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29 de Março de 2020

Apostila de Direito Civil: contrato de mandato

CONTRATOS EM ESPÉCIE

CONTRATO DE MANDATO

João Paulo de Carvalho Cruz[1]

Esta apostila foi produzida tomando por base as aulas da professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

1. Conceito: Mandato é o contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) recebe de outra pessoa (mandante) poderes para praticar atos da vida civil ou administrar interesses em nome do mandante. (Art. 653, CC)

2. Positivação: Art. 653 ao Art. 692 do Código Civil.

3. Caracteres jurídicos: contrato preparatório, consensual, bilateral, gratuito ou oneroso, personalíssimo, não solene e típico.

3.1. É um Contrato Preparatório já que encerra uma obrigação de meio quando habilita o mandatário a executar, a partir desse ponto, atos objetivados e especificados pelo mandante. Ou seja, é o meio pelo qual o mandante realizará sua vontade.

3.2. Consensual por se aperfeiçoar a partir do concurso de vontade das partes. É necessária a aceitação do mandatário, seja ela expressa ou tácita, para que o mandato seja válido. (Art. 659 CC)

3.3. Bilateral por gerar obrigações para ambas as partes. O mandatário deve representar o mandante e executar o que for determinado no mandato. Já o mandante deve adimplir todas as obrigações advindas da execução do mandato.

3.4. O Mandato pode ser Gratuito ou Oneroso. A Regra trazida pelo ordenamento é a presunção da gratuidade do mandato, conforme disciplina o Código Civil no Art. 658 do CC. E entretanto, o mesmo dispositivo também faz a previsão da onerosidade. A onerosidade para o mandato pode se dá por haver as partes estipulado uma retribuição ou se o objeto do mandato corresponder aos daqueles que o mandatário trata por oficio ou profissão lucrativa. A medida da retribuição será fixada pelas seguintes formas: pelo ajuste das partes; ou, na falta de menção expressa, pelas tarifas profissionais, ou pelos usos ou costumes, ou por arbitramento.

3.5. Personalíssimo porque o mandante baseia-se tanto na confiança como nas características pessoais para a definição do mandatário, sejam essas características de idoneidade técnica ou moral. Portanto, por ser um contrato INTUITO PERSONAE o mandato não poderá ser transmitido a outrem, exceto no caso de substabelecimento que será explicitado a seguir.

3.6. Não solene pelo fato do Mandato não exigir uma forma especial, ou seja, em regra, esse contrato possui liberdade de forma, exceção feita quando houver previsão expressa em lei. (Art. 654 e 657 CC).

3.7. Típico por ser uma espécie contratual prevista e positivada no ordenamento brasileiro, especificamente no Capítulo X do Código Civil brasileiro.

4. Partes: Mandante e mandatário.

Mandante é quem concede poderes a outrem para que este o represente e execute atos em seu nome, gerando para aquele, obrigações como se as tivesse assumido pessoalmente. Mandatário é quem recebe os poderes para representar outrem na prática de atos da vida civil ou de administração como se esse os tivesse praticando.

5. Elementos do mandato:

5.1. Subjetivo: Consentimento, ou seja, o acordo de vontades aonde o mandante escolhe o mandatário e este por sua vez aceita ou não a incumbência.

5.2. Objetivo: Transferência de poderes do mandante para o mandatário. Além da representatividade que deverá ser exercida pelo mandatário em favor do mandante.

6. Requisitos:

6.1. Requisitos Subjetivos:

  • Capacidade do mandante para outorgar mandato;
  • capacidade do mandatário para representar e executar atos em nome do mandante.

Em regra exige-se capacidade jurídica plena das partes no contrato de mandato. Mas, também podem os incapazes outorgar mandato, devendo a procuração ser dada pelos seus representantes legais, ou pelos seus assistentes.

Em casos especiais, admite-se a procuração dada pelo relativamente incapaz (entre 16 e 18 anos) sem a intervenção de seu assistente, assim dispondo a lei em relação aos conflitos trabalhistas (art. 792 da Consolidação das Leis do trabalho), a faculdade de apresentar queixa-crime (arts. 34 e 50 do CPP) e de requerer o registro de nascimento (Lei 6.015/73, art. 50, § 3º).

Pode o relativamente incapaz figurar também como mandatário, mas, nesse caso, o mandante não terá ação contra este, salvo em decorrência das regras e princípios gerais e princípios aplicáveis às obrigações contraídas pelos menores. (artigo 666 do CC)

6.2. Requisitos Objetivos:

Licitude do contrato e de sua finalidade além da possibilidade, tanto física quanto juridicamente, do contrato e seu objeto.

