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20 de Outubro de 2019

Norma jurídica

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Professor
mês passado

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

Norma jurídica

  • Conceito de Norma Jurídica: fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. Padrões de conduta social impostos pelo Estado. Refere-se à substância própria do Direito objetivo.
  • Instituto Jurídico: conjunto de normas jurídicas afins que regulam uma relação jurídica. Ex: adoção, idoso, etc.


Principais Características: bilateralidade, abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia.

Classificação das Normas Jurídicas:

Os critérios de classificação são os seguintes:

a) Quanto ao sistema a que pertencem; nacionais, estrangeiras e de Direito uniforme.

Chamam-se nacionais, as normas que, obrigatórias no âmbito de um Estado, fazem parte do ordenamento jurídico deste. Em face do Direito Internacional Privado, é possível que uma norma jurídica tenha aplicação além do território do Estado que a criou. Quando, em uma relação jurídica existente em um Estado, for aplicável a norma jurídica própria de outro Estado, ter-se-á configurada a norma jurídica estrangeira. Finalmente, quando dois ou mais Estados resolvem, mediante um tratado, adotar internamente uma legislação padrão, tais normas recebem a denominação de Direito uniforme.

b) Quanto à fonte;

De acordo com o sistema jurídico a que pertencem, as normas podem ser legislativas, consuetudinárias e jurisprudenciais.

As normas jurídicas escritas, corporificadas nas leis, medidas provisórias, decretos, denominam-se legislativas. Enquanto que as leis emanam do Poder Legislativo, as duas outras espécies são ditadas pelo Poder Executivo. Consuetudinárias: são as normas não escritas, elaboradas espontaneamente pela sociedade. Para que uma prática social se caracterize costumeira, necessita ser reiterada, constante e uniforme, além de achar-se enraizada na consciência popular como regra obrigatória. Reunindo tais elementos, a prática é costume com valor jurídico. A importância do costume varia de acordo com cada sistema jurídico (§ 83). Chamam-se jurisprudenciais as normas criadas pelos tribunais.

No sistema de tradição romano-germânica, ao qual se filia o Direito brasileiro, a jurisprudência não deve ser considerada como fonte formal do Direito. No sistema do Common Law, adotado pela Inglaterra e Estados Unidos, os precedentes judiciais têm força normativa.

c) Quanto aos diversos âmbitos de validez;

Âmbito espacial de validez: gerais e locais. Gerais são as que se aplicam em todo o território nacional. Locais, ás que se destinam apenas à parte do território do Estado. Na primeira hipótese, as normas serão sempre federais, enquanto que na segunda poderão ser federais, estaduais ou municipais. Esta divisão corresponde ao Direito geral e ao particular.

  • Âmbito temporal de validez: de vigência por prazo indeterminado e de vigência por prazo determinado.

Quando o tempo de vigência da norma jurídica não é prefixado, esta é de vigência por prazo indeterminado. Ocorre, com menos frequência, o surgimento de regras que vêm com o seu tempo de duração previamente fixado, hipótese em que são denominadas de vigência por prazo determinado.

  • Âmbito material de validez: normas de Direito Público e de Direito Privado.

Nas primeiras a relação jurídica é de subordinação, com o Estado impondo o seu imperium, enquanto que nas segundas é de coordenação.

  • Âmbito pessoal de validez: genéricas e individualizadas.

A generalidade é uma característica das normas jurídicas e significa que os preceitos se dirigem a todos que se acham na mesma situação jurídica. As normas individualizadas, segundo Eduardo García Máynez, “designam ou facultam a um ou a vários membros da mesma classe, individualmente determinados”.

d) Quanto à hierarquia; Sob este aspecto dividem-se em: constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares e individualizadas.

As normas guardam entre si uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre as diversas categorias.

No primeiro plano alinham-se as normas constitucionais, provenientes da Constituição e as emendas constitucionais, que condicionam a validade de todas as outras normas e têm o poder de revogá-las.

Assim, qualquer norma jurídica de categoria diversa, anterior ou posterior à constitucional, não terá validade caso contrarie as disposições desta.

