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26 de Setembro de 2021

A morte presumida na lama de Brumadinho

Infelizmente, ainda há 16 pessoas desaparecidas na lama da tragédia provocada pela Mineradora Vale, em Brumadinho.

Mas, qual é a situação jurídica das pessoas desaparecidas? Pode ser emitido o atestado de óbito? Nesse caso, teremos a a declaração de morte presumida.

Convido a todos e todas para a leitura de artigo publicado originariamente na Revista dos Tribunais - RT, de minha autoria e do professor Rodolfo Pamplona Filho, meu supervisor de Pós-doutorado:

A morte presumida na lama de Brumadinho

The presumed death in Brumadinho's mud

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

Rodolfo Pamplona Filho[2]

RESUMO: Brumadinho, cidade localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, enfrentou um grande desastre ambiental, no início da tarde, do dia 25 de janeiro de 2019. A Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da mineradora Vale S.A., rompeu-se, desencadeando uma avalanche de lama, a qual destruiu o refeitório, a parte administrativa da empresa, bem como toda a comunidade local. Os efeitos foram nefastos, além de prejuízos financeiros, o mar de lama encobriu dezenas de pessoas que se encontram desaparecidas, deixando famílias afetivamente desoladas e de mãos atadas, em relação à atribuição de direitos morais e patrimoniais, decorrentes da provável morte de um pai, mãe, irmão, cônjuge ou companheiro. Provável morte, sobretudo, porque não há corpo, circunstância que evidencia a saga a ser seguida pela família, em busca da declaração formal de morte de seu ente querido. Diante desse contexto, busca-se, utilizando-se de técnica dedutiva e bibliográfica, analisar os efeitos jurídicos do desaparecimento das pessoas vítimas da negligência da empresa Vale, em Brumadinho, perpassando por um estudo das espécies de morte existentes no ordenamento jurídico brasileiro, para, por fim, concluir pela necessidade de declaração da morte presumida sem necessidade de declaração de ausência.

PALAVRAS-CHAVE: Brumadinho. Morte Real. Ausência. Morte Presumida. Perigo de Vida.

ABSTRACT: Brumadinho, a city located in the metropolitan region of Belo Horizonte, with a large environmental dimension, in the early afternoon, on January 25, 2019. The fringe of the Córrego do Feijão Mine, owned by the mining company Vale SA, has broken, Unveil a mud avalanche, a destructive problem, an administrative part of the company as well as an entire local community. The adverse effects, in addition to financial losses, the sea of ​​mud covered up in many people that can be found, desolate affective responsibilities and tied hands, in relation to the attribution of moral and patrimonial rights, reserves of death, mother, brother, spouse or partner. Probably death, above all, because there is no body, circumstance that evidences a saga to be founded by the family, in search of the formal declaration of death of its loved one. Dude, contextualize, search, using-tech, deductive and bibliographic, by the sound of the human audit the dispensability, in Brumadinho, perpirando by hum data, finally, so that it is possible to declare presumed death without declaration of absence.

KEYWORDS: Brumadinho. Real Death. Absence. Presumed Death. Danger of Life.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A extinção da pessoa humana; 2.1 Morte Real; 2.2 Morte Presumida; 2.2.1 Morte presumida com declaração de ausência; 2.2.2 Morte presumida sem declaração de ausência; 3 A morte presumida sem declaração de ausência para o caso das vítimas de Brumadinho. 4 Conclusão. Referências.

1. INTRODUÇÃO

O Brasil é um dos maiores produtores de minérios do mundo, inclusive, a importância da atividade para economia de Minas Gerais é indiscutível, atrai investimentos, gera empregos, enfim, é responsável por quase 5% do PIB nacional.

No entanto, o custo ecológico da atividade é relevante, pois nem todo material geológico extraído se mostra economicamente aproveitável, e, nesse contexto, um dos métodos mais utilizados pelas mineradoras brasileiras é o chamado “alteamento de barragem de rejeito para montante”, técnica economicamente interessante para as corporações pelo seu relativo baixo custo financeiro, contudo, apresenta maior risco humano e ambiental.

