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26 de Junho de 2022

Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas

Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

PESSOAS

1) Personalidade: reconhecimento da subjetividade – ser sujeito de direito

· Sujeitos de direito: São as pessoas naturais ou físicas, isto é, o ser humano, bem como as pessoas jurídicas ou os bens a quem o direito atribui titularidade jurídica. Os animais não são sujeitos, são coisas.

É na pessoa que os direitos se localizam, por isso, ela é sujeito de direitos ou centro de imputações jurídicas no sentido de que a ela se atribuem posições jurídicas (Amaral, 2009, p. 214)

· A personalidade é um valor jurídico conferido ao ser humano ou aos entes (personalidade jurídica). A personalidade não é natural, mas sim um atributo de valor jurídico, uma criação do ordenamento jurídico.

· Conceito de Personalidade: é a aptidão genérica para adquirir direitos, contrair deveres e obrigações. É atributo jurídico que dá ao ser o status de pessoa. É a aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção dedicada aos direitos da personalidade.

· Pessoa para o CC/02 – personalidade – aquele que atua na sociedade e no campo jurídico, ou seja, aquele que age juridicamente.

· A lei (código civil) reconhece quem tem personalidade, seu começo e fim – art. , CC.

· Quem possui personalidade para o Código Civil:

- Pessoa física: Toda pessoa natural tem personalidade jurídica ou civil A personalidade das pessoas naturais surge no momento que nascem e a personalidade só acaba com a morte.

- Pessoas jurídicas: são entes abstratos, reunião de pessoas – art. 41, CC/02. As pessoas jurídicas têm a sua personalidade, atrelada a uma lei ou ao registro. As pessoas de direito privado se atrelam ao REGISTRO, enquanto as pessoas de direito público, à LEI.

Art. 45, CC/02: “Começa a existência legal das Pessoas Jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.

Para Francisco Amaral:

Há direitos de personalidade da pessoa jurídica particularmente no caso de direito ao nome, à marca, aos símbolos e á honra, ao crédito, ao sigilo de correspondência e particularidade de organização, de funcionamento do Know-how. {...}. De modo sintético, pode-se reconhecer que as pessoas jurídicas são suscetíveis de titularidades de direitos da personalidade que não sejam inerentes á pessoa humana, como o direito à vida, à integridade física e ao seu corpo, podendo sê-lo no caso, por exemplo, o do direito ao nome e á identidade (sinais distintivos), inviolabilidade da sede e segredo de correspondência. (AMARAL, 2009, p. 254)

Observações:

- O registro civil de nascimento de uma criança tem caráter declaratório da personalidade.

- Por sua vez, o registro da PJ é constitutivo da sua personalidade jurídica, ou seja, enquanto não ocorre o registro a PJ não tem personalidade ou não se personifica. Ocorre que algumas PJ, para existirem, precisam, além do registro constitutivo, de uma autorização especial do PE, sendo que a falta dessa autorização gera a inexistência da PJ (ex.: banco, companhias de seguro).

- A falta do registro público do ato constitutivo caracteriza o ente como sociedade despersonificada (irregular ou de fato), disciplinada a partir do art. 986, CC. A sociedade despersonificada gera a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios.

- O que se entende despersonalizado? Entes despersonalizados não são pessoas jurídicas, mesmo tendo CNPJ (ficção tributária). Para Maria Helena, são entes com personalidade anômala. Tem capacidade processual, ex. espólio, condomínio, massa falida (art. 12, CPC).

· Os direitos da personalidade e a dignidade humana: cláusula geral da dignidade humana. Os direitos da personalidade se constroem a partir do principio fundamental da dignidade humana, base legítima dos direitos especiais da personalidade que o sistema jurídico brasileiro reconhece. É o núcleo central dos direitos da personalidade. A dignidade humana é a referencia constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais.

Com guarida constitucional, a dignidade da pessoa humana é central, tendo se tornado o paradigma de toda interpretação e aplicação da legislação ordinária, o que abrange, principalmente, mas não exclusivamente, a matéria de cunho familiar.

· Art. 1, CC/02: PERSONALIDADE:

Interpretação do direito civil clássico: Só tem personalidade aqueles que forem declarados pelo Código Civil.

Art. 1o, CC/02: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Comparação entra a premissa clássica e contemporânea acerca da personalidade:

- Premissa Clássica: Só seria sujeito de direitos se fosse pessoa.

- Premissa Contemporânea: CC/02 – Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

No Direito Civil Contemporâneo houve o desmembramento entre pessoa e sujeito de direito – Nascituro seria sujeito de direito levando em conta à dignidade humana protegida pela Constituição Federal no art. , III.

· INÍCIO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL: NASCIMENTO COM VIDA – art. 2, primeira parte

Art. 2o, CC/02: A personalidade civil da pessoa começa a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro.

- O nascimento se dá com a separação do ventre da mãe.

- A vida se dá com a primeira respiração.

- Não é exigida forma humana, nem expectativa de vida.

· Em que momento a Pessoa Física ou Natural adquire personalidade jurídica? Em uma interpretação literal, à luz do art. , CC, (1ª parte) a personalidade civil é adquirida a partir do nascimento com vida. Nascer com vida significa o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório do recém-nascido (☺ Resolução nº 1/88, do Conselho Nacional de Saúde - ☺Material de Apoio). Na Espanha, é necessário ter sobrevida de 24 horas (☺art. 30, Código Espanhol). Diferentemente, o direito brasileiro, à luz do princípio da dignidade humana, não exige forma humana, tampouco tempo mínimo de sobrevida.

· Art. 2, CC/02: O código civil nos informa que desde a concepção já existiria uma personalidade em potencial, mas os direitos somente estariam garantidos se a pessoa nascer com vida. Neste caso, a personalidade seria retroativa. Ex: alimentos gravídicos, proibição do aborto, dentre outros elencados acima.

· Teorias acerca da personalidade:

Baseado no art. do CC, não há como se ter um entendimento uníssono sobre o assunto, tendo em vista que a parte final do dispositivo fala que o nascituro terá direitos. Em razão disso existe o seguinte questionamento: teria assim o nascituro direitos, ou apenas mera expectativa de direitos?

Para responder a esta questão é preciso analisar as diferentes Teorias explicativas do Nascituro, trazidas pela doutrina:

Conceito de nascituro: com base na doutrina do professor Limong de França, é o ente concebido, mas ainda não nascido.

- Teoria Natalista da Personalidade – personalidade se iniciaria a partir do nascimento com vida. Para esta primeira teoria, o nascituro é apenas um ente concebido, ainda não nascido, desprovido de personalidade.

Vale dizer, o nascituro não é pessoa, goza apenas de mera expectativa de direitos (é o entendimento de Vicente Ráo, Silvio Rodrigues, Eduardo Spinola). A maioria da doutrina ainda defende a teoria Natalista, pois é a que mais se coaduna com a disposição literal do art. , CC.

- Teoria Condicional - O nascituro, ao ser concebido, teria uma simples personalidade formal, sendo-lhe permitindo gozar de direitos personalíssimos. No entanto, ele só viria adquirir direitos patrimoniais sob a condição de nascer com vida (entendimento de Serpa Lopes).

- Teoria Concepcionista – protege a vida humana intrauterina – início da personalidade é a concepção. É o posicionamento moderno (seguido por Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Silmara Chinelato). Segundo esta Teoria, o nascituro seria considerado pessoa para efeitos patrimoniais ou extrapatrimoniais desde a concepção. Teria efeito ex-tunc. Com base na teoria concepcionista, inúmeros direitos podem ser reconhecidos ao nascituro, inclusive o direito aos alimentos, bem como à indenização por dano moral.

Alimentos ao nascituro: a lei dos alimentos gravídicos (Lei 11.804/08, art. ) reconheceu e regulou expressamente o direito aos alimentos do nascituro. Caso se descubra a não paternidade, e o equívoco da mãe seja justificável (não houve má-fé), o valor pago é irrepetível.

- Teoria Nidacionista – início da personalidade é a nidação- 13º dia.

Qual das teorias é adotada pelo CC Brasileiro?

