Justiça do DF proíbe morador de condomínio de fazer reforma durante pandemia de Covid-19

No dia 06/04/2020, o Magistrado Renato Castro Teixeira Martins, da 19ª Vara Cível de Brasília-DF, proibiu o morador de um condomínio de reformar o seu apartamento enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), sob pena de multa de R$1.000,00, por ato violatório.

Entenda o caso

No caso, o condomínio acionou a Justiça alegando que o réu é proprietário de uma unidade imobiliária localizada no Condomínio autor e está prestes a iniciar obras de reforma, em meio às medidas de isolamento social determinadas pelo governo do Distrito Federal.

Alegaram que a obra ocasionaria problemas aos demais moradores que estão em quarentena e requereram a concessão de tutela provisória para impedir a realização da reforma até que cesse o período de calamidade pública.

Julgamento

Ao analisar o caso, o magistrado, Renato Castro Teixeira Martins, destacou que:

É fato notório que estamos passando por um período extremamente delicado, o que motivou o Poder Público a tomar várias medidas excepcionais e restritivas, destacando-se o isolamento das pessoas para conter a disseminação do COVID-19.

Evidentemente, a circulação dos trabalhadores da obra nas dependências do Condomínio, conquanto restrita, prejudica o necessário confinamento. Aliás, coloca em risco os próprios trabalhadores.

Por outro lado, presumo que vários moradores do Condomínio estejam trabalhando no sistema home office, de forma que o barulho das obras certamente vai prejudica-los. Diante do cronograma da obra, não há dúvida de que causaria muito barulho (retirada de piso da sala, varanda e quartos, retirar entulho etc – id 60794836).

O Juiz também pontuou que o barulho das obras poderia aumentar o estresse dos condôminos em isolamento social, prejudicando os moradores que precisam trabalhar no sistema home office, bem como as crianças que estão, nesse momento, estudando à distância.

Ante tal cenário, o juiz concedeu a tutela provisória e determinou ao morador-réu que se abstenha de iniciar as obras de reforma do apartamento nº _, do Bloco _, da_, enquanto durarem as medidas restritivas impostas pelo Poder Público em relação à circulação de pessoas.

Fixou, também, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato que violar este preceito. E, como forma de efetivar esta determinação e sem prejuízo da multa, o Condomínio ficou autorizado a impedir o acesso de pessoas e a entrega de materiais no apartamento do réu e nas áreas comuns.

Veja o teor da decisão:

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília

Número do processo: 0710266-35.2020.8.07.0001

Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ___________________________

RÉU: _____________________________

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

De acordo com a tese da inicial, o réu é proprietário de uma unidade imobiliária localizada no Condomínio autor e está prestes a iniciar obras de reforma.

Alegando que a obra causará vários problemas aos moradores nesta época de confinamento, requereu a concessão de tutela provisória para impedir a realização da reforma até que cesse o período de calamidade pública.

O autor tem razão, seja por razões jurídicas, seja porque é preciso ter bom senso.

É fato notório que estamos passando por um período extremamente delicado, o que motivou o Poder Público a tomar várias medidas excepcionais e restritivas, destacando-se o isolamento das pessoas para conter a disseminação do COVID-19.

Evidentemente, a circulação dos trabalhadores da obra nas dependências do Condomínio, conquanto restrita, prejudica o necessário confinamento. Aliás, coloca em risco os próprios trabalhadores.

Por outro lado, presumo que vários moradores do Condomínio estejam trabalhando no sistema home office, de forma que o barulho das obras certamente vai prejudica-los. Diante do cronograma da obra, não há dúvida de que causaria muito barulho (retirada de piso da sala, varanda e quartos, retirar entulho etc – id 60794836).

Ademais, o barulho aumentaria o estresse natural decorrente da quarentena, representando risco para a saúde dos moradores, especialmente os que residem nos apartamentos mais próximos.

Destaco, ainda, a necessidade de as crianças e adolescentes terem sossego para acompanhar os estudos online.

Diante desse quadro, concedo a tutela provisória e determino ao réu que se abstenha de iniciar as obras de reforma do apartamento nº ____, do Bloco ____, da ______, enquanto durarem as medidas restritivas impostas pelo Poder Público em relação à circulação de pessoas. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato que violar este preceito. Como forma de efetivar esta determinação e sem prejuízo da multa, o Condomínio fica autorizado a impedir o acesso de pessoas e a entrega de materiais no apartamento do réu e nas áreas comuns.

Considerando que está suspensa a designação de audiências, cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias.

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito

BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)