Atualmente, há mais de 800 barragens de rejeitos de mineração no Brasil, sendo quase metade delas localizada no Estado de Minas Gerais, palco dos dois maiores acidentes envolvendo esse tipo de acomodação de rejeito.

O tema do presente artigo surge exatamente nesse contexto, o qual envolve a atribuição de direitos àqueles familiares, dependentes e herdeiros das pessoas desaparecidas, no último rompimento de barragem ocorrido na região metropolitana de Belo Horizonte, especificamente, na cidade de Brumadinho, região que abrigava uma grande área remanescente da Mata Atlântica, bioma com grande biodiversidade, que agora se encontra em situação lastimável.

Explica-se a situação concreta.

No início da tarde de uma sexta-feira, dia 25 de janeiro de 2019, rompeu-se a Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da mineradora Vale, desencadeando um mar de lama, que resultou na morte e desaparecimento de dezenas de pessoas, que trabalhavam na empresa e faziam parte da Comunidade local.

Como nenhum sinal de alerta foi emitido e em virtude da grande quantidade de rejeitos liberada - um volume de 11,7 milhões de metros cúbicos -, muitas pessoas não conseguiram deixar o caminho da onda de lama, que contava com a velocidade de 70 quilômetros por hora.

Por consequência do evento danoso, até o 01 de março de 2019, havia 395 localizados, 186 mortos identificados e 122 pessoas desaparecidas. Grande parte dessas pessoas se encontravam nas instalações da Vale - sede administrativa e refeitório, tendo sido também arrastadas diversas casas, uma pousada e muitas pessoas que transitavam no local.

As buscas têm sido realizadas pelo Corpo de Bombeiros, a Força Aérea Brasileira e o Exército, militares de Israel e voluntários. Entretanto, o cenário denota que muitas pessoas não serão encontradas, não sendo possível, nessa circunstância, atribuir direitos imediatos aos familiares dos herdeiros.

A morte é o fim da existência humana, situação jurídica que necessita ser comprovada por meio da prova de materialidade - corpo sem sinais vitais ou sem atividade cerebral - ou pela declaração judicial de morte presumida, em caso de ausência de corpo, ou seja, mostra-se imprescindível a emissão de certidão de óbito para dar início aos trâmites sucessórios dos falecidos na lama.

Diante de tal realidade, pretende-se, por meio de técnica dedutiva e bibliográfica, analisar os efeitos jurídicos do desaparecimento das pessoas vítimas da negligência da empresa Vale, em Brumadinho, perpassando pelo estudo das espécies de morte existentes no ordenamento jurídico brasileiro, para, por fim, concluir pela necessidade de declaração da morte presumida sem necessidade de declaração de ausência.

2 A EXTINÇÃO DA PESSOA HUMANA

A morte é a única certeza do ser humano. Evento futuro e certo, é um termo que determina o fim da existência humana e produz efeitos jurídicos importantes relacionados aos direitos e/ou obrigações de ordem personalíssima e patrimonial, tais como a dissolução do vínculo matrimonial ou da união estável, a extinção de contratos, as relações de parentesco, autorizando-se, a partir de então, a abertura da sucessão hereditária e o recebimento de pensões previdenciárias, seguros, etc.

Nesse contexto de fim da personalidade, perder um ente querido em circunstâncias normais já é doloroso, no entanto, no caso dos familiares das pessoas desaparecidas em Brumadinho, o calvário ainda será bem maior, haja vista o triste cenário deixado pelo mar de lama de rejeitos, que alcança mais de 12 metros de altura, situação fática que torna o local de difícil acesso e resgate das vítimas da trajédia.

Assim, além de conviver com a dor e sofrimento por não ter encontrado o corpo do seu familiar para se cumprir o sagrado ritual de sepultamento, os herdeiros e legatários dos desaparecidos serão obrigados a recorrer ao Judiciário para comprovar a morte presumida de seu pai, mãe, irmão, filho, cônjuge ou companheiro, primo, que a essa altura dos acontecimentos, faz falta tanto no contexto emocional, quanto no financeiro da estrutura familiar.

