jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Recurso Ordinário Trabalhista

1 Introdução


Você sabia que o recurso ordinário é uma das peças mais cobradas no exame da OAB? Pensando nisso, disponibilizo um breve treinamento para a prova.

Inicialmente, será apresentada a teoria geral dos recursos, para, em seguida, abordar o recurso ordinário trabalhista.

A palavra recurso – recursos, us - provém do latim, significando um ato de percorrer novamente um caminho.

Em sentido amplo, recurso é um instrumento que visa à proteção de um direito, no âmbito processual ou administrativo.

Em sentido restrito, por sua vez, é um instrumento processual à disposição das partes, do Ministério Público ou de terceiros, que possibilita a submissão da matéria sucumbente a reexame, pelo mesmo órgão prolator, ou por instância hierarquicamente superior.

Trata-se de direito fundamental das partes, que decorre da aplicação do art. , inciso LV, da CR/88, que assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, devendo ser exercidos por todos os meios e recursos inerentes.

Para melhor compreensão do tema, sugerimos que uma revisão no conteúdo dos princípios e efeitos dos recursos trabalhistas, pois aqui apenas citaremos as ocorrências mais importantes.

Então vamos lá!

2 Recursos Trabalhistas

Em geral, as decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos, dependendo da sua especificidade: recurso ordinário, recurso de revista, recurso adesivo, embargos de declaração, embargos no TST, agravo regimental, pedido de revisão de valor da alçada, agravo de instrumento, reclamação correcional, agravo de petição e recurso extraordinário em matéria trabalhista.

Abordaremos, em primeiro plano, as características dos recursos trabalhistas.

2.1 Características dos Recursos Trabalhistas

Os recursos trabalhistas apresentam regras e características próprias as quais se passa a apresentar:

a) irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias – Art. 893, § 1º da CLT

O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, descrito no art. 893, § 1o, da CLT, relaciona-se à fase de conhecimento do processo do trabalho e estabelece que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva" (BRASIL, 1943).

Interlocutórias são aquelas decisões que, em regra, resolvem questões incidentais no processo, tais como pedido de adiamento de audiência, concessão de liminar ou tutela de urgência, deferimento ou indeferimento de contraditas de testemunhas; requerimento de juntada de “documento novo”; dentre outras hipóteses.

Ante a aplicação do referido princípio, não cabe recurso de imediato da decisão interlocutória admitindo-se a "apreciação das decisões interlocutórias somente em recurso de decisão definitiva". Para tanto, a parte prejudicada deve fazer constar o seu protesto, na primeira oportunidade em que falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão (art. 795 da CLT).

Assim, realizado o protesto oportunamente, caberá ao recorrente renovar o pedido de apreciação da decisão interlocutória, em questão preliminar de recurso ordinário, se for o caso.

Outrossim, devem ser observadas as hipóteses excetuadas pela Súmula 214 do TST, das quais é possível o recurso imediato: a) da "decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho", cabe agravo regimental; b) da decisão "suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal", cabe agravo regimental; c) da decisão "que acolhe exceção de incompetência, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado"(BRASIL, 2005), conforme previsto pelo art. 799, § 2º, da CLT”, contra a qual é possível a interposição de recurso ordinário à luz do art. 895, I, da CLT.

Outra decisão interlocutória que desafia recurso de imediato é aquela que denega seguimento a recurso. Assim, a teor do que dispõe o art. 897, b, da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra as decisões proferidas pelo juízo a quo, no ato do primeiro juízo de admissibilidade. Entretanto, da decisão denegatória do juízo ad quem, ou seja, segundo juízo de admissibilidade, o recurso cabível será o ou agravo regimental previsto no art. 1.021 do CPC.

b) efeito devolutivo dos recursos - art. 899 da CLT

Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas, em regra, têm efeito devolutivo, motivo pelo qual é possível proceder a execução provisória da decisão.

