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24 de Julho de 2021

Coparentalidade: a autonomia privada dos genitores em contraponto ao melhor interesse da criança

Coparentalidade: a autonomia privada dos genitores em contraponto ao melhor interesse da criança

COPARENTALITY: the private autonomy of parents as opposed to the best interests of the child

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas[1]

Rodolfo Pamplona Filho[2]

RESUMO: O presente artigo tem por escopo refletir sobre a coparentalidade ou parentalidade responsável, apresentada como uma estrutura familiar baseada na cooperação, amizade, afeto, respeito e carinho entre pessoas, que objetivam conceber um filho, sem, contudo, assumir qualquer vínculo de matrimônio ou união estável. Tal conformação não tradicional tem sido mais uma opção, entre tantas outras, para solteiros convictos ou casais que, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero, buscam realizar o sonho de paternidade/maternidade, sem envolvimento romântico. Diante desse contexto, pretende-se avaliar, por meio de técnica bibliográfica exploratória, se o projeto de vida baseado na coparentlidade atenderia o melhor interesse da criança. A controvérsia central do tema se relaciona com o conflito entre o princípio da autonomia privada dos pais, o qual determina a liberdade dos genitores para planejar a maternidade e paternidade responsável, nos moldes previstos na Constituição da República de 1988, com o princípio do melhor interesse da criança, questionando-se se essa seria uma família ideal para o desenvolvimento do menor. Nessa perspectiva, será demonstrado que o projeto de coparentalidade objetiva unicamente atender os interesses do menor, haja vista ser este o único elo entre os genitores, que tanto planejaram a sua existência.

PALAVRAS-CHAVE: Família. Coparentalidade. Direitos Fundamentais. Autonomia Privada. Melhor Interesse da Criança.

ABSTRACT: This article aims to reflect on coparenting or responsible parenting, presented as a family structure based on cooperation, friendship, affection, respect and affection between people, which aim to conceive a child, without, however, assuming any marriage bond. or stable union. Such nontraditional conformation has been another option, among many others, for convinced singles or couples who, regardless of sexual orientation or gender identity, seek to realize the dream of parenthood without romantic involvement. Given this context, it is intended to evaluate, through exploratory bibliographic technique, whether the life project based on coparenting would meet the best interest of the child. The central controversy of the theme is related to the conflict between the principle of private autonomy of parents, which determines the freedom of parents to plan responsible motherhood and paternity, in accordance with the Constitution of the Republic of 1988, with the principle of best interest. wondering if this would be an ideal family for the child's development. From this perspective, it will be demonstrated that the project of coparenting aims only to serve the interests of the minor, since this is the only link between the parents, who so planned their existence.

KEYWORDS: Family. Coparenting. Fundamental rights. Private Autonomy. Best Interest of the Child.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O Direito de Família; 2.1 A evolução da família no Brasil: do patriarcalismo à afetividade; 3 As novas conformações familiares; 4. A coparentalidade 4.1 Conceito de coparentalidade; 4.2 O reconhecimento da coparentalidade como uma entidade familiar; 4.3 O contrato de geração de filhos na coparentalidade; 4.4 A coparentalidade e o melhor interesse da criança; 5 Conclusão. Referências

1 INTRODUÇÃO

O Direito das Famílias, dentre as demais vertentes do direito, é o mais próximo do ser humano, notadamente, porque, de modo geral, as pessoas iniciam a promoção da sua dignidade, e, consequentemente, o desenvolvimento da sua personalidade, no âmbito da organização familiar. Enfim, o início e o fim de tudo acabam ocorrendo na família, daí a sua importância e essencialidade.

A sociedade evoluiu e a família, ao longo da história da humanidade, vem passando por profundas transformações, com o objetivo de acompanhar a complexidade do ser humano. O progresso social, econômico e tecnológico, a industrialização, a emancipação da mulher e a valorização da autonomia da pessoa humana enfraqueceram o modelo multissecular patriarcal, sacramental, hierárquico e exclusivamente matrimonial, abrindo espaço para tutela dos arranjos familiares instrumentais, em que cada membro precisa ser considerado em si mesmo.

Seguindo essa linha progressista, a Constituição da República de 1988 inaugurou, no Brasil, o paradigma do Estado Democrático de Direito, fundado nos princípios e regras que visam promover a dignidade humana, desconstruindo, assim, os valores da instituição familiar tradicional, sacramental e excludente, cuja essência pouco se importava com a dignidade de seus membros.

O legislador constituinte, com o objetivo de por fim às desigualdades históricas no âmbito familiar, reconheceu o valor jurídico da dignidade, as liberdades e garantias da mulher, a igualdade entre os cônjuges e filhos, lançando uma visão jurídica ampliativa de família, já vivenciada pela sociedade.

Por meio da consagração constitucional do princípio da pluralidade familiar, privilegiou-se a autonomia privada, concedendo às pessoas a legitimidade para escolher formas de relacionamentos alternativos ao casamento, dentre os quais se destaca a coparentalidade, tema central da presente pesquisa.

A coparentalidade ou parentalidade responsável será apresentada, no estudo, como uma nova estrutura familiar, baseada na cooperação, amizade, afeto, respeito e carinho entre pessoas que objetivam conceber uma prole, sem haver, contudo, qualquer relação amorosa, vínculo matrimonial ou união estável entre os participantes.

Tal conformação de família não tradicional tem sido mais uma opção, entre tantas outras, para solteiros convictos ou casais que, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero, buscam realizar o sonho de paternidade/maternidade, sem envolvimento romântico.

Diante desse contexto, pretende-se avaliar, por meio de técnica bibliográfica exploratória, bem como análise de casos concretos, se o projeto de constituição da coparentalidade compatibiliza o livre exercício da autonomia privada dos pais, que pretendem ter um filho, sem envolvimento amoroso, com o melhor interesse da criança, que será concebida numa modalidade alternativa de família.

A controvérsia central do tema, portanto, se relaciona com o conflito entre o princípio da autonomia privada dos pais, o qual concede liberdade aos genitores para planejar a maternidade e paternidade responsável, nos moldes previstos na Constituição da República de 1988, em contraponto ao princípio do melhor interesse da criança, questionando-se se essa seria uma família ideal para o desenvolvimento do menor.

Quer se analisar, em suma, os efeitos jurídicos da coparentalidade no Brasil.

2 O DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO

O Direito de Família Brasileiro passou por profundas modificações tanto estruturais quanto funcionais ao longo dos anos. Quer-se dizer que, sob o ponto de vista do ordenamento jurídico, o Direito de Família se moldou por diversas vezes, levando em conta a realidade fática vivida pela sociedade a qual o mesmo versava.

Nessa senda, passa-se a breve evolução histórica do instituto de família no Brasil.

2.1 A evolução da família no Brasil: do patriarcalismo à afetividade

Definir a família no Brasil Colonial também não é tarefa fácil. A diversidade de padrões familiares encontrados e suas transformações ao longo do tempo demonstram o caráter dinâmico e histórico da entidade familiar.

Nesse sentido, Leila Mezan Algranti, no livro “A História da Vida Privada no Brasil”, relata que, nos primeiros séculos da colonização, a distância da Metrópole, que distanciava os membros das famílias, a falta de mulheres brancas, a presença da escravidão negra e indígena, a constante expansão do território e a escassez de recursos marcaram a formação da organização familiar brasileira[3].

A autora ainda descreve que o caráter estratificado da sociedade - brancos e negros, livres e escravos - dificultava a fixação de padrões de organização familiar. Tratou, então, da “vida doméstica na Colônia”, no seu sentido mais estrito, como sendo o espaço de convivência da intimidade, sobrepondo-se à família. Justifica que as famílias se constituíram de diferentes tipos de uniões – sacramentadas ou não – frequentemente dispersa e detalha:

Ora era o pai que se ausentava a serviço da Coroa ou em virtude de suas atividades, ora era a filha que se casava fora do local de seu domicilio, ou o filho que partia numa expedição ao sertão. Isso sem contar esposas e maridos que abandonavam a família para viver com outros companheiros, além, é claro, das repetidas interrupções dos laços familiares casadas por mortes prematuras.

É o espaço do domicílio que reúne, assim, em certos casos, apenas pessoas de uma mesma família nuclear e um ou dois escravos; em outros, somavam-se a essa composição agregados e parentes próximos, como mães viúvas ou irmãs solteiras. Por vezes encontramos domicílios compostos de padres com suas escravas, concubinas e afilhadas, ou então comerciantes solteiros com seus caixeiros. Em alguns domicílios verificamos a presença de mulheres com seus filhos, porém sem maridos; também nos deparamos com situações em que um casal de cônjuges e a concubina do marido viviam sob o mesmo teto. Isso sem falar nos filhos naturais e ilegítimos que muitas vezes eram criados com os legítimos. Tantas foram às formas que a família colonial assumiu, que a historiografia recente tem explorado em detalhe suas origens e o caráter das uniões, enfatizando-lhe a multiplicidade e especificidades em função das características regionais da colonização e da estratificação social dos indivíduos[4].

