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28 de Outubro de 2021

Testamentos invalidados e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade

1 INTRODUÇÃO

O Estado na medida em que protege a família, logicamente, também tem interesse na sucessão.

O direito sucessório regula a sucessão legítima, cujos herdeiros são designados pela lei e a sucessão testamentária, aquela que decorre da vontade do homem, manifestada em testamento válido.

Rolf Madaleno afirma que:

só existe um Estado forte se existem a família e o direito à herança, pois sem herança estaria comprometida a capacidade de produção das pessoas e seu interesse em produzir e poupar, pois de nada adiantaria um ingente esforço e uma vida dedicada ao trabalho, se sua família não seria a final destinatária de suas riquezas materiais. (MADALENO, 2008, P.267).

A sucessão da lei garante o direito à legítima, 50% dos bens deixados pelo falecido, aos herdeiros necessários. São eles: os descendentes, os ascendentes ou o cônjuge. Isso porque, no Direito brasileiro, o testador que possua herdeiros necessários, terá sua capacidade testamentária limitada a 50% de seus bens.

A sucessão testamentária, fundada exclusivamente na vontade do testador, poderá consignar decisões de caráter patrimonial e extrapatrimonial. Além disso, é subsidiária e só terá incidência em relação à chamada porção disponível.

Contudo, se ausentes os herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade de seus bens através de testamento.

Carlos Maximiliano justifica as raízes da sucessão legítima como sendo uma preocupação social com a “unidade e com a solidariedade familiar”, assegurando a lei uma quota hereditária aos parentes de grau mais próximo dos vínculos de sangue e de família.

Zeno Veloso assevera que o testamento “é um negócio jurídico, basicamente patrimonial; sendo ato de última vontade em que o disponente dá destino a seus bens, sem ficar impedido de albergar na cédula testamentária decisões sobre outras relações de cunho extrapatrimonial” (VELOSO, 2003).

Importa dizer que, na sucessão testamentária dois princípios importantes se misturam: o da livre disposição e as normas de ordem pública, com o objetivo de garantir à pessoa a liberdade relativa de dispor de seus bens por testamento e, ao mesmo tempo, preservar a legítima dos entes ligados por laços de sangue (herdeiros necessários).

Dessa forma, o testamento é um ato pessoal, unilateral, espontâneo e revogável, que abrange manifestações de cunho pessoal e familiar, cuidando o testador de reger o exato conteúdo de suas preocupações pessoais e econômicas. Trata-se da última manifestação de vontade, com a qual a pessoa determina o destino de seu patrimônio ou de parte dele para depois de sua morte. Contudo, deve atender as exigências formais para não correr o risco de ser posteriormente invalidado.

Não se sabe qual a razão de a cultura brasileira fazer pouco uso do testamento, os motivos podem ser culturais, folclóricos ou até mesmo psicológicos. Porém, para Silvio Venosa o testamento ganha nova força após o advento do Código Civil de 2002. Isso porque a lei atual inseriu o cônjuge como herdeiro necessário, e assim, as regras de direito sucessório se chocariam com o regime de bens escolhido no casamento, deixando de corresponder ao desejo das pessoas de não terem seus bens comunicados com o parceiro em vida, nem em morte. O autor considera que o planejamento sucessório começa a se difundir. (VENOSA, 2008).

Enfim, certo é que o fundamento da sucessão está fundado na solidariedade familiar, e, o Estado Brasileiro ao proteger a família, garante também o direito sucessório daqueles parentes mais próximos do falecido.

Para analisar a validade dos testamentos, deve-se verificar a natureza jurídica do testamento.

2 O TESTAMENTO COMO NEGÓCIO JURÍDICO:

A lei não define o que é testamento como fazia no CC/16, apenas limita-se a apontar suas características.

Pontes de Miranda considera ser “ato pelo qual a vontade de alguém é declarada para o caso de morte, com eficácia de reconhecer, transmitir ou extinguir direitos” (MIRANDA).

Embora há doutrinadores que defende a condição de unidade do ato jurídico, defendendo não haver diferença entre ato e negócio jurídico, o próprio CC/02 conferiu destaque ao negócio jurídico.

Assim, seguindo a maioria da doutrina (com certeza: Venosa, Orlando Gomes, Arnaldo Rizzardo e Maria Berenice Dias), que considera o testamento um negócio jurídico personalíssimo, unilateral, revogável, gratuito, e solene.

Passo a analisar os planos de existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos.

3 FATOS JURÍDICOS QUE PASSAM PELO PLANO DE VALIDADE: ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico

Algumas modalidades de fatos jurídicos (no sentido amplo) estarão sujeitas a análise de sua validade, ou seja, de sua adequação aos preceitos do Ordenamento Jurídico. Serão submetidas a tal apreciação somente os fatos jurídicos em sentido estrito e os negócios jurídicos[i]. Estes têm o elemento volitivo como integrante constitutivo e, portanto, representam um interesse do declarante de obter uma conseqüência vantajosa.

O Ato jurídico em sentido estrito tem por elemento nuclear do suporte fático a declaração unilateral de vontade, cujos efeitos jurídicos são invariáveis, pois estão prefixados pelas normas jurídicas, portanto, não cabe às pessoas qualquer poder de escolha da categoria jurídica ou de estruturação do conteúdo das relações jurídicas. Fiúza explana que os efeitos são mais da lei do que da vontade, já que a vontade seria simples manifestação.

Exemplos: 1 - Registro de um filho – vontade do pai em registrar + efeitos da lei; 2- Autorização da cirurgia de um filho – ação necessária

Já o Negócio Jurídico seria toda manifestação de vontade, ato de autonomia privada, voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas. Exemplos: 1 – contrato; 2 - Autorização da própria cirurgia – ação livre;

O que diferencia o negócio jurídico do ato jurídico, é que no ato jurídico a ação humana não será ato de autonomia privada, pois esta se trata de auto-regulação de interesses privados, dentro dos limites da lei. Afinal, “o que não está proibido está permitido”. Para Fiúza, os efeitos do ato jurídico vêm mais da lei do que da vontade, a lei seria causa eficiente dos negócios jurídicos, a necessidade o motivo determinante e a vontade o instrumento de exteriorização e de realização da necessidade.

Para Marcos Bernardes de Mello:

Plano da validade, portanto, se refere à parte do mundo jurídico em que se apura a existência ou a inexistência de défice nos elementos nucleares do suporte fático os atos jurídicos que influem na sua perfeição. (MELLO, 2009, p. 2)

4 PLANO DE EXISTÊNCIA DO TESTAMENTO

O Plano da Existência é aquele no qual ingressam todos os fatos e atos jurídicos. É ontológico, ou seja, existencial, ou do ser. No plano da existência se inicia a vida do fato jurídico. Aqui somente se indaga se o fato jurídico existe, ou seja, se o suporte fático da norma jurídica se concretizou, se todos os elementos previstos pela norma se realizaram.

O negócio inexistente é aquele que não chegou a ser negócio jurídico, seria aquele que não reúne os pressupostos de sua existência, o suporte fático foi insuficiente para existir.

No caso dos testamentos, vontade é manifestada para compor o suporte fático de certa categoria prevista em lei, visando a obtenção de efeitos jurídicos. Marcos Bernardes de Mello nos ensina que o elemento nuclear do negócio jurídico é a manifestação consciente de vontade, dentro dos limites da lei. Para ele, o testamento só existe se todos os elementos do suporte fático estejam caracterizados. Não basta que a pessoa exteriorize sua vontade dispondo sobre seus bens para depois da morte, porque a lei exige que seja feita em formas predefinidas.

Maria Berenice Dias afirma que “O Testamento existe quando corresponde a uma das espécies de testamento previstas em lei, tanto a modalidade ordinária, quanto excepcional” (Dias, 2008, p. 444).

Rolf Madaleno dá os seguintes exemplos de testamento inexistente:

- o testamento religioso, lavrado perante o padre da paróquia frequentada pelo testador;

- o testamento falsificado material e intelectualmente, quando alguém se apresenta como sendo a pessoa do testador;

- o testamento cerrado celebrado por procuração;

- o testamento público formalizado perante a pessoa do tabelião ou do seu oficial ajudante (MADALENO, 2007, P. 278).

Já Eduardo Zannoni dá o exemplo de testamento inexistente como “aquele firmado pelo titular do Registo Civil de Imóveis”, no lugar do Registro de Notas (ZANNONI, 2000, p. 72).

Marcos Bernardes divide o suporte fático em:

Plano da Existência: onde estão os elementos nucleares: Agente, vontade manifestada, objeto e forma

Plano da Validade: elementos complementares: Agente capaz, vontade manifestada livremente, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e por fim: forma prescrita e não defesa em lei.