Em segundo plano estão as – normas complementares: na ordem jurídica brasileira há normas que se localizam em leis complementares à Constituição e se situam hierarquicamente entre as constitucionais e as ordinárias. A aprovação de normas complementares se dá de acordo com o art. 69 da CF, por maioria absoluta.

Em terceiro plano: as normas ordinárias, que se localizam nas leis, medidas provisórias, leis delegadas.

Seguem-se as normas regulamentares, contidas nos decretos.

Normas individualizadas, denominação e espécie sugeridas por Merkel para a grande variedade dos atos jurídicos: testamentos, sentenças judiciais; contratos etc.

Espécies Normativas (art. 59 da CF)

1. Espécies normativas:

- Emendas à Constituição (art. 59, I da CF):

- Leis complementares (art. 59, II da CF).

- Leis ordinárias (art. 59, III da CF).

- Leis delegadas (art. 59, IV da CF).

- Medidas Provisórias (art. 59, V da CF).

- Decretos legislativos (art. 59, VI da CF).

- Resoluções (art. 59, VII da CF).

Lei complementar

1. Conceito:

É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal.

Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único da CF).

2. Procedimento

O procedimento da lei complementar é o mesmo da lei ordinária, diferenciando-se apenas quanto ao quórum para aprovação.

3. Quórum:

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros (art. 69 da CF). Maioria absoluta refere-se aos membros integrantes da casa.

Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar, haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária.

Lei ordinária

1. Conceito:

É a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe lei complementar, decreto legislativo e resolução. Assim, o campo material das leis ordinárias é residual.

O texto constitucional se refere à lei ordinária apenas como lei, sem a utilização do adjetivo “ordinária”, visto que este está implícito. Mas quando quer diferenciá-la de outra espécie normativa, normalmente traz a expressão “lei ordinária”. Ex: “A iniciativa de leis complementares e ordinárias ...” (art. 61 da CF). Pode ainda utilizar a expressão “lei especial”. Ex: “esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento” (art. 85, parágrafo único da CF).

Embora o constituinte apenas a mencione como lei, não podemos nos esquecer de que o nome dessa espécie normativa no próprio texto constitucional é lei ordinária (art. 59 da CF).

2. Procedimento:

O procedimento da lei ordinária já foi estudado no processo legislativo.

3. Quórum:

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples (relativa) de seus membros. Maioria relativa refere-se ao número de presentes na sessão ou reunião.

4. Posições quanto à existência de hierarquia entre lei ordinária e lei complementar:

- Manuel Gonçalves Ferreira de Melo: Há hierarquia. A lei complementar é um terceiro gênero interposto, ou seja, encontra-se entre a Constituição e a lei ordinária.

- Celso Bastos: Não há hierarquia, mas sim campos diferentes de atuação.

- Souto Maior Borges: Há duas espécies de leis complementares, as normativas (servem de fundamento de validade para outros atos normativos) e as não-normativas. Com relação às normativas há hierarquia (Ex: lei ordinária tributária tem que obedecer ao CTN, pois se afronta-lo será inconstitucional por quebra de hierarquia). Com relação às não-normativas não há hierarquia (Ex: funções do vice-presidente serão fixadas por lei complementar. Se lei ordinária tratar desse assunto, será inconstitucional por invasão de competência e não por quebra de hierarquia).

Lei delegada

1. Conceito:

É a espécie normativa utilizada nas hipóteses de transferência da competência do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Trata-se de uma exceção ao princípio da indelegabilidade das atribuições. Delegação “externa corporis”.

2. Procedimento:

- Iniciativa solicitadora: O Presidente da República solicita a delegação ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora), delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar.

- Se o Congresso Nacional aprovar (por maioria simples) a solicitação delegará por meio de resolução (art. 68, § 2º da CF).

A delegação tem prazo certo, isto é, termina com o encerramento de uma legislatura. Entretanto, nada impede que antes de encerrado o prazo fixado na resolução, o Poder Legislativo desfaça a delegação.