Aparentemente, seguindo a linha de Clovis Beviláqua, o codificador, ao afirmar que a personalidade da pessoa começa do nascimento com vida, pretendeu abraçar a Teoria Natalista, por ser mais prática (1ª parte do art. 2º), mas acaba por sofrer forte influência da teoria concepcionista (2ª parte do artigo 2º) ao reconhecer direitos ao nascituro.

· OBSERVAÇOES IMPORTANTES ACERCA DO NASCIMENTO COM VIDA:

1 - O registro da pessoa natural é meramente declaratório, pois o nascimento com vida basta para se adquirir a personalidade.

2 - Atenção: não confundir nascituro, embrião e natimorto.

a) Nascituro – O nascituro é o ente concebido no ventre materno. Trata-se de um embrião com vida intrauterina. É o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Está protegida desde a concepção, art , 2, 2 parte.

b) Neomorto – nasceu, respirou e depois faleceu – adquiriu personalidade. Ë feito um registro de nascimento e um de óbito

c) Natimorto – nasceu morto, é o feto morto – não chegou a adquirir a personalidade. Terá um único registro no Livro C – Auxiliar

☺Enunciado nº 1, da 1ª Jornada de Direito Civil: “o natimorto goza de tutela jurídica no que tange ao nome, a imagem e à sepultura”, em respeito ao princípio da dignidade.

d) Embrião: O embrião preservado em laboratório não é nascituro.

IMPORTANTE: Sobre a proteção destinada ao nascituro:

- O nascituro está sujeito ao reconhecimento de paternidade – art. 1609, parágrafo único CC

- Pode ser nomeado um curador para o nascituro – art. 1779, CC

- O nascituro pode ser donatário – art. 1542, CC

- O nascituro tem legitimidade para herdar – art. 1798, CC

- O nascituro tem protegidos seus direitos da personalidade, podendo reclamar reparação pelo dano moral sofrido. Decisão STJ – RESP 931556, RS, julgado em 17 de junho de 2008.

- A lei de alimentos gravídicos – lei 11804/08 – alimentos para o nascituro.

- É proibido o aborto.

- Existe uma garantia para que haja o nascimento saudável do nascituro.

ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE:

CAPACIDADE, NOME, ESTADO CIVIL E DOMICÍLIO

1º ATRIBUTO DA PERSONALIDADE

CAPACIDADE: É a medida da personalidade.

· A capacidade não se confunde com a personalidade. “Pode existir personalidade sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade, e com os falecidos, que já a perderam” (AMARAL, 2009, p. 220).

· “A personalidade é valor ético que emana do próprio individuo, a capacidade é atributo pelo ordenamento jurídico como realização desse valor” (AMARAL, 2009, p. 221).

· É a aptidão inerente a cada pessoa para que possa ser sujeito ativo ou passivo de direitos e obrigações. “Capacidade de direito é, portanto, o potencial inerente a toda pessoa para o exercício de atos da vida civil” (César Fiúza).

· ESPÉCIES DE CAPACIDADE: A capacidade se divide em capacidade de direito e capacidade de fato.

De direito

Capacidade Capaz

De fato Relativamente incapaz

Absolutamente incapaz

· Conceito de capacidade de direito ou de aquisição ou de gozo: capacidade jurídica genericamente reconhecida a qualquer pessoa. Personalidade jurídica e capacidade de direito são conceitos que se confundem. No momento em que se adquire personalidade jurídica adquire-se capacidade de direito.

O indivíduo tem potencial de exercício, ou seja, em tese, nascendo com vida poderíamos exercer direitos e obrigações, mas para tanto seria necessário o responsável para representá-lo ou assisti-lo.

- “A capacidade de direito é a aptidão para alguém ser titular de direitos e deveres, ser sujeito nas relações jurídicas”. Todas as pessoas possuem capacidade de direito – art. 1, CC/02 – capacidade abstrata.

- A capacidade de direito significa que será necessário de alguém pra exercer o direito em seu nome, ou junto com você (relativamente incapaz). Até aos 18 anos tem-se a capacidade de direito, mas a de fato somente após os 18 anos.

· Conceito de capacidade de fato ou de exercício ou de ação: é a aptidão para praticar pessoalmente, por si só, os atos da vida civil. Poder de exercício ou concreto. A capacidade de fato se refere ao exercício pessoal dos direitos e deveres.

“A capacidade de fato é a aptidão dos atos da vida civil e para o exercício dos direitos como efeito imediato da autonomia que as pessoas têm”.

Nem toda a pessoa a possui.

A capacidade civil plena é a capacidade de direito + a capacidade de fato. Uma pessoa normal adquire tal capacidade aos 18 anos.

IMPORTANTE: É possível suprir a falta da capacidade de fato, por meio de dois institutos: REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA.

· Francisco Amaral: “A capacidade de direito decorre apenas do nascimento com vida, para as pessoas físicas e da observância dos requisitos legais de constituição para a pessoa jurídica. A capacidade de fato depende da capacidade natural de entendimento, inteligência e vontade própria da pessoa natural”. (AMARAL, 2009, p. 229 e 230).

· Há também a legitimidade ou legitimação que seria o poder de exercitar um direito, ou melhor, é o poder de atuar em determinada relação jurídica específica. Legitimação são requisitos especiais que a lei exige de determinadas pessoas em determinadas situações. Ex: art. 496, 497, CC/02. Pode ser suprível a falta de legitimação se o legislador permitir.

· Toda pessoa que detém personalidade pode adquirir direitos e obrigações. Personalidade se liga a ter ou não direitos e obrigações. Já a Capacidade seria quem tem o poder de exercer seus direitos e obrigações.

· Fundamento da capacidade: A vontade é protegida se o indivíduo tiver discernimento total

IMPORTANTE: Personalidade tem como consequência inevitável a capacidade. A regra, no ordenamento jurídico brasileiro é a Capacidade.

TEORIA DAS INCAPACIDADES:

Ocorre capacidade plena quando a pessoa é dotada das duas espécies de capacidade: a capacidade de direito e a capacidade de fato.

A capacidade de fato é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, sua aquisição está condicionada à plenitude da consciência e da vontade.

Quando se fala em incapacidade, refere-se à ausência da capacidade de fato.

ü Capacidade é a regra, incapacidade é a exceção.

ü Conceito de incapacidade: é a restrição legal a pratica pessoal dos atos da vida civil.

ü Não existe incapacidade de direito

ü A teoria das incapacidades existe para a proteção dos incapazes.

Graus de incapacidade:

a) Total: absolutamente incapazes – art. 3, CC/02 – REPRESENTANTE – ato nulo

b) Parcial: relativamente incapazes – art. 4, CC/02 – ASSISTÊNCIA – Ato anulável.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015:

O Estatuto da Pessoa com deficiência – Lei 13.146/2015 – tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter alterado consideravelmente a teoria das incapacidades, realizando a inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes como capazes.

As alterações operadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência trazem à baila a discussão entre qual seria o melhor caminho para a promoção da dignidade da pessoa com deficiência, a “dignidade-vulnerabilidade” ou da “dignidade-liberdade” (TARTUCE, 2015).

O Estatuto, em seu art. 2º, define a pessoa com deficiência como sendo

aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015).

O Estatuto revogou todos os incisos do art. do Código Civil e alterou o caput do mesmo dispositivo, passando a estabelecer que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”.

Vê-se, pois, que o direito brasileiro, a partir de 03 de janeiro de 2016, passa a contar apenas com uma hipótese de incapacidade absoluta: os menores de 16 anos, inexistindo, portanto, no ordenamento pátrio, pessoa maior absolutamente incapaz.

O Estatuto também modificou, consideravelmente, o art. do Código Civil, extirpando do seu inciso II a referência às “pessoas com discernimento reduzido”, que passam a não ser mais consideradas relativamente incapazes, como antes regulamentado.

Outrossim, permanecem relativamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos, os quais continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade seja reconhecida.