Plano da Eficácia: elementos integrativos: condição, termo e encargo lícitos

Assim, o testamento existe quando há agente, vontade manifestada, objeto e forma, ou seja, quando se amolda aos tipos previstos em lei. Será válido caso atenda os pressupostos de validade, verificando se o agente era capaz, se a vontade não foi viciada, se o objeto era lícito e também, se a forma testada obedeceu a prescrição da lei. Por fim, o testamento será eficaz a partir da morte do testador e do registro do seu testamento.

Então, conclui-se que para o negócio jurídico possa produzir o resultado desejado, faz-se necessária sua passagem pelos planos de existência, da validade e da existência. Contudo, o testamento é um exemplo de negócio jurídico que pode existir, ser válido e temporariamente ineficaz, pois depende da morte do testador para adquirir eficácia.

5 PLANO DE VALIDADE DO TESTAMENTO

O plano da validade se refere à parte do mundo jurídico em que se apura a existência ou a inexistência de elementos nucleares do suporte fáctico dos atos jurídicos, que influem na sua perfeição.

Validade para Marcos Bernardes serve para denotar a perfeição dos atos jurídicos em face do direito positivado de certa comunidade. Se o testamento existe passa-se ao plano da validade, onde aqueles que têm a vontade como elemento do núcleo do suporte fático, os testamentos, por exemplo, sofrem uma triagem e serão classificados como válidos, nulos ou anuláveis, conforme haja ou não deficiências nos elementos complementares do suporte fático. Os testamentos somente têm acesso ao plano de eficácia após o exame da validade.

Para Rolf Madaleno, para se reconhecer como válida a manifestação de vontade dois princípios devem convergir: o da autonomia privada e a boa-fé. A inobservância desses princípios no momento de testar, também pode levar o testamento à invalidade.

Portanto, no Plano da Validade avalia-se a perfeição dos elementos nucleares do suporte fático e os elementos complementares, são os pressupostos de validade, que seria a qualificação dos pressupostos de existência.

6 PLANO DA EFICÁCIA

É no plano da eficácia que os testamentos produzem efeitos jurídicos de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Aqui se verifica a presença dos elementos acidentais: termo, condição, ou encargo.

Maria Berenice Dias afirma ser o testamento um exemplo típico de negócio jurídico condicionado a termo indeterminado, já que sua eficácia depende da ocorrência do evento futuro e certo: a morte do testador. E o chamado termo indeterminado, sabe-se que é certo que o testador vai morrer, mas não se sabe a data do evento (DIAS, 2008, p. 439).

Há doutrinadores que consideram o testamento como negócio jurídico sujeito a condição suspensiva. O que não se sustenta, haja vista que a condição se trata de evento futuro e incerto, o que não se aplica à morte. Afinal, sabemos que vamos morrer, só não é possível estabelecer quando.

Vale dizer que a abertura da sucessão nem sempre gera a imediata eficácia das disposições de última vontade. Há situações alheias a vontade do testador, que podem acarretar a ineficácia do testamento ou de algumas disposições testamentárias e recebem os nomes de caducidade e rompimento.

6.1 NOMEAÇÃO DE HERDEIRO SOB CONDIÇÃO:

O testador pode nomear herdeiro ou legatário sob condição, já que se trata de cláusula exclusivamente derivada da vontade das partes. Contudo, todas as regras da parte geral do CC/02 relacionadas à condição, aplicam-se no âmbito da sucessão testamentária.

O art. 1897, do CC/2002 previu: "A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo."

Este artigo do CC estabelece que a instituição de herdeiro ou legatário pode ser feita de forma simples e pura (nomeação sem nenhuma condição ou encargo), ou sob condição (a eficácia da nomeação fica condicionada a um evento futuro e incerto), ou mediante encargo (testador impõe de forma coercitiva um ônus ou obrigação ao herdeiro ou legatário), ou por certo motivo (no caso do testador declarar o motivo que o levou a fazer a liberalidade) ou, finalmente, a termo (quando a eficácia da nomeação fica condicionada a um evento futuro e certo).

Vale dizer que o CC/02, preceitua no art. 1911, a possibilidade de imposição de ônus ou gravame sobre os bens integrantes da herança e que compõem a metade disponível.

A Condição é um dos elementos acidentais dos negócios jurídicos. São fatores acessórios que, a depender da vontade das partes, podem ou não figurar como elemento constitutivo de determinado negócio.

Segundo a art. 121 do Código Civil "considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto."

A condição resolutiva permite que o testamento tenha eficácia imediata, até o implemento da condição, o que acarretaria a extinção do negócio. Então, o herdeiro sob condição resolutiva adquire a titularidade dos bens conferidos de forma restrita e resolúvel, desde a abertura da sucessão.

De acordo com o artigo 127, do Código Civil, "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido", porém, assim que sobrevier a condição, extinguirá o direito a que ela se opõe.

O testamento sob condição resolutiva produz efeitos, desde a sua formação até que o acontecimento futuro e incerto se realize e, por conseqüência, destrua o ato negocial. Assim, imposta condição resolutiva, o beneficiário adquire a herança desde a abertura da sucessão e faz jus aos seus frutos. Satisfeita a condição, a herança passa ao substituto ou ao fideicomissário eleito pelo testador. Não havendo pessoa designada, o bem se transmite aos herdeiros legítimos. Outro exemplo, o usufruto.

Já a Condição Suspensiva é a aquela que suspende os efeitos do negócio jurídico até o implemento da condição e, a partir dela o negócio irradiará seus efeitos. Segundo o art. 125 do Código Civil, "subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."

Imposta a condição suspensiva ao testamento, o recebimento do quinhão testamentário está condicionado a algum acontecimento futuro e incerto, e, enquanto não implementada a condição, o herdeiro não faz jus à herança (art. 1923, CC/02).

Tratando-se de legado, o legatário não adquire direito ao bem, nem mesmo aos frutos. Adimplida a condição, a disposição testamentária produz efeitos ex tunc, isto é, desde a abertura da sucessão, receberá a herança e os frutos.

Caso não ocorra a condição, a nomeação se torna ineficaz. O art. 1947, CC/02 alega que o legado caduca. O mesmo não ocorre com o encargo, pois, neste caso, o herdeiro ou legatário é titular do direito, desde a abertura da sucessão. Se falecer sem realizar o encargo, o ônus será transferido aos herdeiros com as mesmas características.

Há caducidade também, se o herdeiro falece após a abertura da sucessão, mas antes do implemento da condição suspensiva (art. 1809,CC/02). Neste caso, o testador quis contemplar especificamente aquela pessoa, e mesmo que o beneficiário tenha sucessores, o direito não se transfere a eles (art. 125, CC/02), pois não há direito de representação. No entanto, se a condição é resolutiva, falecido o beneficiário antes do implemento da condição, a herança se transmite aos herdeiros e a condição continua a existir.

Invalida a cláusula testamentária, as condições fisicamente impossíveis, se forem suspensivas, pois se o autor da herança desejasse que o beneficiário recebesse a herança, não teria imposto uma condição impossível. No entanto, há autores defendendo que a nomeação será pura e simples, excluindo a condição impossível.

Art. 123, CC/02: Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Condição fisicamente impossível: Ex: Fiuza - Deixo para João um apartamento em Paris se ele viajar até o sol. Para Fiúza a deixa testamentária é inválida e João nada receberá. Fundamento: Como no testamento interpreta-se sempre respeitando a vontade do testador e se este realmente quisesse nomear tal herdeiro ou legatário não teria imposto uma condição impossível, que pudesse impedir a transmissão do bem testado, a não ser que desconheça tal impossibilidade.

Já as condições impossíveis, quando resolutivas, consideram-se como não escritas e a pessoa recebe o seu quinhão. Art. 124 do CC/02: Tem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Invalida a deixa testamentária as condições juridicamente impossíveis, se forem suspensivas. Ex: Deixo para João um apartamento em Paris se ele se divorciar de Maria. João nada receberá, pois a condição é juridicamente impossível. Não é impossível o divórcio de João, mas sim o fato de o testador tentar obrigar o beneficiário a fazê-lo. Trata-se de condição contrária a moral, bons costumes e ordem pública. Outro exemplo de condição juridicamente impossível: Deixo para Mariana uma casa, se ele abraçar o sacerdócio.

Rolf Madaleno afirma que a invalidade afetaria somente a parte subordinada à condição, não afetando todo o testamento.

Quando a condição for incompreensível e contraditória, embora a lei indique a invalidade de todo o negócio jurídico, a doutrina as têm considerado como não escritas e a nomeação é considerada pura e simples, o que beneficia o herdeiro instituído e respeita a vontade do testador.

