira de Sales, oportunidade em que o último imóvel doado passou a pertencer a Elza Aparecida de Sales, sem qualquer limitação ao direito de uso de gozo.

Resumindo: os avós tiveram quatro filhos, sendo o pai do recorrente, Silveira Sales Filho, pré-morto a eles, razão pela qual o filho do herdeiro receberia o quinhão hereditário por representação.

Contudo, os avós, que eram proprietários de dois imóveis, burlaram o direito sucessório do autor, por meio da doação dos bens em vida, sendo que um deles foi doado a dois dos filhos, em 2001, com anuência da outra filha e, depois, em 2010, o último imóvel, foi doado à filha Elza - não contemplada na primeira doação, com anuência dos outros dois filhos, que já haviam recebido o outro imóvel, com reserva de usufruto.

Diante do caso concreto, foi mantida a sentença que declarou nula a segunda doação, realizada aos 05/01/2010, referente ao "imóvel matriculado sob o nº 8451, consistente no lote nº 5 da quadra 24 com frente para a Rua Mojoara, do Bairro Novo Eldorado, realizada em 5/1/2010 feita a Elza Aparecida de Sales, devendo tal imóvel ser objeto de inventário para regular partilha entre os herdeiros, Elza Aparecida de Sales e os herdeiros por representação de Silveira de Sales Filho, na forma da lei".

É a apertada síntese que fundamenta a apelação da Sra. Elza Aparecida, que pretende a validade da doação realizada em seu favor, bem como do autor, Silveira Sales Filho, que insistiu no pleito de nulidade da primeira doação realizada em prol de Hélio Maria Sales e Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho.

Passa-se a analisar o julgamento.

O Julgamento:

A controvérsia envolvida nos autos relaciona-se à análise da regularidade das duas doações realizadas a três descendentes, em prejuízo de um deles que receberia por representação.

Pois bem.

Nos termos do art. 496, CC, a doação feita entre ascendente e descendente é válida e não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda[2].

Contudo, o legislador, ao dispensar tal exigência para o contrato de doação, resguardou o direito dos demais herdeiros, preceituando, no art. 544 do CC, que "a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança"[3], ou seja, as doações realizadas de ascendente para descendente, em regra, serão tidas como adiantamento legítima.

Trata-se, portanto, de uma antecipação daquilo que seria legítimo ao descendente quando da morte do doador – circunstância que deve ser informada no Inventário, com a finalidade de igualar o recebimento dos quinhões hereditários, sob pena de sonegação.

A propósito, tal obrigação de relacionar no inventário os bens recebidos do ascendente, a título de doação, é denominado colação, instituto de direito material, pelo qual os herdeiros necessários restituem à herança, as doações feitas em vida pelo ascendente comum.

É o que dispõe o art. 2.002 do Código Civil Brasileiro: "os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação" (BRASIL, 2002).

Diante do dispositivo transcrito, a obrigação de trazer bens à colação é do herdeiro necessário que se beneficia da doação, sendo legitimados a exigir o procedimento, aqueles que possam sofrer um decréscimo em sua legitima, em face um concorrente seu ter recebido adiantamento de herança.

E não é só.

A proteção à legítima também é reforçada pelo comando constante no art. 549 do Código Civil, que permite a declaração de nulidade da doação inoficiosa, ou seja, é nula a doação de ascendente para descendente que ultrapasse a metade dos bens do doador, por ferir o direito dos herdeiros necessários.

Nessa senda, existindo herdeiros necessários, as doações sucessivas não podem, de modo algum, ultrapassar a metade do patrimônio do doador, pois, caso contrário, importariam em fraude ao direito sucessório.

A doação dos pais aos filhos, portanto, é válida, independentemente da concordância de todos os demais, motivo pelo qual não há falar em nulidade da primeira doação, devendo-se apenas considerá-la como adiantamento da legítima, tal como disposto nos autos ora comentados.

Vale frisar que, também, não pode ser tida como inoficiosa, pelo fato de o bem doado possuir valor menor que a metade do patrimônio dos avós, à época do negócio jurídico. Isso porque, para se aferir a inoficiosidade da doação, necessário se faz avaliar o patrimônio disponível do doador no momento da liberalidade.