Podem ser objeto de Mandato quase todos os atos, patrimoniais ou não, desde que não haja prejuízo quanto a sua natureza e seus efeitos. Por esse motivo, proíbe-se a realização de certos atos através de Mandato, são eles: o exercício do voto; o depoimento pessoal; a feitura de testamento; o exercício do pátrio poder; o exercício de cargo público; ou a prestação do serviço militar.

6.3. Requisitos formais:

Não se exige forma especial para validade ou para a prova do mandato. Dessa forma o Mandato pode ser feito através de instrumento público ou particular, de forma escrita ou verbal, de forma expressa ou tácita. Entretanto, o mandato, em regra, apenas confere poderes de administração ordinária. Nesse sentido, para que o mandatário exorbite a administração ordinária dependerá o mandato de previsão expressa de poderes especiais.

O mandato dependerá de poderes especiais para que o mandatário possa levantar dinheiro, substabelecer, emitir nota promissória, prorrogar jurisdição, renunciar direito, representar testamenteiro, contrair matrimônio, transmitir dívidas, fazer doação, aceitar ou repudiar herança, fazer novação, dar fiança, reconhecer filho, pedir falência, emitir cheque, por serem atos de tamanha gravidade, que exorbitam da administração ordinária. (Art. 661 CC)

Em caráter de exceção o mandato deverá ser feito por escrito público. São casos de exigência de instrumento público: os relativamente incapazes devidamente assistido; do deficiente visual; além do analfabeto.

7. Aceitação: A aceitação é parte indispensável para a validade do Mandato. Pode se dar da mesma forma que o contrato, expressa ou tácita, verbal ou escrita.

Quanto à aceitação verbal, escrita ou expressa não restam dúvidas acerca da ocorrência dessas. Entretanto, a aceitação tácita já gera certos questionamentos. Para solucionar esse empecilho o legislador trouxe no Art. 659 que a aceitação tácita ocorre quando o mandatário começa a executar o mandato.

8. Classificação: O mandato pode ser classificado como se segue.

8.1. Quanto às relações entre mandante e mandatário:

8.1.1. Mandato oneroso - se a atividade do mandatário for remunerada;

8.1.2. Mandato gratuito - se não houver remuneração do procurador pelo mandante.

8.2. Quanto à pessoa do procurador:

8.2.1. Mandato singular: quando apenas um mandante constitui apenas um mandatário;

8.2.2. Mandato plural - quando há mais de um mandante e/ou mais de um mandatário. Essa situação é descrita pela doutrina como MANDATO COM ESTRUTURA SUBJETIVA COMPLEXA. A possibilidade de pluralidade de mandatários está prevista no Art. 672 CC, já a possibilidade de pluralidade de mandantes está prevista no Art. 680 CC. Ocorre que, com a pluralidade de partes no contrato pode ocorrer conflitos de acerca da parcela de competência que cada parte está investida. Nesse sentido, a doutrina divide o mandato plural em: SIMULTANEO; CONJUNTO; OU SUCESSIVO.

  • No simultâneo, cada um dos nomeados pode atuar individualmente;
  • No conjunto, todos os nomeados devem participar do ato para que este seja válido, operando-se a solidariedade entre os nomeados. Nesse caso deve conter menção expressa dessa exigência no contrato;
  • No sucessivo, os nomeados devem atuar na ordem que ocorreu a nomeação. Ou seja, na falta do primeiro o segundo atuará e assim sucessivamente. Nesse caso deve conter menção expressa dessa exigência no contrato.

8.3. Quanto ao modo de manifestação da vontade:

8.3.1. Mandato expresso - se dá pela elaboração de um instrumento prevendo concessão poderes ao outorgado. Exigido quando se concede poderes especiais. (Art. 661, § 1º, CC)

8.3.2. Mandato tácito - se dá pela prática de atos pelos quais é possível presumir a concessão de poderes ao outorgado. Vale ressaltar que, como nasce de uma presunção, caberá prova em contrario. Nesse sentido, se os atos são praticados por quem não recebeu os poderes do titular do direito, eles não terão efeitos contra o titular se não houver, por parte deste, a ratificação. (Art. 662 CC)

Exemplo de um mandato tácito:

A falta de identificação do outorgante da procuração deixou de ser impedimento para que o agravo de instrumento de uma empresa fosse apreciado no TST. O comparecimento pelo advogado à audiência inaugural possibilitou que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) se posicionasse pela aceitação da existência de mandato tácito da empresa, diante da invalidade do mandato expresso (procuração escrita).