Excluiu-se, ainda, do inciso III do art. do Código Civil o trecho: “excepcionais sem desenvolvimento completo”. De outra sorte, a nova redação desse dispositivo (art. 4º, III) passa a arrolar as pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade” – que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. A partir de janeiro de a hipótese é de incapacidade relativa.

Em síntese, os arts. e do Código Civil passam a ter a seguinte redação, in verbis:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).” (NR)

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

Observa-se, portanto, que o portador de transtorno mental que sempre foi tratado como incapaz, nos termos da nova lei será plenamente capaz para praticar os atos da vida civil.

· Art. 3, CC/02: ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:

ü O Absolutamente incapaz necessita de alguém para praticar o ato jurídico em seu lugar (tem representante).

ü Os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos (menores impúberes).

Vale dizer que a surdez, mudez, a cegueira, a ausência não são causas de incapacidade, salvo se impeditivas da manifestação da vontade. Assim como, a condenação penal e a declaração de insolvência ou falência não são causas de incapacidade, salvo para determinados atos.

Obs.: não corre prescrição e decadência contra os absolutamente incapazes. Art. 198 e 208, CC/02

· SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: art. do CC/02 – menores impúberes – REPRESENTANTE: pai ou tutor.

Obs: Pai nunca pode ser tutor.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

· ART. , CC: RELATIVAMENTE INCAPAZES (tem assistente): O relativamente incapaz pratica o ato, mas precisa da assistência de alguém, com ele.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

ü Pródigos: gastam dinheiro sem controle, gastam tudo ou mais do que tem – é necessário processo de interdição para declaração de incapacidade relativa, pois se trata de uma interdição especial, já que só será necessário assistente para atos que importarem em perda patrimonial. O pródigo pode autorizar o filho a casar, por exemplo. (Pródigo: Limitação restrita – art. 1.782 do CC).

ü Não haverá interdição, nos casos de natureza transitória, pois essa pressupõe estado duradouro.

Obs.: senectude, senilidade, por si só, não faz com que a pessoa seja incapaz.

IMPORTANTE: O nosso ordenamento não adota a teoria dos intervalos lúcidos, por segurança jurídica. Por esta teoria busca-se validar o ato praticado pelo incapaz, sob a alegação de ele estava num intervalo de lucidez.

· A CAPACIDADE PODE SER CLASSIFICADA EM: GENÉRICA, NEGOCIAL OU ESPECIAL.

- Genérica: capacidade de fato - capacidade para pratica da maioria (generalidade) dos atos da vida civil. O CC/02 afirma que são todos os atos, mas não é verdade. Há atos que é necessária a capacidade negocial. Em regra se adquire aos 18 anos

- Negocial: Alguns contratos, a lei exige autorização para pessoas maiores e capazes. Marido precisa de outorga uxória para alienar bens imóveis.

- Especial: A lei fixa idade específica para a pratica de determinado ato. Pode ser antes dos 16 anos: capacidade de votar; pode ser aos 18 anos (tirar carteira de habilitação), bem como após os 18 anos (capacidade eleitoral, senador: 35 anos). Capacidade especial é aquela exigida para realizar determinados atos fora do direito privado. Por exemplo: casamento, votar, movimentar conta bancária, serviço militar.

- Silvícolas: capacidade especial prevista no estatuto do Índio: a princípio seria incapaz. Só adquirirá capacidade se passar pelo processo de integração da FUNAI.

IMPORTANTE: O CC/16 considerava o índio relativamente incapaz, já o CC/02 não mencionou sua capacidade, somente os remeteu a lei especial. O Código Civil estabelece que: “A capacidade do indígena será regulada por legislação especial”.

As leis que estabelecem a capacidade do índio é a Lei 5371/67 que consagrou o sistema de proteção ao índio, instituindo-se a FUNAI (Fundação Nacional do Índio), que exerce a proteção e representação dos índios; e a Lei 6001/73, o Estatuto dos Índios.

Portanto, o índio é considerado absolutamente incapaz, reputando nulos os atos praticados por eles. Todavia, na hipótese de o índio demonstrar discernimento, aliado à inexistência de prejuízo em virtude do ato praticado, será considerado plenamente capaz para os atos da vida civil. Importante salientar, ainda, que a lei 6015/73 determina que os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição dos nascimentos.

· INTERDIÇÃO:

ü Conceito de interdição: É o processo pelo qual se declara a incapacidade relativa do indivíduo. Só está sujeito à interdição o indivíduo capaz, ou seja, é o processo judicial pelo qual a pessoa capaz é declarada incapaz.

ü Pessoas passíveis de interdição são as que não possuem discernimento, as que não conseguem expressar sua vontade transitoriamente ou permanentemente, as que possuem discernimento reduzido, os pródigos, tornando-se, assim, relativamente incapazes.

IMPORTANTE: Após a interdição o retorno da capacidade deve ser declarado pelo Magistrado.

ü Efeitos da Interdição:

Relativamente incapaz: O juiz nomeará um assistente para o interditado, se menor – tutor, se maior, um curador

Tutor: representante do menor incapaz

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Curador: representante dos demais incapazes

Pródigo: Curador só assiste o pródigo em relação a atos negociais, atos de natureza patrimonial. Os outros atos da vida civil poderão ser praticados sem assistência.

– Requerimento de interdição:

- pelos pais ou parentes próximos

- Tutor: Não pode requerer a interdição do pupilo, mas poderá pedir a interdição de terceiros em nome do pupilo. Ex: interdição do pai do pupilo.

- MP

- O processo de interdição está regulado no art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil. É obrigatório o exame pessoal do interditando em audiência, bem como também é obrigatória a nomeação de um perito médico para avaliar o estado mental do interditando. Decretada a interdição, será nomeado um curador.

- A ação de interdição tem o objetivo de interditar o amental daquele momento adiante, ou seja, eficácia “ex nunc”. Dessa forma, caso se queira anular os atos praticados antes do processo de interdição, ter-se-á que mover uma ação autônoma.

- A sentença que declara a interdição, para ter notoriedade deve ser registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca.

Código Civil de 2002

CAPÍTULO II

Da Curatela

Seção I

Dos Interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)

II – Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)

IV - Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015

V - os pródigos (BRASIL, 2002).

Trata-se de encargo exercido por alguma pessoa com a finalidade de proteger e administrar a vida e os bens de outrem que não se encontra em condições físicas ou mentais de cuidar de seus próprios interesses. Sua natureza é essencialmente assistencial, como no caso da tutela. Para o seu estabelecimento é necessário procedimento judicial.

* Esse artigo sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06.07.2015, ficando revogado os incisos II e IV.

Lado outro, dispõe o art. 1768 do CC, in verbis:

Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vide Lei n º 13.105, de 2015)

I - pelos pais ou tutores;

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III - pelo Ministério Público.

IV - pela própria pessoa. (BRASIL, 2002)

* O artigo sob comento sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06.07.2015, introduzindo uma alteração em matéria de interdição, a saber, se será passível o processo de interdição ou se exequível juridicamente apenas uma demanda com nomeação de um curador.

Resta mencionar que o art. 1.768, consta como revogado pelo art. 1.072, inc. II, do Novo CPC, Lei n. 13.105, de 17.03.2015, passando a vigorar a partir de 1 ano da data de sua publicação oficial (art. 1.045). Dessa forma, essa alteração permanecerá em vigor por pouco tempo. Essa matéria será tratada no NCPC nos arts. 747 a 758.

Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vide Lei n º 13.105, de 2015)

I - nos caso de deficiência mental ou intelectual; (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II. (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)

O Ministério Público terá legitimidade ativa nos caso de deficiência mental ou intelectual e nos demais casos que constam dos incisos do art. 1.769. Esse artigo foi alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

* Importante mencionar que o art. 1.769 consta como revogado pelo art. 1.072, inc. II, do Novo CPC (Lei n. 13.105, de 17.03.2015). Em consequência, a matéria abordada nesse dispositivo será tratada pelo NCPC em seu art. 748, dispondo que o Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: a) se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; e b) se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando. (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vide Lei n º 13.105, de 2015)

As causas que ensejam a curatela requerem assistência especializada tendo em vista que podem surgir questões de ordem técnica das quais o juiz não tenha pleno conhecimento. Assim, antes de manifestar-se acerca dos termos da curatela o juiz assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.