Por outro lado, mostrou-se irregular a doação do segundo imóvel avaliado, efetuada em 05/01/2010, por clara violação à legítima, em inobservância às previsões do Código Civil, notadamente, os artigos 544, 549 e 1846.

Segundo consta dos autos, os bens dos avós do Autor constituíam dois imóveis doados e, tendo em vista que eles tiveram quatro filhos, caberia a cada um deles 25% do patrimônio, e a quota parte do Recorrente e seus irmãos (que não integram a lide) corresponde ao que o pai herdaria, ou seja, 25%.

Assim sendo, apenas a segunda doação deve ser declarada inoficiosa, devendo o referido imóvel ser inventariado e partilhado entre os herdeiros necessários, sendo reputado ao imóvel doado em 2003 pelos Avós aos Tios a Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho e Hélio Maria Sales adiantamento de herança.

Vale transcrever julgados acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO" - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE DO EXCEDENTE. - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional - Comprovado nos autos que a doação é inoficiosa, por ultrapassar a parte que, no momento da liberalidade, o doador podia dispor em testamento, deve ser declarada a nulidade do negócio em relação à parcela excedente[4].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ZELO PELO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. DEVER DO INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo possível a demonstração apenas documental da questão, compete ao juízo do inventário decidir sobre o requerimento de colação, somente se admitindo o envio da questão às vias ordinárias caso exista necessidade de produção de prova técnica ou testemunhal a respeito; 2. Demonstrada a doação a sucessores, e havendo o risco de afetação sobre a legítima, é imperioso trazer o imóvel doado à colação; 3. Compete ao inventariante o zelo pelo patrimônio do espólio, devendo ser trazidos à sua administração os frutos do imóvel trazido à colação, bem como o cuidado sobre bens móveis – veículos – que compõem o acervo hereditário; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença reformada[5].

Diante do exposto, tem-se por correto o acórdão que corrigiu a violação ao direito sucessório do autor.

Conclusão:

Considera-se a linha de entendimento adotada pelo TJMG correta, tendo em vista a existência de duas doações subsequentes, em prejuízo de um dos herdeiros necessários, que receberia por representação.

A primeira doação, por ser considerada adiantamento de legítima, não há de ser declarada nula, devendo ser objeto de colação como forma de igualar o quinhão hereditário dos herdeiros necessários.

No entanto, a segunda doação é inoficiosa, principalmente, por fazer parte da parte indisponível do patrimônio da autora da liberalidade, devendo o referido imóvel ser inventariado e partilhado entre os herdeiros necessários, tal como disposto na decisão recorrida.

Referências:

AMAZONAS, Tribunal de Justiça do Amazonas. AM 4001617-46.2017.8.04.0000. Órgão Julgador: 3ª câmara Cível. Julgamento: 07/05/2018. Relator: Yedo Simões de Oliveira.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002.

GAGLIANO Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO. Rodolfo. Manual de Direito Civil. Vol único. São Paulo: Saraiva, 2016.

MINAS GERAIS. TJ-MG - AC: 10000170090153003 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/12/0018, Data de Publicação: DJE 21/01/2019. Disponível em: < https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665101164/apelacao-civel-ac-10000170090153003-mg?ref=serp>. Acesso em 06 jun 2019.

MINAS GERAIS. AC: 10694150020246001 MG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: DJE de 02/04/2019. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0694.15.002024-6%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em 09 de abr. 2019.