Para se entender melhor o caso concreto abordado, apresentar-se-á, brevemente, as espécies de morte existentes no ordenamento jurídico brasileiro, real, presumida com e sem declaração de ausência, para, posteriormente, discorrer sobre a situação dos desaparecidos na lama da Vale, em Brumadinho.

2.1 Morte Real

A personalidade civil da pessoa inicia-se com o nascimento com vida e se extingue a partir do evento morte, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações na vida civil.

É o que dispõe a primeira parte do artigo do Código Civil de 2002: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva” (BRASIL, 2002).

A morte, portanto, é o momento extintivo da personalidade, operando-se, tradicionalmente, em virtude da parada total do aparelho cardiorrespiratório e a cessação das funções vitais do indivíduo, atestada por um médico, ou na falta deste, declarada por duas testemunhas.

Não obstante isso, a Lei 9.434/97 - Lei de Transplantes - elegeu como critério jurídico de morte, no Brasil, a morte encefálica, notadamente, em face de seu caráter de irreversibilidade, considerando, principalmente, que a parada cardiorrespiratória pode ser reversível.

Em suma, a morte real é aquela em que há corpo ou restos de uma pessoa, cujo cérebro ou funções vitais cessaram, ou seja, existe prova real da materialidade morte. Inclusive, para fins de doação de órgãos, basta o "diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina" (BRASIL, 1997).

Desse modo, em condições normais, o registro de óbito é requerido no Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN, mediante a apresentação de atestado médico lavrado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina e, apenas, excepcionalmente, se não houver médico, o assento de óbito será lavrado com atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte, nos termos do art. 78, caput, da Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015/73.

Observa-se, pois, a importância da certidão de óbito como requisito declaratório do fim da existência da pessoa, funcionando, inclusive, como pressuposto para o ritual do sepultamento.

Contudo, nem sempre é possível encontrar o corpo, para se constatar a parada do sistema cardiorrespiratório e atestar sua morte de uma pessoa. Para esses casos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que a morte poderá ser presumida, a partir do procedimento de ausência ou apenas em hipóteses em que a pessoa, comprovadamente, estivesse em situação de grave perigo de vida.

São os casos que se passa a abordar.

2.2 Morte Presumida

O instituto da morte presumida se encontra previsto em vários dispositivos da legislação brasileira, sendo os mais importantes os artigos , , 22 ao 39 do Código Civil Brasileiro.

Por meio deste instrumento jurídico, familiares de vítimas de catástrofe ou de pessoas que desapareceram, sem deixar vestígio, podem garantir judicialmente seus direitos à herança, seguro de vida, pensões, indenizações e outros procedimentos legais, tais como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF daquele presumidamente morto.

A morte presumida, portanto, ocorre quando não há um corpo, ou seja, inexiste prova da materialidade do fato, situação em que, nos termos dos arts. e do CC/02, pode ser declarada, a partir do procedimento judicial de ausência do desaparecido ou sem decretação de ausência.

2.2.1 Morte presumida com declaração de ausência

O desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio gera reflexos afetivos e financeiros para toda a família, o baque é grande, pois, fica a indagação se a ausência é voluntária, consciente, ou contra a própria vontade. Enfim, permanece a dúvida se a pessoa está viva ou morta, ficando suspenso o efeito sucessório.

No campo emocional, a falta de notícias gera angústia que precisa ser administração pela família, no âmbito jurídico, a seu turno, cabe ao Estado definir a forma de administrar os bens do ausente. O sentido da lei é proteger o patrimônio daquele que se ausentou, proporcionando a sua transmissão aos herdeiros e legatários.

Vale esclarecer que a ausência não se confunde com o instituto da morte presumida. Enquanto a ausência é considerada um estado de fato, declarado em juízo, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia de seu paradeiro.

A morte presumida, por sua vez, é a presunção de que o desaparecido está morto, ou por ser comprado que se encontrava nas situações previstas no art. do CC/02, ou por ter se passado muitos anos sem qualquer notícia do seu paradeiro.