A propósito, o efeito devolutivo se relaciona a duas vertentes. A primeira trata da extensão e alcance da matéria impugnada pelo recurso, ou seja, o recurso será examinado nos limites de sua insurgência, sendo analisado pelo tribunal somente o que foi suscitado pelo recorrente. Por outro lado, examina-se, também, a sua profundidade, pela qual o recurso devolve ao tribunal todos os fundamentos descritos na exordial, ainda que não tenha sido citado na decisão do juízo de origem.

c) uniformidade de prazo recursal:

O art. da lei 5.584/70 fixa o prazo de oito dias para interposição de qualquer recurso trabalhista, bem como estabelece igual prazo para apresentação das respectivas contrarrazões. Entretanto, são exceções à regra:

  • Embargos de Declaração: prazo de 5 dias;
  • Agravo Regimental: depender do regimento interno do Tribunal, podendo ser de 8 dias (TST) ou 5 dias, conforme ocorre em vários TRTs;
  • Recurso Extraordinário – prazo de 15 dias.

No tocante à contagem de prazo, a Lei Federal nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, reforma trabalhista, alterou a redação do art. 775 da CLT, in verbis: "os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento" (BRASIL, 1943).

Dessa forma, os prazos processuais, no âmbito trabalhista, passaram a ser contados em dias úteis e não corridos, como ocorria anteriormente.

Outra novidade da reforma trabalhista é a possibilidade de prorrogação dos prazos processuais, caso o juízo assim entenda necessário ou por motivo de força maior comprovada, regra descrita no art. 775, § 1º, incisos I e II da CLT.

Por fim, os termos do § 2º do art. 775 concedem ao Juiz a prerrogativa de alterar os prazos processuais e a ordem da produção de provas “adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito” (BRASIL, 1943).

c) dispensa de fundamentação: art. 899 da CLT

Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, dispensada a fundamentação, em face do princípio da simplicidade do processo trabalhista. Tal circunstância se relaciona diretamente com a possibilidade de utilização do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Todavia, se o recurso for interposto por advogado deverá ser fundamentado, devendo o apelo delimitar as razões do inconformismo do Recorrente. Esta é a regra exigida pelo exame da OAB.

Analisadas as características dos recursos trabalhistas, passa-se a seus pressupostos subjetivos e objetivos.

2.2 Pressupostos recursais

Os recursos trabalhistas são submetidos, em regra, a dois juízos de admissibilidade subsequentes:

  • 1º juízo de admissibilidade: realizado pelo Magistrado a quo, ou seja pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.
  • 2º Juízo de Admissibilidade: realizado pelo órgão ad quem), aquele que julgará o recurso.

A realização de dois juízos de admissibilidade se relaciona com a verificação dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, os quais se passa a tratar.

2.2.1 Pressupostos Objetivos:

Para que o recurso seja conhecido, necessário se faz a observância dos seguintes pressupostos extrínsecos e objetivos, quais sejam: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.

a) Recorribilidade do ato

Para que surja o direito ao recurso, é necessário que o ato seja recorrível, ou seja, que tenha havido sucumbência parcial e total ou que não haja proibição legal de recurso.

Nesse último aspecto, deve ser observado que, no direito processual do trabalho, são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 1001 do CPC), as decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula n. 214 do TST) e as sentenças proferidas nas causas de alçada (art. , § 4º, da Lei n. 5.584/1970),

b) Adequação:

Além de ser recorrível, o recurso deve ser adequado ao ato impugnável. Isso porque cada espécie de decisão desafia um tipo específico de recurso legalmente previsto.

No entanto, no processo laboral, a inadequação recursal não resulta, de plano, na inadmissibilidade do recurso, em face da aplicação do princípio da fungibilidade, técnica compatível com o direito ao jus postulandi das partes (Súmula 425 do TST).

Nesse caso, o Magistrado pode conhecer um recurso inadequado pelo outro, desde que presentes os requisitos necessários à admissão da espécie correta (prazo e instrução de documentos), e, ainda, que o erro não tenha sido grosseiro, e que o recorrente não tenha procedido com má-fé ao usar a espécie inadequada.

Você sabia?

Que o princípio da fungibilidade não tem sido adotado quando a peça é produzida por advogado, Ministério Público, tampouco em relação ao Exame da OAB, em que a consequência da inadequação de recurso é a atribuição da nota zero.

c) Tempestividade:

Conforme já explicitado, o prazo para recorrer no processo trabalho, a teor do art. da Lei n. 5.584/1970, em regra, é de oito dias, ressalvadas as exceções já tratadas.

Tal prazo é peremptório, ou seja, a perda do prazo ou a interposição intempestiva do recurso acarreta a preclusão do direito de insurgência da parte interessada.