8.4. Quanto à forma de celebração:

8.4.1. Mandato verbal - se dá pela concessão de poderes ao mandatário através da fala. Essa forma de celebração não é autorizada nos casos em que a Lei faça exigência à forma escrita. Pode ser provado através de testemunha ou qualquer outro meio de prova admitido pelo direito. (Art. 657 CC)

8.4.2. Mandato escrito - se dá pela concessão de poderes ao mandatário através de um instrumento escrito, podendo o instrumento ser particular ou público. A exigência legal para essa forma de celebração ocorre sobre os casos em que o negocio deva ser realizado por escrito, como exemplo a transmissão de propriedade de um imóvel. (Art. 657 CC)

  • INSTRUMENTO PARTICULAR- é o documento produzido e assinado pela própria pessoa. Em regra, o Código Civil autoriza qualquer pessoa capaz a conceder poderes a outrem para que esse pratique atos em nome daquele.
  • INSTRUMENTO PÚBLICO - é o documento elaborado por agente público, ou atestado por ele como verdadeiro, no exercício de competência funcional. Essa forma de celebração apenas é necessária nos casos em que a lei expressamente determinar. O art. 654 do CC, por exemplo, exige a capacidade para conceder poderes a outrem por meio de instrumento particular, logo, quem não tem plena capacidade deverá valer-se de instrumento público para realizar o mandato.

8.5. Quanto ao objeto:

8.5.1. Mandato ad negotia - é o mandato concedido para a tomada de atos na esfera extrajudicial, ou seja, atos fora do mundo jurídico.

8.5.2. Mandato ad judicia - é o mandato concedido especificamente para a defesa da pretensão do mandante no espaço jurídico.

8.6. Quanto à extensão:

8.6.1. Mandato em termos gerais - é o mandato que abrange todos os negócios do mandante. Isto é, a outorga de poderes IN GENERE tem sua extensão determinada em função do negocio jurídico que se pretende praticar e por esse motivo não é necessário discriminar todos os atos necessários à pratica do negocio jurídico. Entretanto, em que pese o mandato geral possibilitar ao mandatário atuar em qualquer negócio do mandante, esse instrumento confere ao mandatário apenas poderes de administração ordinária, ou seja, de gerencia. Os atos praticados pelo mandatário que extrapolem a administração ordinária correm sob a responsabilidade dele e não do mandante. Esse instrumento possui interpretação extensiva, em outras palavras, “quem pode mais pode menos”. (Art. 661 e 662 CC)

8.6.2. Mandato especial - é o instrumento utilizado para conceder poderes para o mandatário praticar determinados atos como, por exemplo: alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem a administração ordinária. Ressalta-se que os poderes extraordinários devem estar expressamente descrito no mandato. Nesse instrumento a interpretação é restritiva, ou seja, não se aplica a regra do instrumento anterior, e o mandatário somente poderá realizar aquilo que foi acordado no mandato. (Art. 661, § 1º, CC)

9. Mandato Judicial - é o instrumento destinado a conferir poderes de representação a uma pessoa que tenha legitimidade para atuar perante a jurisdição. Como já mostrado anteriormente, poderá ser conferido por instrumento público ou particular, sem necessidade de firma reconhecida.

Poderão ser procuradores em juízo todos os legalmente habilitados que não forem:

a) menores de 18 anos, não emancipados ou não declarados maiores;

b) juízes em exercício;

c) escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria;

d) pessoas inibidas por sentença de procurar em juízo ou de exercer ofício público;

e) ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa;

f) ascendentes ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria;

g) deputados e senadores, que desde a posse não poderão patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público;

h) vereadores, que desde a posse não poderão patrocinar causas contra o Distrito Federal ou contra a União;

i) indivíduos que se enquadrem nos impedimentos nos arts. 27, 28, 29 e 30 da Lei n. 8.906/94;

j) membros do Ministério Público.