Curioso verificar que o art. , IV Código Civil de 1916 considerava os ausentes, declarados por ato do juiz, como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, buscando tutelar o patrimônio do desaparecido, de modo a disciplinar, gradativamente, sua sucessão, sempre com a cautela da possibilidade de retorno (BRASIL, 1916).

O Código Civil de 2002, de forma diferente e acertada, reconhece o procedimento de ausência como instrumento para se declarar uma morte presumida, em seu art. , momento em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva do de cujus.

Todavia, o caminho a ser percorrido para se chegar a esse momento é longo, o instituto da ausência se divide em 3 fases, que se sucedem no decurso do tempo, quais sejam: a curadoria dos bens do ausente, a sucessão provisória e, finalmente, a sucessão definitiva, ocasião em que se opera a transição definitiva dos direitos patrimoniais do ausente, em favor de seus sucessores.

Seguindo essa linha de raciocínio, desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem deixar qualquer notícia, nem representante ou procurador, a requerimento de qualquer interessado direto ou mesmo do Ministério Público, o juiz declarará a ausência, nomeando-lhe um curador, que passará a gerir os direitos e obrigações do ausente até seu eventual retorno ou transmissão hereditária (BRASIL, 2002).

Poderá ser curador, a teor do art. 24 do CC/02, o cônjuge, não separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da decretação da ausência, na falta, os descendentes do ausente, preferindo os mais próximos aos mais remotos; ou qualquer pessoa à escolha do magistrado (BRASIL, 2002).

No primeiro momento, então, ocorre apenas a curadoria ou administração dos bens do ausente. O legislador, de modo cauteloso, estabelece um prazo inicial, em que será nomeado um curador para arrecadar os bens e tomar medidas que visem preservar o patrimônio do ausente, supondo a transitoriedade de seu desaparecimento.

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare, formalmente, a ausência e se abra provisoriamente a sucessão (art. 22 do CC/02).

Destarte, que, no prazo de um ano, com o objetivo de anunciar, da forma mais ampla possível, a arrecadação dos bens, serão publicados editais bimestrais chamando o ausente para entrar na posse de seus bens.

Assim, passado o prazo de um ano ou três anos, conforme as circunstâncias, nos termos do art. 30 do CC/02, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória, imitindo-se os herdeiros necessários provisoriamente nos bens, sem qualquer garantia, ao passo que os demais herdeiros mediante a apresentação de garantias - penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos (BRASIL, 2002).

Destaca-se, nesse particular, que, no âmbito processual, o § 2º do art. 745 do CPC de 2015, determina que “o interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692” (BRASIL, 2015), tudo isso garantindo a publicidade da arrecadação de bens do ausente.

A provisoriedade da sucessão também se evidencia, expressamente, no art. 31, pelo qual “os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína”, bem como no art. 29 que estabelece que, “antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União” (BRASIL, 2002).

O legislador também demonstra a noção de preservação do patrimônio do ausente, no comando do art. 28 do CC/02, quando restringe os efeitos da sentença que abre a sucessão provisória ao prazo de 180 dias após a sua publicação, momento em que se procederá à abertura do testamento, caso existente, ou do inventário e partilha dos bens, como se o ausente tivesse falecido (BRASIL, 2002).

A partir da posse nos bens do ausente, passam os sucessores provisórios a representar ativa e passivamente o ausente, o que lhes faz dirigir contra si todas as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas (STOLZE; PAMPLONA FILHO, 2018).

Em relação aos bens acessórios, a teor do art. 33 do CC/02, os herdeiros empossados, se descendentes, ascendentes ou cônjuges, terão direito subjetivo a todos os frutos e rendimentos dos bens que lhes couberem, o que não acontecerá com os demais sucessores, que deverão, necessariamente, capitalizar metade desses bens acessórios, com prestação anual de contas ao juiz competente (BRASIL, 2002).