A partir do relato de Algranti, pode-se verificar que existia, no Brasil Colônia, uma multiplicidade de arranjos que muito se parece com a pós-moderna, vislumbra-se a família unipessoal, monoparental, anaparental, simultânea, e, até mesmo, a presença da família poliafetiva.

Vainfas concorda aduzindo que num território extenso e culturalmente diverso como era o das colônias portuguesas, seria ingênuo considerar que existiu apenas um tipo de organização familiar[5].

Segundo Iraci del Nero da Costa, na obra “A estrutura familial e domiciliar em Vila Rica no alvorecer do século XIX”, no Brasil Colônia, “o estudo da estrutura familiar vincula-se, necessariamente, àquele relativo aos domicílios”[6].

Por outro lado, conquanto tenha havido famílias de várias espécies, não se pode negar a importância do casamento no projeto colonizador, a bem dizer, restrito, primordialmente à elite, em busca de status e segurança para o seu patrimônio. Segundo Algranti:

O casamento sacramentado conferia status e segurança aos colonos, tornando-o desejável tanto pelos homens como pelas mulheres, o que não significa que o simples fato de um indivíduo pertencer às camadas mais baixas implicasse necessariamente uniões consensuais. Pessoas de origem humilde, inclusive escravos, uniram-se em matrimônio perante a Igreja, conforme indicam vários estudos. A prática de oferecer dotes a moças órfãs e desprotegidas institucionalizou-se na Colônia mediante doações, reveladoras de que o casamento dignificava as pessoas.

Como conseqüência direta da colonização portuguesa, resta evidente a influência do Direito Romano, Germânico e Canônico nas famílias brasileiras formada pelo casamento sacramentado.

Mary Del Priore, na obra “História do amor no Brasil”, declara que, durante todo o período colonial e Império, “o casamento arranjado e o casamento por interesse”[7], como contratos sociais solenes, eram mais importantes do que o amor entre elites.

Quanto ao sistema normativo, na época em que ainda era colônia de Portugal, o direito brasileiro se resumia ao que era posto pelas Ordenações do Reino de Portugal, ou seja, o Brasil se submeteu ao sistema normativo do seu colonizador por árduos 300 anos.

Na verdade, havia três Ordenações do Reino de Portugal, mas apenas as Filipinas, publicadas no ano de 1603, vigeram, no Brasil, desde o desde o período de colonização até o advento do Código Civil de 1916. Cuidava-se de uma compilação jurídica fortemente influenciada pelo Direito Romano, Canônico e Germânico e, como não poderia deixar de ser, mantinha o tom patriarcalista e patrimonialista do período medieval[8].

Proclamada à independência do Brasil, não houve qualquer ruptura com o sistema jurídico português. Isso porque, em 20 de outubro de 1823, D. Pedro I, editou uma lei[9], que determinou a manutenção das Ordenações Filipinas no Brasil, bem como demais formas normativas emanadas dos imperadores portugueses.

Sobre as características das Ordenações Filipinas, Francisco Amaral[10] destaca que a legislação portuguesa aplicada no Brasil Colônia era “atrasada e retrograda”, com regras vigentes no século XV. E, seguindo essa perspectiva, o modelo de família patriarcalista começou a se formar logo no primeiro século da colonização, a partir da herança cultural portuguesa, cujas raízes ibéricas foram fortemente vinculadas ao passado medieval europeias.

Afora isso, o Brasil ficou por muito tempo sujeito as normas portuguesas, arraigadas de contornos religiosos, absorvendo, com isso, as leis, os costumes, as tradições e as imposições sacras advindas do Estado-Eclesiático. Diante de tal contexto, a família era sacralizada com mera finalidade meramente procriativa.

Marise Soares Corrêa explica a influência histórica sofrida pela família brasileira, nos primórdios:

A família brasileira guardou as marcas de suas origens: da família romana, a autoridade do chefe de família; e da medieval, o caráter sacramental do casamento. Desta maneira, a submissão da esposa e dos filhos ao marido, ao tornar o homem o chefe de família — que, fincada na tradição, vem resistindo, na prática, a recente igualdade legal que nem a força da Constituição conseguiu sepultar — encontra a sua origem no poder despótico do pater familias romano. Ainda, o caráter sacramental do casamento advém do Concílio de Trento, do século XVI[11].

Naquele momento, a família patriarcal foi se instalando no Brasil, sobretudo, em decorrência da influência da família romana, da autoridade do chefe de família; e da medieval, o caráter sacramental do casamento. Seguindo essa perspectiva, o homem exercia o poder absoluto do controle e comando da casa, devendo a mulher e filhos prestar-lhe obediência e imensurável respeito[12].

No campo legislativo, a Constituição Brasileira de 1824, inspirada na ideologia liberal, ignorou o Direito de Família e o instituto do casamento civil, notadamente, porque, em face do vínculo estreito entre Igreja e Estado, apenas o casamento religioso era considerado meio formal de família.

Assim, considerando que, até o ano de 1861, quem disciplina os direitos matrimoniais era a Igreja, o casamento eclesiástico era o mais praticado, em função, principalmente, do grande o número de católicos existentes à época[13].

No entanto, a influência dos países protestantes e de seus imigrantes que vieram Brasil e o consequente aumento dos cidadãos não católicos geraram reações às imposições da Igreja, e, em 11 de setembro de 1861, foi promulgado o Decreto nº 1.144, conferindo efeitos civis ao casamento religioso realizado por outras religiões que não a católica. Tal instituto foi regulamentado pelo Decreto n. 3.069, de 1863, que permitiu o registro de outras formas de celebração do casamento diferente da do Estado, ou seja, além do realizado pela Igreja Católica.

Em março de 1888, mesmo antes da proclamação da República, o regime Imperial, por meio do Decreto nº 9.886, instituiu a obrigatoriedade de registro dos nascimentos, casamentos e óbitos, fazendo "cessar os efeitos civil dos registros eclesiásticos".

Segundo Neder e Cerqueira Filho, na passagem do Império à República, travou-se, nos bastidores, acirrada disputa entre conservadores clericais e republicanos em relação ao domínio dos registros civis. A Igreja que mantinha todos os registros eclesiásticos em seus domínios perde tal prerrogativa para o Estado[14].

A instituição do casamento civil, conforme já demonstrado neste estudo, fez com que a Igreja perdesse grande parte de seu poder, e, no ano de 1890, com a proclamação da República Brasileira, apartaram-se, formalmente, os poderes religiosos e estatais. Com a edição do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, introduziu-se, no Brasil, o casamento civil, demonstrando que o matrimônio exclusivamente religioso não tinha qualquer valor jurídico no país.

Em seqüência, a Constituição Republicana de 1891, redigida por Rui Barbosa, seguindo o cunho liberal do modelo americano combinado com o ideal republicano, cuidou de reconhecer apenas as uniões fundadas no casamento civil de celebração gratuita, desvinculando, de vez, a instituição matrimonial dos ditames da Igreja. Ressalta-se que o fato causou certa reação na sociedade, pois, mesmo enfraquecida, a Igreja ainda tinha o poder de disseminar a ideia de que a união civil seria considerada uma heresia.

Por outro lado, em busca de uma legislação civil pátria, sobreveio da Constituição Imperial de 1824, no art. 179, XVIII, o comando, in verbis: "organizar-se-á, quanto antes, um Código Civil e um Criminal, fundados nas sólidas bases da justiça e da eqüidade”[15].

A determinação de elaborar um Código Civil “quanto antes”, contudo, demorou a ser cumprida. Fruto de um longo processo de aprovação legislativa, o primeiro Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 3.071, somente em 1º de janeiro de 1916, ou seja, ficou muito tempo para ser elaborado e, com isso, nasceu velho, retratando a realidade individualista do século XVIII. Na concepção de Gustavo Tepedino:

O Código Civil de 1916 é fruto de uma doutrina individualista e voluntarista que, consagrada pelo Código de Napoleão e incorporada pelas codificações posteriores, inspiraram o legislador brasileiro, quando na virada do século, redigiu o nosso primeiro Código Civil[16].

Ante a superveniência de um Código Civil calcado em realidade pretérita, não houve qualquer mudança substancial na realidade fática da família brasileira. Sendo assim, o casamento continuou indissolúvel e a família, consagrada pela lei, permanecia naquele modelo conservador, considerado como uma entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido, independente e até contra a vontade dos cônjuges. A família nuclear composta por homem, mulher e filhos habitando em um ambiente comum era praticamente a única existente.