Portanto, não se admite condições ilícitas, física ou juridicamente impossíveis, captatórias (deixo para João se ele deixar para meu bisneto), incompreensíveis ou contraditórias.

A propósito, a condição pode ser anulada se houver vício de consentimento. Ex: o testador foi coagido a inserir tal condição. Trata-se de disposição anulável.

Conclui-se que, tanto na hipótese de condição suspensiva, quanto de resolutiva, o recebimento da herança não pode estar condicionado à prática de ato contrário à lei, à ordem pública, à boa-fé, a aos bons costumes. Além disso, a condição deve respeitar o princípio da proporcionalidade, o que impediria condições absurdas.

Art. 122, CC/02: São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Dessa forma, o testamento subordinado a cláusula condicional suspensiva impede que o negócio produza efeitos jurídicos enquanto o acontecimento não se observar. Acontecendo o fato previsto pela cláusula suspensiva, o testamento passa a produzir seus efeitos, conferindo os direitos almejados pelos interessados e instituindo as respectivas obrigações. Já o testamento sob condição resolutiva, dá aos herdeiros e legatários o direito em relação aos bens do falecido imediatamente a sua morte, cessando estes efeitos com o implemento da condição.

6.2 NOMEAÇÃO PARA CERTO FIM OU MODO

Encargo ou modo é a restrição imposta ao beneficiário da liberalidade.

Neste caso, o testador nomeia um beneficiário que adquire a herança, desde a abertura da sucessão, mas tem um dever, uma obrigação ou uma prestação que deverá cumprir, em prol do testador, de terceiros ou de uma comunidade. (Art. 1939, CC/02). Ex: Deixo o terreno para José construir uma escola. Diferente de condição que seria: Deixo o terreno para José SE ele construir uma escola, trata-se de condição suspensiva.

Difere-se da condição suspensiva, pois é coercitiva, já que o herdeiro pode ser coagido a cumprir o encargo. Ninguém está obrigado a aceitar a coisa com encargo, ma se o faz, deve cumpri-lo.

O cumprimento do encargo pode ser exigido em ação judicial de obrigação de fazer, que pode se resolver em perdas e danos. A execução pode ser buscada pelo espólio representado pelo seu inventariante, ou por qualquer dos herdeiros, se o ônus favorecia o próprio testador. Se o beneficiado da herança for à comunidade, o Ministério Público terá legitimidade para busca o adimplemento do encargo (art. 553, CC/02).

No caso de inexecução ou de mora no cumprimento do encargo, é possível a revogação da cláusula testamentária, pois se presume que o herdeiro renunciou à herança (art. 1913, CC/02).

O encargo deve ser lícito, possível e só pode atingir bens da parte disponível. Não se admite encargo ilícito, contrário à lei ou à moral, ou de impossível realização. A ilicitude ou a impossibilidade do encargo torna-o não escrito, valendo a disposição pura e simples. O mesmo não acontece com a condição juridicamente impossível, ilícita e imoral, que invalidam a disposição testamentária.

Enfim, ocorrendo a morte do herdeiro antes de cumprir o encargo, além do quinhão, passa aos herdeiros a obrigação de cumprir o ônus do encargo. Trata-se de obrigação propter rem, aquela que segue o bem.

6.3 NOMEAÇÃO POR CERTO MOTIVO:

Não há necessidade de o testador explicitar os motivos de deixar uma herança ou um legado a alguém. Porém, se o fizer ficará vinculado a tal motivo, e comprovada à inexatidão deste motivo poderá ser anulada a disposição testamentária. Semelhante a Teoria dos Motivos Determinantes do direito administrativo.

O motivo não é essencial, entretanto, quando o testador a inseri, passa a ser a razão do negócio e o falso motivo expresso pelo testador, como impuldo determinantes da deixa testamentária, vicia o ato. Exemplo clássico: o testador institui herdeiro alguém que lhe salvou a vida. Caso o fato não seja verdadeiro, a liberalidade não prevalece.

6.4 NOMEAÇÃO A TERMO:

O testador não pode sujeitar a nomeação do herdeiro a termo: evento futuro e certo. Tal imposição considera-se não escrita. Não há como a sucessão ficar em aberto à espera do termo. Por isso, imposto o termo a o recebimento da herança, a nomeação do herdeiro continua validade, excluindo-se somente a limitação indevida.

Itabaiana de Oliveira afirma que os legados podem ser deixados sob termo suspensivo e resolutivo. Assim. O que não pode é o testador dizer: deixo meus bens disponíveis ao meu sobrinho a partir de 01 de maio de 2020. No entanto, pode ocorrer: Deixo minha fazenda ao meu sobrinho a partir do dia 01 de maio de 2020.

Maria Berenice Dias nos informa que somente em duas hipóteses existe possibilidade da imposição de termo: fideicomisso, no qual é possível estabelecer a data em que a herança será transmitida ao fideicomissário (art. 1951, CC/02); e também, no legado de usufruto é possível a fixação de tempo, sob pena de ser considerado vitalício (art. 1921, CC/02).

7 EXISTIR, VALER, SER EFICAZ

Existir valer e ser eficaz são situações distintas em que se podem encontrar os testamentos. O fato existe como resultado da incidência de uma norma sobre o seu suporte fáctico suficientemente composto. Ser válido ou inválido ou eficaz ou ineficaz, já pressupõe existência do testamento. Trata-se de uma qualificação e só se pode qualificar aquilo que já existe.

Casos possíveis:

- DESEJADO PELA NORMA: EXISTIR, SER VÁLIDO, SER EFICAZ: aquele testamento que obedece todas as exigências da lei e eficaz após a morte do testador, pois não possui nenhum vício, nem mesmo caducidade.

- ATO INEXISTENTE – não chegou a ser ato, logo não pode ser nulo nem anulável, nem ineficaz. Ex: o testamento gravado em fita de vídeo;

- EXISTIR E SER EFICAZ: Ato válido e eficaz – Ato-fato e Fatos naturais – Ex: nascimento com vida, morte.

- EXISTIR, SER VÁLIDO, MAS INEFICAZ: Testamento realizado por agente capaz, forma prescrita, vontade livre, é ineficaz antes da morte do testador

- EXISTIR, SER INVÁLIDO, PORÉM EFICAZ – casamento putativo é nulo, mas os efeitos são desconstituíveis. Ex: efeito que atinge os filhos e terceiros de boa-fé.

8 PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

A apreciação da validade dos fatos jurídicos terá como respaldo os elementos constituintes das relações por eles formadas. Nosso Código Civil em seu art. 104 estabelece os seguintes critérios de validade[ii]: capacidade do agente, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto e obediência a forma prescrita ou não defesa em lei.

O referido dispositivo, entretanto, caracteriza uma enumeração legal insuficiente, pois deixara de se referir à moralidade do objeto (art. 122 CC), incompatibilidade com norma jurídica cogente (art. 166, IV CC), inexistência ou deficiência dos elementos do suporte fático, falta de anuência de outras pessoas (art. 171 CC).

A partir da apreciação de todos os pressupostos poderíamos dividi-los em três categorias: relativos ao sujeito, relativos ao objeto e relativos à forma de exteriorização da vontade.

8.1. QUANTO AOS SUJEITOS:

Todo ato jurídico, para ser válido, tem que ser realizado por agente capaz. A capacidade diz respeito a consciência e autenticidade da vontade que é manifestada pelo agente.

A capacidade de agir (capacidade de fato) fixa a aptidão de discernimento acerca dos atos praticados. Refere-se à consciência sobre as conseqüências materiais (não jurídicas) da conduta a partir da idade, sanidade física ou mental[iii] e cultura . Será considerado incapaz aquele que não puder exercer pessoalmente ato jurídico válido. Se a incapacidade for absoluta estará privado de qualquer ato sob pena de nulidade e se for relativa, apenas a alguns atos ou ao modo de praticá-los, sob pena de anulabilidade[iv].

Na sucessão testamentária é necessária dupla ordem de legitimação: a capacidade de testar do titular dos bens e a legitimidade dos beneficiários para suceder por testamento. Para a validade do testamento é exigida também capacidade para testemunhar de quem participa do ato de testar, isso é importante, uma vez que em todos os tipos de testamento há a participação de testemunhas.

CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA: a capacidade para testar denominada de especial, é conferida aos maiores de 16 anos, que possuírem plena consciência ou pleno discernimento (art. 1860, CC/02).