O Congresso Nacional pode apreciar a mesma matéria objeto de delegação, pois quem delega não abdica, reserva poderes para si. Como a lei ordinária e a lei delegada têm o mesmo nível de eficácia, prevalecerá a que for promulgada por último, revogando a anterior (princípio da continuidade das leis).

- O Presidente promulgará e publicará a lei delegada.

3. Matérias vedadas à delegação (art. 68, § 1º da CF):

- Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

- Atos de competência privativa da Câmara dos deputados.

- Atos de competência privativa do Senado Federal.

- Matéria reservada à lei complementar.

- A legislação sobre:

  • Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros (art. 68, § 1º, I da CF).
  • Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais (art. 68, § 1º, II da CF).
  • Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 68, § 1º, III da CF).

4. Sustação:

Se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional poderá sustar o ato normativo por meio de decreto legislativo. Trata-se de um controle repressivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo (art. 49, V da CF).

É importante ressaltar que também pode ocorrer um controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário e esse, diferentemente da sustação, produz efeitos “ex tunc”.

Medida provisória

1. Conceito:

A medida provisória, reflexo do antigo decreto-lei, não possui natureza jurídica de lei, sendo apenas dotada de força de lei.

Embora seja um ato sob condição (condição de ser um dia aprovado pelo Congresso Nacional), é vigente e eficaz.

2. Pressupostos de admissibilidade:

A medida provisória tem como pressupostos de admissibilidade a relevância e a urgência. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (art. 62 da CF).

Tendo em vista que toda matéria que deva ser tratada por meio de lei é matéria relevante, na medida provisória a matéria deve ser extraordinariamente relevante. Além de ser relevante, tem que ser também urgente mais urgente que o procedimento abreviado.

Em regra, os requisitos de relevância e urgência devem ser analisados primeiramente pelo Presidente da República (juízo discricionário) e posteriormente pelo Congresso Nacional. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá fazer um controle de constitucionalidade dos pressupostos, quando houver desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar (violação do princípio da razoabilidade).

3. Prazo de vigência:

A medida provisória vigorará por um prazo de 60 dias contados da publicação.

- Prorrogação: Se a medida provisória não for apreciada em 60 dias, haverá uma prorrogação automática do prazo, totalizando prazo máximo de 120 dias. Se após esse prazo, não for convertida em lei, perderá a eficácia desde a sua edição (efeitos retroativos).

- Regime de urgência: Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias da sua publicação, entrará em regime de urgência, fazendo com que todas as demais deliberações da casa legislativa fiquem sobrestadas, até que seja concluída a votação da medida provisória. Ela bloqueia a pauta diária da casa em que esteja (art. 62, § 6º da CF).

Tal período de urgência pode se estender por 75 dias, pois não sendo suficiente os 15 dias restantes, há a possibilidade de um novo prazo de 60 dias (art. 62, § 7º da CF).

Ex: Se ficar 40 dias na Câmara e já está há 5 dias no Senado, começa a bloquear a pauta. Diferentemente do procedimento sumário, em que há dois prazos de 45 dias.

- Recesso parlamentar: Antes da EC 32/01 se o Congresso Nacional estivesse em recesso, haveria convocação extraordinária. Hoje o prazo fica suspenso durante o recesso, assim podemos ter uma medida provisória com prazo superior a 60 dias (art. 62, § 4º da CF). Entretanto, se houver convocação extraordinária, a medida provisória em vigor na data da convocação será automaticamente incluída na pauta de convocação (art. 57, § 8º da CF).

4. Procedimento:

- Publicada a medida provisória no Diário Oficial, deve ser de imediato encaminhada ao Congresso Nacional.

- No Congresso Nacional, será encaminhada à uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, que avaliarão os pressupostos constitucionais de admissibilidade e o mérito, e emitirão parecer (art. 62, § 9º da CF). O parecer será dividido em 3 partes: constitucionalidade; adequação financeira e orçamentária e mérito.

No procedimento ordinário, o projeto de lei passa por uma fase de instrução nas duas casas legislativas, já na medida provisória há apenas uma instrução na Comissão Mista.

