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24 de Julho de 2021

Direito Real de laje

Construiu na laje de alguém e não sabe quais são os seus direitos?

Você sabia que é possível formalizar a propriedade de sua laje?

Sim, conheça o Direito Real de Laje.

1) O que é direito de laje?

Objetivando a regularização do solo, a Lei nº 13.465/2017 inseriu no Código Civil Brasileiro, os arts. 1.510-A a 1.510-E do CC/02, que estabelecem o direito de laje, um Direito Real sobre um espaço tridimensional que se expande a partir da laje de uma construção-base em direção ascendente ou descendente - subterrânea.

Ou seja, aqueles que garantiram a sua moradia, por meio de construção em lajes de alheias, poderão regularizar o seu direito de propriedade, de modo a se tornar detentor dos poderes de usar, gozar e dispor da laje, de forma independente, mediante registro próprio de propriedade no cartório competente.

O instituto é extremamente importante, pois pretende regularizar as inúmeras construções que vem sendo sobrepostas ou infrapostas, em comunidades, estabelecendo a possibilidade de formalização da propriedade da laje construída no piso superior ou inferior - no subsolo de uma construção-base.

2) Como seria a divisão das despesas do imóvel e da laje?

O art. 1.510-A, § 2º, do Código Civil determina que o titular do direito de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.

Contudo, como se trata de uma propriedade em condomínio, ou seja, pertencente a mais de uma pessoa, há de se considerar o estabelecimento de divisão de despesas comuns, de acesso, limpeza, coleta de lixo e etc, nos mesmos moldes de um condomínio edilício - um prédio de apartamentos.

Assim, cada proprietário será responsável pelas despesas específicas de seu espaço e serão divididas apenas os custos comuns à laje e à construção base.

3) É possível vender o direito de laje?

Sim. Como se trata de uma propriedade, é possível dispor ou vender a sua laje, desde que se respeite o direito de preferência do titular da construção-base e vice-versa.

Assim, nos termos do art. 1.510-D do Código Civil, em caso de venda da laje será necessário notificar o dono da construção-base, ofertando-lhe a possibilidade de compra do bem e, somente após trinta dias da notificação, o direito de laje poderá ser vendido livremente a terceiros.

Quer saber mais?

Entre em contato com a professora Cláudia Viegas no Instagram: claudia_viegas77; Facebook: Cláudia Viegas; E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

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