Jurisprudência na íntegra:

APELAÇÃO CÍVEL: Nº 1.0000.17.009015-3/003 - COMARCA DE CONTAGEM

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS - VÍCIO ULTRA PETITA - DOAÇÃO INOFICIOSA PARCIALMENTE CONFIGURADA. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que ultrapassou o pedido. A doação dos pais a um filho é válida, independentemente da concordância de todos os demais, motivo pelo qual não há falar em nulidade da primeira doação pelo fato de o Autor não ter participado do negócio jurídico, devendo-se apenas considerar que ela importa em adiantamento da legítima. Comprovado nos autos que a segunda doação ultrapassou o valor correspondente à legítima, resta configurada a doação inoficiosa. Para configuração da doação inoficiosa, basta que haja o excesso quanto ao que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. Primeiro recurso desprovido. Preliminar arguida no segundo recurso acolhida e mérito recursal desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.009015-3/003 - COMARCA DE CONTAGEM -

APELANTE (S): ELZA APARECIDA DE SALES, GUILHERME RODRIGUES DE SALES -

APELADO (A)(S): ELZA APARECIDA DE SALES, GUILHERME RODRIGUES DE SALES - INTERESSADO (S): ESPÓLIO DE MARIA ELIZABETH SALES SOARES COUTINHO REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE, HELIO MARIA DE SALES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS RELATOR.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)

V O T O

ELZA APARECIDA DE SALES e GUILHERME RODRIGUES DE SALES apelam da sentença

proferida nos autos da ação anulatória de doação inoficiosa que contendem cujo dispositivo foi assim redigido (ordem n.145):

"Pelo exposto, o pedido JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a nulidade da doação registrada sob o nº R-4-8.451 referente ao imóvel matriculado sob o nº 8451, consistente no lote nº 5 da quadra 24 com frente para a Rua Mojoara, do Bairro Novo Eldorado, realizada em 5/1/2010 feita a ELZA APARECIDA DE SALES, devendo tal imóvel ser objeto de inventário para regular partilha entre os herdeiros, Elza Aparecida de Sales e os herdeiros por representação de Silveira de Sales Filho, na forma da lei.

Declaro o direito de Elza Aparecida de Sales a retenção das benfeitorias realizadas após a extinção do usufruto.

Declaro a legalidade da doação feita do imóvel matrícula 26.989 a MARIA ELIZABETH SALES SOARES COUTINHO e HÉLIO MARIA DE SALES, bem como que seja considerada como adiantamento de legítima de Maria da Conceição Sales e Silveira de Sales.

Cancele-se indisponibilidade no imóvel Matrícula 26.989. Oficie-se o Cartório de Registro de imóvel após o trânsito em julgado.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas, na proporção de 75% a ser pago pelo autor e 25% a ser pago pela ré Elza e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para a ré Maria Elizabeth, a ser paga pelo autor e 50% para o autor, a ser pago pela ré Elza, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade pela gratuidade de justiça deferida ao autor e que defiro também aos réus, por preencherem os requisitos legais, sendo a ré Elza sido defendida pelo núcleo de assistência judiciária da UNA."

A primeira Apelante alega impossibilidade de declaração de nulidade da segunda doação. Afirma que tal norma deve ser interpretada de maneira restritiva, incidindo apenas em casos que um dos herdeiros é incapaz, o que não é o caso dos autos. Ressalta que ainda que se entenda pela aplicação do artigo 549 do CC, a segunda doação não pode ser declarada completamente nula, pois o objeto da doação de nº R-4-8.451 deve ser considerado como único patrimônio dos doadores à época de sua realização e o vício não pode abranger a totalidade do negócio jurídico. Sustenta que a liminar tem eficácia provisória e deve ser cassada com a prolação da sentença. Pede seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da doação que lhe foi feita, registrada sob o nº R-4-8.451, referente ao imóvel matriculado sob o nº 8451, consistente no lote nº 5 da quadra 24 com frente para a Rua Mojoara, do Bairro Novo Eldorado, realizada em 05/01/2010. Sucessivamente, pede seja aplicada a norma do art. 549 do CC e reconhecida como válida e eficaz a doação de 50% do imóvel. Pede ainda a revogação do deferimento da cautelar (ordem n.148).

Sem preparo por litigar pela gratuidade de justiça.

