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28 de Outubro de 2021

Retificação de registro civil: TJAC decide que é possível alterar a ordem dos sobrenomes paternos e maternos

O nome é o sinal ou a designação que individualiza a pessoa humana na família e na sociedade.

Trata-se de um direito subjetivo extrapatrimonial de objeto imaterial, um direito da personalidade, que não pode ser renunciado, transferido ou inalienado, não podendo, inclusive, ser valorado economicamente.

O nome apresenta caráter obrigatório, na medida em que toda pessoa deve ter um, recebido logo após o nascimento.

Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Diante da sua importância, o nome goza da proteção da lei (art. 16, 17 e 18 do Código Civil; 185 do Código Penal), não podendo ser utilizado por terceiros em publicações ou representações que exponham o seu titular ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Além disso, o nome não pode ser utilizado em propaganda comercial sem autorização de seu portador, sendo fundamentado pelo princípio da imutabilidade.

Todavia, a lei, a doutrina e a jurisprudência permitem a mudança do prenome e outras retificações, além daquelas motivadas por erro de grafia, pelo permissivo do artigo 56 da Lei de Registros Publicos, em casos de adoção (art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e no pedido de naturalização (Lei 6.815/80), por exemplo.

Considerando-se que a imutabilidade não é absoluta, expõem-se um caso concreto interessante, em que a autora requereu a alteração da ordem dos patronímicos maternos e paternos.

No caso, a autora narrou que, apesar de ter nascido no Brasil, reside e desenvolve todos os seus atos da vida civil na cidade de Cobija-Pando/Bolívia e, em razão disso, enfrenta dificuldades de aceitação dentro de casa, pois possui outros irmãos com sobrenomes distintos do seu.

Alegou que, pelo fato de possuir vida escolar na cidade de Cobija, serão expedidos diplomas de graduação; por tudo isso, implicará em sofrimento de preconceito em relação ao nome, em dificuldade na demonstração de parentesco, bem com em futuros prejuízos para retificação dos documentos escolares.

Requereu a alteração da ordem dos sobrenomes, para fazer constar o costume boliviano de primeiro trazer o sobrenome paterno e depois o materno.

Pois bem.

O relator deu provimento para a apelação, considerando que a justificativa da autora era suficiente para autorizar a inversão da ordem dos patronímicos. O Magistrado entendeu que as regras do direito brasileiro permitem a alteração e frisou:

“No caso em apreço, os apelidos de família da Apelante foram colocados em seu assento conforme usual no Brasil, vez que aqui nasceu e foi registrada, e por isso estão de maneira diversa do país de seus genitores, inclusive, registrados na documentação escolar da recorrente como admitido naquele país.

A motivação do pedido reside no fato de a infante apenas ter nascido em solo brasileiro, porém, vive no país vizinho, a pátria de seus genitores, qual seja, a Bolívia.

Para além disso, com base em julgados, entendo haver liberdade dos indivíduos na formação dos nomes, desde que haja a preservação dos apelidos de família2, o que identifico ocorrer no caso em tela.

Assim, evidencio que a Lei de Registros Publicos não traz determinação na ordenação dos sobrenomes, seja por ocasião do registro, seja por posterior retificação, de igual forma, não proíbe que a ordem de sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais3.


Vale transcrever a íntegra da decisão:

Acórdão n. : 20.795

Classe : Apelação n.º 0700926-34.2017.8.01.0003 Foro de Origem : Brasileia

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Luís Camolez

Apelante : XXX, (Representado por sua mãe) XXX

Assunto : Retificação de Nome

DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA NA ORDEM DOS APELIDOS DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. RECURSO PROVIDO.

  1. Não havendo contraditório a ser assegurado quando o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
  2. A Lei de Registros Publicos não traz determinação na ordenação dos sobrenomes, seja por ocasião do registro, seja por posterior retificação.
  3. Há liberdade dos indivíduos na formação dos nomes, desde que haja a preservação dos apelidos de família, o que ocorre no caso em tela. Precedentes.
  4. Apelação provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700926-34.2017.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 07 de agosto de 2019.

Desembargador Luís Vitório Camolez

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório

Camolez, Relator:

Trata-se de Apelação Cível interposta por XXX, representada por sua genitora XXX, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia/AC, que, na Ação de Retificação de Registro Civil nº 0700926-34.2017.8.01.0003, julgou improcedente o pedido inicial para inverter a ordem dos seus patronímicos paterno e materno.

Nas razões recursais, pp.33/45, argumenta preliminarmente, a nulidade da sentença por supressão de manifestação por ocasião do parecer ministerial do órgão de primeiro grau, afirmando caracterização de violação ao princípio do contraditório. No mérito, afirma que o ordenamento jurídico admite, de maneira excepcional, a alteração do nome ou do apelido de família, bastando que existam razões convincentes e que não haja prejuízo para terceiros, como é o caso dos autos.

Assevera que, apesar de ter nascido no Brasil, reside e desenvolve todos os seus atos da vida civil na cidade de Cobija-Pando/Bolívia e, em razão disso, enfrenta dificuldades de aceitação dentro de casa, pois possui outros irmãos com sobrenomes distintos do seu.