Portanto, a legislação da República limitou-se ao casamento civil como única forma de matrimônio. O Código Civil de 1916 disciplinou o instituto do casamento em diversos artigos, consolidando-o como imprescindível para a constituição da família legítima[17], sem fazer qualquer alusão ao casamento religioso. Ficou patente, então, que o casamento civil tinha como efeito jurídico principal a legitimação da família, deixando de lado as uniões de fato que já eram existentes de forma numerosa à época. É importante ressaltar que a união sem casamento era fenômeno estranho ao Direito de Família, gerando apenas efeitos obrigacionais.

Ademais, o mesmo Codex, permitia-se o término da sociedade conjugal somente por via do desquite, amigável ou judicial. A sentença do desquite autorizava a separação dos cônjuges, colocava termo ao regime de bens, todavia, sem extinguir o vínculo matrimonial. A enumeração das causas de desquite era taxativa: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave e abandono voluntário do lar conjugal (art. 317). Foi mantido o desquite por mútuo consentimento dos cônjuges (art. 318), se forem casados por mais de 02 anos[18].

O casamento civil, como única forma de constituição legítima da família, perdurou até 1934. Neste ano, o Estado Social, inaugurado pela Constituição de 1934, voltou a admitir a celebração religiosa do casamento como apta à produção de efeitos civis, desde que cumpridos os requisitos legais. Ao mesmo tempo, influenciado pela Igreja, o legislador constituinte reconheceu o casamento indissolúvel como único modelo de entidade familiar.

A Constituição de 1937, influenciada pela Constituição Polonesa e pelos ideiais facistas, reconheceu a igualdade entre filhos naturais e legítimos, bem como reiterou que a família seria constituída pelo casamento indissolúvel, sem se referir à sua forma[19]. O mesmo preceito foi repetido nas Constituições de 1946 e de 1967.

Com o passar dos anos, a sociedade veio a sofrer transformações em várias esferas, não ficando a família alheia a isso. A inserção da mulher no mercado de trabalho, a conquista do direito ao voto e a busca de direitos iguais foram os grandes marcos de uma sociedade que sempre foi machista e feudalista. Fiúza considera que a Revolução Sexual foi um marco importante na evolução da família: “O golpe fatal ocorre nos idos de 1960, com a chamada Revolução sexual, em que a mulher reclama, de uma vez por todas, posição de igualdade perante o homem”[20].

E somando-se às mudanças advindas da industrialização, Eni de Mesquita Samara explicita que a expectativa de vida das brasileiras superior à dos homens -“no período de 1872 a 1996, a porcentagem de mulheres em relação ao total variou de 48,40% para 50,70%, com um decréscimo do número de homens de 51,60% para 49,30%” – também gerou reflexos no quadro de organização das famílias e domicílios[21].

Seguindo esse processo de transformação, a industrialização, o aumento de número de mulheres, a revolução feminista, a evolução filosófica e dos costumes e os avanços da ciência, notadamente, em relação às formas de concepção artificial, ensejaram o enfraquecimento do patriarcalismo, de modo a abrir espaço para o surgimento de um modelo familiar descentralizado, democrático e igualitário, regido pelo afeto, solidariedade social e felicidade.

Em resposta aos anseios da sociedade, foram editadas normas com o objetivo de flexibilizar a rigidez dos dispositivos constantes do Código Civil de 1916, corrigindo situações fáticas de evidente injustiça. Em 1942, o reconhecimento dos filhos naturais após o desquite foi permitido por meio do Decreto Lei n. 4.737. Na sequência, a Lei nº 883/49 permitiu esse reconhecimento em qualquer caso de dissolução da sociedade conjugal.

Afora isso, seguindo a linha da evolução do Direito Civil, a Lei nº 6.515/77, no art. 51, estatui o reconhecimento dos filhos ilegítimos durante a vigência da sociedade conjugal, desde que em testamento cerrado, além de permitir a ação de alimentos pelos mesmos, garantindo seu direito à herança, ainda que de forma limitada.

Entretanto, somente pela Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, que o divórcio foi oficialmente instituído, posteriormente, regulamentado pela Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), de autoria do senador Nelson Carneiro. O fato de o divórcio permitir a extinção total do vínculo do casamento, de forma a autorizar novo casamento, gerou polêmica, principalmente, em face da influência religiosa que ainda pairava sobre o Estado naquela ocasião. Afinal, “novas núpcias”, em tempos pretéritos, eram totalmente rechaçadas pela Igreja. Tanto é assim que até o ano de 1977, o vínculo jurídico do casamento não podia ser dissolvido.

Em caso de convivência insuportável, a única opção seria o desquite, instrumento capaz de interromper os deveres conjugais, todavia, sem por fim à sociedade conjugal, ou seja, se finda a convivência sob mesmo teto, os bens partilhados, entretanto não era permitido novo casamento. Vale dizer que inexistiam, naquela época, leis que resguardassem os direitos daqueles que viviam juntos informalmente.

Desse modo, a Lei do Divórcio concedeu a possibilidade de extinção da sociedade conjugal, com permissão para novo casamento, todavia, somente por uma vez. O desquite deu lugar à separação, que continuou sendo um estágio intermediário da dissolução da sociedade conjugal até a obtenção do divórcio. Apenas com o advento da Constituição da República de 1988, que o divórcio passou a ser permitido mais de uma vez.

Aliás, o texto constitucional foi divisor de águas na evolução da família brasileira. A valorização da pessoa humana, princípio constitucional auto-executável, passa a exigir uma nova interpretação dos institutos do Direito Privado, iniciando a era da constitucionalização do Direito Civil, definida por Paulo Luiz Netto Lôbo[22] como sendo “o processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do direito civil, que passam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional.”.

Segundo Tepedino, “o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil ensejou profunda modificação nos métodos de interpretação do Direito Privado”[23], tornando necessária a releitura do Código Civil à luz da Constituição da República de 1988, de forma a adequar e funcionalizar as relações jurídicas privadas patrimoniais e existenciais, visando à promoção do bem comum e o interesse coletivo.

Dessa forma, o caráter individualista e patrimonialista, que permeou o Código Civil de 1916, fora substituído pela inserção de princípios e regras constitucionais, fundados na proteção da dignidade da pessoa humana, princípio que impôs a despatrimonialização e personalização das relações jurídicas privadas.

Trilhando essa linha, a Constituição da República de 1988, adotando um modelo democrático de família, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro a igualdade entre os cônjuges e filhos, as liberdades e as garantias da mulher, a autonomia individual, enfim, a observância da dignidade de todos os membros da família.

A partir desse momento, o casamento deixa de ser o único bem jurídico tutelado, passando a ser dever do Estado assegurar a proteção da família, independente da sua forma de constituição. O legislador constituinte elevou a união estável à categoria de entidade familiar, regulando as uniões informais, facilitando, inclusive, a sua conversão ao casamento. A família monoparental também recebeu atenção constitucional.

Apesar de tais mudanças terem sido essenciais para a sociedade, algumas questões ficaram à margem de regulamentação, desconsiderando que todas as espécies de família são faces de uma mesma realidade: o afeto. O casamento e a união estável permaneceram limitados ao vínculo entre duas pessoas, homem e mulher, ignorando a relação homoafetiva, poliafetiva e anaparental, presentes na sociedade pós-moderna.

Não há como ignorar que as transformações sociais induziram o surgimento de novos arranjos, ficando no passado a noção de que o vínculo biológico seria o único elemento caracterizador da família. Saiu de cena a família patriarcal, hierarquizada, patrimonialista e matrimonial para tomar o seu lugar à nova entidade familiar democrática, plural, socioafetiva, inspirada nos valores constitucionais da isonomia, solidariedade e dignidade da pessoa humana, cada vez mais destinada à promoção da felicidade de seus membros. É a família eudemonista.

Segundo Maria Berenice Dias: “o eudemonismo[24] é a doutrina que enfatiza o sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade. A absorção do princípio eudemonista pelo ordenamento altera o sentido da proteção jurídica da família, deslocando-o da instituição para o sujeito”[25].

Assim, a família evoluiu, recebeu novos contornos, transformando-se em relações ligadas aos sentimentos de afeto, felicidade e amor familiar. Ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento, a Constituição da República de 1988 criou um novo conceito de entidade familiar, albergando novas configurações de vínculos afetivos.

De acordo com Paulo Lobo “O caput do art. 226 é, consequentemente, cláusula geral de inclusão da família, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade" [26].

Diante da nova perspectiva da família, o modelo tradicional – o casamento - passou a ser mais uma forma de constituir o núcleo familiar. A Constituição da República de 1988 alargou o conceito de família elencando, exemplificativamente, como entidades familiares o casamento, a união estável e a família monoparental, deixando em aberto à possibilidade de novos arranjos familiares.