O segundo Apelante alega vício ultra petita, ao fundamento que o Juízo a quo, declarou "o direito de a 1ª ré de reter as benfeitorias realizadas após a extinção do usufruto, isto em relação a 2ª doação considerada inoficiosa, sem que houvesse qualquer pedido neste sentido". Ressalta que as doações se deram numa clara tentativa burlar o direito de herança enquanto ainda era menor e totalmente incapaz. Evidencia que a 1ª doação feita à falecida Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho e seu irmão Hélio Maria de Sales ocorreu em 20 de janeiro de 2003 e não há comprovação de que o imóvel representasse metade dos bens deixados pelos falecidos avós, pois não se atribuiu valores atuais a qualquer dos bens doados. A primeira doação, ainda que supostamente tenha respeitado a legítima é nula de pleno direito, posto que era menor e incapaz e não participou do negócio jurídico representando o pai falecido. Pede o acolhimento da preliminar e seja declarada inoficiosa a doação referente ao primeiro imóvel lavrada no ano de 2003, matrícula 26.989 e mantida a indisponibilidade do imóvel (ordem n.151).

Sem preparo por litigar pela gratuidade de justiça.

Em contrarrazões, o Autor pede o desprovimento do primeiro recurso (ordem n.154). Em contrarrazões, a Ré pede o desprovimento do segundo recurso (ordem n. 156).

É o relatório.

Admissibilidade

Recursos próprios tempestivos e adequados. Portanto, devem ser recebidos nos regulares efeitos e conhecidos (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Tendo em vista a identidade da matéria serão analisados conjuntamente. Preliminar - vício ultra petita.

Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC/73 e arts. 141 e 492 do CPC/15, entre o pedido e a sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora (extra petita), além (ultra petita) ou aquém (citra ou infra petita) do que foi postulado no feito.

Tratando-se de decisão ultra petita, pode a instância ad quem promover o decote do excesso, adequando o comando judicial aos limites do pedido inaugural.

No caso, segundo Apelante (Autor) alega vício ultra petita ao fundamento que o Juízo a quo, declarou "o direito de a 1ª ré de reter as benfeitorias realizadas após a extinção do usufruto, isto em relação a 2ª doação considerada inoficiosa, sem que houvesse qualquer pedido neste sentido".

Com efeito, consta da sentença: "declaro o direito de Elza Aparecida de Sales a retenção das benfeitorias realizadas após a extinção do usufruto".

Ocorre que na peça contestatória da Primeira Ré - Elza Aparecida de Sales - não há qualquer pedido de indenização/retenção das benfeitorias (ordem n. 100), estando certo que o pleito de retenção foi pugnado pelo segundo Réu - Espólio de Maria Elizabeth Soares Coutinho -, todavia, não por benfeitorias edificadas por Elza Aparecida de Sales, mas pela irmã falecida Maria Elizabeth e sua família que receberam o lote em doação verbal em 1981, registrada em cartório em 2003 e construíram a casa nele edificada.

Nesse contexto, tem-se por manifesto o vício ultra petita, porque a decisão concedeu o direito de retenção a quem nada pediu, tampouco faz jus.

Portanto, necessário o decote de tal condenação. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTAÇÃO DO EXCESSO. - Ao condenar a parte autora no pagamento de indenização à parte requerida, a titulo de indenização de benfeitorias de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda rescindido, sem que tal pedido tenha sido deduzido em contestação ou reconvenção, o Juiz decide sobre questão que não foi suscitada e incorre em julgamento ultra petita, ficando a sentença sujeita ao decote do excesso. - O mesmo ocorre em relação à revisão do contrato para reduzir o percentual de retenção ajustado para o caso de rescisão, quando a matéria não foi posta em debate pelas partes. (TJMG. AC n. 1.0074.11.004023-0/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2015, publicação da sumula em 26/06/2015)".

Acolhe-se a preliminar para decotar da sentença o direito de retenção das benfeitorias concedido a Elza Aparecida de Sales.

Mérito

A controvérsia recursal consiste na análise da regularidade das duas doações objeto dos autos.

É válida a doação dos pais aos filhos, mas o ato importa adiantamento de legítima, e havendo herdeiros necessários, o doador só pode dispor da metade da herança, pois a outra metade deve ser reservada aos herdeiros necessários (CC, arts. 544, 549, 1.846).

Não há dúvidas de que a previsão visa evitar fraudes em prejuízo de herdeiros descendentes, pois fácil seria ao doador com herdeiros necessários burlar o direito sucessório por meio de doações excedentes a meação disponível.