A contagem dos prazos se dá em conformidade com o art. 1003 do CPC/15, pelo o qual "o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão" (BRASIL, 2015).

d) Preparo:

O preparo é um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e abrange, no processo do trabalho, a efetivação do depósito recursal, nos termos do art. 899, §§ 1º, e , da CLT; art. da Lei 5.584/1970; art. 40 da Lei. 8.177/1991, bem como o recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, parte final, da CLT).

O depósito recursal tem a finalidade resguardar o crédito do trabalhador, ostentando, portanto, natureza de garantia da futura execução, conforme consolidado no item I da Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 1/1993, sendo exigível apenas do empregador, nas ações em que há condenação pecuniária.

A propósito, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco os honorários periciais deverão ser considerados para fins de cálculo e efetivação do depósito recursal. A jurisprudência entende que os honorários advocatícios seriam verbas meramente acessórias e os honorários periciais caracterizados como despesas processuais, que nada se relacionam com a finalidade do depósito recursal de garantir a execução do crédito do trabalhador litigante no feito.

Você sabia?

Que a reforma trabalhista alterou algumas regras do preparo dos recursos?

Agora, o depósito recursal deve ser realizado em conta vinculada ao juízo e não mais pela guia GFIP. Além disso, o depósito será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial estão isentos.

Importa frisar que a Lei 13.467/2017 alterou, consideravelmente, as regras do preparo, pondo fim à exigência de realização do depósito recursal por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, passando a determinar, a teor do art. 899, § 4º, da CLT que: “o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança” (BRASIL, 1943). reduziu pela metade o valor do depósito recursal para “entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT; por fim. isentou o depósito recursal para “os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”, conforme descrito pelo art. 899, § 10, da CLT.

Destarte, se a parte intimada não regularizar o preparo, o recurso não será conhecido, por deserto.

e) Regularidade de representação:

Representar significa atuar em nome de outrem, nos limites da vontade do representado. No âmbito processual, há representação quando alguém figura em um dos polos da relação jurídica processual em nome de outrem, buscando salvaguardar os seus direitos.

A regularidade de representação é um dos pressupostos recursais extrínsecos, pelo qual se exige a subscrição de recursos por advogados devidamente constituído. No entanto, deve ser considerada a possibilidade de jus postulandi, no âmbito dos Tribunais do Trabalho, hipótese em que o recurso pode ser subscrito pela própria parte.

Vale destacar que não se admite o jus postulandi em recurso para o TST, devendo a parte constituir advogado (Súmula 425 do TST).

No tocante à representação, deve ser observado o entendimento consolidado pela Súmula 456 do TST, in verbis:

Súmula nº 456 do TST: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015)- Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementosque os individualizam.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015).

III – Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (BRASIL, 2016).

Assim, verificada a irregularidade de representação da parte na fase recursal, o relator designará o prazo de 5 (cinco) dias para que o vício seja sanado e uma vez descumprida a determinação, o recurso não será conhecido por falha de representação.

2.2.2 Pressupostos Subjetivos:

Os pressupostos subjetivos se relacionam aos atributos intrínsecos do recorrente, constituídos pela legitimidade, capacidade e interesse.

a) Legitimidade:

Legitimidade recursal é a habilitação legal conferida à parte que pretende recorrer de uma decisão judicial. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público;

b) Capacidade processual:

Trata-se da capacidade para atuar em juízo. Tem capacidade para aviar recurso, a parte legítima de um processo cuja sentença terminativa ou definitiva lhe foi desfavorável, total ou parcialmente; o terceiro interessado, aquele que comprova o nexo de causalidade para defender o seu interesse na relação jurídica submetida à apreciação judicial; o presidente do Tribunal e o Ministério Público do Trabalho, além das partes, das sentenças proferidas em revisão de sentença normativa (art. 898 da CLT); a Procuradoria da Justiça do Trabalho e os representantes legais dos menores, nas hipóteses previstas no art. 793 da CLT (em representação ou assistência aos menores); o juiz “ex officio”, quando as sentenças forem desfavoráveis aos entes públicos.

c) Interesse recursal

O interesse recursal se relaciona com o binômio utilidade/necessidade.

Nesse passo, a utilidade se refere à demonstração de que o procedimentojurisdicional é útil para satisfazer a pretensão resistida, ou seja, sem o exercício da jurisdição a pretensão não será satisfeita.

