Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Civil Pública Cível 0010165-84.2021.5.03.0027 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/01/2021 Valor da causa: R$ 471.600.000,00 Partes:AUTOR (A): SINDICATO DO... ...BASICOS DE BRUMADINHO E REGIAO ADVOGADO: LUCIANO RICARDO DE M... ...OGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ RÉU: VALE S.A. ADVOGADO: MAURICIO DE SOUSA PESSOA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ...O 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ACPCiv 0010165-84.2021.5.03.00... ...ADINHO E REGIAO RÉU: VALE S.A. SENTENÇA(ACPCiv 0010165-84.2021.5.03.0027) – RELATÓRIOSINDICATO DOS TRABA... ...DINHO E REGIÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Aç... ...il Pública em desfavor de VALE S.A. pretendendo a condenação ... ...ção do art. 18 da Lei nº 7.347 /1985. Requer a declaração inc... ...enefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$... ...1.2019.5.03.0142 (ID d155a80). Audiência inaugural (ata de ID... ...ito na proposta conciliatória. A Requerida apresentou defesa ... ... pede a improcedência da ação. Com a defesa foram juntados do... ...m, em Brumadinho (ID 60c7af5). Na decisão de ID 4c13294 foi i... ...ue fossem colocados em sigilo. O Ministério Público do Trabal... ...rme verifica-se no ID 66161d6. As partes informaram que não p... ...errada a instrução processual. Os autos vieram conclusos para... ...te um sucinto relato do feito. – FUNDAMENTAÇÃOMedida Saneadora I Consigno que, nesta data, proc... ...lvidas e a matéria em análise. Medida Saneadora IIConsiderand... ...ódigo de Defesa de Consumidor. Proceda a Secretaria ao imedia... ...nação, certificando nos autos. Suspensão do Feito em razão do... ...ADI's 5870, 6050, 6069 e 6082. Contudo, inexiste na ADI 5870,... ...eguimento da presente demanda. Transponho. Competência exclusiva do STF p... ...l pública, em controle difuso. O que se repudia é a utilizaçã... ...ime da coisa julgada coletiva. No caso dos autos, não fosse p... ...gem da Mina Córrego do Feijão. O art. 223-G, § 1º, I a IV, da... ...xação de eventual indenização. Nessa linha, há entendimento s... ... Corte Suprema, senão veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL... ...15-12-2017 PUBLIC 18- 12-2017) Preliminar que não se acolhe. Litispendência e coisa julgada... ...or respectivo (CDC 103 e 104). A identificação dos beneficiár... ... nos termos do art. 97 do CDC. A respeito, o saudoso Min. Teori Zavascki esclarece: A sentença genérica, por isso ... ...s Tribunais, 2017 – pág. 187). Portanto, é impróprio o requer... ...stituídos em relação aos quais já foi celebrado acordo com o ... ...am “ações com o mesmo objeto”. Ultrapasso. Transação na ACP n. 0010261-67... ...III, b, do CPC. Coisa julgada. A pretensão deduzida nesta dem... ...retos do acidente de trabalho. Referidas ofensas não foram ab... ...ndo citada ação civil pública. Extrai-se da leitura da cláusu... ...alecidos. Calha a transcrição: A ré pagará aos substituídos q... ...parcelas abaixo discriminadas: Indenização por danos morais, ... ...irmãos, individualmentePor outro lado, para apreciação da pre... ... caso do art. 485,VII, do CPC. Consigo, de toda forma, que no... ... do objeto da lide em análise. Preliminar suplantada. Ilegitimidade ativa: Trabalhad... ...giar o conhecimento do mérito. Também a legitimidade é regula... ...qua ao do processo individual. Assim, conforme art. 8º, III, ... ...es coletivos ou individuais da categoria e, por dua vez, o ar... ...as vítimas ou seus sucessores. A pertinência temática decorre... ...ade estatutária do Requerente. Percebe-se, assim, que a contr... ... ou de “dano extrapatrimonial” - ID. 37a897d - Pág. 12 – é ir... ...a legitimidade ativa coletiva. Acresça-se, ainda, que, embora... ...onível com o objeto da demanda O fato trazido a exame (o últi... ... das atividades profissionais. O tema é abordado pelo Min. Lu... ...Barroso com precisão singular: “A defesa coletiva dos direito... ... o juiz proferirá uma sentença condenatória de caráter genéri... ..., 