No entanto, se durante a posse provisória, se provar o efetivo falecimento do ausente, converter-se-á a sucessão em definitiva, considerando-se aberta, na data comprovada, em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo (STOLZE; PAMPLONA FILHO, 2018).

Veja-se que, por mais que se queira preservar o patrimônio do ausente, a existência de um longo lapso temporal, sem qualquer sinal de vida, reforça as fundadas suspeitas de seu falecimento, razão pela qual se presume efetivamente o seu falecimento, estabelecendo a lei o momento próprio e os efeitos da sucessão definitiva (STOLZE; PAMPLONA FILHO, 2018).

Seguindo a ordem legal, dez anos após o trânsito em julgado da sentença de abertura de sucessão provisória, converter-se-á em definitiva, mediante provocação das partes, podendo os interessados requerer o levantamento das cauções prestadas. Somente a partir da abertura da sucessão definitiva é que o ausente será declarado presumido morto.

A plausibilidade do falecimento presumido é reforçada pela consideração da expectativa média de vida do homem estabelecida pelo IBGE, admitindo o art. 38 do CC/02, a possibilidade de requerimento da sucessão definitiva, “provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele” (BRASIL, 2018).

Transcorrido um longo tempo sem notícias do desaparecido, mostra-se bastante plausível a sua morte, entretanto, como a ausência é uma morte presumida, não se pode descartar a possibilidade de eventual retorno do ausente e, nessa hipótese, se este retorna na fase de arrecadação de bens, não há qualquer prejuízo ao seu patrimônio, continuando este a gozar plenamente de todos os seus bens.

Lado outro, se o ausente aparecer após a abertura da sucessão provisória, tendo ele desaparecido de forma voluntária e injustificada, perderá em favor do sucessor provisório, sua parte nos frutos e rendimentos, conforme disposto no art. 33, parágrafo único, do CC/02.

Se a sucessão, todavia, já for definitiva, terá o ausente direito aos seus bens, se ainda incólumes, no estado em que se encontrarem e os sub-rogados em seu lugar, não respondendo os sucessores havidos pela sua integridade, conforme se verifica no art. 39 do CC/02.

Em sintonia com o direito material, o § 4º do art. 745 do CPC do 2015 estabelece que:

regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum (BRASIL, 2015).

Como se observa, a sentença que declara a morte presumida tem eficácia erga omnes, contudo, não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que surjam novas provas a respeito da localização do desaparecido ou do seu retorno.

Assim, se o declarado morto regressar, ou se ficar provado a sua existência com vida, a sentença que declarou a morte presumida perderá a eficácia ex tunc, de modo que todos os efeitos da extinção da personalidade desapareçam imediatamente.

Vale dizer que se já estiver aberta a sucessão, terá o presumidamente morto direito aos bens existentes, no estado em que se acharem, ou aos sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo, respeitando assim os direitos de terceiro, aplicando-se, analogicamente, o art. 39, caput, relativo à sucessão definitiva dos bens do ausente (STOLZE; PAMPLONA FILHO, 2018).

Como se observa, a lei estabelece um longo lapso temporal para o procedimento de ausência, com o objetivo, precípuo, de proteger os direitos do ausente relacionados ao seu patrimônio, tratando-o como se vivo fosse até a abertura da sucessão definitiva. A partir daí, o legislador passa quase toda a proteção para os interesses dos herdeiros legatários, mas ainda sim, resguarda os direitos do ausente caso este apareça.

2.2.2 Morte presumida sem declaração de ausência

A morte presumida também pode ser declarada sem a realização de procedimento de ausência, especificamente, nas circunstâncias, em que "for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida" ou no caso de "alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra" (BRASIL, 2002), nos termos do artigo do CC/02.

Complementa o parágrafo único do mesmo dispositivo que "a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento" (BRASIL, 2002).

A declaração da morte presumida sem ausência, portanto, é o procedimento legal capaz de atestar o falecimento de vítimas em naufrágios, inundações, incêndios e acidentes, cujos corpos não foram encontrados depois de encerradas as buscas e averiguações pela autoridade competente.