Itabaiana de Oliveira afirma que os maiores de 16 anos, embora sejam relativamente incapazes, podem testar, mesmo sem assistência do representante legal. Isso porque o ato de testar é personalíssimo, não admitindo procurador, nem ajudante, sob pena de nulidade absoluta do testamento. Outra justificativa seria que a regra especial do art. 1860 do CC/02 prevalece sobre a geral.

b) A vontade[v][vi] manifestada no testamento não pode ser viciada: a vontade deve ser perfeita diante da realidade dos fatos que irá representar, deve ser livre e espontânea e não pode representar prejuízo à terceiro[vii] (para ser válida). Deve ser autêntica (para a existência do ato jurídico)

Nesse sentido, a vontade não poderia estar eivada de vícios tais como: erro, dolo, coação, estado de perigo, coação, simulação ou fraude contra credores. Testamento com vício de consentimento e social é passível de ANULAÇÃO.

8.2. QUANTO AO OBJETO:

O objeto representa a conseqüência que as normas jurídicas atribuem ao ato jurídico (direitos, deveres, pretensões, obrigações). Os critérios de validade relativos aos objetos dizem respeito à sua licitude, possibilidade jurídica e material e determinabilidade.

Deve ser lícito incluindo o aspecto da moralidade e dos bons costumes. A licitude não se refere a pura legalidade, afinal será apreciada a conformidade com o direito e não apenas com a lei. Não se tomou como paradigma os conceitos de ilicitude estabelecidos nos arts. 186 e 187 do CC/02, mas o conceito trazido pelo art. 122, o qual permite a interpretação “contrario sensu” de que ilícito seria o ato contrário ao direito, aos bons costumes e a ordem pública.

A possibilidade deve ser física e jurídica, o que implica na não infração de determinação legal ou de disposição negocial. Deve ser pelo menos determinável.

8.3. QUANTO À FORMA E SOLENIDADE:

A forma constitui elemento complementar do suporte fático, portanto o seu não atendimento implicaria na nulidade do ato jurídico.

Deve estar prescrita ou não ser defesa em lei: Refere-se a instrumentação e a solenidade que devem ser atendidas segundo exigência legal ou mesmo negocial[viii].A regra em nosso ordenamento jurídico é a forma livre, salvo previsão expressa em contrário. Existem solenidades (formais) que integram a forma do ato e outras (substanciais) que são exigidas para sua execução perfeita. Ex: Compra e venda de imóvel por escritura pública (formal), cuja lavratura se deu por tabelião em exercício (substancial). Pode-se ainda, considerar a forma consuetudinária no caso concreto.

A validade do testamento está condicionada a formas prescritas de modo minucioso, sendo insdispensável a obediência às formalidades legais. As precauções e formalidades impostas na elaboração do testamento têm por objetivo evitar a adulteração ou falsifcação, bem como assegurar ao máximo que seja cumprida a vontade do testador.

9 INVALIDADE DOS TESTAMENTOS:

Zeno Veloso trata invalidade como gênero, sendo a nulidade e anulabilidade espécies. Inválido seria o ato jurídico que não produz efeitos, ou que, pelo menos não deveria produzir. É o ato com defeito, que poderá ser nulo, anulável ou ineficaz.

9.1 – NULIDADES E ANULABILIDADES

A diferença entre os dois vícios de invalidade – nulidade e anulabilidade – refere-se ao bem jurídico que visam proteger. Quando se procura evitar a violação a norma de ordem pública, que tem nítido interesse social, a lei comina a nulidade; ao passo que a tutela de interesse meramente individual, particular, que atine tão-somente ao interesse das partes, dá-se por meio da anulação. A própria lei – fazendo juízo dos casos em que há interesse público ou privado – encarregou-se de apontar os casos de nulidade e anulabilidade do contrato.

Assim, são primeiramente nulos os negócios jurídicos em que a) há incapacidade absoluta de um ou ambos os contratantes; b) o objeto for ilícito, impossível ou indeterminado; c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; d) a forma imposta pela lei não for atendida; e) for preterida solenidade legal; f) houver fraude à lei; g) a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a celebração (art. 166 do CC) e h) há simulação (art. 167 do CC). São anuláveis os negócios jurídicos que houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).

É nulo o testamento conjuntivo, realizado, por exemplo, por marido e mulher, pois o testamento é ato personalíssimo;

O testamento do cego que não seja realizado pela modalidade pública, também é nulo.

A nulidade pode fulminar todo o testamento, assim como pode-se declarar a nulidade de apenas uma das cláusulas testamentárias, haja vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, indiretamente referido no artigo 184 do CC, bem como o respeito à vontade do testador. É o que ocorre em relação ao objeto do testamento, quando o testador não respeita a legítima, poderão ser consideradas nulas certas disposições testamentárias, sem que o ato de última vontade seja invalidado.

Importante dizer que certas manifestações de conteúdo extrapatrimonial, como a de reconhecimento de filho, geram toda a eficácia do ato, mesmo que toda a cédula testamentária tenha sido declarada nula.

10 DA NULIDADE POR INCAPACIDADE DO TESTADOR

A lei fulmina de nulidade o testamento realizado por menor de 16 anos e por quem não tenha discernimento para práticas de atos da vida civil, pois a validade do testamento está condicionada à higidez mental do testador. A capacidade testamentária ativa deve ser avaliada conforme a lei vigente na época em que o testamento foi realizado. A superveniência da capacidade não invalida o testamento.

Observações:

a) INTERVALOS LÚCIDOS: O Interdito pode testar se o fizer em intervalos, ou quando, apesar da cura não ter sido levantada sua interdição?

Silvio Venosa afirma que a presunção é de validade, se houver a possibilidade de comprovar a higidez mental do interdito.

Mas, a maioria da doutrina, será nulo o testamento efetuado por quem não se ache no gozo de suas faculdades mentais. Se tiver ocorrido interdição, haverá preseunção absoluta, iures et de jure, da incapacidade. Não tendo havido a interdição, há de se presumir a capacidade do agente. Porém, pode ser declarado nulo o testamento, mesmo se a pessoa não for interditada se ficar provada a insanidade mental do testador no momento que praticou o ato.

Carlos Roberto Gonçalves afirma que a lei brasileira não considera os chamados intervalos lúcidos. Dessa forma, se declarado incapaz, os atos praticados serão nulos, não aceitando a lei, a tentativa de demonstrar que no momento de testar estaria lúcido. É que no Brasil, a incapacidade pe considerada um estado permanente e duradouro até que haja o retorno à capacidade.

O STF tem decidido “ A insanidade mental do testador, causa de anulação do testamento, tem de ser provada inequívoca e completamente, pois a capacidade é sempre presumida”.

Por fim, Maria Berenice afirma que os tribunais estão cada vez mais cautelosos na aferição da prova dessa incapacidade, somente declarando a invalidade do testamento, quando exaustivamente provada a incapacidade do testador à época da prática do ato.

b) ÉBRIOS HABITUAIS, VICIADOS EM TÓXICOS E OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM DISCERNIMENTO REDUZIDO E OS EXCEPCIONAIS SEM DESENVOLVIMENTO COMPLETO, PODEM TESTAR?

Carlos Roberto Gonçalves estabelece que NÃO PODEM TESTAR, pois não possuem plena consciência do ato que irão praticar. Rolf Madaleno e Venosa também têm a mesma opinião. Rolf alega que o testamento é ato personalíssimo unilateral que exige do testador o seu discernimento completo. Ele afirma que o próprio codificador já pressupõe a redução de discernimento dessas pessoas expressamente. Ademais, o art 1860, do CC/02 ao conferir por exceção, a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos, não mencionaou qualquer outra hipótese de exceção. Portanto, não haveria motivos para reconhecer capacidade testamentaria ativa aos incapazes transitórios.

Já Zeno Veloso critica tal generalização, entendendo tratar de um equívoco gravíssimo, pois aquele que embora tenha discernimento reduzido, mas apresente entendimento suficiente para testar não pode ser impedido de fazê-lo.

Zeno pensa: O ébrio habitual pode estar sóbrio quando testa; o viciado em tóxico pode estar livre do poder das drogas no momento em que dispõe causa mortis. É uma questão de fato a ser apurada em cada concreto, apesar de o art. 1860, numa primeira leitura por ter utilizado, genericamente, a expressão incapazes, considerá-los inábeis para testar.

( VELOSO, 2003, p. 30)

Ricardo Fiúza, autor do Projeto de lei 6.960, de 12 de junho de 2002, estabelece que não há razão para proibir os citados de testar. Considera que, apesar de reduzido, podem ter entendimento e compreensão suficiente para saber o que está fazendo ao testar.

c) O PRÓDIGO PODE TESTAR?

Zeno Veloso e Rolf Madaleno contestam a incapacidade do pródigo para testar. O argumento utilizado é que a incapacidade relativa do pródigo tem o intuito de proteger aqueles que lhes são financeiramente dependentes (conjuge, filhos menores). Ora, o testamento só produzirá efeitos para depois da morte do pródigo testador, quando já estará extinta, quando já estará extinta a dependência. Além do mais, os herdeiros necessários estariam protegidos pela legítima.