- Após o parecer da Comissão Mista, a medida provisória será apreciada em plenário nas duas casas separadamente (art. 62, § 5º da CF).

A votação será em sessão separada, tendo início na Câmara dos Deputados e depois, seguindo ao Senado Federal. Antes, era apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

- Aprovação integral no Congresso Nacional:

  • Aprovação na Câmara dos Deputados: Primeiro analisam os pressupostos de admissibilidade e depois o mérito (art. 62, § 8º da CF). A aprovação depende de maioria simples.
  • Sendo aprovado na Câmara, segue ao Senado: No Senado também, antes de analisar o mérito, serão examinados os pressupostos e a aprovação depende de maioria simples.
  • Aprovada a medida provisória: Será convertida em lei com o número subsequente da casa, pois se implementou a condição futura. Tendo em vista que a redação da lei é idêntica a da medida provisória, não há necessidade de sanção.
  • A lei será promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional e publicada pelo Presidente da República. Não há qualquer interrupção de vigência e eficácia.

- Aprovação com alteração no Congresso Nacional: O poder de emendar é inerente ao poder legislativo, só não podendo ser exercitado se houver disposição em contrário. Como não há, poderá haver emendas.

Se a Comissão Mista apresentar parecer pela aprovação de medida provisória com emendas, deverá também, apresentar projeto de lei de conversão, bem como projeto de decreto legislativo para regulamentação das relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados.

  • Projeto de lei conversão: A medida provisória com emendas se transforma em projeto de lei de conversão, devendo ser remetido ao Presidente da República para que sancione ou vete. Se sancionar, irá promulgá-la e determinará sua publicação.
  • É importante destacar que durante o trâmite do projeto de lei de conversão, a medida provisória no mundo jurídico continua vigente e eficaz até que o Presidente sancione ou vete (art. 62, § 12 da CF). Assim, pode acontecer de a medida provisória ter vigência superior a 120 dias.
  • Decreto legislativo: Os efeitos decorrentes da matéria alterada devem ser regulamentados por decreto legislativo, perdendo a medida provisória a eficácia desde a sua edição (art. 62, § 3º da CF).

- Rejeição expressa ou tácita pelo Congresso Nacional: Tanto na rejeição tácita (aquela que ocorre pela não apreciação da medida no prazo de 120 dias), como na expressa, a medida provisória perderá a eficácia desde a sua edição (eficácia ex tunc).

Perdendo a eficácia, caberá ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias. Irá disciplinar como bem entender, sem qualquer submissão ao Poder Executivo.

Se o Congresso Nacional não editar o decreto legislativo no prazo de 60 dias, ressuscita aquela medida provisória rejeitada e possibilita que ela discipline as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante sua vigência, como uma lei temporária (art. 62, § 11 da CF).

A medida provisória rejeitada não pode ser objeto de reedição na mesma sessão legislativa (art. 62, § 10 da CF). A sua reedição importará em crime de responsabilidade (art. 85, II da CF).

5. Efeitos da Medida provisória sobre o ordenamento jurídico:

A edição da medida provisória suspende temporariamente a eficácia das normas que com ela sejam incompatíveis. Se a medida provisória for transformada em lei, revogará aquela lei, mas se for rejeitada, serão restaurados os efeitos daquela lei.

Como aquela lei nunca perdeu a vigência (existência no mundo jurídico), só tendo a eficácia (produção de efeitos) paralisada, com a rejeição da medida provisória volta a ter eficácia. Não ocorre, assim, a represtinação.

As medidas provisórias editadas em data anterior a EC 32/01 continuam em vigor até que outra medida provisória as revogue expressamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, não submetida a qualquer prazo. O Congresso Nacional deliberará em sessão conjunta pelo sistema anterior.

6. Limitação material à edição de medidas provisórias:

Cabe controle de constitucionalidade quanto aos limites materiais.

- Matéria relativa a:

  • Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (art. 62, § 1º, I a da CF).
  • Direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, b da CF): No sistema anterior, não podia veicular matéria penal incriminadora, hoje, não pode tratar de matéria penal independentemente da natureza da norma.