A necessidade, por sua vez, relaciona-se à imprescindibilidade do recurso para a obtenção do resultado pretendido, isto é, o sucesso da pretensão do recorrente, depende da análise do recurso aviado contra a decisão que indeferiu total ou parcialmente o pedido realizado na lide.

Apresentados os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, abordaremos, a seguir, o recurso ordinário, peça importante na vida do advogado trabalhista, muito cobrada no Exame da OAB.

3 Recurso Ordinário

O recurso ordinário é o instrumento que objetiva reformar a sentença prolatada na primeira ou segunda instância, nos casos especificados em lei.

Nos termos do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível:

  • das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.
  • das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em processos de sua competência originária, tais como dissídios coletivos, ação rescisória, habeas corpus e mandado de segurança (inciso II do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TST.

Decisão definitiva é aquela em que o Magistrado julgou o mérito da lide, como por exemplo, nas hipóteses em que o juiz acolhe a prescrição ou decadência, homologa o acordo extrajudicial ou rejeita o pedido formulado na ação.

Por sua vez, a decisão terminativa é aquela em que o Magistrado extingue o processo sem resolução do mérito, nas situações descritas no art. 485 do CPC.

Além dos casos descritos no art. 895 da CLT, cabe recurso ordinário da decisão que julga procedente exceção de incompetência material, declarando incompetente a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual ou Federal (§ 2º do art. 799 da CLT), bem como da decisão que conclui pelo arquivamento do processo, em decorrência da ausência do reclamante (art. 844 da CLT).

Para melhor entendimento dos trâmites do recurso ordinário, segue um fluxograma que representa o caminho seguido pela sentença prolatada em 1ª instância, que será objeto de insurgência, senão vejamos:

Assim, prolatada a decisão terminativa ou definitiva, a parte terá oito dias para interpor o recurso ordinário diretamente ao órgão prolator, podendo o Magistrado, depois de verificar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, poderá seguir três caminhos:

  • indeferir o recurso, denegando seguimento para a instância superior (Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho). Nesse caso, o recurso cabível será o agravo de instrumento (letra b do art. 897 da CLT);
  • ou, em caso de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, deverá intimar a parte recorrida, para apresentar, no prazo de 8 dias (art. da Lei n. 5.584/70), suas contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC),
  • poderá, ainda, retratar-se, no prazo de 5 dias, nas hipóteses previstas nos incisos do art. 485 do CPC (§ 7º do art. 485 do CPC e inciso VIII do art. 3º da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST).

a) requisitos de interposição do recurso ordinário:

Para interposição do recurso ordinário, deverão ser respeitados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos aos recursos, já tratados, valendo lembrar que: é necessário o pagamento de depósito recursal e custas judiciais, comprovados no ato da interposição do apelo, sob pena de deserção.

Entretanto, a teor do art. 1.007, § 4º do CPC, a deserção somente poderá ser declarada pelo Magistrado, se não for suprida, após intimação do Advogado da parte.

Por outro lado, a parte recorrente estará dispensada da obrigação de proceder ao depósito recursal, para qualquer recurso, quando já houver depositado integralmente o valor da condenação (segunda parte do item I da Súmula 128 do TST).

Com efeito, o pagamento de depósito recursal é ato exclusivo do empregador, ao passo que o pagamento das custas processuais é obrigação do reclamante e da reclamada, com exceção da parte em que foi deferida a gratuidade da Justiça (§ 1º do art. 789 da CLT c/c o § 2º do art. 832 da CLT).

Importa esclarecer que a assistência judiciária se limita à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, contudo, não alcança o depósito recursal, ou seja, mesmo no caso de deferimento do benefício da gratuidade da Justiça, a empresa Reclamada não está isenta de proceder ao depósito recursal.

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (item III da Súmula 128 do TST). Porém, se houver o pedido de exclusão da lide, a reclamada que pretende recorrer deverá efetuar o depósito recursal.

Além disso, a parte recorrente estará dispensada da obrigação de proceder ao depósito recursal, para qualquer recurso, quando já houver depositado integralmente o valor da condenação (segunda parte do item I da Súmula 128 do TST).

Quando da execução provisória ou definitiva, o juízo deverá levar em conta os valores recolhidos pelo reclamado a título de depósito recursal, quando da expedição do Mandado de Citação Penhora e Avaliação (letra f do item II da Instrução Normativa n. 3 do TST, alterada pela Resolução n. 180, de 5-3-2012).