Não há, portanto, qualquer prejuízo no fato de o pródigo testar, dado que qualquer invasão na porção na porção indisponível implicará numa redução judicial das disposições testamentárias.

11 HIPÓTESES NÃO GERADORAS DE INCAPACIDADE:

a) Senilidade: a senilidade por si só, não é causa de incapacidade, mas se causar abalo no cérebro, causando demência e imbecildade pode gerar invalidade.

b) A proximidade da morte também não acarreta incapacidade testamentária ativa, se a moléstia de que padece o testador não produz delírio ou pertubação da mente. Ponte de Miranda diz: “Ainda agonizante a balbuciar há se se presumir com juízo perfeito o testador”

c) Enfermidades graves não retiram o discernimento do ser humano e não lhe retira a capacidade testamentária.

d) O suícidio do testador ainda que imediatamente subsequente à feitura do testamento, não induz a incapacidade.

e) Não há que se falar em incapacidade testamentária para o falido, o insolvente, nem o ausente.

f) Índios que já se adaptaram à civilização podem testar, já que podem se emancipar dp regime tutelar especial a que estão submetidos. Rolf afirma que o simples fato de o índio querer exprimir sua vontade testamentária, já comprova estarem plenamente entrosados na sociedade.

12 DA NULIDADE PELA ILICITUDE DO OBJETO, OU POR SUA INDETERMINAÇÃO

É nulo o negócio que tenha objeto ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável.

Pablo Stolze afirma que “ílicito é o negócio contrário ao direito, sendo considerado todos aqueles que atentam contra a moral, os bons costumes, a ordem pública e os primados da ética. No conceito de licitude está a idéia da permissão normativa, o que significa dizer que não está proibido pelo direito e pela moral” (GAGLIANO, P.350, 2002).

Caso as disposições testamentárias contiverem objetos ilícitos, estes serão fulminados de nulidade por sua inidoneidade intríseca. Será nula também a disposição testamentária que disponha condição fisicamente impossível, traduzindo-se numa prestação irrealizável. Ex: a deixa testamentária condicionada a que o beneficiário alçasse vôo, sendo nula a exigência, e a cláusula será havida como pura e simples, excluída a condição absurda. Importa informar que há autores que defendem que toda a cláusula testamentária vinculada à condição ilícita ou juridicamente impossível será invalidada, pois se o testador a inseriu, seria porque, na verdade, não tinha vontade de beneficiar a pessoa indicada.

13 DA NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMAS DOS TESTAMENTOS

Cada espécie de testamento contém a sua própria forma. A solenidade tem a finalidade de proteger a manifestação de vontade autônoma do testador. Se o testamento não respeitar as exigências formais, testamento não há.

Porém, após a pesquisa de jurisprudência, percebi que o judiciário brasileiro tem flexibilizado o rigorismo da forma, afirmando ser importante aplicar o princípio favor testamenti, ou seja, os juristas têm argumentado que o rigorismo da forma não pode prejudicar que a vontade do testador seja cumprida. Foram encontradas várias decisões confirmando testamentos, com vícios relacionados à forma.

14 DA NULIDADE NOS TESTAMENTOS ORDINÁRIOS E ESPECIAIS:

O testamento público é aquele que exige escritura lavrada pelo Tabelião ou seu substituto legal, em seu livro de notas, perante o testador e duas testemunhas, atendendo à vontade inequívoca manifestada pelo testador e observada a solenidade determinada pela lei. Portanto, para ser válido deve respeitar os requisitos do art. 1864, sob pena de nulidade absoluta.

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Itabaiana de Oliveira ensina que testamento público “é aquele que é feito em livro de notas, escrito pelo oficial público com funções de tabelião, de acordo com as declarações do testador, exaradas verbalmente”.

Das diversas espécies de testamento, a mais utilizada é o testamento público, haja vista que é considerada a forma testamentária que mais se coaduna com a certeza e segurança jurídica.

15 DA ANULAÇÃO DOS TESTAMENTOS

São anuláveis os testamentos que contém vícios de consentimento erro, dolo e coação. Isso porque é imprescindível que a manifestação de vontade tenha sido livre, espontânea sem qualquer macula.

Nem sempre é necessário anular toda a carta testamentária por vício de consentimento, pode haver disposições que não foram afetadas pelo vício, como no caso de o testador ser coagido a beneficiar certa pessoa em uma cláusula. Neste caso, apenas esta será anulada.

Para anular o testamento o erro, a falsa representação da realidade, deve ser substancial e escusável. Pode ser anulado o negócio ou a cláusula testamentária em caso de erro substancial sobre a pessoa do beneficiário.

Já o dolo, artifício ardil empregado por terceiro para induzir alguém à prática do testamento em seu favor, só anula o negócio se o dolo for a causa determinante da realização do ato.

A coação, para anular o negócio, deve ser tal que incuta ao disponente temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família ou aos seus bens. Logo, a coação deve ser grave e injusta, sendo que a lei indica que não se considera coação o simples temor reverencial.

Outra hipótese de dolo relacionado ao testamento é a captação da vontade do testador, que o torna anulável por vício de consentimento. Todavia, somente torna anulável o testamento, se a captação dolosa for causa da disposição viciada.

Apesar de o art. 1909, do CC/02 somente indicar o erro, o dolo e a coação, também são causas de anulação o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Rolf Madaleno considera difícil trazer para esfera testamentária estes casos e ainda, afirma que no caso de fraude contra credores não seria necessária anulação, já que há possibilidade de os credores procederem a penhora no rosto dos autos do inventário para saldar seus créditos.

16 DA IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO TESTAMENTO

Após a morte do testador se poderá questionar sobre a validade do ato de última vontade.

Dispõe o art. 1.859, do CC/02: Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. O artigo fala de impugnação em geral dando a entender que engloba os casos de nulidade e anulabilidade.

Aberta a sucessão, o testamento deverá ser apresentado em juízo e registrado. Daí conta-se o prazo de 05 anos do registro do testamento para impugná-lo.

Observa-se que em matéria testamentária, o art. 1859, CC/02, introduziu uma exceção à imprescritibilidade das nulidades absolutas, prevista na parte geral do código civil, em seu art. 169. Aqui, a regra especial derroga a geral, e a nulidade convalesce pelo decurso do tempo de 5 anos.

O testamento pode ser nulo, por não observar as formalidades legais, ou por ser conjuntivo, ou se realizado por incapaz, por exemplo. Neste caso, a impugnação deve ser requerida em 05 anos a contar do registro do testamento.

De outro lado, o art. 1909, do CC/02 tem causado problema para doutrina.

Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Tal dispositivo diz respeito às disposições testamentárias que possuírem vícios de vontade. O que causa perplexidade seria o prazo de 04 anos para anular as disposições viciadas, a contar da ciência do vício pelo interessado. Este prazo poderia ser elástico demais podendo estender-se por tempo indeterminado, dada a imprecisão de seu termo inicial.

Zeno Veloso ensina: “um testamento nulo não pode mais ter a validade impugnada depois de cinco anos do seu registro. Mas uma disposição que contém vícios de vontade, pode ser anulada muito depois daquele prazo, pois a decadência do direito de atacar a disposição começa a ser contada de quando o interessado tiver conhecimento do vício. A solução não é lógica, nem razoável” (VELOSO, 2003, p.24).

O projeto 6.960/2002, de autoria de Ricardo Fiúza sugere nova redação ao art. 1859 do CC/02: “Extingue-se em cinco anos o direito de requere a declaração de nulidade do testamento ou de disposição testamentária, e em quatro anos o de pleitear a anulação do testamento ou de disposição testamentária, contado o prazo da data do registro”.

Sugere também a inserção de parágrafo único no art. 1909, do CC/02: “Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados da data do registro do testamento”.

Tais mudanças resolveria o problema da impugnação de nulidades absolutas e relativas.

17 DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO:

O legislador determina a ruptura do testamento nos casos em que, após o ato de testar, há superveniência de uma circunstância relevante, que poderia ter modificado a vontade do testador. Silvio Rodrigues chama o rompimento de Revogação Legal.

Existem duas hipóteses de rompimento do testamento: a primeira estabelecida no art. 1973 e a segunda no art. 1974 do CC.

Primeira hipótese: Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Segunda hipótese: o testamento sendo feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários, também é rompido. Neste caso, o legislador quis proteger os ascendentes ou descendentes sucessíveis. Um exemplo seria: se o filho, ao testar, ignora a existência do ascendente que supunha estar morto, rompido estará o testamento, uma vez descoberto aquele herdeiro necessário.