* Cabe mencionar que o art. 1.771 perderá sua vigência em um curto período, pois consta como revogado pelo art. 1.072, inc. II, do Novo CPC (Lei n. 13.105, de 17.03.2015). A matéria será disciplinada pelo art. 751, NCPC, que trata da situação da seguinte forma: o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vide Lei n º 13.105, de 2015)

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.

Uma vez pronunciada a interdição, o juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, observada as restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. No momento da escolha do curador será dada preferência à vontade do interditando.

* Mesmo destino, de revogação, ocorrerá com o art. 1.772, pelo art. 1.072, inc. II, do Novo CPC.

Enunciado n. 574 da VI Jornada de Direito Civil – Art. 1.772: A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).

Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Introduzido pela Lei nº 13.146, de 2015)

* O Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu o art. 1.775-A que aborda a possibilidade de curatela compartilhada segundo a apreciação do juiz no momento da nomeação de curador para a pessoa com deficiência.

Art. 1.776. Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015

Esse dispositivo foi revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A antiga redação do art. 1.776 continha a seguinte redação “ao curador cabe providenciar o tratamento voltado à recuperação ou melhoria do interditando, devendo comunicar a sua iniciativa ao juízo para conhecimento e fiscalização”.

Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)

A nova redação desse dispositivo estabelece que as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Bem o contrário da antiga previsão do Código.

· PROTEÇÃO AOS INCAPAZES:

- A representação é a substituição do incapaz por uma pessoa capaz, na prática de um ato jurídico. O representante pode ser os pais no exercício do poder familiar, os tutores e os curadores.

- A tutela é instituto destinado à assistência e representação dos menores que não estejam sob o poder familiar porque os pais morreram, são ausentes ou desse poder foram destituídos.

- A curatela é instituto de proteção dos incapazes por outros motivos que não a idade. É dada aos maiores de idade e exige-se decisão judicial em processo de interdição. Destina-se aos doentes mentais, pródigos, nascituros e os ausentes.

EMANCIPAÇAO:

- Conceito de emancipação: É ato de antecipação da capacidade genérica, ou seja, a pessoa emancipada adquire a capacidade genérica antes dos 18 anos. Emancipação é a cessação da incapacidade por ordem legal, judicial ou consentimento dos pais. Existem três tipos de emancipação, todos trazidos pelo CC/02 em seu art. : a emancipação voluntária, a legal e a judicial.

IMPORTANTE: A emancipação não gera efeitos na capacidade negocial ou especial.

a) Hipóteses de Emancipação:

a.l) Convencional ou Voluntária: só para maior de 16 anos. Decorre do acordo entre o pai e mãe, que concordam a respeito do discernimento do filho, maior de 16 anos. Não é automática, necessário ATO CARTORIAL – certidão.

Art. 5, parágrafo único - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

a.2) Judicial: Tutor – Não é automática, necessário sentença judicial.

Ausência de pais vivos – representante do menor órfão ou nos casos em que os pais perderam o poder parental. O tutor não pode emancipar, caso queira deverá requerer ao juiz.

Dissenso – falta de acordo entre os pais.

a.3) Legal – Art. 5, parágrafo único, CC/02: É automática, pois ocorreu um dos atos abaixo relacionados o menor acima de 16 anos estará emancipado.

I - pelo casamento – Porém, os pais precisam autorizar o filho a casar. A autorização tem como efeito imediato casamento e efeito mediato à emancipação

II - pelo exercício de emprego público efetivo;

III - pela colação de grau em curso de ensino superior;

IV - pelo estabelecimento civil ou comercial,

V - ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Neste caso a atividade empresarial deve ser do menor.

- O menor aprendiz ficará emancipado? Não, pois não é empregado, é aprendiz.

IMPORTANTE: A emancipação é irrevogável, não há retorno para incapacidade.

Casamento nulo não gera o retorno à incapacidade para a maioria da doutrina.

Mesmo que o ato que gere a emancipação for anulado posteriormente, não prejudicará direitos de terceiros.

- A assistência consiste na intervenção conjunta do relativamente incapaz e do seu assistente, na pratica de ato jurídico. São assistentes os pais e os tutores. Na assistência, o assistente pratica o ato juntamente com o assistido.

- A autorização é a aprovação para a prática de um determinado ato ou exercício de determinada atividade, como, por exemplo, a autorização que os pais dão para o casamento dos filhos.

2º ATRIBUTO DA PERSONALIDADE - NOME:

· Conceito de Nome: alcunha ou designação pela qual o indivíduo é conhecido na sociedade. O nome designa a pessoa individualizando-a na sociedade e indicando a sua procedência familiar.

· Nome civil: Art. 16 e 19, CC e lei 6.015/73 – Lei de Registros Publicos.

· Natureza jurídica do nome civil: direito da personalidade.

· Elementos essenciais do nome: nome = prenome + sobrenome

Art. 16, CC/02 - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (ou patronímico ou apelido de família).

· Definições: O nome possui dois sentidos:

- Primeira designação: primeiro nome (prenome) – sentido estrito

- Conjunto de designação: nome completo – sentido amplo

· Sobrenome são os nomes ou apelidos de família, é o conj. de apelidos de família.

· Duplo Prenome: nome composto de dois prenomes - Giovani Bruno

· Nome patronímico: é o apelido da família materno e paterno. No Brasil, podem-se ser escolhidos os nomes e sobrenomes, privilegiando a família do pai e da mãe, ou só da mãe ou só do pai.

· Agnome: são designações inseridas ao final do nome do indivíduo com a finalidade de identificar grau de parentesco. Ex; Jr. Filho, neto

· Apelidos de família: sobrenome

· Pseudônimo ou heterônimo: artístico ou máscara: nome utilizado para ocultar a identidade (máscara) ou com finalidade artística.

· Regras:

- Imutabilidade relativa do nome: em regra, o nome escolhido pelos pais é imutável

Exceções: Motivos Justos:

- Três momentos para alteração de nome:

1 – Recusa do Tabelião: O tabelião tem legitimidade de recusar o nome sugerido pelos pais, caso seja absurdo, ou vexatório;

2 - Extrajudicial: - Art. 56, LRP – ALTERAÇAO EXTRAJUDICIALMENTE IMOTIVADA: Pode-se alterar o nome em 01 ano após a maioridade O indivíduo quando completa 18 anos tem o direito potestativo de modificar o nome, tendo o prazo de 01 ano para fazê-lo. Para tanto, basta ir ao cartório de registro civil.

O titular do nome poderá alterá-lo durante o período do primeiro ano ao atingir a maioridade.

Nesse sentido, o art. 56 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73) estabelece: "O interessado, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa".

Sobre a questão, leciona o professor Wilson de Souza Campos Batalha que: "Não há necessidade de interferência judicial, bastando simples requerimento do interessado, ou procurador especial. Naturalmente, se houver dúvida, poderá suscitá-la o oficial, a fim de que se pronuncie o juízo competente".

3 – Judicial: ALTERAÇAO JUDICIAL MOTIVADA- Após 19 anos, só com autorização judicial e motivo justo.

Motivos Justos previstos na Lei de Registro Públicos

Abandono Afetivo – pai desapareceu e o filho quer retirar o nome do pai

Padrasto – inclusão do nome do padrasto pode acontecer

Redesignaçao sexual: atualmente há uma discussão acadêmica se deve mudar ou não o sexo do indivíduo na carteira de identidade, já que definição de gênero ser é um conceito biológico

Viúva: após a viuvez pode ser retirado o nome do marido falecido

Testemunha e vítima: programa de proteção à testemunha

Vexame

Erro gráfico

Inclusão de Apelido Público – LULA e XUXA:

Adoção:

Casamento/ anulação de casamento/divórcio

Homônimo – homonímia prejudicial com risco potencial.

Uso Prolongado

Naturalização

União Estável

TERCEIRO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE: DOMICÍLIO

· Requisitos: art. 70, CC/02

a) elemento objetivo ou material: residência

b) elemento subjetivo ou psíquico: ânimo de permanecer – “animus manendi

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

- Para o CC/02 domicilio e residência são diferentes.