Vê-se, pois, que o ordenamento jurídico não permite que a liberalidade atinja os bens do doador na sua totalidade, pena de se configurar doação ineficaz ou inoficiosa.

Sobre o tema, a lição de Arnaldo Wald (Curso de Direito Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, 6ed. p. 235):

"A doação é ineficaz quando realizada em desobediência às normas legais, podendo ser nula ou anulável. A redução das doações se justifica quando o valor das mesmas ultrapassa a parte disponível, da qual o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade ferindo assim os direitos dos seus herdeiros necessários (art. 1.176 do CC). E existindo tais herdeiros, as doações sucessivas não podem, em caso algum, ultrapassar a metade do patrimônio do doador, pois caso contrário, importariam em fraude ao direito sucessório. Havendo doação excessiva, não é considerada nula, mas deve ser reduzida a fim de não ultrapassar o máximo permitido".

Por doação inoficiosa entende-se, pois, aquela operada em favor de um ou mais descendentes em detrimento de outro (s), naquilo que ultrapassa a parcela que o doador poderia dispor por mera liberalidade. (STJ. AgREsp n. 310.530 - GO (2013/0066382-3), DJe: 06/6/2016).

E, para aferir se se trata de doação inoficiosa, necessário avaliar o patrimônio disponível do doador no momento da liberalidade.

Nesse sentido, tem decidido o e. STJ:

DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. SUCESSÃO. DOAÇÕES SUPOSTAMENTE INOFICIOSAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL AO ART. 1.176 DO CCB/2002.

I - Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria.

II - Não incorre em ofensa literal ao art. 1.176 do Código Civil/2002 o acórdão que, para fins de anulação de doação por suposta ofensa à legítima dos herdeiros necessários, considera preciso observar se no momento da liberalidade o doador excedeu a parte de que poderia dispor em testamento.

III - "Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade, bem como qual o excesso. Em caso contrário, prevalece a doação" (SANTOS, J. M. Carvalho, in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XVI, 12 ed., Editora Livraria Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1986, p. 402).

IV - "O sistema da lei brasileira, embora possa resultar menos favorável para os herdeiros necessários, consulta melhor aos interesses da sociedade, pois não deixa inseguras as relações jurídicas, dependentes de um acontecimento futuro e incerto, tal o eventual empobrecimento do doador" (RODRIGUES, Silvio. in Direito Civil - Direito das Sucessões, vol. 7, 19 ed., Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 189).

V - Ação rescisória improcedente.

(STJ, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 12/12/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).

Pois bem, verifica-se que Silveira de Sales e Maria da Conceição Sales tiveram quatro filhos: Elza Aparecida Sales, Silveira Sales Filho, Hélio Maria Sales e Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho; em 19/12/2001 faleceu Silveira Sales Filho (pai do Autor); em 20/01/2003, os avós doaram o imóvel constituído pelo lote 18, quadra 12, do bairro Novo Eldorado, matrícula 8.451, avaliado para fins fiscais em R$35.154,12, para Hélio Maria Sales e Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho tendo como interveniente anuente, Elza Aparecida de Sales; em 05/01/2010 o casal doou a outra metade de seus bens, qual seja, imóvel constituído pelo lote de terreno nº 05, quadra 24, matricula 26.989, com frente para a Rua Mojoara, bairro Novo Eldorado, avaliado para fins fiscais em R$ 42.822,00, para a Elza Aparecida Sales, tendo como intervenientes anuentes Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho, Francisco Soares Coutinho e Hélio Maria Sales, com reserva de usufruto; em 22/04/2011 Maria da Conceição Sales faleceu e em 19/12/2011 faleceu Silveira de Sales e o último imóvel doado passou a pertencer a Elza Aparecida de Sales.

Segundo consta dos autos, os bens dos avós do Autor constituíam nos dois imóveis doados e tendo em vista que eles tiveram quatro filhos, caberia a cada um deles 25% do patrimônio, e a quota parte do Autor e seus irmãos (que não integram a lide - ordem n. 7) corresponde ao que o pai herdaria, ou seja, 25%.