10. Direitos e deveres do mandatário:

10.1. DIREITOS DO MANDATÁRIO:

1º) exigir a remuneração ajustada e as despesas de execução do mandato, mesmo que o negócio não surta o efeito esperado, exceto se proceder culposamente. Se não se convencionou retribuição, será gratuito o mandato, salvo se o seu objeto for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa, pois, nesta hipótese, terá direito de ser remunerado;

2º) pedir ao mandante que adiante a importância das despesas necessárias à execução do mandato;

3º) receber o que desembolsou para fazer frente às despesas necessárias ao exercício do mandato;

4º) reter o objeto que estiver em seu poder por força do mandato até ser reembolsado do que, no desempenho da função, houver despendido; restringir-se-á ao que o procurador despendeu na execução do mandato;

5º) substabelecer os seus poderes representativos. O substabelecimento (CC, art. 667, §§ 1º a ) vem a ser o negócio jurídico unilateral, consistente na outorga de poderes recebidos pelo mandatário a um terceiro de sua confiança para que o substitua, total ou parcialmente, no exercício do mandato, que lhe foi outorgado pelo

mandante, não havendo qualquer forma rígida para a sua realização, embora deva conter todos os elementos necessários para o contrato de mandato. Entretanto, se se tratar de transferência de direitos reais sobre imóveis, o substabelecimento de procuração em causa própria deverá ser feito por meio de escritura pública (RT, 548:104);

6º) obter do mandante a quitação dos seus encargos, ao prestar as contas;

7º) não prestar contas se mandato "em causa própria" for revogado, por ser tal revogação ineficaz, podendo, ainda, transferir para si, com observância das formalidades legais, os bens móveis ou imóveis, que constituem objeto do mandato.

10.2. DEVERES DO MANDATÁRIO:

1º) dar execução ao mandato, agindo em nome do mandante de acordo com as instruções e os poderes dele recebidos e a natureza do negócio que deve efetivar;

2º) aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato;

3º) manter o mandante informado de tudo o que se passa com os negócios, principalmente no que diz respeito às responsabilidades assumidas e às vantagens percebidas, sempre que solicitado a prestar tais informações;

4º) responder, se substabeleceu o mandato não obstante proibição do mandante, ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento. E se a procuração for omissa quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente;

5º) indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Mesmo se substabelecer poderes, sendo omisso o mandato a esse respeito, o mandatário terá responsabilidade por comportamento culposo seu ou de seu substituto;

6º) responder somente por culpa IN ELIGENDO, se fez substabelecimento com autorização do mandante.

7º) apresentar o instrumento do mandato às pessoas com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato exorbitante dos poderes recebidos;

8º) enviar ao mandante as somas recebidas em função do mandato ou depositá-las em nome do mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo que, se empregá-las em proveito próprio, inclusive as recebidas para as despesas ordinárias, decorrentes do negócio, pagará juros, desde o momento em que abusou;

9º) prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, visto que está incumbido de gerir negócio alheio;

10) não compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte;

11) substituir, se houver mais de um mandatário, o que não puder assumir o encargo ou o renunciar, por haver presunção de que, existindo comandatários, todos nomeados no mesmo instrumento, são sucessivos, pois não foram expressamente declarados conjuntos ou solidários, nem especificamente designados para atos diferentes;

12) concluir, por lealdade, o negócio já começado, se houver perigo na demora, isto é, se da sua inação advier dano ao mandante ou aos seus herdeiros, embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, causas de extinção do mandato. A urgência da medida faz o mandato sobreviver à causa extintiva;

13) representar o mandante, para evitar-lhe prejuízo, durante os dez dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandato judicial;

14) entregar ao novo mandatário, em caso de renúncia, os bens do mandante que se encontravam em seu poder;

15) responsabilizar-se pessoalmente pelos atos negociais feitos em seu próprio nome, ainda que em conta do mandante.

11. Direitos e deveres do mandante:

11.1. DIREITOS DO MANDANTE:

1º) revogar ad nutum o mandato, exceto nos casos do Código Civil, arts. 683, 684, 685 e 686, parágrafo único. Assim sendo, se o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade, o mandante que o revogar pagará perdas e danos. A revogação do mandato, notificada apenas ao mandatário, não pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a, de boa fé com ele trataram, mas ficam salvas ao constituinte as ações, que, no caso, lhe possam caber contra o procurador.

2º) tomar as seguintes atitudes, ao outorgar a procuração:

a) proibir o substabelecimento do mandato;

b) ser omisso a respeito de poder ou não o mandatário substabelecer;

c) permitir o substabelecimento, nomeando determinadamente o substabelecido ou deixando sua escolha a critério do mandatário, permitindo que o substabelecimento se dê com ou sem reserva de poderes por parte do mandatário.