· Residência: Qualquer lugar onde a pessoa se fixa seja em caráter duradouro seja em caráter provisório. Ex: casa de praia onde a pessoa passa 15 dias. Residência é mais amplo já que não faz restrição de tempo, pois é possível ter residência duradoura e provisória.

· Domicílio é a residência duradoura ou fixa. Para existir domicílio é necessário ter animus manendi, ou seja, vontade de ali permanecer. Ex: compra de um apartamento, contrato de aluguel duradouro. Não interessa o tempo que se fixa, mas sim a intenção de permanecer naquele domicílio.

IMPORTANTE: Domicilio não é uma residência definitiva. Nada dura para sempre nem o domicilio. Animus manendi não significa ficar para sempre. Interessa para sociedade saber qual o local será encontrado o indivíduo. Domicilio é na verdade o local onde a pessoa deve ser encontrada.

· Critério de Fixação do Domicílio:

Voluntário: A pessoa escolhe o seu domicílio

a) Residência fixa: é o domicilio da pessoa

b) + de 1 residência fixa:

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

- O fato de o individuo possuir vários imóveis residenciais não aumenta o número de domicílios, contudo, em qualquer deles poderá ser encontrado.

c) Sem residência fixa: mendigo, cigano, circense – Onde a pessoa for encontrada

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

· Domicílio profissional: Pessoa Jurídica

art. 72 – É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

· Domicílio geral: sede da pessoa jurídica

· Domicilio especial: Filial: de uma pessoa jurídica – Só para atos celebrados naquele local. Uma filial não responde pelos atos praticados em domicilio de outra filial.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

· Domicilio Necessário: é aquele imposto pela lei, não há escolha do indivíduo.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

- incapaz: Absolutamente: representante

Relativamente: assistente

- funcionário público: no local onde exerce permanentemente a sua função.

- militares da ativa: domiciliados no local onde estiverem prestando serviço militar

- marinha/ aeronáutica ativa: domicílio é na sede do comando

- tripulantes da marinha mercante: domiciliados no local onde o navio estiver matriculado.

- presos: o domicilio será no lugar em que cumprir a sentença

- União: Distrito Federal

- Estados: Capitais

- Municípios: o lugar onde funcione a administração municipal

· FORO: local onde será proposta ação contra alguém, ou seja, local de ajuizamento da ação.

Critérios:

- Foro em razão da pessoa: ocorre quando a lei escolhe o domicilio da pessoa como local de propositura da ação. Ex: no domicilio do devedor ou do réu, ou do consumidor, da mulher em caso de divórcio.

- Foro em razão do valor: O foro será determinado pelo valor da causa. Ações no Juizado especial de consumo

- Foro em razão do lugar: o local onde o ato é praticado

- Foro em razão da matéria: depende do tipo de causa. Ex: Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral, justiça Federal.

- Foro em razão do contrato: Foro por eleição contratual. Cláusula válida para relações jurídicas civis, mas inválida nas relações de consumo, que será nula e pode ser reconhecida de oficio pelo juiz. Art. 112, CPC.

QUARTO E ÚLTIMO ELEMENTO DA PERSONALIDADE: ESTADO

· Conceito de Estado: é o conjunto de atribuições de uma pessoa que identifica a sua posição familiar, política, individual e profissional diante da sociedade, ou seja, é o conjunto de qualidades que indica quem é aquela pessoa na sociedade. Qual é o seu estado? Quem você é? Brasileiro ou estrangeiro. Casado ou solteiro.

· O estado civil é protegido pelas Ações próprias: AÇOES DE ESTADO: qualquer ação que toque no estado civil. Ex: ação de divórcio, de investigação de paternidade, negatória de paternidade, de naturalização, redesignação sexual, interdição, emancipação.

O MP deve ser intimado nas ações de estado.

· Para fazer um negócio seguro deve-se pedir certidão negativa da Justiça do Trabalho, justiça federal, receita federal, cartório de protesto, justiça comum, impostos Municipais, Estaduais, matrícula do imóvel e fórum.

· Classificação: o Estado pode ser dividido em 4 espécies:

- Familiar: posição da pessoa na família. Casado ou solteiro.

- Político: brasileiro ou estrangeiro

- Individual: maior, menor, interditado, absolutamente incapaz, feminino, masculino

- Profissional: profissão da pessoa

· Características do Estado:

- Indivisível: ou é casado ou é solteiro

- Indisponível: o estado não comporta venda, doação nem troca.

- Imprescritível: não se extingue pelo desuso

· Ações de Estado:

O estado é um elemento da personalidade do individuo, portanto, todos têm o direito personalíssimo à fruição do seu estado, pode-se usufruir do seu estado. Neste contexto, há três ações para defesa do Estado:

a) AÇAO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO OU DE PATERNIDADE: Protege as pessoas para que se usufrua do estado.

b) AÇAO DE NEGAÇAO DE ESTADO OU DE PATERNIDADE – ou se atribui falsamente um estado a alguém. A alguém é imputado ser pai de alguém que não é, pode-se impetrar uma ação negatória de paternidade.

c) AÇAO DE MODIFICAÇÃO DE ESTADO – AÇAO DE DIVÓRCIO

- Atualmente, julga-se baseado na paternidade sócio-afetiva. O elemento nuclear da relação familiar é o afeto, assim, a paternidade biológica não se sobrepõe à paternidade afetiva. Leva-se em consideração o melhor interesse da criança.

· Prova de Estado:

- Atos de Estado: Certidões cartoriais – certidão de nascimento, casamento e óbito

- Posse: União Estável não tem atos de estado. Então, se pode provar o estado pela posse de Estado. Prova-se a aparência do estado, verifica-se uma série de fatores para provar a posse de estado. Ex: Pode-se provar a posse da União Homoafetiva.

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

· Os direitos da personalidade e a dignidade humana: cláusula geral da dignidade humana. Os direitos da personalidade se constroem a partir do principio fundamental da dignidade humana, base legítima dos direitos especiais da personalidade que o sistema jurídico brasileiro reconhece. É o núcleo central dos direitos da personalidade. A dignidade humana é a referencia constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais.

Com guarida constitucional, a dignidade da pessoa humana é central, tendo se tornado o paradigma de toda interpretação e aplicação da legislação ordinária, o que abrange, principalmente, mas não exclusivamente, a matéria de cunho familiar.

1. PERSONALIDADE COMO VALOR EXISTENCIAL:

· Trata-se de uma interface do direito público com o direito privado, surge principalmente após o holocausto, defendendo os direitos naturais, aqueles valores inatos, à vida, dentre outros previstos no art. 5, CF/88 e em Tratados Internacionais de defesa dos direitos humanos. A noção é de proteger o cidadão do Estado. Após a Consolidação da proteção dos direitos humanos, percebeu-se que não só o Estado violava os direitos humanos, mas o indivíduo também o fazia. Assim, tornou-se necessário que os direitos humanos atingissem o direito civil, daí, os direitos da personalidade.

· Francisco Amaral declara que são simétricos os direitos individuais, no âmbito público, os direitos da personalidade no privado, direitos humanos na Comunidade Internacional, todos, decorrentes dos valores existenciais da dignidade humana.

IMPORTANTE: Francisco Amaral declara que são simétricos os:

Direitos individuais – âmbito público

Direitos da personalidade – defesa de direitos de um indivíduo na sociedade, em suas relações privadas.

Direitos humanos – defesa de direitos contra o Estado

2. TEORIAS ACERCA DA PERSONALIDADE:

· TEORIA PLURALISTA: Apesar de não ser possível medir o valor existencial humano, o legislador de direito civil fragmentou esse valor existencial para ser protegido: em nome, direito ao corpo, ao nome, estado, integridade física, etc. Não houve preocupação de proteção em sua completude, somente fragmentada.

· A proteção existencial do direito privado se deu de forma pluralista. Os fragmentos são direitos subjetivos autônomos independentes. Neste contexto, poderia se falar em hierarquização de direitos da personalidade. Contudo, a CF/88, protegeu a dignidade humana em sua completude sem fragmentação.

