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29 de Março de 2020

Petição Inicial Trabalhista

Prática Jurídica Trabalhista

Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas

Unidade I

A petição inicial trabalhista é demasiadamente importante, sendo uma das peças mais cobradas no Exame da OAB/FGV.

A propósito, segue levantamento estatístico das peças mais exploradas pela Banca do Exame de ordem – FGV:

1º Contestação – 42%

2º Reclamatória trabalhista – 25%

3º Recurso ordinário – 21%

4º Contrarrazões de recurso – 21%

5º Embargos à execução – 4%

6º Ação de Consignação em pagamento – 4%

Feitas tais considerações, inicia-se o estudo da petição inicial de uma Reclamatória Trabalhista.

1. Petição Inicial

A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 319 do CPC, nos termos do art. 769 da CLT.

A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõe a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 111 CR/88.

Em outras palavras, para que se tenha início o processo de conhecimento trabalhista, cabe à parte autora - Reclamante - levar o seu respectivo conflito de interesses ao conhecimento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho, por meio de uma petição inicial, a qual deverá expor, de forma lógica e coerente, todas as suas pretensões, bem como os meios pelos quais se pretende demonstrar e comprovar o seu direito. Trata-se de uma peça importante, porquanto composta de uma estrutura básica a qual, dependendo da situação, pode ser adaptada a outras espécies de ações, tais como uma ação de consignação em pagamento ou mesmo um mandado de segurança.

Assim, na elaboração da peça inicial, é imprescindível a utilização de redação e linguagem clara, concisa, precisa e polida, de modo a ser facilmente compreendida a articulação dos fatos, os fundamentos e os pedidos realizados pelo autor na ação.

Passa-se a analisar os requisitos da petição inicial, previstos no art. 840 da CLT, c/c art. 319 do CPC.

1.1 Requisitos da petição inicial

Comparada ao processo civil, a inicial trabalhista é simplificada, apresentando poucos requisitos essenciais - a designação do juízo, a qualificação das partes (Reclamante e Reclamada), uma breve exposição dos fatos, o pedido, o valor da causa, a data e a assinatura do reclamante (ou de seu representante legal), a seguir reproduzidos e esmiuçados:

a) Endereçamento (o Juízo)

O endereçamento é importante, pois define o órgão jurisdicional perante o qual a demanda será processada.

Em regra, o dissídio individual - conflito entre o tomador de serviços (pessoa física ou jurídica) e o trabalhador (pessoa física); entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, nas ações que envolvam representação sindical (art. 114 da CR/88)-, é remetido a uma Vara do Trabalho, órgão de primeiro grau ou de primeira instância da Justiça do Trabalho.

A legislação determina que, nos locais desprovidos de Vara do Trabalho, a ação trabalhista poderá ser remetida aos juízos de direito (Justiça Comum Estadual), de conformidade com o art. 112 da CR/88 e o art. 668 da CLT. No entanto, o mais comum é a jurisdição de uma Vara do Trabalho ser estendida, por meio de lei federal, para as localidades não servidas pela Justiça do Trabalho.

Assim, a petição inicial deve ser dirigida ao Juiz do Trabalho e não Juiz Federal ou Juiz de Direito, em regra, de onde o serviço foi prestado pelo trabalhador (art. 651 da CLT). Se o enunciado da questão de elaboração da peça profissional não mencionar o local da competência jurisdicional, sugere-se a utilização de reticências (...).

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Você sabia que, no exame da OAB, não se pode inventar dados nas peças?

Sim. Não invente dados ao elaborar a peça processual do exame da OAB, sob pena de anulação da prova, em decorrência da suspeita de identificação. Mencione apenas os fatos que constam na avaliação e, se a questão não informar todos os dados, utilize reticências ou insira entre parênteses a nomenclatura da informação a ser transmitida, como por exemplo, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão).

Além disso, nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho, é necessário observar a existência da figura de um distribuidor (arts. 713 e 714 da CLT), e, nesses casos, necessário lançar mão do recurso de deixar um espaço assinalado com reticências para a posterior inclusão do número da Vara do Trabalho.

Portanto, o endereçamento deve ser assim redigido:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de Salvador

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de ...”

b) Qualificação das partes

Feito o endereçamento correto, deixe um espaço de 10 a 15 linhas, até a qualificação das partes. Dica: na prova da OAB, escreva a palavra “espaço” entre o endereçamento e a qualificação do reclamante, deixando apenas uma linha em branco.

O reclamante, autor ou requerente é a parte que dá início à ação trabalhista. Sugere-se a utilização da nomenclatura Reclamante, em primeiro plano, lançando mão das demais ao longo da peça processual, de modo a evitar a repetição do termo.

A qualificação do autor – reclamante - deve conter: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nº do RG, CPF, CTPS (nº e série) e PIS, endereço completo, incluído o CEP, além de outros dados pertinentes a sua identificação (art. 319, II, CPC). Se o reclamante for beneficiário da prioridade na tramitação processual, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), é importante registrar a seguinte observação logo abaixo do endereçamento: “Processo com prioridade nos termos do Estatuto do Idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/2003)”.