Com efeito, é necessária a declaração oficial das autoridades de que não foi possível seu reconhecimento ou localização, sendo certo que o procedimento exige intervenção do Ministério Público para solicitar ao juízo a declaração da morte presumida, mediante comprovação idônea de que a pessoa estava no local do desastre.

Destarte, o art. 88 da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015/73 - permite a justificação judicial da morte para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.

Vale esclarecer, por fim, que apenas após a declaração formal da morte presumida pessoa, que é realizado o inventário e a partilha definitiva dos bens do desaparecido. Esse é o caso de Brumadinho, o qual se passa a analisar.

3 A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA O CASO DAS VÍTIMAS DE BRUMADINHO

O rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho-MG, no último dia 25 de janeiro de 2019, tem levado as equipes de buscas e salvamento ao esgotamento, na busca aos corpos e restos mortais das vítimas, em meio á lama e destroços deixados pelo pior desastre ambiental ocorrido no Brasil.

As zonas, denominadas quentes pelos Bombeiros, estão sendo examinadas até o hoje, 01 de março de 2019, contudo, o cenário é caótico, tamanha a amplitude do terreno coberto pelo lamaçal, inclusive, as autoridades já alertaram pela impossibilidade de se localizar restos mortais de todos aqueles declaradamente desaparecidos pelas autoridades.

Nessa senda, se os restos mortais dos desaparecidos em Brumadinho não forem encontrados, o ordenamento jurídico brasileiro determina que sejam declarados presumidamente mortos, em processo judicial sem declaração de ausência, para que seja aberta à sucessão e os respectivos familiares tenham acesso aos direitos decorrentes dessa morte. É o que dispõe o art. do CC/02, in verbis:

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento (BRASIL, 2002).

Como se observa, em casos em que o cadáver não é encontrado e tampouco há testemunha da morte, como se deu em Brumadinho, declara-se a morte presumida sem procedimento de ausência, havendo necessidade de procedimento judicial de justificação do óbito, nos termos do art. 88 da Lei 6.015/73, in verbis:

Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito (BRASIL 1973).

O dispositivo legal supramencionado admite a justificação da morte, sem cadáver, para os casos em que há grande probabilidade de a pessoa se encontrar morta, em razão de eventos danosos - naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, circunstância em que não se mostra viável a localização de qualquer resto mortal.

É o caso de Brumadinho, em que as pessoas próximas a barragem, no momento do rompimento, encontravam-se em altíssimo e constante perigo de vida, o que eleva o grau de certeza de que não tenham sobrevivido à tragédia. Afinal, não há como imaginar que alguém consiga sobreviver totalmente imerso em um mar de lama de rejeitos de mineração.

Assim, diante do triste cenário informado pela Defesa Civil de Belo Horizonte, em 01 de março de 2019, qual seja: 395 localizados, 186 mortos identificados e 122 pessoas desaparecidas, necessário ainda aguardar o esgotamento de todas as buscas e averiguações, a teor do parágrafo único do art. do CC/02, para que seja iniciado o procedimento de justificação da morte presumida dos desaparecidos.

A situação das famílias das vítimas desaparecidas é grave, pois, além de conviver com a angustia da falta de cadáver para enterrar seu ente querido, terão que aguardar as buscas e averiguações sem data para encerrar, para, posteriormente, enfrentar um processo judicial, que não é rápido, situação que deixará os familiares em situação de penúria, por não ter acesso aos recursos financeiros deixados pelo falecido.

Pois bem.

Outra situação que ocorre em Brumadinho, é a incidência da comoriência, presunção de morte simultânea. Isso porque vários parentes, herdeiros entre si, morreram em função do derramento de lama, atraindo a solução jurídica prevista no art. do Código Civil, pelo qual "se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos" (BRASIL, 2002).

Desse modo, uma vez comprovada a morte de dois ou mais indivíduos, herdeiros entre si, não sendo possível detectar qual dos comorientes precedeu ao outro, serão declarados simultaneamente mortos, situação jurídica em que não haverá transmissão de bens entre os falecidos.