· PROBLEMAS DA PROTEÇÃO FRAGMENTADA:

1) A proteção fragmentada seria incompleta. Além de depender do legislador para reconhecer o valor existencial. – Pluralista

2) Como cada fragmento seria um direito subjetivo autônomo existencial, isto faria com que não se tivesse unidade dos valores existenciais. Daí ocorreria conflito na proteção dos direitos da personalidade. Qual fragmento mereceria mais proteção?

· TEORIA MONISTA: A teoria Monista, utilizada pela Constituição Brasileira, defende a unidade do valor existencial. Não seria possível dissociar um fragmento do outro, pois a vida é um valor indissociável. Os valores não possuem hierarquia entre si.

Dessa forma, a CF/88, protege a dignidade humana em sua completude sem fragmentação, em que pese o Código Civil fragmentá-la. Como se sabe o direito civil encontra-se constitucionalizado, o que impõe ao aplicador do direito, interpretar o direito civil à luz dos valores constitucionais.

· TEORIA PROMOCIONAL: Promover a dignidade humana. Falta para o direito civil uma tutela que garanta a promoção da dignidade humana.

3. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DA PERSONALIDADE:

· Estas características são provenientes do direito natural: Proteção dos direitos naturais contra lei somente os reconhece. Assim, as características abaixo relacionadas, são reconhecidas pela jurisprudência e doutrina. Importa frisar que não são absolutas, foram flexibilizadas com o passar do tempo.

· INATOS: existem antes do nascimento da pessoa. Não podem ser retirados pelo Estado.

Podem ser alegados os direitos da personalidade do nascituro, por exemplo. Não é uma característica absoluta, pois há direitos da personalidade que não nascemos com ele, como os Direitos autorais. “Não há regra absoluta no direito”.

· NECESSÁRIOS: conseqüência inevitável da atribuição da personalidade. Toda pessoa necessariamente detém direito da personalidade. Característica relativa, já que só se reconhece direitos da personalidade para pessoa, mas, hoje, reconhece-se a personalidade sem atribuição da personalidade. Nascituro e entes despersonalizados

· ABSOLUTOS: Não há direito absoluto, pois há conflitos de interesses e direitos. Aplicabilidade x Eficácia. Pode-se dizer que os direitos da personalidade têm eficácia absoluta, são oponíveis erga omnes, ou seja, oponíveis a qualquer pessoa ou a pessoas indeterminadas.

· PREEMINENTE: antecede, tem preferência, vem em primeiro lugar. Se houver conflito com o direito da personalidade, este é preferível. Exemplo: direito ao inédito x direito de indenização. Não há preeminência entre os direitos da personalidade, porém há em relação a outros direitos.

· EXTRAPATRIMONIAIS: não tem conteúdo econômico. Característica deve ser flexibilizada, pois apesar de não terem preço, repercutem economicamente no direito.

Ex: Direito de uso do nome – Bola do Pelé.

-Possibilidade de Indenização por dano moral: Permite-se ou incentiva-se que as pessoas compensem suas frustrações emocionais em dinheiro.

Questiona-se: As teorias promocionais afirmam que compensar os danos aos direitos da personalidade com indenização pecuniária não promoveriam a dignidade humana. A mercantilização do valor existencial humano realmente promove a dignidade humana?

· IMPRESCRITÍVEIS: são inextinguíveis, não acabam com o tempo, pelo desuso, nem com a morte.

“A personalidade civil termina com a morte, porém os direitos da personalidade ecoam pela eternidade”. Ex: Direito ä intimidade.

Não se confunde com prescrição. O Direito de exigir a reparação prescreve, mas o direito da personalidade não prescreve. Não exigir a reparação não significa que o direito pereceu.

· INDISPONÍVEIS: não se pode vender, doar, nem renunciar; IRRENUNCIÁVEL (não comporta abandono) E INALIENÁVEL (não pode ser vendido, nem doado). Característica flexibilizada. Pode-se doar órgão do corpo, não se pode doar meu direito ao corpo. Pode-se vender o uso da imagem, mas não ao direito à imagem.

· INTRANSMISSÍVEIS: não se transmitem aos herdeiros. Pode haver a defesa em juízo da personalidade do de cujus. O direito de imagem é adquirido durante a existência do ser humano.

- IMPORTANTE: CC/02 só menciona duas características: indisponíveis e intransmissíveis.

4. TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE:

a) Preventiva – abstenção da prática do ato. Aplica-se quando existir ameaça de lesão. Quer se impedir a ocorrência de um dano. Neste caso, a tutela preventiva é absoluta.

Exemplos:

- Tutela Eficaz: Fernando de Moraes escreveu o livro na Toca do Leão, sobre entrevista com Arnaldo Caiado, este tentou impedir que o livro fosse publicado através de ação e conseguiu, impediu a publicação do livro. Evitou, assim, o dano.

- Tutela Ineficaz: Roberto Carlos não conseguiu impedir o lançamento e de sua biografia, que dava detalhes sobre o acidente no qual ocorreu à perda da sua perna e a conseqüente utilização da perna mecânica. O juiz concedeu a liminar, mas não deu tempo, pois o livro já tinha sido lançado. Neste caso, pode-se pedir a cumulação das tutelas preventiva e compensatória.

- Ainda pode ser usada a tutela preventiva para evitar que dano continue ocorrendo. Aqui a tutela preventiva é relativa. Também se pode pedir a cumulação da tutela preventiva com a tutela compensatória. Exemplo: Daniella Cicarelli solicitou ao juiz que o vídeo seja retirado da internet.

- Consiste basicamente em condenar o possível ofensor a se abster da prática do ato. Ex: não publicar o livro.

- Pode-se impetrar uma medida cautelar solicitando que cesse o dano, sem necessidade de audiência com a parte contrária.

- Astrientes: Multa Diária: ocorre no caso em que há continuação de descumprimento de um dever, daí o juiz comina a aplicação de multa diária. Ex: juiz condena em multa diária no caso de descumprimento do dever de retirar o nome do consumidor do SERASA. Tem finalidade de evitar a continuação do dano.

b) Compensatória ou reparatória: Reparação de dano

- Pergunta-se: O dano Moral é reparável?

A maioria da doutrina entende que não é passível de reparação, o que o direito pode fazer é fixar compensação pecuniária ou não pela frustração moral.

· Retratação: primeira forma de reparação.

- Deve-se dar publicidade no mínimo idêntica ao erro praticado. É ato unilateral do ofensor, que não pode ser forçado a se retratar. O ofendido pode exercer o seu direito de resposta

· Direito de Resposta: segunda forma de reparação do dano.

Exemplo: Um tempo atrás, Zeca Pagodinho fazia propaganda para Cerveja Brahma. Posteriormente, fez um contrato de exclusividade com a Nova Skin. A Brahma, com o intuito de trazer o cantor de volta, resolveu cobrir a multa contratual e a pagou para Nova Skin.

A Nova Skin questionou na justiça o valor da cláusula penal, dizendo que o valor da multa era pequeno em relação ao seu prejuízo. Ainda não há resultado do processo.

Porém, deve-se levar em conta que a parte sempre pode decidir se cumpre ou não o contrato, sendo que no caso se descumprimento o ônus seria arcar com o pagamento da multa contratual (cláusula penal).

5. DANO MORAL:

a) Conceito: Abalo emocional extraordinário: extraordinário não se confunde com os contratempos normais do dia a dia, estes não geram dano moral. Posição do Tribunal de Justiça:

- É difícil definir dano moral, já que se trata de lesão à integridade psíquica do indivíduo. A conduta capaz de gerar a lesão emocional que gera o dano.

- O TJ ter inserido como pressuposto “a extraordinariedade do abalo emocional” foi acertado para evitar abusos.

- Foi equivocado o TJ quando reduziu a idéia de que somente o abalo emocional poderia gerar dano moral, pois integridade psíquica refere-se à integridade emocional e intelectual. O dano moral pode gerar um abalo intelectual ou não, emocional ou não. Assim, considera-se que este conceito tem definição incompleta.

