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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Publicações
(
277
)
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Artigos (231)
Notícias (46)
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 7 meses
Aspectos gerais sobre a Reurb: vantagens e desvantagens
A Reurb, ou Regularização Fundiária Urbana, é um conjunto de medidas e ações previstas por lei para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, visando garantir o direito à moradia e...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 10 meses
A cobrança de diária de 24 horas em hotéis que tem check-in às 15:00h e check-out às 12:00h
COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. PERÍODO DA DIÁRIA (24 HORAS). LEI 11.771/08 E DECRETO 3.781/10. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA EM FACE DE ALEGADA REDUÇÃO DO...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 10 meses
Comentário de Jurisprudência sobre a Partilha de imóvel financiado adquirido antes do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens
COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 1.841.128 - MG...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 10 meses
Comentário de Jurisprudência - Aplicação da Teoria do adimplemento substancial
TJ/SP - Apelação Cível nº 1014175-90.2016.8.26.0011 – Relator: Dr. Roberto Mac Cracken - Julgado em 28 de fevereiro de 2019 – Área do Direito: Civil EMENTA: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 10 meses
Os efeitos jurídicos da família Anaparental
OS EFEITOS JURÍDICOS DA FAMÍLIA ANAPARENTAL THE LEGAL EFFECTS OF THE ANAPARENTAL FAMILY Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Juliana Rodrigues de Morais [2] Rodolfo Pamplona Filho [3] RESUMO: A...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 2 anos
É possível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 3 anos
Ministério do Trabalho e Previdência Social publica a Portaria que proíbe dispensa por justa causa de empregado que opta por não vacinar contra Covid-19
Nesta segunda-feira, dia 1º de novembro de 2021, Onyx Lorenzoni, Ministro do Trabalho e Previdência Social assinou e publicou a Portaria nº 620/2021, no "Diário Oficial da União", determinando que as...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 3 anos
Sancionada a Lei 14.228/2021, que proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis
No dia 20/10/2021, o Presidente da República sancionou a Lei 14.228 /2021, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 3 anos
STF declara a inconstitucionalidade de dois artigos da Reforma trabalhista: não haverá pagamento de honorários periciais e advocatícios para beneficiários da justiça gratuita
No dia 20/10/2021, no âmbito do julgamento das inconstitucionalidades contidas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, invalidou regras que...
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 3 anos
Entra em vigor a Lei 14.216/21, que proíbe o despejo até o fim de 2021
A Lei 14.216/21, que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021, foi publicada na sexta-feira, dia 08/10/2021, e já está em vigor no Brasil. Oriunda do Projeto de Lei 827/20,...
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