Nessa esteira, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, proferindo julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132, alargou ainda mais o conceito de família ao conceder aos casais homoafetivos o direito de formarem família por meio da união estável. A Suprema Corte brasileira entendeu que a união homoafetiva é uma entidade familiar, sendo que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher.

O reconhecimento da família homoafetiva demonstra, claramente, que o direito não pode ignorar as relações fáticas existentes na sociedade.

Assim, no contexto da pluralidade familiar, não há justificativa para o não reconhecimento das entidades familiares anaparentais, poliafetivas e até mesmo as coparentais, A proteção à família plural, o respeito à dignidade humana, à liberdade e a garantia aos direitos fundamentais, impõem a aceitação de novas modalidades de família fundadas no afeto entre seus membros, as quais se passam a analisar.

3 As novas conformações familiares

A sociedade vem passando por transformações significantes ao longo dos anos, com destaque ao Direito de Família que, até então, era considerado um dos mais fechados e conservadores institutos da legislação brasileira.

A família composta pela figura do pai, da mãe e de sua prole deixou de ser o modelo a ser seguido e passou a ser apenas uma das conformações familiares reconhecidas, atualmente, pelo Direito brasileiro. Nesse sentido, Gatto[27] apresenta a reflexão sobre os aspectos ligados à valoração da pessoa humana e sua mútua proteção entre as conformações familiares afetivas:

A nova estrutura familiar busca a promoção da pessoa humana, com o desenvolvimento da personalidade de seus membros, avançando assim para uma compreensão socioafetiva de sua formulação, onde se abandona o casamento como forma de instituição principal e necessária, para se buscar a proteção de seus membros, unidos pela afeição.

Consequentemente, em decorrência da nova função social dos núcleos familiares, surgem novos arranjos em sua composição, que cumpriam igual função, antes exercida preferencialmente pela família tradicionalmente reconhecida. O afeto tornou-se o elemento essencial à sua instituição, tornando seus membros unidos como cúmplices de amor e felicidade. Daí, fundadas essencialmente pelo afeto, diversas entidades passaram a se fortalecerem, ainda que não tuteladas pelo direito.

Ressalta-se, desse modo, que as famílias contemporâneas são caracterizadas pela diversidade, derivando-se não apenas dos laços consanguíneos e genéticos, mas, notadamente, por laços criados a partir da liberdade de convivência e do afeto. As transformações sociais induziram ao surgimento de novos arranjos, ficando no passado a noção de que o vínculo biológico seria o único elemento caracterizador da família.

Com isso, sai de cena a família patriarcal, hierarquizada, patrimonialista e matrimonial, tomando o seu lugar a nova entidade familiar democrática, plural, socioafetiva, inspirada nos valores constitucionais da isonomia, solidariedade e dignidade da pessoa humana, cada vez mais destinada à promoção da felicidade de seus membros. Trata-se da família eudemonista[28], ou seja, a concepção de família como uma organização subjetiva fundamental para a construção individual da felicidade se instala na pós-modernidade.

Ao tratar do pluralismo das entidades familiares, Lôbo[29] exemplifica as novas conformações familiares como sendo: a) homem e mulher com vínculo de casamento, com filhos biológicos; b) homem e mulher, com vínculo de casamento, com filhos biológicos e filhos não biológicos, ou somente com filhos não biológicos; c) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos (união estável); d) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos e não biológicos ou apenas não biológicos (união estável); e) pai ou mãe e filhos biológicos (monoparental); f) pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (monoparental); g) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais, ou de avós e netos, ou de tios e sobrinhos; h) pessoas sem laços de parentesco que passam a conviver em caráter permanente, com laços de afetividade e de ajuda mútua, sem finalidade sexual ou econômica; i) uniões homoafetivas, de caráter afetivo e sexual; j) uniões concubinárias, quando houver impedimento para casar de um ou de ambos companheiros, com ou sem filhos; k) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular, incluindo, nas famílias recompostas, as relações constituídas entre padrastos e madrastas e respectivos enteados, quando se realizem os requisitos da posse de estado de filiação; por fim, l) as famílias Poliafetivas[30], constituídas por três ou mais pessoas que se juntam com afetividade, numa relação pautada pela honestidade, transparência, solidariedade e afeto.

No entanto, das conformações familiares supracitadas, o Código Civil de 2002 trata expressamente apenas do casamento (artigos 1.511 e seguintes), da união estável (artigos 1.723 a 1.726) e do concubinato (artigo 1.727). As demais entidades familiares, apesar de principiologicamente reconhecidas, ainda não estão positivadas.

Carlos Roberto Gonçalves, a seu turno, reconhece a família matrimonial – decorrente do casamento, a família decorrente da união estável, a família monoparental – constituída por um dos genitores e seus filhos, a família anaparental – constituída somente pelos irmãos, a família homoafetiva – formada por pessoas do mesmo sexo, a família poliafetiva – constituída de mais de duas pessoas, em suma, a família eudemonista – caracterizada pelo vínculo afetivo[31].

Das considerações realizadas, é possível identificar junto às novas conformações familiares alguns elementos comuns, tais quais: a afetividade, valor jurídico que afasta a supremacia do direito patrimonial, enfatizando o direito existencial; a estabilidade das relações afetivas, elemento importante que exclui do âmbito familiar os relacionamentos meramente casuais, e, por fim, a convivência pública – a qual pressupõe uma unidade familiar reconhecida publicamente pela sociedade[32].

Assim, a afetividade, esquecida pelo mundo jurídico, em decorrência do racionalismo e do positivismo, que separava a razão do sentimento, passa a ter papel fundamental nos tempos pós-contemporâneos, alterando, por completo, a realidade até então vivida no âmbito familiar. Por consequência, a família secular patriarcal cedeu lugar à família eudemonista, a qual se vincula e se mantém, preponderantemente, por laços afetivos.

Conclui-se, portanto, que a afetividade é um valor moral, um sentimento juridicamente relevante, sobretudo, quando manifestado no âmbito da convivência familiar, constituindo-se, nesses casos, um dos elementos configuradores da família moderna.

Partindo de tais premissas, pode-se afirmar que a manifestação de afetividade familiar recíproca em relação à prole comum é elemento capaz de legitimar a coparentalidade, que merece atenção por parte dos juristas brasileiros.

Não obstante a importância das famílias constantes no limbo legislativo - anaparental, poliafetiva, multiespécie, etc., o estudo, em questão, limita-se às unidades coparentais, as quais se passa a discorrer.

4 A Coparentalidade

Toda novidade, principalmente, no Direito de Família, é tratada com certa desconfiança, muitas vezes, por confrontar princípios e costumes já consolidados na sociedade, indo de encontro, portanto, a antigos preceitos jurídicos e religiosos.

No entanto, considerando o direito está sempre aquém dos fatos sociais, necessário se faz abordar situações que incomodam os tradicionais e desafiam a tese de que a família perfeita seria aquela formada por pai e mãe, que se amam e, supostamente, vivem felizes para sempre.

A coparentalidade, nessa senda, quebra o paradigma tradicional do amor romântico, demonstrando a possibilidade de duas ou mais pessoas assumirem o papel parental, desde o planejamento aos cuidados diários de uma criança e adolescente, sem haja qualquer envolvimento amoroso entre os genitores. Trata-se da máxima "Faça um filho comigo?".

Assim, considerando que a coparentalidade já tem sido uma realidade na sociedade brasileira, quer se chamar a atenção do operador do direito para a necessidade de interpretar a norma jurídica teleologicamente, de modo a atender as novas realidades sociais.

4.1 Conceito de coparentalidade

Conforme demonstrado, o instituto da família vem se adaptando à realidade social contemporânea da pluralidade, ficando evidente a necessidade de proteção dos arranjos não tradicionais.

Nessa perspectiva, surge a coparentalidade ou parentalidade responsável como uma forma alternativa para aqueles que pretendem constituir uma família calcada no afeto, transparência e confiança, unida pelo único objetivo de procriar e cuidar do filho (a) comum, ou seja, não há necessariamente um relacionamento conjugal entre os genitores.

Frizzo, Kreutz, Schmidt, Piccinini e Bosa[33] defendem que a noção de coparentalidade surgiu a partir dos estudos das relações em famílias nucleares, especialmente, aquelas que passaram por situações de divórcio.

Para Margolin, Gordis e John[34], a relação coparental se constitui pela colaboração mútua estabelecida entre pessoas, em função de uma criança. Os autores, em suma, realizam um reflexão sobre o modo como as figuras parentais coordenam sua parentalidade, apoiando ou minando o outro em função de suas crianças, sendo essa dinâmica considerada um eixo central da vida intrafamiliar. Ressaltam que em relações parentais pouco colaborativas existem altos níveis de conflito conjugal.