- Há exigência de que o dano moral seja causado por um terceiro, injustamente. O dano moral ocorre por si mesmo. A indenizabilidade deste dano depende de ter sido causado injustamente por outrem. A indenização deve levar em conta a justa medida.

b) Titularidade: Quem pode sofrer dano moral?

- Por muito tempo acreditava-se que só a pessoa física poderia sofrer dano moral, pois mesmo que haja violação ao direito da personalidade da empresa, a conseqüência seria um abalo financeiro.

Todavia, atualmente, os tribunais admitem que a pessoa jurídica sofra abalo em sua imagem, o que poderia gerar o direito ao dano moral.

c) Prova: Não é necessário provar o dano moral.

Ex: não é necessário provar o dano moral, pois este será presumido a partir do fato. Enquanto que no dano material prova-se o fato e o dano.

d) Arbitramento: O juiz fixa o valor do dano moral de acordo com critérios subjetivos. Não há critério objetivo para cálculo do valor do dano moral.

· Critério Legal: Equidade – equilíbrio e justiça. Trata-se de critério subjetivo.

· Critério Judicial: TJ analisa: Gravidade do dano e condição socioeconômica do ofensor e do ofendido

Na prática, o juiz faz uma escolha entre aquele que causou o dano e o ofendido. O TJ tem levado em consideração a condição do ofendido. Argumento preconceituoso e discriminatório, pois aquele que tem melhores condições terá valor maior de indenização. Além de não evitar que outros façam o mesmo, através do desestímulo (Punitive Damages)

· Critério Norte-americano: Punitive Damages – Caso Ford que não realizou o recall e preferiu pagar indenização pelos danos causados aos usuários.

O valor da indenização deve levar em consideração as condições do ofensor, para que possa servir de desestímulo a futuros casos idênticos.

IMPORTANTE: No Brasil, não se aplica o punitive damages, pois se verifica a condição econômica do ofendido.

EXTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA:

Tradicionalmente, a extinção da pessoa física ou natural opera-se em virtude da parada total do aparelho cardiorrespiratório. No entanto, a comunidade científica mundial, assim como o Conselho Federal de Medicina (☺Resolução 1.480/97), tem afirmado que o marco mais seguro para se aferir a extinção da pessoa física é a morte encefálica, que é irreversível (a parada cardiorrespiratória é reversível).

A morte deve ser declarada por profissional da medicina, admitindo-se, na ausência deste, nos termos da Lei 6.015/73 (LRP), que a declaração de óbito possa ser feita por duas testemunhas.

É a partir do Registro da declaração da morte no Cartório de Registro de Pessoa Natural que se tem a Certidão de Óbito. O mais comum é a ocorrência da morte real, no entanto, há ainda hipóteses de morte presumida que pode decorrer da ausência ou das situações previstas no art. , CC.

· FIM DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL: MORTE, mas os direitos da personalidade continuam numa projeção pós morte. Isto porque a morte não leva ao fim da dignidade humana, tanto que os herdeiros têm direito de ação para proteger os direitos do de cujus. Ex: direito de imagem

- Pessoa física: registro civil é declaratório e não constitutivo. A pessoa já tem personalidade desde o nascimento com vida e o registro somente declara tal personalidade. O mesmo ocorrer com o Atestado de óbito, que apenas declara e confirma a morte.

- Pessoa jurídica: o registro é constitutivo

Início da personalidade da pessoa jurídica: após o registro dos atos constitutivos

Fim da personalidade da pessoa jurídica: através da sua dissolução e averbação no Registro de Pessoa jurídica

· Art. 6 – ESPÉCIES DE MORTE:

- Morte Real: é aquela em que há um corpo, cujas funções vitais cessaram. Existe prova da materialidade. Para fins de doação de órgãos, basta que se cesse uma função vital: cerebral. Lei 9434/97

- Morte civil ou fictícia: significa tratar uma pessoa que está viva como se ela estivesse morta. Atualmente, no nosso ordenamento, não existe a morte civil ou fictícia, pois ela afronta a dignidade da pessoa humana. Porém, existem resquícios da morte civil no nosso ordenamento: direitos sucessórios: exclusão do herdeiro por indignidade e na deserdação.

- Morte presumida: ocorre quando não há um corpo. Não há prova da materialidade do fato. Decorre de uma declaração judicial

Art. 7, CC/02 e ausência - Pode ser declarada a morte presumida com ou sem decretação de ausência.

Morte presumida não é sinônimo de ausência.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. REQUISITO OBRIGATÓRIO

IMPORTANTE: Casos que importam em justo motivo para declarar morte presumida:

a) A lei presume a morte de quem estava ausente desde que a sucessão definitiva já esteja declarada;

b) Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Calamidade pública ou catástrofe.

c) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

- No caso de morte presumida é feito o inventário e a partilha definitiva. Caso o indivíduo retorne receberá os bens no estado em que se encontrem.

· COMORIÊNCIA:

Conceito: É a simultaneidade de óbitos, ou seja, ocorre o falecimento de duas ou mais pessoas herdeiras entre si ao mesmo tempo. É a morte simultânea de pessoas reciprocamente herdeiras e não se sabe quem faleceu primeiro. Ex: Parentes mortos em acidente de avião, a morte em acidente de automóvel.

No Direito Sucessório vige o Princípio da Saisine, segundo o qual a sucessão se dá no momento da morte. Portanto, se não for possível identificar quem morreu primeiro através da medicina ou de testemunhas, presume-se que eles morreram simultaneamente e não haverá sucessão entre eles.

Assim, no Brasil, alinhando-se ao Direito Argentino e Chileno, caso não haja indicação da ordem cronológica das mortes, nos termos do art. , CC, considera-se ter havido morte simultânea, de maneira que um comoriente não herda do outro, abrindo-se cadeias sucessórias autônomas e distintas. A rigor não há a exigência de que as mortes ocorram no mesmo lugar para que se configure a comoriência, mas esta seria uma hipótese muito difícil de ocorrer.

- Fundamento da Comoriência: Sucessão ou herança - só é importante se os mortos forem herdeiros recíprocos.

- Efeito da Comoriência: A comoriência é um obstáculo à sucessão, pois os comorientes não herdam entre si.

- Premoriência: ocorre quando uma pessoa morre primeiro e outra depois, ou seja, herdeiros entre si que são atingidas por um evento e não morrem ao mesmo tempo. Há transmissão de patrimônio, isto é, os premorientes herdam entre si.

· AUSENTE – É aquele que desapareceu sem justo motivo aparente. Não se pode concluir pela probabilidade da morte. Deve-se aguardar um tempo para que a pessoa apareça. A ausência ocorre quando alguém desaparece, sendo que, ninguém sabe se ela está viva ou morta.

- Informa-se ao juiz que aquele indivíduo está desaparecido. Daí, o juiz nomeia um Curador para cuidar dos bens do ausente.

- Haverá publicação de seis editais, com interstício de dois em dois meses, convocando o ausente a aparecer e tomar conta dos seus bens.

- Após um ano, caso o ausente não apareça, inicia-se a sucessão provisória. Nos primeiros dez anos os herdeiros ficam com os bens em condição provisória. Se o ausente aparecer, os herdeiros devem devolver os bens conforme receberam, inclusive com os frutos.

- Após 10 anos pode ser declarada a morte presumida.

- Se a pessoa aparecer até 10 anos poderá receber os bens no estado em que se encontrem

Resumo:

- Morte Presumida: Partilha definitiva – Retorno do ausente: devolução dos bens do estado em que se encontrem

- Ausente: Primeiro ano: nomeia-se um curador

- Após 1 ano, se o ausente não tiver deixado representante ou após 03 anos, com representante: Partilha provisória – Retorno do ausente: devolução dos bens conforme receberam.

- Após 10 anos: declara-se a morte presumida e faz-se a partilha definitiva – Devolução dos bens do estado em que se encontrem

- Caso herdeiro novo apareça antes de completar 10 anos será feita a re-partilha.

- Após 10 anos será feita a partilha atual dos bens, ou seja, dos bens que existirem na época.