Alega que, pelo fato de possuir vida escolar na cidade de Cobija, serão expedidos diplomas de graduação; por tudo isso, implicará em sofrimento de preconceito em relação ao nome, em dificuldade na demonstração de parentesco, bem com em futuros prejuízos para retificação dos documentos escolares.

Por fim, aduz que, caso não seja acolhida a preliminar suscitada, sejam admitidas as razões do recurso para reformar a sentença, a fim de que seja aceito o pedido de retificação do assento civil da Apelante, com a devida retificação de seu nome, fazendo constar em referido assento o seu nome como XXX.

A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer às pp. 62/65, pelo provimento do Recurso.

Em razão do falecimento da saudosa Relatora, os autos foram redistribuídos a este Desembargador, pp. 66/67.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório Camolez, Relator:

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de elementos necessários para autorização de alteração na ordem do nome da Apelante.

Pois bem.

No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, segundo o art. 109, da Lei 6.015/73: "quem pretende que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicações de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". (grifei)

Desta forma, ao atuar nas hipóteses definidas na lei de Registros Publicos, o Ministério Público não se caracteriza como parte da relação processual, e sim como fiscal da ordem jurídica.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que "quanto aos princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, é de se relevar que, após, a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado1.

Assim, em não havendo contraditório a ser assegurado quando

1 AgR ARE 895011/GO. Rel. Min. DIAS TOFFOLI. 2ª Turma. Julgamento 01/12/2015. DJe 10/02/2016: HC 227414/MG. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 6ª Turma. Julgamento 05/06/2014. DJe 20/06/2014; HC 207319/MG. Rel. Min. JORGE MUSSI. 5ª Turma. Julgamento 03/05/2012. DJe 17/05/2012.

o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, como dito alhures, não há que se falar em cerceamento de defesa, assim, rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito recursal, a retificação do registro civil consiste em medida excepcional e não regra, conforme princípios da estabilidade e da imutabilidade do nome, que decorrem da Lei de Registros Publicos.

O nome é considerado direito de personalidade. O ordenamento jurídico pátrio disciplina como regra geral a imutabilidade, com objetivo claro de proteger a pessoa humana.

A imutabilidade, contudo, não é absoluta. Com efeito, a alteração do nome é possível nas hipóteses previstas na Lei de Registros Publicos, ou seja: a) no primeiro ano após alcançada a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família; b) a substituição do prenome por apelidos públicos notórios; c) a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime; d) excepcionalmente, após o decurso do primeiro ano após a maioridade civil, mediante decisão judicial com audiência do Ministério Público.

Tem-se, então, que a alteração do nome civil é possível desde que de forma excepcional e motivada.

No caso, a recorrente alega que seus genitores não são brasileiros, sendo nacionais da Bolívia, e que, em que pese ter ela nascido no Brasil, reside naquele país, em Cobija-Pando, onde estuda e desenvolve seus atos da vida civil, e que, de acordo com a legislação boliviana o nome civil deve ser composto, além do prenome, pelo sobrenome, que deve ser grafado na ordem que em primeiro vem o do pai e na sequência o da mãe, inclusive, já constando em sua documentação escolar.

As provas juntadas aos autos confirmam a ascendência boliviana da Apelante, inclusive, sendo aluna devidamente matriculada e cursando a escola naquele país, consoante boletins escolares colacionados aos autos, pp. 10/11.

No caso em apreço, os apelidos de família da Apelante foram colocados em seu assento conforme usual no Brasil, vez que aqui nasceu e foi registrada, e por isso estão de maneira diversa do país de seus genitores, inclusive, registrados na documentação escolar da recorrente como admitido naquele país.

A motivação do pedido reside no fato de a infante apenas ter nascido em solo brasileiro, porém, vive no país vizinho, a pátria de seus genitores, qual seja, a Bolívia.

Para além disso, com base em julgados, entendo haver liberdade dos indivíduos na formação dos nomes, desde que haja a preservação dos apelidos de família2, o que identifico ocorrer no caso em tela.

Assim, evidencio que a Lei de Registros Publicos não traz determinação na ordenação dos sobrenomes, seja por ocasião do registro, seja por posterior retificação, de igual forma, não proíbe que a ordem de sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais3.

Nas lições de Walter Ceneviva, um exemplo de mudança admissível é o da inversão dos apelidos de família, para pessoas de origem hispano- americana, em que o sobrenome do pai antecede o da mãe4.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dou provimento à Apelação, para autorizar a alteração do nome civil da Apelante de XXX Rivero Roca para XXX Roca Rivero, fazendo-se a retificação necessária em seu registro de nascimento.

Sem custas.

É como voto.

2 RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO. 1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da lei de Registros Publicos. 3. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente ao sobrenome dos pais. 4. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1323677/MA 212/0097957-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2013. T3- Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/02/2013). (grifei)

3 Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver

sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

4 CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Publicos Comentada. 20ª Edicação. São Paulo: Saraiva. 2010. Pág. 202.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro), Denise Bonfim (Membro) e Luís Camolez (Relator e Presidente). Presente, ainda, o Procurador de Justiça Dr. Ubirajara Braga de Albuquerque.

Belª. Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira

Secretária

1 Comentário

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Obrigada, Dra. Cláudia. Foi de grande valia tomar conhecimento desta decisão. continuar lendo