Quanto ao pagamento das custas processuais, tanto o reclamante quanto o reclamado sujeitam-se ao recolhimento, à exceção da parte em que foi deferida a gratuidade da Justiça.

Neste caso, se a ação trabalhista for julgada totalmente improcedente, o reclamante é quem deverá pagar as custas; se a ação trabalhista for julgada totalmente procedente, o reclamado é quem deverá pagar integralmente as custas; se a ação trabalhista for julgada procedente em parte, quem deverá pagar as custas é o reclamado, que foi vencido, ainda que em parte. Isto porque no processo do trabalho não existe proporcionalidade no pagamento das custas (§ 1º do art. 789 da CLT c/c o § 2º do art. 832 da CLT).

Para a elaboração do recurso ordinário, deverão ser redigidas duas peças e considerando que este é muito cobrado no exame da OAB. Para facilitar, demonstraremos a seguir, passo a passo, com dicas e orientações, como deve ser desenvolvida tal peça processual.

Estrutura do recurso ordinário

Para interposição do recurso ordinário, a parte deverá elaborar duas peças processuais:

  • uma peça de rosto ou petição de interposição de recurso ordinário, que deverá ser endereçada ao Juízo que prolatou a sentença;
  • e outra peça denominada razões recursais, opotunidade em que a parte demonstra a sua insurgência contra a decisão impugnada.

As duas peças devem ser protocolizadas concomitantemente com a petição de interposição ou peça de rosto no Juízo a quo (juízo do qual se recorre), que será dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região.

Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida à Vara do Trabalho.

Lembre-se de que, em uma situação real, a petição de interposição e as razões do recurso devem ser formuladas em peças separadas, contudo, unidas no momento do protocolo, e não redigidas uma logo abaixo da outra na mesma página.

No Exame da OAB, a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição, tendo em vista a quantidade reduzida de linhas para responder à questão de elaboração da peça da prova prático- profissional.

Modelo de peça de rosto de recurso ordinário, tomando por base uma sentença prolatada pela 1ª instância da Justiça do Trabalho

O Recurso Ordinário é constituído pela peça de rosto ou de interposição e pela peça de razões. A folha de rosto tem a função de comprovar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, bem como requerer a remessa do apelo ao Juízo ad quem.

Segue um modelo da folha de rosto de recurso ordinário:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de... do Estado ... Competência: último local da prestação de serviços do empregado (art. 651 da CLT)

(espaço)

Nº do processo ...

EMPRESA RECORRENTE, já qualificada nos autos do processo acima descrito, inconformada com a respeitável sentença prolatada na Reclamação Trabalhista proposta pelo empregado Fulano de tal, também já qualificado nos autos, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO,

com fundamento no art. 895, inciso I, da CLT, juntando as razões recursais, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.

Seguem os comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal.

(somente o recorrente reclamado é obrigado a proceder ao depósito recursal)

2. REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, REQUER:

1. Requerer a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (ou contrarrazoar) o recurso.

Dá-se à causa o valor de R$ ____________

Nestes termos, pede deferimento,

____________ , ____________ ____________

____________ OAB/ ____________

Peça de razões recursais de recurso ordinário

As razões recursais se relacionam ao recurso propriamente dito e seguem a seguinte lógica:

I. Preliminares de Mérito

II. Prejudiciais de Mérito

III. Mérito

IV. Requerimentos Finais

Observações Importantes:

No tópico de preliminar de mérito do RO, normalmente, se requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, em razão de assuntos relacionados às nulidades processuais (arts. 794 a 798 da CLT), dentre ou outros problemas processuais.

As prejudiciais de mérito, por sua vez, envolvem assuntos relacionados à prescrição e decadência, por exemplo, matérias que obstam a análise do direito material, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Por outro lado, superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se ao mérito do Recurso Ordinário. Nesse caso, cada pedido deve ser apresentado em um tópico específico, devendo a parte demonstrar, de forma fundamentada, os motivos pelos quais a decisão merece ser reformada pelo órgão hierarquicamente superior, ou seja, devem ser atacados os argumentos sentenciais, evidenciando os dispositivos legais pertinentes ao caso concreto. É oportuno finalizar os tópicos com frases coesas que demonstrem a necessidade de reforma da sentença.