Evidencie-se que a doação dos pais a um filho é válida, independentemente da concordância de todos os demais, motivo pelo qual não há falar em nulidade da primeira doação pelo fato de o Autor não ter participado do negócio jurídico, devendo-se apenas considerar que ela importa em adiantamento da legítima.

Assim sendo, a primeira doação, efetuada em 20/01/2003, cujo imóvel foi avaliado em R$35.154,12, não pode ser tida como inoficiosa, porque o bem doado possuía valor menor que a metade do patrimônio dos avós (ordens n. 8 e 9).

Por outro lado, manifesta a irregularidade da doação do segundo imóvel avaliado em R$ 42.822,00, efetuada em 05/01/2010, inclusive com reserva de usufruto, porque prejudicou a legítima em inobservância às previsões do CC, veja-se:

"Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."

Registra-se que para configuração da doação inoficiosa basta que haja o excesso quanto ao que o doador poderia dispor no momento da liberalidade.

Nesse contexto, há de ser mantida a sentença que declarou nula "apenas" a segunda doação, realizada aos 05/01/2010, referente ao "imóvel matriculado sob o nº 8451, consistente no lote nº 5 da quadra 24 com frente para a Rua Mojoara, do Bairro Novo Eldorado, realizada em 5/1/2010 feita a Elza Aparecida de Sales, devendo tal imóvel ser objeto de inventário para regular partilha entre os herdeiros, Elza Aparecida de Sales e os herdeiros por representação de Silveira de Sales Filho, na forma da lei".

Com efeito, referido imóvel deverá ser inventariado e partilhado entre os herdeiros necessários, não se descurando que o imóvel doado em 2003 deverá ser considerado adiantamento de herança a Maria Elizabeth Sales Soares Coutinho e Hélio Maria Sales.

Quanto ao pleito de revogação da tutela de urgência concedida na ordem n.25, desarrazoada a pretensão da primeira Apelante em razão da manifesta doação inoficiosa, devendo ser mantida inalterada a parte da sentença que determinou a retirada apenas do impedimento recaído sobre a primeira doação realizada em 2003.

Diante do exposto, i) - nega-se provimento ao primeiro recurso; ii) - acolhe-se a preliminar de vício ultra petita arguida no segundo recurso para decotar da sentença "o direito de Elza Aparecida de Sales a retenção das benfeitorias realizadas após a extinção do usufruto"; e, nega-se provimento ao mérito recursal.

Custas, despesas e honorários recursais, estes majorados em 2% para cada Apelante na forma do art. 85, § 1º e 11 do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigarem pela gratuidade de justiça. É como se vota.

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a)

AUTORAS DO COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA:

VIVIANE TOSCANO SAD

Graduada em Direito – Uni/BH (2005). Pós-Graduada em Direito Público pela ANAMAGES/Newton de Paiva (2006). Tecnóloga em Gestão Financeira – PUC/MG (2011). Especialista em Direito das Famílias – PUC/MG (2019).

E-mail: vivianesad@gmail.com

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Coordenadora do Curso de Direito da Universidade do Brasil – Faculdade de Belo Horizonte. Professora de Direito da PUC Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia, supervisionada pelo prof. Rodolfo Pamplona Filho. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Servidora Pública Federal do TRT/MG – Assistente do Desembargador Corregedor. Especialista em Educação à Distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br.

E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br


[1] MINAS GERAIS. TJ-MG - AC: 10000170090153003 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/12/0018, Data de Publicação: 21/01/2019. Disponível em: < https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665101164/apelacao-civel-ac-10000170090153003-mg?ref=serp>. Acesso em 06 jun 2019.

[2] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002.

[3] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002.

[4] MINAS GERAIS. AC: 10694150020246001 MG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: DJE de 02/04/2019. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0694.15.002024-6%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em 09 de abr. 2019.

[5] AMAZONAS, Tribunal de Justiça do Amazonas. AM 4001617-46.2017.8.04.0000. Órgão Julgador: 3ª câmara Cível. Julgamento: 07/05/2018. Relator: Yedo Simões de Oliveira.

[1] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002.

[1] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002.

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