Não obstante os estudos de coparentalidade terem se iniciado a partir das famílias nucleares, Baker, Strozier e Cecil ampliam essa concepção e estabelecem que uma relação coparental se dá entre os cuidadores dos filhos, independente do tipo de vinculo jurídico mantido entre si. Tal conceito de coparentalidade se mostra compatível com a nova prática social contemporânea, materializada pelas configurações familiares constituídas com um único objetivo de exercer o cuidado de crianças e/ou adolescentes.

Nessa perspectiva ampliativa, Rodrigo da Cunha Pereira define a coparentalidade ou famílias coparentais como sendo:

aquelas que se constituem entre pessoas que não necessariamente estabeleceram uma conjugalidade, ou nem mesmo uma relação sexual. Apenas se encontram movidos pelo interesse em fazer uma parceria de paternidade/maternidade. Na maioria das vezes o processo de geração de filhos se vale de técnicas de reprodução assistida. No mundo globalizado e de transnacionalidades, proporcionado pela internet, e associado a distinção entre famílias conjugais e parentais, têm aumentado o número de filhos que nascem dessas novas famílias. Não há nenhuma ilegalidade, ou ilegitimidade nessas relações. Não há mais filhos ou famílias ilegítimas desde a Constituição da República de 1988. [35].

Kumpel, a seu turno, cita que:

A coparentalidade ou parentalidade responsável (coparenting) é a relação entre pais de uma criança em que ambos se apoiam na criação do menor e em suas funções de "chefes de família", compartilhando o poder parental e dividindo funções sem que necessariamente haja equilíbrio entre elas. Nesse sentido, as atribuições de cada um podem ser estipuladas contratualmente, mas sempre com as partes em consenso[36].

Na coparentalidade, portanto, busca-se a formação de uma família não tradicional, uma nova opção para aqueles que desejam ter filhos, mas que não querem sentir obrigados a estabelecer um vínculo afetivo com o parceiro (a). Trata-se de um meio legítimo de se constituir família, disponível para solteiros ou para casais que, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero, querem realizar o sonho de exercer a paternidade e maternidade responsável, sem qualquer vínculo amoroso-sexual entre si[37].

Vale destacar que a formação da coparentalidade pode ocorrer no meio social entre amigos, que não possuem vínculo amoroso, ou até mesmo tratado por meio de redes sociais, instrumento que tem sido eficiente para aproximar pessoas que desejam constituir família nessa modalidade. A propósito, já existem muiutos sites e páginas nas redes sociais que agregam pessoas com interesses de buscar um parceiro (a) de paternidade/maternidade, sendo possível verificar no Facebook[38], por exemplo, grupos com centena de pessoas que buscam a coparentalidade para partilhar o interesse comum de procriação.

Diante desse contexto, em que pessoas adultas objetivam gerar, educar, dar carinho e atenção ao filho comum surge a família coparental, sem, necessariamente, haver o laço amoroso entre os genitores.

Conceituada a coparentalidade, passa-se a abordar os fundamentos do reconhecimento da nova entidade familiar.

4.2 O reconhecimento da coparentalidade como uma relação familar

O estudo sobre a coparentalidade, inicialmente, nos remete a uma breve reflexão sobre a transformação da entidade familiar ao longo da história. Fato incontroverso é que o Direito de família mudou, sobretudo, impulsionado pela alteração da visão do indivíduo inserido na sociedade complexa. Nesse sentido, Paulo Lôbo retrata[39]:

A família sofreu profundas mudanças de função, natureza, composição e, consequentemente, de concepção, sobretudo após o advento do Estado social, ao longo do século XX. No plano constitucional, o Estado, antes ausente, passou a se interessar de forma clara pelas relações de família, em suas variáveis manifestações sociais. Daí a progressiva tutela constitucional ampliando o âmbito dos interesses protegidos, definindo modelos, nem sempre acompanhados pela rápida evolução social, a qual engendra novos valores e tendências que se caracterizam a despeito da lei.

A evolução da família, portanto, denota a quebra de paradigmas, que influencia, permanentemente, a sociedade e o cenário jurídico como um todo, inclusive, foi por meio de tal acepção que a Constituição da República incorporou mudanças sociais que impactaram todo o Direito de Família brasileiro, adotando princípios que preconizam a proteção a toda e qualquer forma de família constituída pelo afeto.

Dessa forma, o conceito jurídico de família transmudou-se e o modelo único formado pelo casamento foi substituído pela pluralidade de formas, tendo como pano de fundo a afetividade de seus membros. Com isso, o ente fechado, voltado para si mesmo, perde espaço para a era da espontaneidade, momento em que a pessoa humana passa a exercer o direito de promover a sua dignidade na família que bem lhe aprouver.

Maria Berenice Dias ensina que “a consagração da igualdade, o reconhecimento da existência de outras estruturas de convívio, a liberdade de reconhecer filhos havidos fora do casamento operaram verdadeira transformação na família” (DIAS, 2007, p. 37).

Nesse contexto, a Constituição da República de 1988 dispôs, em seu artigo 226, caput, que família é a base da sociedade, recebendo especial proteção do Estado, na sua forma plural. Apesar do avanço nas disposições normativas que tratam sobre o tema, o texto constitucional retratou apenas um rol exemplificativo de família, fixando-se no casamento, união estável e arranjo monoparental.

Não obstante todas as transformações elencadas, a nova família conjugal ainda conserva traços tradicionais típicos de controlar a sexualidade feminina e preservar as relações de classe, circunstâncias que ainda impedem o reconhecimento de famílias diversificadas, como as provenientes do poliamor e da coparentalidade.

Como se observa, as alterações do modo de pensar do ser humano - que passou a busca da felicidade sem culpas e preconceitos, consubstanciada pela inserção de princípios constitucionais inclusivos e ampliativos, abriram espaço para o surgimento de novas formas de constituições familiares, dentre elas, a coparentalidade.

Nesse particular, o conceito ampliativo de família apresentado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho se presta a fundamentar o reconhecimento da coparentalidade como entidade familiar, senão vejamos:

família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes”, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Nessa linha, é possível sistematizar o nosso conceito da seguinte maneira:

a) núcleo existencial composto por mais de uma pessoa: a idéia óbvia é que, para ser família, é requisito fundamental a presença de, no mínimo, duas pessoas;

b) vínculo socioafetivo: é a afetividade que forma e justifica o vínculo entre os membros da família, constituindo-a. A família é um fato social, que produz efeitos jurídicos;

c) vocação para a realização pessoal de seus integrantes: seja qual for a intenção para a constituição de uma família (dos mais puros sentimentos de amor e paixão, passando pela emancipação e conveniência social, ou até mesmo ao extremo mesquinho dos interesses puramente econômicos), formar uma família tem sempre a finalidade de concretizar as aspirações dos indivíduos, na perspectiva da função social;

É preciso compreender que a família, hoje, não é um fim em si mesmo, mas o meio para a busca da felicidade, ou seja, da realização pessoal de cada indivíduo, ainda que existam – e infelizmente existem - arranjos familiares constituídos sem amor.[40]

A linha conceitual ampliativa de família como fato social, considerada como um vínculo socioafetivo livremente manifestado por seus membros e vocacionado para a realização pessoal dos seus integrantes se amolda, perfeitamente, ao caso da coparentalidade, situação jurídica em que as pessoas optam pela procriação fora de uma relação amorosa.

Para compreender a coparentalidade como nova instituição familiar existente na sociedade pós-contemporânea, necessária se faz a abordagem dos princípios informadores do Direito de Família, sobretudo, a pluralidade familiar, a autonomia privada, a paternidade responsável e o melhor interesse da criança e do adolescente, verificando-se a compatibilidade destes no âmbito da estrutura coparental.

Especificamente, em relação ao princípio da pluralidade familiar Cristiano de Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[41] reconhecem que o Constituição da República apenas positivou uma realidade social existente, sendo o matrimonio apenas uma das opções disponíveis de constituição de família. Defendem a família inclusiva nas mais diversas modalidades, teoria compatível com a coparentalidade.

No que tange ao princípio da autonomia privada, no âmbito da pluralidade familiar Rodrigo Pereira da Cunha[42], aduz: “Em um Estado laico, as pessoas devem ser livres para escolher seguir os caminhos do seu desejo e constituir família como bem entender. Estado só deve intervir se essas constituições ferirem direitos alheios”.

Sobre os princípios da paternidade responsável previsto no art. 226 § 7º da CR/88, Carolina de Castro Janotti e Lílian Cristina Ferreira Paduani[43] estabelecem a proteção das relações, no âmbito familiar, responsabilizando os pais e apontando seus deveres para com os filhos, independentemente da conformação familiar em que se esteja inserido.

