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28 de Outubro de 2021

A renúncia da herança ou legado e seus efeitos jurídicos: renunciei, nesse caso, pagarei tributos?

Renunciar Herana Saiba mais sobre as formas de renncia herana - renncia de herdeiro - Advogado BH

A renúncia é ato unilateral manifestado pelo herdeiro ou legatário renunciante, no sentido de abdicar, repelir, não aceitar o direito de receber a herança ou o legado.

No momento em que a o herdeiro renuncia à herança que tem direito, ele é considerado como nunca tivesse existido para o direito das sucessões, sendo que estes efeitos retroagem até a data da morte do autor da herança, conforme parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil.

A renúncia pode ser:

a) “abdicativa”: é o ato unilateral simples e puro repelir a herança, ocorre quando o declarante se manifesta de maneira simples, no sentido de não aceitar a herança ou do legado, sendo a sua cota parte devolvida ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes na mesma classe.

A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão de forma que o renunciante é considerado como se jamais houvesse recebido herança e, em vista disso, não se equipara a uma transmissão de bens, motivo pelo qual a renúncia gratuita não se equipara a alienação.

Nessa hipótese, por não ocorrer qualquer efeito patrimonial, o renunciante não está sujeito a pagar ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Tampouco haverá efeitos na esfera do imposto de renda e não há sequer obrigatoriedade de informar a renúncia na declaração anual, cabendo aos herdeiros beneficiados apontar os bens e direitos em suas respectivas declarações, com as informações correspondentes.

No caso de renúncia abdicativa, ou seja, em favor do monte e retroage à data do óbito, afastando o fato gerador do imposto “inter vivos”, incidindo somente o tributo causa mortis. TJ/MG, AI 1.0388.16.001904-7/001, julg. 17/10/2017.

Tem-se na renúncia abdicativa, o direito de acrescer, nos termos do artigo 1.810 do Código Civil: “Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente”.

b) translativa, “em favor de”, ou seja, beneficiando alguém específico

A hipótese da renúncia translativa se dá quando o renunciante indica para quem deverá ser transmitido o bem ou direito.

A regra, portanto, é que o renunciante não pode eleger um beneficiário específico, pois o quinhão que lhe pertenceria retorna para o monte mor, sendo transferido aos outros herdeiros da mesma classe. E isto porque, quem renuncia, renuncia a tudo, não pode renunciar parte, conforme limitação do art. 1808 CC, não podendo apontar uma pessoa específica para se beneficiar do seu quinhão.

Dessa forma, a renúncia translativa se equipara a uma cessão de direito hereditário a título gratuito, um contrato, no qual o cedente se obriga a transferir os direitos hereditários, em favor de terceiro.

No entanto, para ceder seus direitos sucessórios é necessário, antes, aceitar a herança. Nessa hipótese, haverá incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) no recebimento da herança.

No momento da cessão do direito incidirá novamente ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), se o ato for a título gratuito. Se a cessão for a título oneroso e se tratar de imóvel, incidirá o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Além disso, o cedente deve informar a cessão em sua Declaração de Bens e Direitos e praticar todos os demais atos próprios decorrentes da alienação de bens e direitos, apurando o ganho de capital de acordo com as normas previstas para essa operação.

Requisitos da renúncia:

  • Capacidade jurídica do renunciante - deve haver capacidade jurídica de fato e negocial, especificamente, aquela que abrange o poder de dispor de bens imóveis;
  • Outorga conjugal? Art. 1647 CC – Será necessária a anuência do cônjuge, se o renunciante for casado, exceto no regime de separação de bens precisara da autorização do cônjuge, ou seja, haverá necessidade de outorga conjugal, exceto para o regime de separação total de bens.
  • Ato solene: forma prescrita – escritura pública ou termo judicial. Nos termos do art. 1.806 do Código Civil, “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”;
  • Somente expressa, não há renúncia tácita;
  • Pura, simples e total, sem condição ou termo;
  • Não realização de atos que importem em aceitação;
  • Ocorre após a abertura da sucessão;

Efeitos da renúncia

  • O renunciante é tratado como se nunca tivesse existido;
  • Efeito Ex tunc: a renúncia retroage até a data da abertura da sucessão;
  • REGRA: O quinhão do renunciante “retorna à herança”, exceto em caso de renúncia translativa
  • A herança é irretratável pois os efeitos retroagem até a data da abertura da sucessão e tramite os bens para os demais herdeiros, assim torna-se um ato perfeito não sendo possível alterar depois. A renúncia é irretratável, irrevogável e definitiva – art. 1.812 CC;
  • Os descendentes do renunciante não têm direito de representação (art. 1.811, CC), pois o renunciante é tratado como se nunca tivesse existido para a relação jurídica de transmissão de bens hereditários;
  • O renunciante pode aceitar legado (Art. 1.808, § 1º, CC), podendo renunciar a herança e aceitar o legado ou rejeitar o legado e aceitar a herança;
  • Não pode prejudicar os credores, se a renúncia for prejudicar os credores estes poderão aceitá-la em nome do renunciante.

Como se pode observar, ninguém é obrigado a aceitar uma herança ou legado, sondo possível repudiar desde cumpridos os requisitos apresentados.

Referência bibliográfica

Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro 7- Direitos das Sucessões 11º edição, Saraiva, 2017.

5 Comentários

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Bom dia!Parabéns Dra. Cláudia pelo Excelente texto sobre Renúncia. Por favor, gostaria de tirar a seguinte dúvida:Então, no caso hipotético, numa herança de onze herdeiros (filhos), dez deles renunciam. O único herdeiro da classe, será o beneficiário, cabendo a ele o pagamento do ITCMD? continuar lendo

Boa tarde! Parabéns pelo artigo.
Uma dúvida: Se os herdeiros verificarem que existe um risco grande de passivo tributário (grande) constituído pela empresa do falecido, sendo esta empresa o único bem deixado, eles podem abdicar da herança, se livrando assim do risco tributário? continuar lendo

Show! continuar lendo

Muito bom. Parabéns pelo trabalho. continuar lendo