- Habilitação de novo herdeiro: Herdeiro em geral tem um prazo de 20 anos para requerer seus direitos.

- Assim, quando uma pessoa desaparece sem deixar o seu paradeiro, deve-se fazer um processo judicial o qual o juiz declarará a ausência por sentença. Quem pode pedir são os herdeiros, interessados, credores e o MP.

- Se o ausente era incapaz, seu representante legal será o responsável. Se não era incapaz, mas havia alguém o representando, será o procurador. No caso de não existir ninguém, o juiz terá que nomear alguém para cuidar dos interesses.

- O juiz mandará publicar na imprensa oficial uma nota convocando o ausente a cada dois meses durante um ano. Após isso, os herdeiros requerem a abertura provisória do ausente. É provisória porque vale pelo período de 10 anos, caso o mesmo reapareça poderá requerer todos os bens de herdeiros e credores.

- Ao receber provisoriamente, os herdeiros têm que prestar caução, exceto os credores, ascendentes, descendentes e cônjuges.

- Após 10 anos, abre-se a sucessão definitiva. A sucessão pode ser definitiva também caso encontre a pessoa morta ou tenha mais de 80 anos e tenha desaparecido há 5 anos

- Os herdeiros esquecidos têm até 20 anos para requererem a herança, mas se aparecerem, depois de 10 anos, só herdarão as coisas no estado em que se encontrarem. Se for antes, poderão ter direito ao quinhão correto.

· Antecipação da Morte Presumida prevista no CC/02:

Ausente com mais 80 anos e 5 anos dele sem notícias - devem-se conjugar os dois requisitos. Caso a pessoa desapareça aos 79 anos, com 80 anos abre-se a sucessão provisória, após 4 anos pode ser aberta a sucessão definitiva.

PESSOA JURÍDICA

Pessoas jurídicas: são entes abstratos, reunião de pessoas – art. 41, CC/02. As pessoas jurídicas têm a sua personalidade, atrelada a uma lei ou ao registro. As pessoas de direito privado se atrelam ao REGISTRO, enquanto as pessoas de direito público, à LEI.

Início: Registro dos atos constitutivos.

· Extinção da Pessoa Jurídica:

Para que a pessoa jurídica seja liquidada, o seu passivo deve ser satisfeito, especialmente as obrigações tributárias, para só então se poder cancelar o registro.

Modalidades: existem 3 formas básicas de extinção da pessoa jurídica:

a) Convencional: não serve para todo e qualquer tipo de entidade; aplica-se às sociedades e se opera por ato de vontade dos próprios sócios que firmam um distrato;

b) Administrativa: decorre da cassação da autorização de funcionamento, específica para algumas entidades (ex.: Intervenção de instituição financeira pelo BACEN);

c) Judicial: se dá por sentença em procedimento falimentar ou de liquidação.

*Questão: qual é a regra que disciplina a liquidação de uma sociedade não sujeita à lei de falências? À luz do art. 1.218, VII, CPC, o procedimento a ser seguido é o do CPC de 1939 (alguns de seus procedimentos ainda estão em vigor - ☺rol do art.).

· Manifestações da teoria da desconsideração da pessoa jurídica:

- Lei 8884/94 – Lei antitruste

- Lei 9.605/98 – Lei de crimes ambientais

- Lei 8.078/90 – CDC

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

- No CC/16 não havia a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

- CC/02: art. 50

Art. 50, CC/02: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

IMPORTANTE: Há conflitos entre as leis que disciplinam a desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro? Não. O enunciado 51 CJF nos informa que todas as manifestações da teoria vão coexistir para cada caso concreto.

· Caso emblemático de Abuso da Personalidade Jurídica: Caso de desconsideração: Salomon X Salomon e Cia. Autonomia entre sócio e empresa foi desconsiderada por reconhecimento de uma fraude. – desvio de finalidade comprovado judicialmente.

· A regra do nosso ordenamento é a de que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade da pessoa natural. A conseqüência disso, seria que os seus patrimônios também não se confundiriam. Porém, excepcionalmente, poderá haver a desconsideração (o desprezo) da personalidade da pessoa jurídica, para que seja responsabilizado o membro que atuou em fraude.

· Desconsideração é algo excepcional no CC, utilizada em caso de defesa contra fraude. No entanto, no CDC será regra, ou seja, poderá ser utilizada em qualquer caso para garantir a indenização do consumidor.

· A desconsideração tem a utilidade de atingir o patrimônio dos sócios. Para que esta teoria seja aplicada é necessário que haja um abuso da personalidade da personalidade da pessoa jurídica.

· O abuso da personalidade pode ocorrer de duas maneiras:

a) quando há um desvio de finalidade da pessoa jurídica;

b) a confusão patrimonial.

IMPORTANTE: Será responsabilizado apenas o membro que atuou em fraude. – Enunciado 7, CJF.

· Essa teoria não poderá ser aplicada de ofício, será necessário requerimento da parte ou do MP.

· Teorias do abuso de personalidade: Informativo 415 e 454 do STJ.

l) Teoria Maior é aquela que exige o abuso de personalidade da pessoa jurídica. CC/02

2) Teoria Menor é exigida apenas a insolvência da pessoa jurídica. CDC Abrange direitos metaindividuais

IMPORTANTE: DESCONSIDERAÇAO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Enunciado 285 CJF: ë cabível a desconsideração inversa para alcançar bens de sócio que se de bens particulares na pessoa jurídica.

Fruto da jurisprudência. Muito aplicada no âmbito do direito de família – Informativo 440, STJ

- Portanto, quando a personalidade jurídica de uma sociedade estiver sendo fraudada pelos sócios, esta deverá ser desconsiderada. Não anula o ato nem extingue a sociedade. Temporariamente, no caso concreto, o juiz declara desconsiderada a personalidade jurídica para que os credores da sociedade possam chegar ao patrimônio dos sócios. Logo após cumprir tal objetivo, restaura-se a personalidade jurídica.

- Falência: não gera necessariamente a desconsideração da personalidade jurídica, porém, pode ocorrer que seja decretada a desconsideração pelo juiz falimentar, isso em caso de fraude ou desvio de finalidade da pessoa jurídica.

OBS.: Justiça do Trabalho – Não é caso de desconsideração da personalidade jurídica. Várias empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas dívidas trabalhistas. É caso de solidariedade ou responsabilidade solidária, e não de desconsideração.

ENTES DESPERSONALIZADOS:

· O CC/02 não reconhece personalidade aos entes despersonalizados. Todos os entes despersonalizados são abstratos, exceto o nascituro que é concreto.

· Teoria dos entes despersonalizados: Há entes abstratos ou não (o nascituro) distintos de seus membros, que atuam juridicamente, e não tem personalidade prevista pelo CC/02.

· Regra: Na atuação jurídica presume-se a personalidade. Em regra, tem personalidade a pessoa física e a pessoa jurídica, mas os entes despersonalizados também podem atuar juridicamente, mesmo sem personalidade.

OBSERVAÇOES ACERCA DOS ENTES DESPERSONALIZADOS:

- Condomínio – co-propriedade coletiva que não tem personalidade jurídica – Várias pessoas são proprietárias de uma coisa. O Síndico é o representante do Condomínio. Condomínio é um sujeito de direito sem personalidade. Tem CNPJ.

- Nascituro – ente concreto

- Massa Falida – conj. de bens do falido que servirá para pagar os credores. Quem representa é o administrador judicial (antes era o síndico).

- Herança Jacente – herança sem dono, não tem herdeiros – os bens ficam para o Município.

- Espólio – conjunto de bens do falecido que tem herdeiros – o inventariante representa o espólio.

- Sociedade de Fato – sociedade empresarial sem registro ou com registro irregular. Não é pessoa jurídica, mas têm direitos e obrigações.


[1] Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade de Belo Horizonte/UNIESP - Professora-Adjunta de Direito da PUC MINAS e da Faculdade de Belo Horizonte. Professora-tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT MG. Pós-doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

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2 Comentários

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muito boa top continuar lendo

De grande valia continuar lendo