A matéria processual civil, assim como do trabalho, também não podem ser tratadas por medida provisória.

  • Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros (art. 62, § 1º, I, c da CF).
  • Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (art. 62, § 1º, I, d da CF).

- Matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro (art. 62, § 1º, II da CF).

- Matéria reservada a lei complementar (art. 62, § 1º, III da CF).

- Matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República (art. 62, § 1º, IV da CF).

Algumas dessas matérias também são vedadas à lei delegada.

7. Limitação material temporal:

“É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive” (art. 246 da CF).

Os artigos alterados por meio de emenda constitucional no período de 01/01/95 até 11//09/2001 só poderão ser regulamentados por meio de lei. Se alguma Medida Provisória violar esta vedação, estará sujeita a controle de constitucionalidade. Entretanto, será permitida a adoção de medida provisória para regulamentar artigo da constituição alterado por emenda após 11/09/2001.

8. Matéria tributária:

A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvo imposto sobre importação, imposto sobre exportação, impostos sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras e imposto extraordinário, só entrará em vigor (produzirá efeitos) no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada (art 62, § 2º da CF).

As taxas e contribuições de melhoria não podem ser instituídas por meio de medida provisória.

9. Edição de Medida Provisória pelos Estados e Municípios:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ser editada medida provisória pelo Governador do Estado desde que exista previsão na Constituição Estadual. Os únicos Estados que colocaram essa previsão foram: Tocantins, Santa Catarina e Acre.

Pelo principio da simetria, é possível a edição de medida provisória municipal naqueles três Estados. Alguns autores sustentam que ainda só seria possível se a Lei orgânica dos Municipios daquele estado trouxesse a previsão. Outros dizem que não pode em nenhuma circunstância, pois os conceitos de relevância e urgência seriam incompatíveis com a limitação territorial de eficácia de uma lei municipal.

Decreto Legislativo

1. Conceito:

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF).

As regras sobre seu procedimento não estão previstas na Constituição Federal, mas sim no regimento interno.

Resolução

1. Conceito:

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional. (art. 51 e 52 da CF). As regras sobre seu procedimento estão previstas no regimento interno.

e) Quanto à sanção;

- mais do que perfeitas: nulidade do ato transgressor + pena, ou seja, quando prevê além da nulidade, uma pena para os casos de violação. Ex: bigamia, obrigação de assinar carteira no trabalhador.

- perfeitas: apenas a nulidade do ato transgressor ou ilegal - quando prevê apenas a nulidade do ato, na hipótese de sua violação.

- menos do que perfeita: apenas pena - determina apenas penalidade quando descumprida.

- imperfeita: quando não considera nulo ou anulável o ato que a contraria, nem comina castigo aos infratores.

f) Quanto à qualidade;

- positivas: permitem a ação ou omissão.

- negativas: as que proíbem a ação ou omissão.

g) Quanto às relações de complementação;

- primárias: são as normas cujo sentido é complementado por outras, que recebem o nome de secundárias.

- secundárias: são das seguintes espécies: a) de iniciação, duração e extinção da vigência; b) declarativas ou explicativas; c) permissivas; d) interpretativas; e) sancionadoras.

h) Quanto às relações com a vontade dos particulares.

- taxativas: resguardam interesses fundamentais da sociedade e por isso obrigam independente da vontade das partes.

- dispositivas: dizem respeito apenas aos interesses dos particulares,admitem a não-adoção de seus preceitos, desde que por vontade expressa das partes interessadas.

Validade, Vigência, Efetividade e Eficácia da Norma Jurídica:

1 - Validade formal da norma jurídica: consiste na adequação da norma jurídica aos requisitos formais (conformidade e obediência aos procedimentos de elaboração da norma jurídica) e materiais (conteúdo) exigidos pelo ordenamento jurídico.

2 - Vigência da norma jurídica: consiste no período de existência em que a norma jurídica existe e é obrigatória.

3 - Vigor da norma jurídica: consiste na força vinculante da norma jurídica, aquela que gera direitos e deveres.