2014 – p. 221). - Destaquei. Calha transcrever o auspicioso... ...antes apontamentos, sobreleva: “A proposta de libertar o proc... ...que haja coincidência entre os interesses próprios de quem at... ...doni - Acesso em: 01/06/2021). Portanto, o Requerente detêm l... ...midade para ajuizar a demanda. Ilegitimidade ativa. Direitos ... ...de origem comum (CDC 81, III). É incontroversa a origem comum... ...rir a heterogeneidade arguida. Afasto. Ilegitimidade ativa. Rol de Su... ...tima para o manejo desta ação. Eventual sentença de procedênc... ...a ação será genérica (CDC 95). Conforme acima abordado, a aná... ...rematura discussão a respeito. Ultrapasso. Não cabimento de ação civil pú... ...eitos individuais heterogêneos Conforme afirmado acima, a def... ...de origem comum (CDC 81, III). Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti Jr. anotam que: “… o que têm em comum esses di... ...: Ed. JusPodivm, 2020 – p.99). No caso, é inatingível a orige... ...por a heterogeneidade arguida. Preliminar superada. Limitação da abrangência da de... ...territorial do órgão prolato”. Nada a deferir no aspecto. Por outro lado, o art. 2º-A da... ... 612043/PR, Repercussão Geral. Leading Case do Tema 499 de Re... ...tando, não incide na hipótese. MÉRITOPretende o Sindicato-Aut... ...ho/MG, ocorrido em 25/01/2019. Afirma O Requerente que as “in... ...morte de centenas de pessoas”. A Requerida admite que “É fato... ...rrego do Feijão, localizado em Brumadinho-MG.”, mas afirma se... ...possível sua responsabilização pelo acidente (ID. 37a897d - Pág. 53). Assevera que o art. 7º, XXVIII... ...uiu com culpa para o acidente. Analiso. A Tese Repercussão Geral firma... ...NTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. Assim decidiu o plenário do Eg. STF: A responsabilidade civil subje... ...leares e desastres ambientais. O legislador constituinte esta... ...al de prestação de serviço das vítimas fatais, decorre dele, ... ...a do art. 927 do Código Civil. Nada obstante, os elementos do... ...ência do acidente de trabalho. O documento carreado no id cdd... ...ade do rompimento da barragem. As conclusões apresentadas foram as seguintes (ID. 2d73b4b - Pág. 9 e 10): “A Equipe Técnica do CIAEA a c... ...as durante a existência da B1. A Equipe de Apuração concluiu... ... ocorrido em novembro de 2015. Já em 2016, estudos baseados e... ...os resultados obtidos em 2017. Evidências obtidas pela invest... ...de segurança relacionada à B1. As medidas adotadas para remed... ... e com tempo de reação mínimo. Em que pese o conhecimento das... ...ministrativas a jusante da B1. (…) Essa formatação corporativa en... ...reas da Diretoria de Ferrosos. Tais fatores poderiam ter sido... ...subordinada à mesma Diretoria. - Destaques acrescidos. A Requerida impugnou o documen... ...ultoria especializada em 2016. Contudo, o relatório abordou a... ...quinto parágrafos transcritos. Mesmo que assim não fosse, val... ... com tempo de reação mínimo.”. Ademais, a Análise de Acidente... ... implementadas, senão veja-se: (...) apesar de realizados ens... ... (ID. 3c58820 - Pág. 29 e 30). (...) É bastante emblemátco, dentre ... ...vas para reversão da situação. Outra falha organizacional abs... ... da B1, na zona de alagamento. Cabe destacar que havia previs... ...ág. 1 e 2). Grifos acrescidos. A Requerida suscita a existênc... ... órgãos integrantes do SISNAMA Contudo, a análise de acidente... ... do Trabalho (Decreto nº 4.552 /2002, art. 18, XIV), razão po... ... que reveste-se de fé pública. Não bastasse, as conclusões al... ...ue tramita na Refeita Federal. A leitura do Laudo de Perícia ... ...de rompimento em pior cenário. O estudo é minucioso, mas vale... ...usas principais do rompimento: 11) A empresa VALE S.A. dispunha de estudos elaborados por especialistas contratados,... ...imas fatais previstas e qual a probabilidade associada ao eve... ...e segurança vigentes à época.” Resposta: Sim. Um dos Relatóri... ...5%), com restrições (ALARP23). Portanto, os estudos técnicos ... ...te admitidos (vide Figura 31). Contudo, a situação é ainda ma... ...sões do estudo probabilístico. No caso da impossibilidade de ... ...Barragem de Mineração (PAEBM). Corroborando esse entendimento... ...