Com efeito, a ciência do exato momento da morte daquele que vai transmitir a herança é a questão determinante, para a aplicação das regras sucessórias, pois o fato jurídico - morte -atrai a incidência da ordem de vocação hereditária estabelecida na lei, sendo certo que os simultaneamente mortos não sucedem entre si.

Vê-se, pois, que a declaração da morte presumida será a opção a ser utilizada por inúmeras famílias de desaparecidos na tragédia de Brumadinho-MG, havendo, ainda, a necessidade de invocar a presunção de morte simultânea - comoriência, para os parentes herdeiros entre si, que, infelizmente, foram cobertos pela lama de minério, em função da incompetência particular (empresas responsáveis) e pública (omissão em legislação e fiscalização etc) evidenciada no caso.

Desta feita, uma vez prolatada a sentença declarando a morte presumida dos indivíduos atingidos pela lama de Brumadinho, esta deverá ser imediatamente levada ao Cartório de Registro Civil das pessoas naturais, a teor do art. do CC/02, para que seja emitida a Certidão de óbito, possibilitando o inicio da sucessão causa mortis, pedido de pensão por morte, indenizações, recebimento de valores oriundos de obrigações inter vivos,entre outros.

No entanto, o calvário do procedimento judicial de justificação de óbitos, no caso de Brumadinho, pode ser evitado. É o que defende Rodrigo da Cunha, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM:

O governo, se quiser, pode ajudar a diminuir o sofrimento e desespero dessas pessoas expedindo, por exemplo, medida provisória específica sobre essa tragédia, declarando a morte presumida dos desaparecidos sob aquele mar de lama, evitando, assim, o processo judicial. E não será um ato inédito. Isso já aconteceu em 1995, com a Lei 9.140 (e nova redação dada pela Lei 10.536, de 2002), que reconheceu como mortas essas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período da ditadura (BRASIL, 2019).

A fim de reduzir o sofrimento daqueles que perderam seus parentes e não encontraram vestígios de restos mortais, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em cumprimento de suas premissas estatutárias, enviou ao Ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, no dia 27 de fevereiro de 2019, sugestão de Medida Provisória, cujo texto propõe reconhecer como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas desaparecidas na tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019, devido ao rompimento da barragem da empresa Vale.

Segundo o IBDFAM:

o cônjuge, o companheiro ou a companheira, descendente, ascendente, ou colateral até quarto grau, das pessoas desaparecidas referidas, deverão requerer ao oficial de registro civil das pessoas naturais do último endereço residencial do falecido a lavratura do assento de óbito, instruindo o requerimento com os documentos pessoais do falecido, incluindo a certidão de nascimento ou casamento, conforme for seu estado civil, bem como cópia da lista oficial de desaparecidos e da Medida Provisória.

O parentesco do declarante deverá ser comprovado com documento oficial de identidade e, ainda, certidão de registro civil, sendo de nascimento para os solteiros e de casamento para os demais estados civis.

No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, deverá ser requerido em juízo o cancelamento do registro de óbito.

Tal medida provisória teria por objetivo evitar um longo processo judicial de justificação de falecimento, sendo possível, a partir da sua vigência, o assentamento da certidão de óbito daqueles que deixaram familiares privados de condições mínimas de subsistência, principalmente, quando a renda familiar dependia ou era exclusivamente proveniente do trabalho de quem faleceu.

É o que se espera.

4 CONCLUSÃO

O rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da mineradora Vale S.A., desencadeou uma avalanche de lama, que destruiu o refeitório, a parte administrativa da empresa e encobriu dezenas de pessoas que se encontram desaparecidas, sem notícias de seu paradeiro, deixando famílias afetivamente desoladas e de mãos atadas, em relação à atribuição de direitos morais e patrimoniais, decorrentes da provável morte de um pai, mãe, irmão, cônjuge ou companheiro.