4 - Eficácia: As normas jurídicas não são geradas por acaso, mas visando a alcançar certos resultados jurídicos e sociais.

a) Eficácia jurídica da norma jurídica: consiste na capacidade de produção de efeitos jurídicos.

b) Eficácia social da norma jurídica: consiste no alcance dos objetivos sociais almejados pela norma jurídica.

5 – Aplicação ou exequibilidade da norma jurídica: consiste na existência das condições materiais de aplicação da norma jurídica.

a) Normas autoaplicáveis: bastantes em si, autoexecutáveis, de aplicação imediata e não dependem de complementação. Ex: As normas constitucionais de eficácia plena. São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos os elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Art 5º - Direitos e garantias fundamentais.

b) Normas dependentes de complementação: dependem de regulamentação de outro instrumento jurídico, lei, decreto, resolução, etc.

Ex: o aviso prévio

Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.

Normas constitucionais de eficácia contida (relativa restringível): São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.

6 - Efetividade da norma jurídica: consiste no cumprimento da norma pelos seus aplicadores e destinatários. O Direito se apresenta como fórmula capaz de resolver problemas de convivência e de organização da sociedade e para ter efetividade indispensável que seja observado socialmente.

Interpretação da norma jurídica:

A interpretação do Direito há de ser um procedimento intelectual do próprio julgador. Ao decidir, o juiz deve aplicar norma de acordo com a sua convicção, com base na mens legis e recorrendo às várias fontes de estudo, nas quais se incluem a doutrina e própria jurisprudência.

A integração da lei não se confunde com as fontes formais, nem com os processos de interpretação do Direito. Os elementos de integração não constituem fontes formais porque não formulam diretamente a norma jurídica, apenas orientam o aplicador para localizá-las. A pesquisa dos meios de integração não é atividade de interpretação, porque não se ocupa em definir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Uma vez assentada a disposição aplicável, aí sim se desenvolve o trabalho de exegese.

Importante:

Institutos que não se confundem:

Interpretação: investigação do sentido e alcance da norma jurídica.

Integração: suprir as lacunas da lei (analogia e princípios gerais de direito)

Hermenêutica: Ciência que tem por objeto de estudo a interpretação. É a teoria cientifica da interpretação.

As normas jurídicas sempre precisam de interpretação?

É necessário interpretação quando a lei é clara?

Sim

Em que pese o Brocado latino: “in claris cessat interpretatio”, sintetizar o entendimento de que a lei não precisa ser interpretada quando ela for clara ("na clareza, cessa a interpretação”), até mesmo as leis"claras"necessitam da atuação de um intérprete, pois nem sempre o que é evidente para um julgador é claro para outro: toda lei precisa ser interpretada, mesmo que aparentemente seja"clara", pois o tempo e o contexto mudam com frequência e mesmo um princípio tido como claro num determinado momento pode perder esta clareza num futuro qualquer. Colocando que a interpretação não é meramente uma opção, mas sim uma necessidade.

ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO:

1 - Quanto à sua origem:

- Judiciária – os juízes a realizam ao sentenciar. Tem força obrigatória entre as partes.

- Autêntica ou legal – edição de leis interpretativas, raras na atualidade.

- Administrativa: feita por órgãos da Administração Pública.

- Doutrinária ou Científica: feita pelos juristas e doutrinadores.

2 – Quanto ao método utilizado pelo intérprete:

- INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL OU FILOLÓGICA: refere-se aos significados das palavras da norma e a sua função gramatical. Normalmente é o primeiro passo da interpretação.

- INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, verifica os antecedentes históricos e as condições que a precederam.

- INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA: leva em conta o sistema em que se insere o texto. Ex: Ordem jurídica – princípio da coerência e harmonia entre as normas jurídicas.

- INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA: baseia-se na adaptação do sentido da lei à realidade e às necessidades sociais.

- INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E AXIOLÓGICA: procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito.

3 – Quanto aos seus efeitos ou resultados:

I- INTERPRETAÇÃO ESPECIFICADORA OU DECLARATIVA:

► É aquela em que o intérprete se limita a declarar o sentido da norma jurídica interpretada, sem amplia-la nem restringi-la. Parte do pressuposto de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado.

