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Viviane Costa, Advogado
Viviane Costa
Comentário · há 4 meses
O Sr. Poderia esclarecer qual a parte sobre direito da criança e adolescente que a desembargadora acertou? O que o ECA preconiza é que, ESGOTADAS AS POSIBILIDADES DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA FAMÍLIA DE ORIGEM, SERÁ ELA ENCAMINHADA PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA. Logo, a criança foi encaminhada para família substituta após o esgotamento de tentativas, tendo, inclusive, este mesmo E. Tribunal de Justiça mineiro improvido Agravo de Instrumento interposto por esta mesma avó paterna. O ECA ainda dispõe que, em caso de mudança de guarda, a criança será ouvida, o que sequer se cogitou na decisão. Quando às injustas acusações quanto ao Ministério Público, consta dos autos no mínimo 10 relatórios que contraindicam a permanência da criança naquele núcleo familiar e o parecer ministerial fora devidamente fundamentado, não tendo, a qualquer tempo, a avó paterna, mesmo com advogados constituídos nos autos, impugnado qualquer dos relatórios ou pareceres, não se admitindo que, em uma decisão surpresa, a Sra. Desembargadora acuse toda a equipe técnica (BH e Bonfim), juízes (BH e Bonfim) e Promotores (BH e Bonfim) de conluio ou favorecimento, mesmo porque, pairando quaisquer dúvidas, competia à ela baixar os autos em diligências para apuração das graves e injustas acusações, jamais decidir, sem oportunizar às partes qualquer defesa, em desfavor do melhor interesse da criança. Sobre o nome social existem Leis aprovadas em SP, RJ e MS, pelo menos, e um PL de âmbito nacional no Senado, de todo modo, jamais poderia tal desembargadora aventurar-se à psicóloga, acusando pessoas de distúrbios e desequilíbrio, por fatos amplamente defendidos nas áreas de suas competências. Quanto à acusação de que a Promotoria atuou como advogado da parte, tal fato não corresponde à realidade, tendo esta atuado com toda isenção e de acordo com os ditames legais, propondo a ação de destituição do poder familiar de forma escorreita, tanto assim que a desembargadora manteve a referida destituição do poder familiar. Se qualquer irregularidade houvesse, o TJMG anularia a sentença e determinaria novas avaliações e não manteria a destituição do poder familiar. A decisão escancara o preconceito que paira sobre a adoção e desprezo enfrentado pelas crianças no Brasil, compreendidas como crianças de segunda categoria e que, para alguns juízos, pelo acaso do destino, estão obrigadas a se submeter a todo tipo de violação e atrocidades, sob o manto de vulnerabilidades, que na realidade não justificam o desprezo ao melhor interesse destas crianças. Confiamos que o STJ e o CNJ corrigirão este grave erro, pois livre convencimento não justifica violações de direito. Queremos acreditar que a sanidade da Justiça brasileira não está comprometida!
Rosana Ribeiro da Silva, Bacharel em Direito
Rosana Ribeiro da Silva
Comentário · há 5 meses
Doutora, excelentes suas ponderações. Importante que esteja ciente de outros fatos relevantes para compreensão do caso Vivi:
- em 07/04/2013 o genitor de Vivi assassinou o próprio pai a fim de, com a herança que receberia, sustentar seu vício em drogas. A criança estava em seus braços quando contratou os assassinos e foi usada como desculpas para atrair Jácomo ao portão e permitir que os assassinos identificassem a vítima.
- em 17/05/2013, pouco mais de um mês após o homicídio, o genitor de Vivi deu entrada no arrolamento dos bens de seu pai morto, estando ainda o processo em andamento e, até 19/06/2019 ainda consta ele como inventariante.
- em 04/06/2013 o genitor de Vivi foi preso e 18/06/2013 instaurado o processo crime, com condenação ocorrida em 07/11/2016.
- se declarada a indignidade do parricida será declarado indigno e a única herdeira dos bens de Jácomo será a criança Vivi.
- o parricida está atualmente em prisão domiciliar, residindo com sua mãe, que é quem solicita a guarda da menina desde 02/10/2014.
- a criança foi acolhida em 29/07/2014 após viver em companhia da genitora incapaz de providenciar-lhe a criação e proteção necessária, mesmo residindo a avó paterna biológica próxima.
- o primeiro pedido de guarda da avó paterna biológica ocorreu em 02/10/2014 e o objetivo era cuidar dela até que a genitora se recuperasse (algo sem qualquer previsão, já que viciada e sem intenção de se restabelecer) ou o filho saísse da cadeia e assumisse a criança (lembrando ser ela a única herdeira do suposto patrimônio do progenitor assassinado).
Como se vê, há muito mais neste caso do que uma simples briga pela guarda da criança. As motivações da família biológica devem ser melhor investigadas antes que sequer se pense na possibilidade da criança lhe ser entregue.
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