Diante desse cenário, perpassou-se, brevemente, no presente estudo, pelas espécies de morte existentes no ordenamento jurídico brasileiro - real, presumida com e sem ausência, para, por fim, concluir que os desaparecidos na tragédia de Brumadinho deverão, em tese, ter a sua morte presumida reconhecida em juízo, por meio de procedimento de justificação, sem decretação de ausência.

Sabe-se que a comprovação da morte, por meio da certidão de óbito, é imprescindível para que os parentes possam providenciar eventual acerto de cunho trabalhista, inventário, pensão por morte, seguro de vida, ou seja, a certidão de óbito é necessário para que seja aberta a sucessão do falecido.

No entanto, como esse procedimento pode levar tempo, mostra-se oportuna a sugestão apresentada pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, ao Ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, em 27 de fevereiro de 2019, no sentido de editar a Medida Provisória que tenha o condão de declarar a morte presumida dos desaparecidos no rompimento da barragem de Brumadinho.

Apoia-se a iniciativa, pois, a partir de sua vigência, será possível realizar o assentamento da certidão de óbito daqueles que deixaram familiares, evitando, com isso, um longo processo judicial e mais sofrimento para os familiares das vítimas da lama de Brumadinho.

REFERÊNCIAS

AMORIM, Sebastião Luiz. Processamento da sucessão do ausente: presunção e declaração de morte. In: DINIZ, Maria Helena; LISBOA, Roberto Senise (coords.). O direito civil no século XXI. 1ª ed.. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.

ARAÚJO, Bárbara de Almeida. A ausência: análise do instituto sob a perspectiva civil-constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). A parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 1ª ed.. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002.

BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 de dezembro de 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm>. Acesso em 03 fev. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 13 fev. 2019.

CENEVIVA, Walter. Lei dos registros publicos comentada. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Da ausência. In: ALVIM, Arruda; CÉSAR, Joaquim Portes de Cerqueira; ROSAS, Roberto (coords.). Aspectos controvertidos do novo Código Civil. 1ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

IBDFAM sugere Medida Provisória para declarar morte presumida de desaparecidos na tragédia de Brumadinho e garantir direitos aos familiares. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/6867/IBDFAM+sugere+Medida+Provis%C3%B3ria+para+declarar+morte+pres.... Acesso em 01 mar. 2019.

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Pessoas desaparecidas em atividades políticas no período da ‘repressão’: os efeitos jurídicos e sociais da Lei nº 9.140/95. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. 1ª ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2001.

STOLZE Pablo Gagliano; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 1: Parte Geral. 21 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva: 2018.

TARTUCE, Manual de Direito Civil. Vol. único. 5 ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Método. 2015.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008. v. 1.


[1] Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Brasil - Faculdade de Belo Horizonte. Professora de Direito da PUC Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Pós-doutoranda pela Universidade Federal da Bahia. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Corregedor. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

[2] Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador — UNIFACS. Professor Associado da graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do Curso de Pós-Graduação on-line em Direito Contratual e em Direito e Processo do Trabalho da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Máster em Estudios en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM — Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (antiga Academia Nacional de Direito do Trabalho — ANDT). Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Membro e Ex-Presidente do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Site: www.rodolfopamplonafilho.com.br

2 Comentários

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Fico pensando, como deve ser sofrido e extremamente angustiante, vc perde toda a sua família, de uma hora pra outra, da noite para o dia, vc acorda em um leito de hospital, completamente sozinho. Pensa nisto! Isso é a realidade de muitas famílias de brumadinho, mas, pior do que isso, é ver a demora em punir os culpados, triste e lamentável, passar todo este tempo sem as pessoas que vc amava, como esposa e filhos e netos e maridos, tudo aniquilado por uma tragédia anunciada. Até quando vamos ver esta impunidade, aonde se protocola, a vida como se fosse nada. Acorda Brasil. continuar lendo

Atento a leitura do brilhante artigo de minha ex professora de graduação na PUC MINAS , Cláudia Viegas, no qual reporta de maneira insofismavel, a discussão acerca do tema ocorrido em Brumadinho, ao qual parabenizo-a pela maestria na dissertação sobre o assunto. continuar lendo