A qualificação do réu, reclamado ou requerido, polo passivo da demanda trabalhista, deverá conter o nome completo e CPF, em se tratando de pessoa física, ou razão social e CNPJ (pessoa jurídica), e endereço completo com CEP (art. 319, II, CPC), já que a citação inicial é feita, em regra, via postal (Súmula nº 16 TST).

No caso de falência reconhecida judicialmente, na forma prevista no art. 99 da Lei n. 11.101/2005, na qualificação da empresa reclamada deve ser utilizada a expressão “Massa Falida de/da” antes do nome da empresa, exemplo: Massa Falida de Pink link Ltda.

Seguindo essa linha, segue um modelo de qualificação das partes:

A”, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 319 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito__________, em face de B, pessoa jurídica de direito privado, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Em caso de ação movida pelo espólio de empregado falecido, representado pelo inventariante (inciso VII do art. 75 do CPC), deve ser inserida na qualificação a informação: “Espólio de (...), representado pela inventariante (...), (nacionalidade), (estado civil), etc.”

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Você sabia que, em caso de direitos personalíssimos dos herdeiros a ação trabalhista não pode ser movida pelo espólio do falecido?

Sim. Espólio não se confunde com os herdeiros. O espólio constitui a totalidade dos bens deixados pelo falecido, ou seja, a herança propriamente dita, representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (inciso VI do art. 75 do CPC) ou pelo administrador provisório, caso o inventariante ainda não tenha prestado compromisso (arts. 613 e 614 do CPC).

Assim, postulados direitos ordinários decorrentes da relação de trabalho prestada pelo empregado falecido, a ação deverá ser movida pelo espólio do de cujus, representada pelo seu inventariante. Exemplo: ação pleiteando as verbas rescisórias do falecido.

Por outro lado, em caso de postulação de direitos personalíssimos dos herdeiros, como no caso de pedido de indenização por dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho que teve por consequência a morte do empregado, a ação deverá ser movida pelos próprios herdeiros do empregado falecido. Nesse caso, sugere-se a qualificação da (o) viúva (o) e de cada um dos filhos, nos termos já informados.

Por fim, em se tratando de trabalhador menor de 18 anos, a reclamação trabalhista deverá ser ajuízada pelos seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo (art. 793 da CLT).

c) Os fatos (causa de pedir)

A petição inicial trabalhista deve conter uma breve clara e precisa exposição dos fatos, de que resulte o dissídio, correspondente à causa de pedir, base para a formulação dos pedidos.

Nesse tópico, é importante informar uma breve história do contrato de trabalho, respeitando a ordem cronológica dos fatos, fazendo, obrigatoriamente, constar os seguintes dados: a data da admissão e da rescisão do contrato do empregado; o motivo da rescisão; o cargo ou a função exercida; o valor do último salário; a jornada de trabalho cumprida; os dias de trabalho; o intervalo cumprido (se era de 1 hora, 2 horas ou 15 minutos); etc.

Em suma, é desejável que se faça um breve histórico de todas as informações pertinentes ao pedido (causa de pedir). Nessa senda, o tópico denominado “fatos” deve ser assim redigido, em caso o obreiro dispensado sem justa causa:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em .../../..., exercendo as funções de ............., trabalhando sempre das ... às ...horas, de ........ a .........

Foi dispensado sem justa causa em .../.../..., quando então percebia o salário de R$ ...”

Segue outro modelo, levando-se em conta a prestação de jornada suplementar:

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante laborava para a reclamada das 8 às 18 horas, sem intervalo para refeição e descanso, totalizando, assim, 10 horas diárias. Referida jornada extrapola o limite máximo de 8 horas diárias, permitido pelo art. , XIII, da CR/88, razão pela qual faz jus o autor a 2 horas extras diária, com adicional de 50%, nos exatos termos do art. 59, § 1o, da CLT. Por serem habituais, requer ainda os reflexos das horas extras nas verbas contratuais (DSR, 13o Salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13o Proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).”

d) O pedido

O pedido é a pretensão do autor, aquilo que foi suscitado na causa de pedir, ou seja, o objeto do processo, que pode se constituir em verba principal, como por exemplo: férias anuais vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional; décimo terceiro salário integral; aviso prévio trabalhado ou indenizado e em verbas acessórias, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, por exemplo.

Destarte, o pedido pode ser alternativo (art. 325, caput, CPC), quando houver mais de uma forma de ser cumprida a obrigação, ou subsidiário (art. 326, caput, CPC), aquele que será examinado se o principal não puder ser deferido. Exemplo: pedido principal - declaração da nulidade da dispensa sem justa causa e reintegração no emprego, em razão de garantia de emprego; pedido subsidiário: se não for possível à reintegração, requer o pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego (art. 496 da CLT).