► Ex. Art. 930 do C.C., a expressão “Culpa de terceiro”

II. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

► É a que restringe o sentido e o alcance apresentado pela expressão literal da norma jurídica. Toda vez que o sentido da norma é limitado pelo interprete, não obstante a amplitude da sua expressão literal. Diz-se que o legislador escreveu mais do que pretendia.

► Ex. Normas que reduzem os direitos e garantias fundamentais, Leis fiscais e normas de exceção.

III. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:

►Amplia o sentido e o alcance apresentado pelo que dispõe literalmente o texto da norma jurídica. A NORMA DISSE MENOS DO QUE QUERIA.

► Ex. Estender os direitos do Art. 5º. As pessoas jurídicas. Lei do inquilinato: “o proprietário em direito de pedir o prédio para seu uso”. Interpreta-se extensivamente ao usufrutuário que possui um direito real de usufruto.

ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Apesar de procedimentos distintos, a interpretação extensiva e a aplicação analógica da lei muitas vezes são confundidas. Na interpretação extensiva o caso é previsto pela lei diretamente, apenas com insufciência verbal, já que a mens legis revela um alcance maior para a disposição. A má redação do texto é uma das causas que podem levar à não-correspondência entre as palavras da lei e o seu espírito. Nesse caso não se pode falar em lacuna da lei. Existe apenas uma impropriedade de linguagem. Para o procedimento analógico, a lacuna da lei é um pressuposto básico. O caso que se quer enquadrar na ordem jurídica não encontra solução nem na letra, nem no espírito da lei. O aplicador do Direito enceta pesquisa na legislação a fim de focalizar um paradigma, um caso semelhante ao não previsto. Uma vez localizado, desde que a semelhança seja no essencial e haja identidade de motivos, a solução do paradigma será aplicada ao caso não previsto em lei.

Na interpretação extensiva, amplia-se a significação das palavras até fazê-las coincidir com o espírito da lei; com a analogia não ocorre esse fato, pois o aplicador não luta contra a insuficiência de um dispositivo, mas com a ausência de dispositivos.

A analogia somente ã condenada no Direito Penal, para efeito de enquadramento em figuras delituosas, em penas ou como fator de agravamento destas. Não se aplica também o procedimento analógico no Direito Fiscal, quando for para imposição de tributos ou penas ao contribuinte.

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO

“… a grande diferença entre interpretação e integração, portanto, está em que, na primeira, o intérprete visa a estabelecer as premissas para o processo de aplicação através do recurso à argumentação retórica, aos dados históricos e às valorizações éticas e políticas, tudo dentro do sentido possível do texto; já na integração o aplicador se vale dos argumentos de ordem lógica, como a analogia e o argumento a contrario, operando fora da possibilidade expressiva do texto da norma.” (Ricardo Lobo Torres)

INTEGRAÇÃO JURÍDICA: ato de preencher as lacunas do direito

Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (LINDB)

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

ANALOGIA: quando uma norma, estabelecida com e para determinada facti species, é aplicável a conduta para a qual não há norma, havendo entre ambos os supostos fáticos uma semelhança.

COSTUMES: É a reiteração sistemática, intensa e regular, de um modo de ser ou conduta social, aceita e posteriormente, de forma gradual, incorporada pelo Direito positivo, com força de obrigatoriedade, tornando-se um modo pelo qual o direito se expressa. (Maria Helena Diniz)

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: São pressupostos que articulam, ampla e genericamente, a ciência do Direito e o ordenamento jurídico, e que servem para orientar racionalmente a compreensão do ordenamento, fundamentando o aparecimento de novas normas e a validade de outras já existentes. (Fábio Silva Costa)

EQUIDADE: É o elemento de integração que se caracteriza como um julgamento racional sobre o caso posto em questão individualmente, atentando-se para a lógica do bom senso, da ponderação, da razoabilidade, em harmonia com as circunstâncias da dinâmica do caso concreto.

[1] Professora de Direito da PUC Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Corregedor. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

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