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29 de Março de 2020

Apostila: recuperação extrajudicial

Recuperação extrajudicial

Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

1 Conceito: Recuperação extrajudicial é a renegociação de dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais, destinada ao saneamento do empresário e sociedade empresária regulares.

2 Noções gerais:

  • A proposta e a negociação que lhe proporcionem a recuperação de seu empreendimento são realizadas diretamente com os credores, antes de sua homologação em juízo.
  • A recuperação extrajudicial não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções
  • Existe a impossibilidade de pedido de decretação de falência pelos credores que não lhe são sujeitos (art. 161, § 4º).
  • Os credores, após a distribuição do pedido em juízo, NÃO PODEM DESISTIR DA ADESÃO AO PLANO, salvo com a anuência expressa de todos os demais signatários (art. 161, § 5º).

3 Como é apresentado este plano?

Realiza-se um plano para pagamento dos credores, juntando sua justificativa e documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, sendo o plano homologado pelo juiz, que o decreta por sentença. Simples assim.

4 Limites impostos ao devedor

O plano extrajudicial não pode contemplar:

a) o pagamento antecipado de dívidas, nem, tampouco, tratamento desfavorável aos credores a ele não sujeitos (art. 161, § 2º); visando respeitar o princípio da par condicio creditorum.

Desta forma, o plano de recuperação extrajudicial só poderá abranger os créditos constituídos até a data do pedido de homologação em juízo.

b) a impossibilidade de pedido contemporâneo a outro de recuperação judicial pendente ou, ainda, sucessivo a outro de recuperação em juízo, obtido ou homologado há menos de dois anos (art. 161, § 3º);

c) Tem-se, também, o fato de que no plano de recuperação extrajudicial que envolva a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia;

d) nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

4.1 Dos créditos passíveis de contemplação

As espécies de créditos contemplados são aquelas declinadas no art. 83, excetuados os expressamente excluídos da recuperação extrajudicial (art. 161, I). São, portanto, os créditos com garantia real, privilégio especial, privilégio geral, quirografários e subordinados, os abrangidos pela recuperação extrajudicial.

É conveniente lembrar que o devedor pode incluir, no plano de recuperação extrajudicial, uma ou mais espécies de créditos, e não a totalidade dos créditos sujeitos à recuperação mencionada.

Exceções:

Ler 161, § 1º

  • Créditos tributários;
  • Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho;
  • Créditos garantidos com alienação fiduciária, arrendamento mercantil, vendedor ou promitente vendedor de imóvel com contratos com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive incorporações imobiliárias, com reserva de domínio e contrato de câmbio (arts. 49, § 3º, 86, II, 161, § 1º).

Observe-se, porém, que, conquanto não se sujeitem à recuperação extrajudicial os créditos nominados, nada impede composição em torno deles, por meio de acordos individuais.

* O crédito tributário, outrossim, pode ser parcelado na forma das leis fiscais, lembrando que a LC 118/2005, expressamente, prevê o parcelamento na hipótese de recuperação judicial, nada impedindo que à Fazenda Pública o admita, igualmente, para a recuperação extrajudicial.

* O crédito trabalhista pode ser objeto de negociação com a assistência sindical (art. , VI, XIII, XIV, da CF/88).

* Os demais credores gozam de ampla autonomia para, livremente, pactuarem com o devedor redução de parcelamento dos débitos deste.

4.2 Requisitos para propor esta modalidade de recuperação

  • Exercer atividade empresarial regular há mais de dois anos (exclui as cooperativas, profissionais liberais, intelectuais, as empresas públicas e sociedades de economia mista);
  • Não ser falido ou, se tiver sido, já ter suas obrigações e responsabilidade declaradas extintas por sentença transitada em julgado;
  • Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  • Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar.
  • Além disso, o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

5 Pedido de recuperação extrajudicial

5.1 Plano individualizado – de homologação facultativa (art. 162)

ü Na eventualidade de o devedor lograr êxito na renegociação com todos os seus credores, não há necessidade de homologação judicial.

  • A composição, obviamente, deve vir acompanhada de documentos que atestem o parcelamento das obrigações, condições de pagamento, etc.
  • Todavia, conquanto não haja necessidade, pode o devedor solicitar sua homologação judicial – é a chamada homologação facultativa.

Mas, qual a diferença entre fazer um “acordo” com os credores e propor um plano de recuperação extrajudicial?

A importância prática de homologar um plano de recuperação extrajudicial é obrigar os credores nele contidos a “aceitar” sua proposta até o fim. Ou seja, caso haja a homologação, os credores ficam obrigados a manter as condições do acordo até o fim, salvo com a anuência escrita de todos os signatários do plano.

A lei, obviamente, não impede que outros acordos privados sejam firmados para o pagamento das dívidas do empresário, mas a sentença que homologa o plano tem status de título executivo judicial e isso confere uma força especial ao plano.

5.2 Plano por classe de credores - homologação obrigatória (art. 163)

  • Ocorre quando o devedor não consegue a adesão plena de todos os credores.
  • Desde que alcance, porém, a adesão de mais de três quintos de todos os créditos abrangidos pelo plano de recuperação, a homologação pode ser realizada
  • Para a obtenção desse percentual, algumas regras são estabelecidas:

A lei traz, portanto, a possibilidade de homologar plano de recuperação extrajudicial em nome, inclusive, de quem não o aceitou expressamente. Isso se a empresa devedora conseguir a assinatura de credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie (dívidas com garantia real, com privilégio especial, quirografários etc.).