3º) ratificar ou não:

a) o negócio realizado pelo mandatário, que excedeu os poderes outorgados;

b) o ato praticado por quem não tenha mandato, sob pena de ser ineficaz em relação àquele em cujo nome foi praticado. Tal ratificação deverá ser expressa ou resultar de ato inequívoco e retroagirá à data do ato;

4º) exigir que as somas recebidas pelo mandatário, em função do mandato, lhe sejam entregues ou depositadas em seu nome;

5º) reclamar a prestação de contas por parte do mandatário;

6º) exigir a responsabilidade do mandatário, no caso de proibição expressa, de omissão ou de autorização de substabelecimento do mandato, pelos prejuízos causados, conforme o Código Civil;

7º) mover contra o mandatário ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância de suas instruções;

8º) solicitar que o procurador preste informações a respeito do estado em que se encontram os negócios;

9º) acionar o mandatário que comprou em nome próprio algo que deveria, por disposição expressa no mandato, adquirir para o mandante, com fundos ou crédito deste. Procura-se proteger o mandante contra atos de improbidade do mandatário que agir de má fé, obrigando-o a entregar a coisa comprada.

11.2. DEVERES DO MANDANTE:

1º) remunerar os serviços do mandatário, quando assim ficar convencionado, ou quando o objeto do mandato for daqueles que o procurador trata por ofício ou profissão lucrativa;

2º) adiantar as despesas necessárias à execução do mandato, quando o mandatário lhe pedir; se recusar esses adiantamentos, o mandatário poderá renunciar ao mandato;

3º) reembolsar o mandatário não só de todas as despesas feitas na execução do mandato, bem como das quantias que ele porventura tenha adiantado para o cumprimento da obrigação, com a complementação dos juros compensatórios que se vencem desde a data do desembolso;

4º) ressarcir o mandatário das perdas AB MANDATUM, ou melhor, dos prejuízos que sofreu em consequência do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou excesso de poderes;

5º) honrar os compromissos em seu nome assumidos, satisfazendo todas as obrigações contraídas pelo mandatário na conformidade do mandato conferido (CC, art. 675, 1ª parte), sob pena de sofrer ação promovida por terceiros, com quem o seu procurador contratou;

6º) vincular-se com quem o seu procurador contratou, contrariando suas instruções, desde que não tenha excedido os limites do mandato;

7º) responsabilizar-se solidariamente ao mandatário, se o mandato foi outorgado por duas ou mais pessoas e para negócio comum, por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes;

8º) responder extracontratualmente pelos prejuízos causados a terceiros com o exercício do mandato. Responderá objetivamente por atos culposos do procurador em cumprimento do mandato e dentro dos limites deste, mas terá ação regressiva contra ele para reaver o que pagou ao lesado;

9º) pagar a remuneração do substabelecido se:

a) o mandato continha poderes para substabelecer;

b) tinha ciência do substabelecimento ou se o autorizou;

c) os serviços prestados pelo substabelecido lhe foram proveitosos;

10) vincular-se a terceiro de boa fé que contrata com alguém que tem aparência de ser o seu mandatário, embora não o seja na realidade, se o mandante, por conduta sua, permitir supor a existência de uma representação regular, como, p. ex., se assinou em branco o instrumento ou se revogou o mandato sem comunicá-lo a terceiro;

11) responsabilizar-se pelo negócio estipulado, expressamente, em seu nome pelo mandatário;

12) pagar perdas e danos se revogar mandato contendo cláusula de

irrevogabilidade.

12. Extinção do mandato- (Art. 682 CC)

12.1. REVOGAÇÃO "ad nutum" pelo mandante, total ou parcial, expressa ou tácita, se cessar a confiança depositada no mandatário, ou se não tiver mais interesse no negócio. Será expressa se o mandante notificar, judicial ou extrajudicialmente, o procurador, informando-o de que o mandato foi revogado. Será tácita se o mandante assumir, pessoalmente, a direção do negócio ou nomear novo procurador para o mesmo negócio. Será total se revogar toda a procuração, e parcial se disser respeito a alguns poderes conferidos. Tal revogação produzirá efeitos ex nunc, respeitando os atos já praticados. Se o mandato foi outorgado por vários mandantes, a revogação feita por um deles não se estenderá aos demais. Se houver revogação, o mandante assumirá a direção do negócio ou confiá-lo-á a outro procurador. Para revogar o mandato, será necessário que o mandante comunique o fato ao procurador e a terceiros, para que este não mais proceda em seu nome, evitando, assim, a ocorrência de mandato aparente e de suas consequências. Todavia, só poderá valer a revogação se não ocorrerem os casos do Código Civil, arts. 683, 684, 685 e 686, parágrafo único, atinentes à irrevogabilidade do mandato.