Vê-se, então, referenciados princípios legitimam a opção de se conceber uma criança, sem envolvimento afetivo amoroso.

Vale dizer que as referidas autoras defendem a coparentalidade e destacam que o melhor interesse das crianças e adolescentes disposto no art. 227 caput da CF/88 deve ser buscado em qualquer entidade familiar, sendo o seu principal foco assegurar àqueles que não desenvolvimento completo a possibilidade de alcanças as melhores condições, físicas, psíquicas e morais que o tornem uma pessoa capaz de contribuir para a sociedade.

Diante de tal contexto, Vitor Frederico e Ana Laura Pongeluppi classificam a coparentalidade como uma nova modalidade de família, nos seguintes termos[44]:

A sociedade está mudando. As relações sociais parecem modificar-se de forma constante e as mudanças no Direito de Família são a forma mais latente dessa volatilidade do modelo sócio-familiar. A união estável, por exemplo, em um intervalo de meio século passou a contar com um amparo constitucional, todo um aparato civil, distanciando-se cada vez menos do casamento. [...] O casamento homoafetivo finalmente passou a contar com o respaldo jurídico e ampla aceitação social. [...] A poliafetividade, por sua vez também adentrou na pauta jurídica, e apesar da suspensão da permissão para lavratura de escrituras declaratórias dessa união nos Tabelionatos de notas, está na pauta do CNJ, para análise de sua regulamentação [...] paternidade socioafetiva, em que as relações obrigacionais passaram a ser as mesmas da paternidade biológica. [...] conta-se também com a recentíssima coparentalidade ou patentalidade responsável, que é a relação entre pais de uma criança em que ambos se apoiam na criação do menor e sem qualquer vínculo afetivo entre eles.

O tema é controverso! Uns defendem a coparentalidade como espécie familiar, enquanto outros rechaçam a possibilidade. Nesse último contexto, Regina Beatriz Tavares Silva defende que a coparentalidade é o estabelecimento da irresponsabilidade intencional na base da relação humana em que a responsabilidade é a mais exigida: a paternidade”[45].

Lado outro, Cristiano Chaves de Farias aduz que “a coparentalidade é um indicativo de que o amor deve prevalecer nas relações afetivas. Isso porque já não mais será preciso se relacionar com alguém para realizar o sonho da maternidade/ paternidade.[46]

Assim, em que pese os argumentos em sentido contrário, entende-se que a parceria de genitores que optam por gerar uma prole, sem qualquer vínculo sentimental, gera efeitos jurídicos de coparentalidade, sendo necessário discorrer sobre a possibilidade de se firmar um contrato de geração de filho para dar segurança jurídica à relação afetiva.

4.3 O contrato de geração de filhos na coparentalidade

Não menos polêmica é a forma em que se materializa a parceria da coparentalidade. O preconceito se inicia na escolha do parceiro e se estende à possibilidade de se assinar o “contrato de geração de filhos”, instrumento jurídico que consubstancia a manifestação de vontade livre e desembaraçada, voltada a regular a concepção da criança e seus reflexos futuros.

Como se trata de uma modalidade de família ainda não positivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, filia-se à corrente doutrinária que considera o contrato de geração de filhos um instrumento plausível para reger as relações de coparentalidade, especialmente, quanto à guarda, visitação e questões decisórias que incidirão na vida do filho.

O ideal é que a avença seja firmada antes mesmo da geração do filho, incluindo, no seu conteúdo a previsão quanto ao método de concepção da prole[47], o custo e outras especificidades pertinentes a nova situação jurídica que será criada, garantindo, desse modo, direitos básicos relacionados ao registro da criança, à guarda compartilhada, à responsabilidade pelo sustento do menor, ou seja, no contrato de geração de filhos deve ser estabelecida a regulação específica sobre a estrutura da convivência familiar no âmbito da coparentalidade, dentre outros efeitos jurídicos.

No entanto, para que o contrato de geração de filhos tenha efeitos jurídicos, há de se observar os requisitos contratuais de validade previstos no art. 104 do Código Civil brasileiro, ou seja, o contrato de geração de filhos será válido se celebrado por pessoas civilmente capazes, que negociam o objeto lícito relacionado à geração de filhos, firmado de forma livre e desembaraçada pelas partes.

Vitor Frederico Kumpel e Ana Laura Pongeluppi destacam a possibilidade de existência da coparentalidade contratual:

A novidade traz consigo inúmeros questionamentos quanto á sua regulação pelo direito, na medida em que haverá uma simultânea família monoparental, sem qualquer relação jurídica patrimonial, alimentar ou de outra ordem entre os ascendentes, havendo regulação apenas do compartilhamento de guarda em relação a criança, além dos alimentos e outros efeitos próprios do poder familiar. Sem adentrar nos aspectos sociológicos quanto à escolha mútua de “parceiro”, avança-se o debate para outro tópico bastante interessante: os aspectos contratuais que podem reger essa relação, especialmente quanto à guarda, visitação e questões decisórias que incidirão na vida do filho[48].

Os autores reconhecem a validade do contrato de geração de filho, no âmbito da coparentalidade, limitando-o, no entanto, à regulação dos aspectos relacionados à guarda, visitação e questões decisórias que incidirão na vida do filho.

Rodrigo da Cunha Pereira[49], por outro lado, defende que:

Essas parcerias de paternidade/maternidade tem remetido ao mundo jurídico a elaboração de uma nova espécie de pactos, que são os “contratos de geração e filhos”. Nada melhor do que deixar claro, de antemão, as regras de convivência e sustento do filho decorrente desta parceria que gerará um filho. Fazer filhos, planejados ou não, desejados ou não, e independentemente da forma que foi gerado, significa antes de tudo, responsabilidade, um dos mais importantes princípios do Direito de Família, que necessariamente está atrelado ao princípio da afetividade.

Conclui-se, portanto, que o contrato de geração de filhos feito de forma particular ou por escritura pública é o instrumento hábil a formalizar e conceder segurança jurídica à família coparental, desde que respeitados os requisitos de validade do direito contratual.

4.4 A coparentalidade e o melhor interesse da criança

Vencida a possibilidade jurídica da coparentalidade, surge a indagação se a formação de tal família atenderia o melhor interesse da criança.

Nesse particular, Regina Beatriz Tavares da Silva rechaça a coparentalidade, aduzindo prejuízo ao melhor interesse do menor, pelo fato de não haver uma relação de estabilidade entre os genitores[50]:

O filho, por outro lado, não decidiu ser gerado dessa maneira; não será um “filho da coparentalidade” por opção; não terá culpa nenhuma do mesmo estigma que nascerá e que tanto prejuízo emocional e psicológico certamente lhe trará. Tudo lhe será imposto pelo capricho egoísta de seus genitores, como se seus infortúnios fosse um preço pequeno a pagar pela autossatisfação de seus genitores.

Por outro lado, Rodrigo da Cunha Pereira[51] entende que:

Os filhos decorrentes da coparentalidade serão felizes, ou infelizes, como quaisquer outros filhos de famílias tradicionais. Sofrerão bullyng como qualquer outra criança ou adolescente. Infelizes são os filhos de pais infelizes, que brigam eternamente, que manipulam, são violentos, fazem alienação parental etc. Os filhos, independentemente de sua origem, serão felizes é na medida do amor e dos limites que receberem dos seus pais. (Grifo nosso)

Seguindo do mesmo raciocínio, Cristiano Chaves de Farias menciona que[52]:

E aqui dois importantes avisos aos navegantes desses novos mares abertos pelas novas famílias: i) não se trata de um modelo obrigatório, impositivo, por óbvio! Portanto, quem deseja realizar um projeto parental-filiatório por meio de um modelo tradicional, com dois pais e sua prole, continua merecendo “especial proteção do Estado” (CF 226). Trata-se, apenas, de elastecer proteção para alcançar novos modelos, a partir da pluralidade garantida pela Lei Maior; ii) não se cogite de suposto prejuízo para a formação psíquica dos filhos, uma vez que a coparentalidade parte do pressuposto da responsabilidade de ambos os pais com o processo de criação da prole. E, além disso, os estudos mais avançados da Psicologia de JACQUES LACAN já sinalizam na direção de que as pessoas cumprem papéis funcionais na família que não estão presos necessariamente a uma presença física, mas funcional!

Portanto, a coparentalidade existe, é um fato jurídico que merece um cuidado especial dos juristas brasileiros!

Assim, abraça-se a noção defendida por Rodrigo da Cunha e Cristiano Chaves Farias, concluindo-se que os princípios da autonomia privada e melhor interesse da criança, estarão plenamente compatibilizados na coparentalidade, se observados os mandamentos da paternidade responsável.