Vale dizer que mesmo que já tenha sido realizado o pedido no parágrafo da causa de pedir, ao final, os mesmos devem ser repetidos em forma de lista, nos seguintes termos:

“DO PEDIDO

Pelo exposto, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

- saldo de salário do mês de julho de 2018;

- aviso-prévio indenizado de 53 dias, etc”

e) Provas (art. 319 CPC)

Aplicando-se, subsidiariamente, o art. 319 do CPC, a petição inicial indicará “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (BRASIL 2015). Exemplo:

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis

f) Citação (art. 841 da CLT)

A notificação postal terá caráter citatório na seara trabalhista, ou seja, a notificação é o termo que se aplica ao chamamento do réu ao juízo laboral.

Neste tópico, além de requerer a citação da reclamada, o autor pode requerer a aplicação da pena de confissão ficta, a teor da Súmula nº 74 do TST, senão vejamos:

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação da reclamada para que apresente defesa, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Súmula nº 74 TST)”.

g) Valor da causa

Não obstante não haja previsão específica na CLT, o valor da causa deve obrigatoriamente ser indicado na petição inicial (caput do art. 2º da Lei n. 5.584/70), sendo indispensável para definir o procedimento a ser seguido.

Assim, se o valor for igual ou inferior a dois salários mínimos deverá ser observado o rito sumário (§§ 3º e 4º da Lei n. 5.584/70)- pouco utilizado na prática trabalhista; se for superior a dois e inferior a 40 salários mínimos, o rito pode ser o sumaríssimo; por sua vez, se o valor for superior a 40 salários mínimos, o rito a ser seguido deve ser o ordinário.

No caso do rito ordinário, pode-se inserir nos pedidos a expressão “a apurar”, dando à causa um valor por estimativa. Nessa hipótese, no Exame da OAB, sugere-se a utilização de reticências (...), por exemplo: “Dá-se à causa o valor de R$... (extenso) para fins de alçada”.

Em caso de rito sumaríssimo, por sua vez, para a fixação do valor da causa, devem ser liquidados e somados todos os valores dos pedidos pretendidos na petição inicial.

h) Fechamento da petição inicial (pedido de deferimento)

Chegamos ao fechamento da petição inicial, trata-se do pedido de deferimento, realizado nos seguintes termos:

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data

Nome e assinatura do advogado número da OAB

Observação: Diferentemente do Processo Civil, não há a obrigatoriedade de se apontar os fundamentos jurídicos dos pedidos na petição inicial trabalhista, tanto pelo rito ordinário quanto pelo sumaríssimo. Contudo, na peça da prova prático-profissional do Exame da OAB, os fundamentos de fato e de direito devem ser bem articulados, sendo necessária a indicação do dispositivo legal correspondente ou a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos), aspectos que detêm peso substancial na correção pela Banca Examinadora.

1.2 Petição Inicial do Rito Sumaríssimo

O procedimento sumaríssimo, criado pela Lei nº 9.957/2000, teve por objetivo dar maior celeridade aos processos trabalhistas, cujo valor da causa não excedesse a 40 salários mínimos.

Assim, visando a atender o princípio da simplicidade inerente ao procedimento, o legislador estabeleceu regras mais simples para a elaboração da petição inicial, dispostas no § 1º do art. 840 da CLT, no art. 852-A da CLT e nos incisos I e II do art. 852-B da CLT, no inciso V do art. 319 do CPC, bem como nos arts. e da Lei n. 5.584/70 (valor da causa).

Em suma, são requisitos específicos do procedimento sumaríssimo:

  • Aplica-se apenas aos dissídios individuais;
  • Estão excluídas do procedimento as demandas em que a Administração pública direta, autárquica e fundacional;
  • Estão incluídas no procedimento as demandas em que são parte as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica (inciso II do § 1º do art. 173 da CR/88).
  • O valor da causa não pode exceder a 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação;
  • O pedido deve ser certo e determinado, ou seja, o pedido deve ser delimitado em sua qualidade (horas extras), quantidade e valor (10 horas extras mensais que equivale ao montante X), sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

A propósito, embora o § 1º do art. 852-B da CLT preveja expressamente o arquivamento da ação trabalhista, em caso de pedidos sem valores, tem se observado, na prática, a conversão do procedimento sumaríssimo para ordinário, quando não forem observados os requisitos contidos nos incisos I e II do art. 852-B da CLT.

Vale esclarecer que uma vez observados os requisitos específicos de pedido certo, determinado e liquidado, a petição inicial seguirá a mesma lógica do procedimento ordinário.

Bibliografia

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 16. Ed. São Paulo: LTr, 2018.

MARTINS, Sérgio Pinto. Prática Trabalhista. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018

PEREIRA, Leone. Prática trabalhista. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2018

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora LTr, 2017.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

ALMEIDA, André Luiz Paes. Prática Trabalhista. 1ª e 2ª fases da OAB. 12ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2019.

ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2019.

CAETANO, Douglas; SANDES, Fagner. Prática Trabalhista. Passe na OAB 2ª Fase. FGV Completaço - 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho: Legislação complementar, Jurisprudência.43ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

JORGE NETO, Francisco Ferreira; MOTA, Letícia Costa; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Prática da Reclamação Trabalhista. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017.


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