12.2. RENÚNCIA expressa do mandatário, mesmo sem motivo justificado, desde que seja comunicada a tempo ao mandante, para que este providencie a sua substituição, sob pena do renunciante responder por perdas e danos, resultantes da inoportunidade ou da falta de tempo para a sua substituição, salvo se provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era dado substabelecer. A produção de seus efeitos está subordinada ao prévio conhecimento do mandante. Se o mandato for judicial, o advogado poderá, a qualquer tempo, a ele renunciar, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor, mas deverá continuar a representar o constituinte durante os dez dias subsequentes à notificação, para evitar-lhe prejuízo.

12.3. MORTE de qualquer dos contraentes, visto ser contrato INTUITU PERSONAE, salvo se conferido com a cláusula "em causa própria". Se falecer o mandante, o contrato só cessará quando o procurador tiver ciência do ocorrido, sendo válidos os negócios que praticar enquanto ignorar o fato. Entretanto, prevalecerão, apesar do óbito do mandante, a procuração em causa própria e o mandato outorgado para dar escritura de venda de imóvel cujo preço já tenha sido recebido. A morte do advogado substabelecente não acarretará a cessação dos efeitos do substabelecimento. Se morrer o mandatário na pendência de negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo conhecimento do mandato, deverão avisar o mandante e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem, limitando-se, porém, às medidas conservatórias, pois a continuação dos negócios pendentes ficará adstrita tão-somente aos que não se possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro dos limites de ação pelas mesmas normas a que o finado mandatário estava sujeito. A morte do mandatário extingue o mandato, mas não a obrigação de prestar contas, que se transmite a seus sucessores. Havendo pluralidade de mandatários, o óbito de um não extingue o mandato, pois os sobreviventes poderão executá-lo, salvo se todos tiverem de agir em conjunto. E, se vários forem os mandantes, a extinção do mandato operar-se-á apenas relativamente ao de cujus.

12.4. INTERDIÇÃO de uma das partes por incapacidade superveniente. Os atos praticados com terceiro de boa fé pelo mandatário, após a interdição do mandante, não terão validade. O mandato cessará no momento em que a sentença declaratória de interdição transitar em julgado.

12.5. MUDANÇA DE ESTADO, que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário a exercê-los; todavia, serão válidos os negócios praticados pelo contraente, que ignore a causa extintiva, com terceiro de boa fé. P. ex.: se o mandante é solteiro e passou procuração para alienar um prédio, seu casamento extinguirá o mandato, porque a lei reclama outorga uxória para tal ato. Todavia, não cessará o mandato em causa própria, se houver subsequente matrimônio do mandante, sendo válidos os atos praticados pelo mandatário. A falência constitui mudança no estado da pessoa, atingindo mandato no que concerne a atos relacionados com o comércio, pois o Decreto-lei n. 7.661/45, no art. 49, reza: "O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acerca de negócios que interessam à massa falida, continua em vigor até que seja revogado expressamente pelo síndico a quem o mandatário deve prestar contas".

12.6. TÉRMINO DO PRAZO, se ele foi outorgado por prazo determinado, caso em que no próprio instrumento figurará a data de sua cessação. Com a expiração do termo previsto no mandato, ter-se-á a sua cessação.

12.7. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, se a procuração foi conferida para a realização de certo ato negocial, como, p. ex., receber salário de determinado mês, fazer hipoteca, vender certo imóvel etc. Praticado a ato, exaurir-se-á o mandato.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

- www.advogado.adv.br- ARTIGO JURÍDICO

Contrato de mandato- autor Raphael Wotkoski

- www.ucg.br/site_docente/jur/maria_aparecida

Contratos em especie, mandato - autora Maria Aparecida de Bastos

-www.octalberto.no.sapo.br/contrato_de_mandato

Contrato de Mandato- sem autoria


[1] Bacharel em Direito pela Universidade Brasil - Faculdade de Belo Horizonte. Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Monitor de Direito Civil da Universidade Brasil - Faculdade de Belo Horizonte.

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