Vitor Frederico e Ana Laura Pongeluppi argumentam a sua preocupação com o melhor interesse da criança, nos seguintes termos[53]:

Ao direito cabe mais uma vez olhar cuidadosamente para a questão, seja, pelo fato de envolver relações complexas, seja por ter uma criança em desenvolvimento como o principal agente nessa nova formulação familiar. É possível concluir que o operador do direito deve estar atento às novas realidades sociais e fazer com que a norma jurídica venha a tutelar adequadamente essa nova opção e modelo de família para que a criança atinja o desenvolvimento integral e participe de uma melhor sociedade neste século XXI.

Nesse particular, para melhor entender o melhor interesse da criança, no contexto da coparentalidade, recorre-se ao aspecto interdisciplinar que envolve o tema, adotando-se como referencial teórico da psicologia, a teoria estrutural dos sistemas familiares de Minuchin[54], pela qual a família é um sistema que passa por um desenvolvimento, ultrapassando estágios que requerem reestruturação, que se adaptem às circunstâncias do crescimento psicossocial de cada membro. Segundo o autor, famílias são:

diferentes e semelhantes, pois constituem: um grupo de pessoas conectadas por emoção e/ou sangue, que viveu junto o tempo suficiente para ter desenvolvido padrões de interação e histórias que explicam esses padrões de interações. Em suas interações padronizadas entre si, os membros familiares constroem uns aos outros[55].

Minuchin entende que o sistema familiar se opera através de transações repetidas que estabelecem padrões de como, quando e com quem se relacionar, sendo possível aprender a viver em determinadas conformações familiares diversas.

Tais padrões de relacionamento seriam mantidos por dois sistemas de repressão.

O primeiro sistema genérico, especialmente, por envolver regras universais da organização familiar, tais como: a hierarquia de poder entre pais e filhos e a complementaridade das funções entre os pais (o casal aceita a interdependência, operando como uma equipe – como na relação coparental)[56].

O segundo sistema de repressão envolveria as expectativas mútuas dos membros da família, originárias de negociações explícitas e implícitas em torno de pequenos eventos cotidianos [57].

Observa-se, pois, que, para a teoria psicológica, a coparentalidade é definida pelo envolvimento conjunto e recíproco de ambos os pais na educação, formação e decisões sobre a vida dos seus filhos[58], circunstância que deve ocorrer em toda e qualquer situação de filiação.

Diante de tais considerações, conclui-se que a criança que nasce e cresce no âmbito da coparentalidade, em situações que as figuras de maternidade e paternidade estão bem definidas, em tese, terá o seu melhor interesse preservado, sobretudo, levando em conta que o único objetivo da formação familiar se relaciona com o cuidado e desenvolvimento do menor.

Nessa senda, os parceiros coparentais devem individualmente ser capazes de moldar a tonalidade emocional das suas interações, de modo a compatibilizar o livre exercício da autonomia privada dos pais, com o melhor desenvolvimento da criança e do adolescente.

5 Conclusão

Apresentou-se a coparentalidade como uma nova alternativa de constituição familiar para aqueles que desejam procriar, sem a existência de relacionamento amoroso-sexual.

Nessa senda, demonstrou-se que o projeto de coparentalidade se compatibiliza com os princípios da autonomia privada dos pais e do melhor interesse da criança, sobretudo, considerando ser a criança o único elo jurídico que une seus genitores.

Concluiu-se que os pais que decidem ter um filho, sem envolvimento amoroso, objetivam, unicamente, atender os interesses do menor, ficando evidente, nesse caso, que a prole foi planejada e querida por ambos os pais, situação que afasta o risco de abalos relacionados ao fim de um relacionamento amoroso, como ocorre no divórcio.

Por outro lado, considerando a lógica inclusiva constitucional, defendeu-se a possibilidade de formação da família coparental por meio de um contrato, pelo qual os genitores manifestariam livremente a vontade de articular os papéis parentais, deixando estipulado todos os cuidados globais, bem como a responsabilidade conjunta pelo bem-estar da criança a ser concebida.

Tal situação se compatibiliza com as normas do Estado Democrático de Direito, laico por excelência, no qual as pessoas são livres para escolher a família que melhor lhe atendam, desde que assumam a responsabilidade pela sua opção. Nessa linha, o Estado não deve interferir em constituições familiares que, não obstante incômodas, haja vista o princípio da intervenção mínima no âmbito familiar.

Desse modo, rechaça-se a afirmativa de que ausência de relação amorosa feriria o melhor interesse da criança, pois não há como prever se os filhos decorrentes da coparentalidade serão felizes, ou infelizes, como quaisquer outros filhos de famílias tradicionais. Afinal, não se pode esquecer que casais heterossexuais abandonam seus filhos, cometem alienação parental, e seus filhos sofrem bullyng como qualquer outra criança ou adolescente.

Defende-se, portanto, a ideia de que os filhos, independentemente de sua origem, serão felizes na medida do amor e dos limites que receberem dos seus pais, em qualquer conformação familiar.

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SILVA, Regina Beatriz Tavares. Coparentalidade: egoísmo dos genitores, sofrimento dos filhos. Disponível em < http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/coparentalidade-egoismo-dos-genitores-sofrimento-dos-filhos/>. Acesso em 13 jun 2019.

SPAGNOL, Débora. Novos arranjos familiares: a coparantalidade. Disponível em https://deboraspagnol.jusbrasil.com.br/artigos/412146047/novos-arranjos-familiaresaco-parentalidade. Acesso em 13 jun 2019.

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VAINFAS, Ronaldo (direção). Dicionário do Brasil imperial, 1822-1889. RJ: Ed. Objetiva, 2002.

VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. Famílias Poliafetivas: uma análise sob a égide do Direito Contemporâneo. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2017.

  1. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. Coordenadora do Curso de Direito da Una. Professora de Direito da Una, PUC Minas, Faculdade de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Justiça e Polícia Militar. Pós-doutora pela Universidade Federal da Bahia. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Servidora Pública Federal do TRT MG. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br.

  2. Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador — UNIFACS. Professor Associado da graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do Curso de Pós-Graduação on-line em Direito Contratual e em Direito e Processo do Trabalho da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Máster em Estudios en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM — Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (antiga Academia Nacional de Direito do Trabalho — ANDT). Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Site: www.rodolfopamplonafilho.com.br

  3. ALGRANTI, Leila Mezan. Famílias e vida doméstica. In: NOVAIS, Fernando A. (Coord.); MELLO E SOUZA, Laura de (Org.). História da vida privada:cotidiano e vida privada na América portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras,1997.

  4. ALGRANTI, Leila Mezan. Famílias e vida doméstica. In: NOVAIS, Fernando A. (Coord.); MELLO E SOUZA, Laura de (Org.). História da vida privada:cotidiano e vida privada na América portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras,1997, p. 86-87.

  5. VAINFAS, Ronaldo (direção). Dicionário do Brasil imperial, 1822-1889. RJ: Ed. Objetiva, 2002.

  6. COSTA, Iraci del Nero da. A estrutura familial e domiciliar em Vila Rica no alvorecer do século XIX. Revista da IEB, nº 79, 1971. p. 21.

  7. PRIORE, Mary del. Ritos da vida privada. In História da vida privada: cotidiano e vida privada na América portuguesa. SP: Cia. das Letras, 1997. p. 159.

  8. DANTAS, San Tiago. Rui Barbosa e o Código Civil, in San Tiago Dantas. Dois momentos de Rui Barbosa. Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1949.

    LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1823. “Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.

    D. Pedro I, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Perpetuo Defensor do Brazil, a todos os nossos Fieis Subditos Saúde. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Impero do Brazil tem Decretado o seguinte.

    A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil Decreta.

    Art. 1o As Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quaes o Brazil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em que Sua Magestade Fidelissima, actual Rei de Portugal, e Algarves, se ausentou desta Côrte; e todas as que foram promulgadas daquella data em diante pelo Senhor D. Pedro de Alcantara, como Regente do Brazil, em quanto Reino, e como Imperador Constitucional delle, desde que se erigiu em Imperio, ficam em inteiro vigor na pare, em que não tiverem sido revogadas, para por ellas se regularem os negocios do interior deste Imperio, emquanto se não organizar um novo Código, ou não forem especialmente alteradas.

    Art. 2o Todos os Decretos publicados pelas Côrtes de Portugal, que vão especificados na Tabella junta, ficam igualemnte valiosos, emquanto não forem expressamente revogados. Paço da Assembléa em 27 de Setembro de 1823”. BRASIL. Lei de 20 de Outubro de 1823. Disponível em: < http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei_sn/anterioresa1824/lei-40951-20-outubro-1823-574564-publicac.... Acesso em 21 nov. 2018.