No caso do rompimento, o testamento existe, é válido, mas ineficaz, não produz efeito e não pode ser cumprido. A ruptura é obra da lei, ou melhor, a lei afasta o testamento se ficar provado a inexistência ou o desconhecimento da existência de herdeiro necessário quando da elaboração do testamento.

A lei presume que se o testador soubesse destas novas circunstâncias, manifestaria sua vontade de forma diferente, privilegiando o herdeiro necessário. Contudo, trata-se de presunção relativa, juris tantum, podendo o testador, afastá-la no próprio testamento, declarando que esta seria sua vontade mesmo que apareçam novos herdeiros necessários. Ainda, assim, necessário que se respeite a legítima dos eventuais herdeiros.

Giselda Hironaka faz interpretação de caráter excepcional ao reconhecer como válido os testamento em que o testador dispõe apenas da porção disponível do seu patrimônio, independente do fato ignorar ou não que tinha herdeiros necessários. Estaria garantida a legítima, o máximo que poderia ocorrer seria a redução das disposições testamentárias, para incluir o novo herdeiro na legítima.

Maria Berenice alega que este instituto merece interpretação restritiva, haja vista ir de encontro com a regra de preservar ao máximo a vontade do testador. A autora explicita que se trata da aplicação da teoria da Imprevisão, partindo do pressuposto de que houve alteração da base do negócio por fato imprevisível e extraordinário que compromete sua obrigatoriedade.

O rompimento tem um fundamento de natureza ética, já que se presume o afeto e o senso de responsabilidade do testador para com os seus herdeiros necessários. A lei presume um sentimento nobre do testador, que não precisa se manifestar para que o testamento seja rompido. Alei destrói o testamento, ainda que vivo o testador estivesse quando do surgimento do herdeiro.

Se o testador já tinha conhecimento do novo herdeiro necessário quando testou e não o contemplou, o testamento não se rompe, apenas se ajusta a divisão da legítima incluindo o novo herdeiro.

O STF já decidiu que o rompimento do testamento só ocorre se provado que o testador não tinha conhecimento do novo herdeiro necessário. Assim, caso o testador já tinha ou sabia da existência do herdeiro necessário quando testou, não rompe a cédula testamentária. Portanto, conforme o art. 1975 do CC/02, se o testador souber da existência de herdeiro necessário e mesmo assim dispuser de sua quota disponível, o testamento é válido e deve ser cumprido.

Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte

Na hipótese do art. 1975, CC/02, o testador sabe da existência dos herdeiros necessários e não quer contemplá-los ao dispor de sua metade disponível. Neste caso, não há rompimento do testamento, este apenas pode ser modificado no que concerne à legítima, reduzindo se for o caso o que excede da metade disponível.

Outro fato que rompe o testamento seria reconhecimento forçado de filho através de sentença proferida em ação de investigação de paternidade, após a morte do testador. É importante que fique comprovado a ignorância em relação a existência daquele filho. No entanto, Silvio Rodrigues considera que “se ação de paternidade tiver sido proposta quando o investigado ainda estava vivo, não se romperia o testamento, mas estaria garantida a legítima, pois a própria atitude hostil do pai em não reconhecer o filho espontaneamente, revela o propósito de não alterar seu testamento (RODRIGUES, 2002, p. 254).

Para resumir Zeno Veloso assinala que o rompimento ou não do testamento é questão de prova, “deve-se apurar se o disponente quando testou sabia ou não sabia da existência do filho” (VELOSO, 2003, p.369).

Rol Madaleno levanta a hipótese de o testador não ser casado quando testou: uma pessoa convictamente solteira dispõe para terceiros a totalidade de seus bens em testamento, vez que não possuía herdeiros necessários. Porém, passado algum tempo se casa. O testamento estaria rompido pela superveniência de herdeiro necessário não conhecido na época do testamento? Poderia ocorrer apenas a redução das disposições testamentárias até o montante da porção disponível, já que sobreveio o casamento?

Zeno Veloso alega que a lei não faz ressalva e, ordena a rupção do testamento, por entender que, ao casar depois de haver testado, o disponente, conhecendo a lei, sabia que deveria ter feito um novo testamento. (VELOSO, 2003).

Rolf Madaleno não concorda e defende que:

o conjuge sobrevivente, não bastante se tenha tornado herdeiro necessário em concurso com os descendentes e ascendentes, no comum das vezes também é detentor de meação conjugal, não se afigurando que estivesse materialmente desprotegido. Isto porque o casamento é ato natural da vida e, portanto, perfeitamente previsível...Logo, ao contrário do descendente ou do ascendente sobrevivo, o casamento ou a futura união de fato é sempre previsível, contrapondo-se à idÉia de que, se o testador imaginasse que casaria, não teria contemplado terceiros. Outro dado é que conciliando os arts. 1974 com o 1975 do VV/02, que diz não ocorrer à ruptura do testamento se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessário de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Seria uma demasia romper totalmente a cédula testamentária, por conseqüência do casamento posterior do testador, quando perfeitamente justo tão-somente reduzir a liberalidade até o montante da porção disponível, considerando a fácil previsibilidade de as pessoas contraírem núpcias ou a união estável e o excesso de rigor na presunção de que futura união, antes impensada, inibiria o testador de beneficiar terceiros. Exemplo singular da ausência de presunção de que o testador teria beneficiado seu cônjuge, está na possibilidade que ele tinha em adotar o regime da separação total de bens, e neste caso, poderia testar a totalidade de seus bens, seno de se presumir que seu testamento precedente já estava impregnado do espírito de não contemplar o futuro cônjuge.( MADALENO, 2007, P. 315)

Considera mais plausível a posição de Zeno Veloso, ora se ao testar não conhecia sequer seu cônjuge, herdeiro necessário, não há outra alternativa, senão o rompimento do testamento.

Por fim, importa esclarecer que a decisão que declara rompido o testamento pode ser proferida nos próprios autos do inventário.

18 REVOGAÇÃO

A revogação se difere do rompimento. A revogação atinge a eficácia do testamento por alteração da vontade do próprio testador (art. 1969, CC/02), já o rompimento atinge a eficácia do testamento, mas sem a intervenção do autor da herança, pois é determinado por lei.

Como já dito o testamento é um ato personalíssimo, que pode ser modificado a qualquer tempo pelo testador. Uma das características do testamento é ser essencialmente revogável, conforme os arts. 1858 e 1969, do CC/02. O testador pode revogar o ato de manifestação de última vontade quando lhe aprouver, até na hora da morte, sem necessidade de declinar o motivo, basta que realize outro testamento. Trata-se da possibilidade de o autor da herança se arrepender e tornar sem efeito o ato anterior.

Zeno Veloso nos informa que a “revogabilidade do testamento é inderrogável”, ou seja, será nula ou sem efeito, a cláusula em que o testador se compromete a não revogar o testamento. O Código Civil Português também dispõe da mesma regra de forma clara no seu art. 2.311: “O testador não pode renunciar à faculdade de revogar, no todo ou em parte, o seu testamento. Tem-se por não escrita qualquer cláusula que contrarie a faculdade de revogação”.

Porém, há uma exceção prevista no art. 1609, III, do CC/02: é irrevogável o testamento na parte em que o testador reconhecer filho fora do casamento. O art. 1610, CC/02 confirma: “o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Portanto, o testamento pode ser revogado pelo testador, no todo ou em parte, a qualquer tempo, contudo, o reconhecimento de filho é irretratável e não admite revogação.

18.1 CAPACIDADE PARA REVOGAR

Para revogar o testamento é necessária a mesma capacidade exigida para testar. O testamento anterior só será revogado por testamento válido, o que implica na exigência de capacidade plena do testador. Declarado nulo o testamento revogatório, prevalece válido o anterior[1].

18.2 FORMAS DE REVOGAÇÃO

De acordo com o art. 1969, CC/02, um testamento pode ser revogado do mesmo modo e forma de como foi feito, isto é, um testamento se revoga por outro igualmente válido, sendo possível a escolha de outra modalidade de testamento ordinário ou especial (se atender os pressupostos próprios). Um testamento público pode ser revogado por um particular, ou por um cerrado, ou vice-versa, o importante é ser uma modalidade prevista na lei e que todas as formalidades sejam respeitadas.

Por óbvio, não há revogação por simples escritura pública, já que não é um testamento.

A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa, quando o testador, no testamento posterior, se refere expressamente em retirar a eficácia do ato anterior. A tácita ocorre quando o testamento posterior dispõe de maneira incompatível com o anterior.

A revogação também pode ser total ou parcial, caso o novo testamento desconstitua todas as disposições ou parte delas (art. 1970, CC/02). Na hipótese de revogação total, o testamento anterior desaparece e só persiste o novo. Mas, se for parcial, subsistem os dois testamentos no que não forem conflitante, pois as disposições compatíveis se somam e formam um conjunto de disposições de última vontade.