Para isso, devem ser apresentados, também, os documentos elencados do artigo 163, § 6 da lei (exposição da situação patrimonial do devedor, demonstrações contábeis etc.).

Ler art. 163, § 2º.

a) obtém-se a soma de todos os credores da classe levando-se em conta o valor e condições originais de pagamento dos credores não aderentes ao plano e o valor dos créditos por ele abrangidos (art. 163, § 2º);

b) o crédito em moeda estrangeira é convertido em moeda nacional pelo câmbio da véspera da data da assinatura do plano (art. 163, § 2º, I);

c) não se computam os créditos dos sócios do devedor, das sociedades coligadas, controladoras, controladas ou das que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% do capital social do devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% do capital social (art. 163, § 2º, II e 43).

5.3 Documentação necessária

Ao pedido de homologação do plano extrajudicial em juízo, o devedor deve juntar:

Ler art. 163, § 6º

a) a justificativa e condições do plano, subscrito pelos credores (art. 162);

b) exposição da situação patrimonial do devedor (art. 163, § 6º, I);

c) as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 (art. 163, § 6º, II);

d) os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente (art. 163, § 6º, III).

5.4 Procedimento da recuperação extrajudicial

  • Seja com a assinatura de todos os credores ou na hipótese do artigo 163 da Lei (com 3/5 dos créditos de cada espécie) o procedimento se mostra o mesmo.
  • Em se tratando, porém, de homologação necessária, obtidos três quintos dos credores, há todo um rito processual, previsto no art. 163, a saber:

a) Protocolada a petição do pedido no local do principal estabelecimento econômico do devedor (ou do local da filial no Brasil em caso de empresa com sede no exterior), o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial.

b) Ao receber o pedido, o magistrado determina a publicação de edital, convocando todos os credores a apresentarem eventuais impugnações no prazo de 30 dias;

Como o plano já foi apresentado com a assinatura dos credores, a Lei restringe a matéria a ser discutida nestas impugnações, são elas: Ler art. 164, § 4º

  • Não preenchimento do percentual mínimo dos 3/5 dos créditos, conforme explicado acima;
  • Prática de qualquer dos atos previstos como atos de falência (inciso III do art. 94), prática de conluio fraudulento, com má-fé, causando prejuízo para os credores (art. 130), ou descumprimento de requisito previsto na Lei;
  • Descumprimento de qualquer outra exigência legal.

O prazo para os credores impugnarem é de 30 dias a partir da publicação do edital (juntando a comprovação de seu crédito) e o devedor é obrigado a comprovar ao juiz, neste prazo, que enviou carta a todos os credores avisando sobre a distribuição do pedido, sobre as condições do plano e sobre o prazo da impugnação.

c) Apresentada impugnação, o devedor terá vista nos autos por cinco dias;

d) Passado este prazo de 5 dias, voltam os autos conclusos ao magistrado, que deve decidir no quinquídio subsequente, homologando ou indeferindo o pedido.

e) Indeferido o pedido de homologação, diferentemente da recuperação judicial, não é consequência imediata a decretação de falência do devedor. Nascem 02 opções:

  • Interpor recurso de apelação (sempre sem efeito suspensivo); ou
  • Apresentar novo pedido de homologação, desde que o indeferimento tenha decorrido em razão do descumprimento de formalidades e que as mesmas, então, tenham sido cumpridas.

f) Se o pedido for indeferido, devolve aos credores o direito de exigir o valor original sem alterações, deduzindo-se eventuais valores pagos aos credores (art. 164, § 2º).

g) O pedido será indeferido se for demonstrado a prática de simulação de crédito ou a existência de vício de representação dos credores (art. 164, § 6º).

h) Não sendo homologado o plano, o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (art. 164, § 8º).

i) Recurso cabível em face da decisão – apelação, sem efeito suspensivo (art. 164, § 7º).

Do mesmo modo, a sentença que defere o pedido de homologação (que, como já dito, constituirá título executivo judicial) também está sujeita à apelação, sempre com efeito somente devolutivo.

5.5 Efeitos da sentença homologatória

Uma vez homologado por sentença, o plano gera efeitos imediatos (art. 165) e:

a) Passa a constituir-se título executivo judicial (art. 161, § 6º);

b) Se houver previsão, o plano pode alcançar efeitos anteriores à homologação, limitadamente à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários (art. 165, § 1º);

c) Impede a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição sem a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (art. 163, § 4º);

d) Mantém a variação cambial dos créditos em moeda estrangeira, salvo se o credor titular aprovar mudança, inserindo-a no plano de recuperação extrajudicial (art. 163, § 5º);

e) Se o plano estabelecer a alienação judicial de filiais ou unidades produtivas do devedor, a forma de venda obedecerá ao que dispõe o art. 142, que é regra geral para a mesma ocorrência em todas as modalidades de recuperação em juízo e no processo de falência (art. 166).

A Lei diz que, nestes casos, deve-se proceder na forma o artigo 142, ou seja, por meio de:

  • Leilão, por lances orais;
  • Propostas fechadas; ou
  • Pregão.

Figura: Fluxograma da Recuperação Judicial

Fonte: https://jus.com.br/artigos/55852/como-funcionaoprocesso-de-recuperação-judicial


[1] Coordenadora do Curso de Direito da UNIESP – Unidade BH - Professora de Direito da PUC MINAS e Faculdades Del Rey – UNIESP. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Corregedor Dr. Fernando Antônio V. Peixoto. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: [email protected].

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