  9. AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

  10. CORRÊA, Marise Soares. A história e o discurso da lei: o discurso antecede à história. Porto Alegre: PUCRS, 2009. Tese (Doutorado em História), Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009, p. 81.

  11. Eni de Mesquita Samara, professora Titular do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, ressalva: “a família sempre foi pensada na História do Brasil como a instituição que moldou os padrões da colonização e ditou as normas de conduta e de relações sociais desde o período colonial. No entanto, até a algumas décadas atrás ainda pouco conhecíamos sobre o perfil dessa família, predominando na literatura uma imagem vinculada ao modelo patriarcal extraído da obra de Gilberto Freyre, Casa Grande e Senzala (Freyre, 1987), escrita no início do século XX. E assim, para várias gerações de estudiosos, esse modelo funcionou como critério e medida de valor para entendermos a vida familiar brasileira ao longo do tempo. SAMARA, Eni de Mesquita. O que mudou na família brasileira? (da colônia à atualidade). Revista Psicologia USP, v. 13, n. 2, São Paulo, 2002. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/psicousp/article/view/53500/57500>. Acesso em: 19 dez. 2019.

  12. GIORGIS, José Carlos Teixeira. A natureza jurídica da relação homoerótica. Seleções Jurídicas. São Paulo. Jul. 2007.

  13. NEDER, Gizlene; CERQUEIRA FILHO, Gisálio. Os filhos da lei. Revista brasileira de Ciências Sociais, vol.16. n.45 São Paulo, 2001.

  14. BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brasil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constitui%C3%A7ao24.htm>. Acesso em: 27 dez. 2018.

  15. TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2ª ed. rev. atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 02.

  16. Art. 229, CC/16: “Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos”. BRASIL. Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm>. Acesso em: 03 jul 2019.

  17. BRASIL. Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm>. Acesso em: 03 jul 2019.

  18. BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Constituição/Constitui%C3%A7ao37.htm>. Acesso em: 27 nov. 2018.

  19. FIUZA, César. Direito civil – curso completo. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 944.

  20. SAMARA, Eni de Mesquita. O que mudou na família brasileira? (da colônia à atualidade). Revista Psicologia USP, v. 13, n. 2, São Paulo, 2002. Disponível: 12 jul. 2019.

    <http://www.revistas.usp.br/psicousp/article/view/53500/57500>. Acesso em: 19 jul. 2019.

  21. LÔBO, Paulo Luiz Netto. A constitucionalização do Direito Civil. In: FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (Coords.). Direito civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.199.

  22. TEPEDINO, Gustavo. A constitucionalização do Direito Civil: perspectivas interpretativas diante do novo código. In: FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (Coords.). Direito Civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.115.

  23. O eudemonismo - eudaimonismo provém do grego eudaimonia – a felicidade como objetivo da vida humana, o agir segundo a virtude. Aristóteles, na obra “Ética a Nicômaco", pontua que “a felicidade é um princípio; é para alcançá-la que realizamos todos os outros atos; ela é exatamente o gênio de nossas motivações." ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2012. A concepção de que a família como uma organização subjetiva fundamental para a construção individual da felicidade se instala na pós-modernidade.

  24. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias – Princípios do Direito de Família. 5ª edição revista, atualizada e ampliada. 11ª tiragem. São Paulo Revista dos Tribunais, 2016.

  25. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. In: JusNavigandi, Teresina, ano 6, n. 53,, jan. 2002. Disponível em <http://jus.com.br/artigos/2552>. Acesso em 27 jul. 2019.

  26. GATTO, Gabriela. As novas modalidades de famílias do direito civil brasileiro no século XXI e, os aspectos da multiparentalidade. Disponível em: <https://gabiggatto.jusbrasil.com.br/artigos/527805537/as-novas-modalidades-de-familias-do-direito-civil-brasileiro-no-seculo-xxieos-aspectos-da-multiparentalidade?ref=topic_feed>. Acesso em: 02 jul. 2019.

  27. O eudemonismo - eudaimonismo provém do grego eudaimonia – a felicidade como objetivo da vida humana, o agir segundo a virtude. Aristóteles, na obra “Ética a Nicômaco", pontua que “a felicidade é um princípio; é para alcançá-la que realizamos todos os outros atos; ela é exatamente o gênio de nossas motivações". ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2012.

  28. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.78-79.

  29. VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. Famílias Poliafetivas: uma análise sob a égide do Direito Contemporâneo. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2017.

  30. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Volume 6. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 39-40. Versão eletrônica.

  31. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.80.

  32. FRIZZO, G. B., Kreutz, C., SCHMIDT, C., PICCININI, C. A., & Bosa, C. A.. O conceito de coparentalidade e suas implicações para pesquisa e a clínica. Revista Brasileira de crescimento e Desenvolvimento Humano, 15 (3), 84-94, 2005.

  33. MARGOLIN, G., GORDIS, E. B., & JOHN, R. S.. Coparenting: a link between marital conflict and parenting in two-parent families. Journal of Family Psychology, 15 (1), 3-21. doi: 10.1037/0893-3200.15.1.3, 2001.

  34. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Coparentalidade abre novas formas de estrutura familiar. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2017-ago-13/processo-familiar-coparentalidade-abre-novas-formas-estrutura-familiar>. Acesso em 13 jun 2019.

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  38. LÔBO, Paulo. Direito Civil – Famílias. 1º.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 01.

  39. GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Volume único. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

  40. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, volume 6. 6º.ed. Salvador: Editora Juspodivum,2014. p.91.

  41. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Coparentalidade abre novas formas de estrutura familiar. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2017-ago-13/processo-familiar-coparentalidade-abre-novas-formas-estrutura-familiar>. Acesso em 13 jun 2019.

  42. JANOTTI, Carolina de Castro; PADUANI, Lilian Cristina Ferreira. Direito Civil Aplicado, volume I. 1.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2016.

  43. KUMPEL; Vitor Frederico; PONGELUPPI, Ana Laura. Coparentaliade. Disponível em http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI260401,91041-Coparentalidade. Acesso em 13 jun 2019.

  44. SILVA, Regina Beatriz Tavares. Coparentalidade: egoísmo dos genitores, sofrimento dos filhos. Disponível em < http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/coparentalidade-egoismo-dos-genitores-sofrimento-dos-filhos/>. Acesso em 13 jun 2019.

  45. FARIAS, Cristiano Chaves de. Da produção independente a coparentalidade: a existência de novas entidades familiares. Disponível em http://meusitejuridico.com.br/2017/07/30/da-producao-independente-coparentalidade-existencia-de-novas-entidades-familiares/. Acesso em 13 jun 2019.

  46. Há várias maneiras de conceber o filho na coparentalidade: pelo método tradicional - por meio de uma relação sexual consentida; por meio de inseminação artifical ou caseira, bem como pela fertilização in vitro

  47. KUMPEL; Vitor Frederico; PONGELUPPI, Ana Laura. Coparentalidade. Disponível em http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI260401,91041-Coparentalidade. Acesso em 13 jun 2019.

  48. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Coparentalidade abre novas formas de estrutura familiar. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2017-ago-13/processo-familiar-coparentalidade-abre-novas-formas-estrutura-familiar>. Acesso em 13 jun 2019.

  49. SILVA, Regina Beatriz Tavares. Coparentalidade: egoísmo dos genitores, sofrimento dos filhos. Disponível em < http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/coparentalidade-egoismo-dos-genitores-sofrimento-dos-filhos/>. Acesso em 13 jun 2019.

  50. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Coparentalidade abre novas formas de estrutura familiar. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2017-ago-13/processo-familiar-coparentalidade-abre-novas-formas-estrutura-familiar>. Acesso em 13 jun 2019.

  51. FARIAS, Cristiano Chaves de. Da produção independente a coparentalidade: a existência de novas entidades familiares. Disponível em http://meusitejuridico.com.br/2017/07/30/da-producao-independente-coparentalidade-existencia-de-novas-entidades-familiares/. Acesso em 13 jun 2019.

  52. KUMPEL; Vitor Frederico; PONGELUPPI, Ana Laura. Coparentaliade. Disponível em http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI260401,91041-Coparentalidade. Acesso em 13 jun 2019.

  53. MINUCHIN, S. Famílias: Funcionamento e tratamento. Porto Alegre: Artmed. 1982. p. 52.

  54. MINUCHIN, S. Famílias: Funcionamento e tratamento. Porto Alegre: Artmed. 1982.

  55. MINUCHIN, S. Famílias: Funcionamento e tratamento. Porto Alegre: Artmed. 1982.

  56. MINUCHIN, S. Famílias: Funcionamento e tratamento. Porto Alegre: Artmed. 1982.

  57. FEINBERG, M. The internal structure and ecological context of coparenting: A framework for research and intervention. Parenting, 3, 2003 85-131.

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