Por fim, têm-se os requerimentos finais do Recurso Ordinário. Aqui, devem ser requeridos o conhecimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de que toda a insurgência seja acolhida pelo órgão superior.

Segue um modelo da folha de rosto de recurso ordinário:

Exmos. Desembargadores da Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região (Juízo ad quem)

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO OU RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO

PROCESSO Nº.

RECORRENTE:

RECORRIDO:

Colenda Turma, eméritos julgadores OU Doutos Julgadores,

Merece reforma a respeitável sentença de origem, pelos argumentos de fato e de direito, a seguir:

RESUMO DOS FATOS

Fazer um breve histórico da Ação Trabalhista, do pedido, da defesa e da decisão.

PRELIMINARES

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Requer a declaração de nulidade da decisão, por falta de prestação jurisdicional, haja vista não teriam sido devidamente apreciados os fundamentos de seus embargos de declaração.

Nesse sentido, comprovada a violação do inciso IX do art. 93 da CRFB, deverá ser acolhida a presente preliminar, determinando o retorno dos autos do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja apreciado o item omisso nos embargos de declaração, bem como para que não haja supressão de instância.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Requer nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de contradita de testemunha pelo juízo de 1º grau em audiência (inciso LV do art. 5 º da CR/88).

DO MÉRITO

Não merece prosperar a respeitável sentença, pelas razões a seguir expostas.

ABRIR UM TÓPICO POR ASSUNTO

Rebater todos os argumentos descritos na sentença, apontando as razões da reforma da sentença

FECHAMENTO

Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que seja apreciada a omissão suscitada nos embargos de declaração, bem como requer seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, em consequência, seja anulada a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e se proceda à oitiva da testemunha que não foi ouvida. Por fim, requer que o presente recurso ordinário seja conhecido e provido.

Nestes termos, pede deferimento,

Local..., data...”

Advogado OAB/ ____________

ANEXOS

Os requisitos avaliados pela banca examinadora do exame da OAB foram consignados no modelo.

Bibliografia

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 16. Ed. São Paulo: LTr, 2018.

MARTINS, Sérgio Pinto. Prática Trabalhista. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018

PEREIRA, Leone. Prática trabalhista. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2018

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora LTr, 2017.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

ALMEIDA, André Luiz Paes. Prática Trabalhista. 1ª e 2ª fases da OAB. 12ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2019.

ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2019.

CAETANO, Douglas; SANDES, Fagner. Prática Trabalhista. Passe na OAB 2ª Fase. FGV Completaço - 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho: Legislação complementar, Jurisprudência.43ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

JORGE NETO, Francisco Ferreira; MOTA, Letícia Costa; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Prática da Reclamação Trabalhista. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

Informações relacionadas

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modelosano passado

Modelo de peça: Recurso Ordinário Trabalhista

Frederico Fernandes dos Santos, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Recurso Ordinário para o TRT

Guilherme Oliveira, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista

Vitor Pécora, Advogado
Artigoshá 5 anos

Depósito recursal e custas judiciais - trabalhista

Endireitados
Notíciashá 7 anos

Recursos Trabalhistas: Características e Pressupostos

15 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dra. Cláudia, boa tarde.

Ótimo artigo, com boas dicas.

Mas, se permita, observei um ponto tratado nele que me gerou dúvida.

Trata-se do seguintes parágrafo:

"Importa esclarecer que a assistência judiciária se limita à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, contudo, não alcança o depósito recursal, ou seja, mesmo no caso de deferimento do benefício da gratuidade da Justiça, a empresa Reclamada não está isenta de proceder ao depósito recursal."

A CLT, no artigo 899 (§ 10º) preconiza que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Então, ao contrário do disposto no tópico do artigo, as empresas reclamadas beneficiárias de gratuidade de justiça estão sim isentar do recolhimento do depósito recursal.

Concorda? continuar lendo

agora que vi sua contestação igual a minha....
até onde sei, ela teria isenção tb continuar lendo

Boa tarde Dra. parabéns pelo o ótimo tralho sobre o tema supracitado no estudo, contribuirá de modo eficáz para os acadêmicos de Direito e aqueles que já atuam na área, em especial para quem está se preparando para a prova da OAB. continuar lendo

Como sempre brilhante! continuar lendo

Dra. muito obrigada pela matéria, estou me preparando para a 1ª fase e foi de grande valia esse aprendizado disponibilizado de forma sucinta e eficaz. continuar lendo