É possível a chamada REVOGAÇÃO NUA, isto é, o testador pode revogar o testamento anterior, sem trazer novas disposições.

Caso o testador destrua ou desapareça com o testamento particular ou viole ou mande violar o testamento cerrado, pode ocorrer a denominada REVOGAÇÃO PRESUMIDA.

Importa dizer que o ato revogatório tem eficácia ex tunc, desde a data da celebração do testamento. Há semelhança dos efeitos da revogação e da nulidade. Esta macula o testamento em sua origem, sendo declarada judicialmente somente após a morte do testador, já a revogação é realizada através de declaração validada do testador, claro, ainda vivo.

18.3 REVOGAÇÃO DA REVOGAÇÃO - EFEITO REPRISTINATÓRIO

Tendo o testador revogado o testamento e posteriormente revogado a revogação, o testamento fica automaticamente revigorado?

No direito civil Italiano[2] e Alemão[3], há possibilidade de repristinação automática do testamento anterior, contudo, o mesmo não ocorre no direito civil brasileiro. direito Espanhol[4] e Português[5], aceitam a repristinação se expressa.

Em nosso ordenamento, a revogação do testamento revocatório não revigora o primitivo. O primeiro testamento perdeu a eficácia quando foi revogado segundo, não teria sentido que ele voltasse a valer. Tal prática se chocaria com o direito potestativo do testador de se utiliza da revogação.

Caio Mário faz analogia com a lei, alegando que o testamento é fonte formal de direito e, tal qual a lei revogada não se revigora automaticamente. Oportuno se faz, conceituar a Repristinação: é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. Para que a lei anteriormente abolida se restaure é necessário que o legislador expressamente a revigore.

Art. , § 3º, da LICC: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que a repristinação só pode ocorrer quando prevista de forma expressa. Em sede de testamento, para que ocorra a repristinação das disposições testamentárias revogadas é necessário que o novo testamento as declare restauradas.

Na hipótese de o testamento revogatório caducar, Caio Mário diz: “ainda assim a manifestação do testador prevalece. O testamento anterior jamais readquire vigência, porque a vontade revogatória subsiste intacta. Afinal, a caducidade decorre de circunstância alheia à vontade do testador (PEREIRA, 2004, p.342). O art. 1971, CC/02 comprova:

A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

Enfim, Maria Helena Diniz e Carvalho Santos entendem que para reviver o testamento anterior, basta que o testador expresse novamente as disposições anteriores.

18.4 REVOGAÇÃO PRESUMIDA

O testamento cerrado que se encontrar corrompido, rasgado ou riscado, perde a validade. Configura revogação presumida o ato do testador de abrir ou dilacerar, ou autorizar que terceiro viole o testamento cerrado, bem como quando o testamento particular for encontrado com marcas de violação.

Entretanto, a revogação presumida implica o reconhecimento do propósito de revogar o testamento, pois se ficar provado que não foi o testador que o rompeu e nem terceiro por ele autorizado, naturalmente, não invalida o testamento. Cabe ao juiz verificar se a violação do testamento não decorreu da vontade do testador.

Rolf Madaleno afirma que “não há que se falar em caducidade do testamento cerrado por simples abertura e dilaceração de terceiros, eis que sempre será necessário pesquisar se nesse ato existiu a intenção do testador em revogar sua derradeira manifestação de vontade com a mera ruptura da cédula” (MADALENO, 2007, p.310).

A presunção é de validade do testamento, Pontes de Miranda alega que a quem deseja o reconhecimento de sua revogação é que compete o ônus da prova. (MIRANDA, 428)

Assim, encontrado aberto ou dilacerado o testamento cerrado ou particular, não se presume que foi rompido pelo testador ou com o seu consentimento. A Revogação é concluída a partir de circunstâncias que evidenciem que o testador foi quem violou o testamento a fim de revogá-lo.

18.5 MULTIPLICIDADE DE EXEMPLARES

Pontes de Miranda ensina que caso existam vários exemplares do mesmo testamento, basta que um seja inutilizado pelo testador para se ter o testamento por revogado, isso se o testador não tiver acesso às demais cópias.

18.6 REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NÃO PATRIMONIAIS

Como se sabe é possível que o testamento contenha disposições patrimoniais e não patrimoniais. As disposições patrimoniais podem ser revogadas, contudo, as não patrimoniais não se sujeitam a revogação. Assim, o reconhecimento de filho feito em testamento é irrevogável (arts. 1609, III, CC/02 e 1610).

Maria Berenice afirma que “a cláusula de reconhecimento de filho não é cláusula testamentária, mas confissão expressa, que não cabe ser apagada” (DIAS, 2008, p.467).

Desse modo, mesmo nulo ou revogado o testamento, não invalida prova de filiação ali contida. Entretanto, se provado que houver vício de vontade, mister identificar se o reconhecimento de paternidade não está também viciado, exemplo seria se o testador sofreu coação quando declarou todo o testamento. Nesta hipótese, todo o testamento será anulado.

18.7 - REVOGAÇÃO POR CODICILO

Em regra, o codicilo não pode revogar o testamento (art. 1881,CC/02). No entanto, são passíveis de serem revogadas por codicilo, as disposições testamentárias que se comportem no âmbito de abrangência dos codicilos.

19 CADUCIDADE

Caducar é perder a eficácia. Caducidade, no âmbito do direito sucessório, quer dizer impossibilidade de ser cumprido o testamento ou alguma disposição testamentária, motivos supervenientes inutilizam seus efeitos. Caduco o testamento, em regra, todas as cláusulas estão sem eficácia. Contudo, caducando somente alguma de suas disposições, não afeta o testamento como um todo.

Não se confunde com nulidade ou anulabilidade. O testamento nulo ou que foi anulado não é testamento. Já o caduco é testamento, apenas o objeto é apagado, seja pela perda ou pela falta dos sujeitos instituídos como beneficiários.

O art. 1788/02 trata da caducidade do testamento informando que a herança se transfere aos herdeiros necessários em caso de testamento nulo ou caduco.

Outro caso de caducidade está prevista nos testamentos especiais: caduca o testamento especial se o testador não morrer dentro de 90 dias da entrega do testamento às autoridades competentes (arts. 1891 e 1895).

O testamento marítimo e o aeronáutico perdem efeito no caso de o testador não morrer na viagem e nem no período de 90 dias após o desembarque em terra. Isto porque após este prazo o testador pode realizar um testamento ordinário.

O testamento especial militar também caduca em 90 dias a partir do momento que o testador se encontre em lugar onde possa testar de forma ordinária. Porém, há uma exceção prevista no art. 1894, CC/02, trata-se do testamento cerrado apresentado ao auditor ou ao oficial, pois após lavrado o termo de apresentação e firmado pelo superior, pelo testador e por duas testemunhas, continua valendo. Afinal, estão cumpridos todos os requisitos do testamento.

Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.

Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que será assinada por ele e pelas testemunhas.

O rompimento do testamento é outra causa de caducidade (art. 1973, CC/02).

Há caducidade também, no testamento nucumpativo, ou seja, aquele feito oralmente durante a guerra, perante duas testemunhas. Caso o testador não morra na guerra, o testamento também perde a eficácia.

Maria Helena Diniz considera os seguintes casos de caducidade:

a) Arts. 8 e 1943 do CC/02: “Se o herdeiro instituído premorrer ao testador ou simultaneamente a ele;

b) Arts. 125, 1809 e 1943, CC/02: se o nomeado falecer antes do implemento da condição da qual dependia a herança ou legado; se a condição suspensiva imposta pelo disponenete não puder ser realizada;

c) Arts. 1943, 1798, 1799, 1801, 1939,IV e 1971, CC/02: se o herdeiro instituído ou o legatário renunciar à herança ou ao legado, for incapaz de herdar ou for excluído da sucessão;

d) Arts. 1939, CC/02: se houver modificação substancial ou perecimento de coisa legada por caso fortuito, pois se a destruição se der por culpa do herdeiro, o legatário terá direito a perdas e danos, e, se ocorrer o fato por ato culposo do próprio legatário, nenhum direito lhe assiste;

e) Arts. 1891 a 1895, CC/02: se, nas hipóteses de testamento especial o testador não morrer em viagem ou em 90 dias (DINIZ, 2008, P.1347).

Enfim, a ausência de herdeiros sucessíveis e a falta de bens para a composição da herança são consideradas por Arnaldo Rizzardo, como causas de caducidade.

20 O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS:

Segundo este princípio deve-se aproveitar, ao máximo possível, o negócio, em atenção, principalmente à intenção manifestada pelas partes. Faz parte da orientação do legislador moderno, que se preocupa em salvar os atos jurídicos da invalidade, evitando que os negócios não alcancem as conseqüências práticas que as partes pretendiam.