- (ID. 05be052 - Pág. 13 e 12) O quadro de ID. e0239d9 - Pág.... ...lustra bem que o se anunciava. Requereu a Demandada fosse des... ...ão há ofensa ao contraditório. Mostra-se evidente, desta form... ...negligenciados pela Requerida. Nem mesmo o acidente ocorrido ... ...ntegridade física das pessoas. Observe-se, quanto à alegação ... ...mo uma das causas do acidente. O Relatório da Análise de Acid... ...ara estabilidade da barragem”. Assim, fica claro que as infor... ...eram completas e /ou corretas. Portanto, que deverá a Ré resp... ...te nas proporções verificadas. Existentes a culpa e o nexo causal. Relativamente aos danos, a Req... ... de natureza extrapatrimonial. Argumenta, ainda, que o art. 6... ...spectiva ao titular exclusivo. Sustenta que o art. 12 do CC/0... ... mesmo a parte final do caput. Acrescenta que indenização e s... ... indenização por “dano-morte”. Alega, também, o que o art. 94... ...compensatório já que a vítima. Invoca o art. 11 do CC/02 e de... ...tura de ação pelo trabalhador. Por fim, defende que a Súmula ... ...da existência do “dano-morte”. Passo à análise. Necessário explicitar, de iníc... ... ou sobre direito hereditário. Os artigos de lei que integram... ... de trabalho” - art. 1º da CLT Desta forma, em que pese não s... ...a CLT, conforme acima exposto. O art. 223-B da CLT prevê que ... ...deiros (CC 91, 1.784 e 1.791). Por isso, considerando que ref... ...ão por dano extrapatrimonial”. Nesse sentido, o Juiz Marcelo ... ...deste Regional, esclarece que: Da mesma maneira, quando o tra... ...rio do Direito, 2017, p. 137). Cumpre ainda afastar a narrati... ...ência do chamado “dano-morte”. Não se extrai do texto legal celetista tal repulsa. Diferentemente, o art. 223-B p... ...dos inerentes à pessoa física. No art. 12 do CC/02 também não há tal limitação. Pelo contrário, há previsão de... ...são e reclamar perdas e danos. O óbito subtrai a capacidade d... ...nalidade para depois da morte. Tal dispositivo, ao contrário ... ..., é objeto de amparo jurídico. É o que lecionam Cristiano Cha... ... de Farias e Nelson Rosenvald: Finalmente, não se pode esquec... ...o seu caráter intransmissível. Falecendo, pois, o titular de ... ...2 do Estatuto Substantivo. (…) Nesse caso, o dano ocorre depo... ...al. – São Paulo: Atlas, 2015). Urge distinguir, contudo, que ... ...os não envolvem ofensas vivos. post mortem, mas lesão praticada contra empregados Os argumentos envolvendo os ar... ... respectiva ação de reparação. Há um ponto pacífico: os direi... ...nalidade são intransmissíveis. O art. 11 do CC/02 é claro: “C... ... sofrer limitação voluntária”. A partir daí, há quem sustente... ... seguir a mesma a mesma sorte. Tal entendimento, a meu ver, está superado. Isso porque o CC/02 também pre... ...imonial de exigir a reparação. Há muito a jurisprudência tem ... ...ão processual já estabelecida. Contudo, a reiterada leitura d... ...stava amparada no texto legal. O artigo de lei dispõe apenas: “o direito de exigir reparação... ... transmitem-se com a herança”. A jurisprudência, então, começ... ...or ao falecimento do ofendido. As ementas abaixo bem ilustram... ...Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO... ...O E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o trabalhador sofreu ac... ... Luiz Ramos, DEJT 06/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUR... ...IVA DO ESPÓLIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na diretriz do art.... ...a de Assis Calsing, 4ª Turma). (...). LEGITIMIDADE ATIVA AD C... ...JUS TRANSMISSÍVEL POR HERANÇA. Segundo a jurisprudência pacíf... ... Publicação: DEJT 24/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUR... ... Publicação: DEJT 16/09/2016). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃ... ...e Publicação: DEJT 13/04/2012) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE IN... ...LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. O espólio tem legitimidade ati... ...s, 7ª Turma, DEJT 20/05/2011). Todos os destaques acrescidos. Também no Superior Tribunal de... ...no AgRg nos EREsp 978.651-SP : “A posição atual e dominante q... ...8/STJ” - Destaques acrescidos. Nessa mesma direção, adotou-se... ...ncia em Tese), segundo a qual: “Embora a violação moral atinj... ...ais suportados pelo de cujus.” Em 02/12/2020, o STJ aprovou a... ...transmissibilidade irrestrita: Súmula 642-STJ: O direito à in... ...seguir a ação indenizatória. - Destaques acrescidos. Portanto, em que pese referida... ...nomia e da reparação integral. Desta forma, afasto a tese da ... ...ltima em reforço de argumento. Outro ponto cujo enfreamento a... ...a com a Súmula 642 do Eg. STJ. A lição de José Carlos Barbosa... ... a todos que operam o direito. “Sem dever o seu título de inv... ...152, 1988. Revista Forense, n. A tese da Requerida de que nad... ...por isso, não merece acolhida. A Súmula 642 do STJ, vinculant... ... os direitos da personalidade. A Requerida parte da equivocad... ...ção exatamente correspondente. Contudo, tal não ocorre com os direitos da personalidade. O que preveem as normas são es... ...assim, em rol exemplificativo. O dever de indenizar a ofensa ... ...tus o catálogo das reparações. Por exemplo, o art. 223-C da C... ...s inerentes à pessoa jurídica. O art. 223-B prevê que a ofens... ...nsa ao bem jurídico tutelado). Não há uma indenização precisa... ...ra cada direito exemplificado. Tal situação repete-se no Código Civil. Os artigos 11 a 21 tratam dos direitos da pers... ...ção, com mesma característica. A este respeito calha o escólio de Maria Helena Diniz: (…) Para Goffredo Telles Jr., ... ...ulo : Saraiva. 2014, pág. 87). O direito à vida é ínsito à pe... ... própria vida e à vida alheia. O dano-morte decorre do ataque injusto e ilícito à vida. É ataque tão grave que extrapo... ...dolo (art. 18, §único, do CP). A subtração da vida configura ... ...lioso direito da personalidade Divirjo de respeitabilíssimas ... ...a sua órbita extrapatrimonial. A supressão da vida configura ... ...in re ipsa, data maxima venia. É entendimento remansoso e pac... ...as ou agravadas pelo trabalho. Também para ofensas igualmente... ...nload/ JT /JT_Ramos_ed_1.pdf). Não há ressalva aos entendimentos colacionados. O dissenso que apresento relac... ...nalidade, a mesma compreensão. Como sustentar que o dano refl... ...mentado pelo falecido não o é? Como poderia o morto provar seu sofrimento? Como poderia o de cujus, human... ...a da aceitação da morte certa? Por outro lado, o ofensor repo... ...eitando-se da própria torpeza. É paradoxal, renovada venia. O dano decorre da morte ilícita. Acrescente-se que interpretaçã... ...sível, da normalidade da vida. Por isso, entendo que a nova S... ... segundo o qual, vale repetir: “O direito de exigir reparação... ... transmitem-se com a herança”. O artigo não faz distinção dos... ...ais e, se estes, quais seriam. O artigo não faz ressalva sobr... ...u depois da morte do ofendido. O artigo não veda, não proíbe e não impõem condições. Sebastião Geraldo de Oliveira,... ...desta Corte Superior, veja-se: “O problema, no entanto, fica ... ...l acumular as duas pretensões? Conforme relatamos até a sexta... ...tando o entendimento da época: (…) A pacificação da controversist... ...respectiva ação indenizatória. (…) Com a sedimentação do entendim... ... Juspodivm, 2021, p. 435/443). Por outro lado, consigna o Aut... ...ormidade na seara trabalhista. Não se ignora, contudo, que o ... ...dãos emanados das duas Cortes: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ... Publicação: DEJT 20/03/2015). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E... .... Rel. MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE Cumpre por fim relevar questão... ...portante consequência prática. O artigo 943 do CC/02 encerra norma de direito material. Na doutrina do Jurista Sérgio Cavalieri Filho: O dano moral, que sempre decor... ... dos titulares da indenização. O art. 943 do Código Civil atu... ...Paulo: Atlas, 2012, pág. 102). A transferência da titularidad... ...ndicionantes no artigo de lei. Assim, se o de cujus poderia v... ...e mesmo direto poderá fazê-lo. Não se trata de norma processu... ...alidade (material) do espólio. O espólio não sofre danos extr... ... de direitos da personalidade. Mas a hipótese é distinta. Os danos, nesses casos, são ex... ...s, vivas, sujeitos de direito. No mesmo instante em que viola... ...obrigação de reparar a ofensa. O regramento é delineando no C... ...Civil e tem natureza material. Feitas tais ponderações, enten... ...a para a ocorrência do evento. Os danos experimentados decorr... ... fatal. Passo à quantificação. No julgamento do ArgInc-001152... ...o art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Os critérios norteadores decli... ...G da CLT não foram abrangidos. Todavia, considerado na nature... ...grau de publicidade da ofensa. A culpa é em grau gravíssimo. Conforme analisado em linhas a... ...idos em até sessenta segundos. Embora consciente do perigo de... ...correr os riscos do resultado. A natureza do bem ofendido não... ...odas as vidas têm igual valor. A situação econômica da Requer... ...-%20Final% 20Version_pt.pdf)”. Calha registrar informações pú... ...Segurança de Barragens – PNSB. Minas Gerais concentra 355 das... ...211 delas enquadradas na PNSB. O Relatório informa, ainda, qu... ...ul Superior, Barão De Cocais). A Portaria nº 70.389, de 17 de... ...das em situação de emergência: Art. 37. O empreendedor, ao te... ...eguintes Níveis de Emergência: Nível 1 - Quando detectada ano... ...upos das comunidades afetadas. Não convence a tese da Requeri... ...e ser considerada reincidente. A Ré é detentora de 50% das aç... .../governanca-corporativa.html). Portanto, em que pese a Samarc... ...nistas, uma delas a Requerida. Desta forma, à luz das circuns... ...go do Feijão em Brumadinho-MG. Quanto ao item 10 da defesa (I... ...pela negligência da Requerida. Miram o passado. O caráter ped... ... da indenização é prospectivo. Além disso, as ações não conte... ... dano-morte que ora se repara. Consigno, ademais, que o art. ... ...lementos constantes dos autos. O Professor Cássio Scarpinella... ... com propriedade peculiar que: De acordo com o artigo 95 do C... ... do réu pelos danos causados”. A “condenação genérica” referi... ...impor uma condenação genérica. Por “condenação genérica” deve... ...o: Saraiva, 2013. - Destaquei. Registro que, para fixação do ... ...suficientes para a finalidade. Prejudicada a análise do item ... .... 0010261- 67.2019.5.03.0028). Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Não vislumbro da narrativa tra... ...atentatório à boa-fé objetiva. Nada há que sinalize ter exist... ...gem da Mina Córrego do Feijão. Como consignado linhas acima, ... ... do objeto da lide em análise. É cediço que a extinção do ped... ...e comportamento contraditório. É bem verdade que muitos litíg... ...para a melhor solução do caso. Contudo, nem tudo foi abarcado... ...iliatória mostrou-se inviável. Nada a deferir. TUTELA DE URGÊNCIAMantenho a d... ...cisão de ID. 4c13294 - Pág. 1. JUSTIÇA GRATUITANos termos do ... ...sistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAConde... ...olhidos os pedidos formulados. Esclareço que a condenação em ... ... pagamento da verba honorária. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃONão haven... ...u dedução a serem autorizadas. - DISPOSITIVOÀ luz dos fundame... ...go do Feijão em Brumadinho-MG. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Atualização monetária e juros ... ...a SELIC, a partir da sentença. Custas pela Requerida no impor... ...alor que arbitro à condenação. Deverá a Secretaria observar a... ...e o MPT. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de junho de 2021.... ...NE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juiz (a) Titular de Vara do Tr... ...LHO DA 3 REGIAO:01298583000141 https://pje.trt3.jus.br/pjekz/... ...sso: 0010165-84.2021.5.03.0027 Número do documento: 210607180...