Alguns doutrinadores justificam essa tendência de ressaltar a necessidade prática de evitar o desperdício da atividade jurídica, tanto no plano do direito público como no direito privado.

Para Marcos Bernardes Mello a conservação dos testamentos segue as regras:

a) pás de nullité sans grief, segundo a qual não se deve pronunciar a invalidade total do testamento se não há prejuízo a alguém ou à ordem pública. Deve-se invalidar apenas a parte viciada e tentar preservar a vontade do testador;

b) a conservação do testamento tem seu fundamento em tentar preservar ao máximo a vontade do testador, que, por certo, não está mais entre nós para se manifestar.

21 CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO:

Constitui em uma das aplicações do princípio da Conservação dos atos jurídicos. Trata-se de um expediente técnico de aproveitamento de um negócio jurídico inválido por outro válido, visando o fim a que foi realizado. Ex: Emissão de Nota Promissória nula por não conter requisitos formais previstos em lei, pode ser convertida em uma confissão de dívida plenamente válida.

A regra geral é de não aplicação da conversão nos testamentos, haja vista que as formas são definidas em lei e cada qual tem a sua peculiaridade.

Contudo, Maria Berenice defende ser possível a conversão do testamento cerrado declarado nulo por vício formal, em testamento particular. Zeno Veloso também defende a aplicação do princípio do aproveitamento dos negócios jurídicos (art. 170, CC/02), se foram atendidos todos os requisitos do testamento particular.

Outra possibilidade de conversão defendida pelos autores seria a conversão do testamento nulo que contenha disposições de pequena expressão econômica, pode ser cumprido como codicilo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. São Paulo: RT, 2008.

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Sucessões, série Fundamentos Jurídicos. 2 ed. São Paulo: Atlas. 2007.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Vol. 7.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Sucessões. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey. 2007.

LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Direito de Família e das Sucessões. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2006. Vol. 5.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2003. Vol. 7.

BANNURA, Jamil Andraus Hanna. Comentário: Registro de testamento particular. Instituto Brasileiro de Direito de Família, Belo Horizonte, n. 497, abri.2009. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=497. Acesso em: 25 out.2018.

GRACIOTTO, Daniela Dias. O testamento particular no Código Civil. Disponível em:

http://www.buscalegis.ccj.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/9087/8653. Acesso em 25 out. 2010.

MADALENO, Rolf. Testamentos inválidos e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Sucessões. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey. 2007, p. 265-317.

MADALENO, Rolf. Testamento, testemunhas e testamenteiro: uma brecha para a fraude. Instituto Brasileiro de Direito de Família, Belo Horizonte, n. 350, Nov.2007. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=350. Acesso em: 30 out.2010.

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2009

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2009

MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado, v.59.

PEREIRA, Caio Mário da Silava. Instituições de direito civil: direito das sucessões. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v.6, p.339-347.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.381-386.

VELOSO, Zeno. Comentários ao Código Civil. AZEVEDO, Antônio Junqueira de (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2003. V. 21.

ZANONI, Eduardo A. Ineficácia y nulidad de los actos jurídicos. Buenos Aires: Astrea, 2000, p. 72


[1] 0029656-29.2002.8.19.0001 (2008.001.07676) - APELACAO - 1ª Ementa

DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 05/03/2008 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO POR INCAPACIDADE DA DECLARANTE. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO CUMULATIVO PARA QUE SE INTERPRETE A CLÁUSULA DE FIDEICOMISSO EXISTENTE NO TESTAMENTO DO CONDE MODESTO LEAL EM FAVOR DOS IRMÃOS DA OBITUADA, EXCLUINDO-SE SEU FILHO ADOTIVO. As alegações relativas à incapacidade somente devem prevalecer se a prova for plena, cabal e concludente. In casu a prova coligida faz concluir pela plena capacidade da testadora, sendo asseverado por seu médico assistente, em atestado anexo à escritura de revogação, sua lucidez e a inexistência de qualquer vício de consentimento quando da prática daquele ato. Os bens objeto de fideicomisso integram a universalidade do patrimônio da falecida, fiduciária, não havendo como desmembrá-los. Com a sua morte, havendo herdeiro necessário para sucedê-la, operou-se, de pleno direito, a substituição fideicomissária. Impossibilidade de se afastar o direito do filho adotivo, cuja adoção foi tida como regular por decisão judicial transitada em julgado. Verba honorária fixada em atendimento aos critérios de proporcionalidade de razoabilidade e ao disposto no art. 20§ do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

[2] O art. 681 do Código Civil Italiano, edita que a revogação total ou parcial de um testamento pode ser, por sua vez, revoghada e, em tal caso, revigoram-se as disposições revogadas, havendo, portanto, efeito repristinatório automático.

[3] Art. 2.258, BGB

[4] Art. 739 e 740 do Código Civil Espanhol, a repristinação não é automática

[5] Art. 2.314 do Código Civil Português, pode declarar sua vontade de que revivam as disposições do primeiro testamento.


[i] A referida restrição se faz necessária tendo em vista o objetivo do presente trabalho. Vale ressaltar, entretanto, que a validade de outros atos jurídicos, como os normativos, por exemplo, é passível de análise.

[ii] Algumas apreciações acerca da validade das normas não podem ser extraídas da literalidade do referido artigo, pelo que serão exploradas doutrinariamente.

[iii] São passíveis de interdição os deficientes mentais, mas a incapacidade não decorrerá da sentença de interdição (declaratória), mas da condição de insanidade da pessoa. A prodigalidade, embora não possa ser classificada como hipótese de insanidade mental em sentido estrito, deve ser entendida como um estado psicopatológico lato sensu. (Mello, 2001, p. 26).

[iv] A incapacidade relativa a idade atingirá somente os atos jurídicos classificados como negócios, pois nos atos stricto sensu e nos atos-fatos a vontade não é elemento do suporte fático.

[v] Enquanto a vontade é elemento necessário à existência do ato ou do negócio, a capacidade e requisito necessário à sua validade e eficácia, assim como também o poder de disposição do agente. (AMARAL, 2003, p. 406). A declaração da vontade é condição para existência do ato, mas a forma como foi declarada poderá implicar na sua invalidade.

[vi] Com relação ao elemento vontade, temos sua analise pautada em um duplo aspecto. Poder-se-ia considerá-la pela forma como foi exteriorizada ou pela realidade, ou seja, intencionada pelo agente. A partir dessa análise se formaram duas teorias, quais sejam:

- Teoria da vontade: Pautada no aspecto subjetivo, relativo à real intenção do agente. Para essa teoria a declaração seria mera expressão da vontade, que é considerada a essência do negócio jurídico. Havendo divergência entre a vontade e a declaração prevaleceria a primeira, ou o negócio seria anulado.

- Teoria da declaração: Pautada no aspecto objetivo, qual seja, o que fora exteriorizado pelo agente. Para essa teoria a eficácia do ato dependeria somente da declaração do agente, independente de coincidir com a sua verdadeira intenção.

Percepções intermediárias serviram para criação de outras duas teorias:

- Teoria da responsabilidade: Havendo divergência entre a vontade e a declaração, sendo culpado o declarante, responderá pelos danos causados.

- Teoria da confiança: Havendo divergência entre a vontade e a declaração esta será considerada caso tenha criado legítima expectativa no destinatário de boa-fé. Estando este de má-fé o negócio será anulado.

O legislador civil no dispositivo do art. 112 optou, pelo menos aparentemente, pela teoria subjetiva estabelecendo que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem”.

Em sentido contrário, há o entendimento de que o código civil de 2002, tomando como ponto de partida a declaração de vontade (onde a intenção se consubstancia) e como critério de interpretação a boa-fé e os usos do lugar (art. 113), optou pela concepção objetiva e, consequentemente pela teoria da declaração. (AMARAL, 2003, p. 383.)

[vii] A boa-fé e a equidade também são requisitos de validade relativos aos sujeitos (MELLO, 2001, p.20), não exclusivos das relações de consumo.

[viii] A vontade é considerada elemento estrutural (nuclear) do suporte fático e, portanto, implica na existência do mesmo, já a forma de sua declaração ou exteriorização é entendida hoje como elemento complementar, sendo vinculada à validade do mesmo. Em algumas situações haverá consideração da inexistência do ato em razão da forma. Ex: Negócios reais em que não tradição do objeto.

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Excelente artigo, parábens,foi de muita valia para mim. continuar lendo

Parabéns, excelente artigo! continuar lendo

Excelente artigo. Parabéns. continuar lendo

Parabéns, excelente trabalho, bastante didático, recordei essa matéria sem ter o trabalho de buscar pesquisas outras. obrigado. continuar lendo